sessao nº 18

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 18/2022/ORDINÁRIA
Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo 
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves 
Lima, Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor 
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a décima oitava sessão Legislativa ordinária de dois 
mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário 
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente 
concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade 
o secretário faz a leitura para conhecimento dos referidos projetos de leis: Projeto de Lei nº 
1.935/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 93.000,00, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00, 4.4.90.52.00, 3.2.90.21.00, e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 1.936/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$20.567,04, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.937/2022
- “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$14.243,01, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.938/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$3.475,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.939/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$123.116,67, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.940/2022 - “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Inter federativo de 
desenvolvimento de Rondônia CINDERONDONIA e dá outras providencias. Projeto de Lei 
nº 1.942/2022 - “Inclui o item 7 ao artigo 9º, inclui o item 17 ao artigo 16, inclui os itens 12, 
13 e 14 ao art. 19, altera o cargo do item 17 do artigo 23, cria e altera a natureza de cargo 
comissionado e função de confiança no anexo I cria e altera os vencimentos de cargos em 
comissão e funções de Confiança do anexo II da Lei 1054 de 07 de agosto de 2017 e dá 
outras providencias. Após a leitura o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura 
dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 1.927/2022 - “Dispõe sobre a abertura 
Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 388,96, e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.928/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.929/2022 -
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.930/2022 -
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
14.250,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 1.932/2022 - “Altera o Anexo I da Lei n. 1109 de 02 de Março de 2019 e 
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dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.933/2022 - “Institui o Programa Municipal de 
Incentivo a vacinação contra Brucelose Bovina e Bubalina no Município de Vale do 
Paraíso/RO e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.934/2022 - “Dispõe sobre o 
serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Vale do 
Paraíso/RO e dá outras providências”. Tendo em vista que os mesmos já são de 
conhecimento desta casa, o presidente concede a dispensa da leitura. Dando continuidade 
o secretário faz a leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº113/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.927/2022. Parecer nº 114/2022 das 
Comissões Permanente sem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.928/2022. Parecer 
nº115/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.929/2022. Parecer nº 116/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.930/2022. Parecer nº117/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.931/2022. Parecer nº 18/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei 1.932/2022. Parecer nº 19/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.933/2022. Parecer nº20/2022 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.934/2022. Em seguida, o secretário 
faz a leitura da seguinte indicação: Indicação nº 16/2022 – Indica a reativação da Feira do 
Produtor do Setor 04. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra 
vaga aos vereadores inscritos. não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da 
palavra declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 
113/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.927/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.927/2022 - “Dispõe sobre a abertura 
Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 388,96, e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 114/2022 das Comissões Permanente sem 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.928/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.928/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 115/2022 das Comissões Permanente sem Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.929/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.929/2022 -
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
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Parecer nº 116/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.930/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.930/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 117/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.931/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 14.250,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 18/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei 1.932/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.932/2022 - “Altera o Anexo I da Lei n. 1109 de 02 de Março de 2019 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 19/2022 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.933/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.933/2022 - “Institui o Programa Municipal de Incentivo a 
vacinação contra Brucelose Bovina e Bubalina no Município de Vale do Paraíso/RO e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 20/2022 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.934/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.934/2022 - “Dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal 
de Produtos de Origem Animal no Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única da Indicação nº 16/2022 – Indica a 
reativação da Feira do Produtor do Setor 04. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o 
presidente declara período de explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador
Humberto Silva Nascimento agradece a Deus pela oportunidade, cumprimenta colegas 
vereadores e público presente. Agradece a todos vereadores pela votação da indicação da 
abertura da feira Municipal, que é de grande importância para os produtores rurais do 
município. Agradece ao Sr Deputado Federal Laerte Gomes pela emenda de cento e 
cinquenta mil reais, Srª Prefeita, e Secretário de obras, de início da obra de cento e vinte e 
dois metros na avenida principal em Santa Rosa, Fala que os vereadores fazem o que é 
possível para população e que está sendo resolvido aos poucos os problemas dos 
municípios de Santa Rosa e Vale do Paraíso. No uso da palavra, Vereador Arildo Sena 
Galvão, fala que gostaria de saber o porque a reunião precisa ser na segunda nesse 
horário, e deixa seu pedido ao Sr Presidente para mudar a data na semana, se não foi em 
decreto. Cumprimenta colegas vereadores, servidores da casa de leis, e população de 
Vale do Paraíso. Fala que foi em Porto Velho na sexta feira buscar um caminhão caçamba, 
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onde, foi feito um ofício em março, em nome dos vereadores Elionaldo, Arildo, e Adenilson
para o Sr Deputado Federal Lúcio Mosquini, agradece por ser atendido e já estar sendo 
entregue. Agradece também a Srª Deputada Estadual Cássia Muleta, e frisa que tem dez 
dias para receber o restante dos recursos que estão para chegar no município. Frisa que 
esteve no machadão, onde foi recebido uma ligação, e foi falado que, o patrolamento 
precisava de cascalho, mas que para receber precisava anotar o nome da pessoa que vai 
estar doando, lote, endereço e cpf para ficar registrado, foi recebido a doação do cascalho 
e já está pronto para o patrolamento do machadão. No mesmo dia, esteve na linha 
duzentos e um e os serviços estão sendo executados até nos sábados. Deixa seus 
agradecimentos a secretaria de obras e a Srª Prefeita pelo compromisso feito com os 
moradores das linha quatorze no travessão, duzentos e quinze e linha duzentos e um por 
estar concluindo essas obras. No uso da palavra, Sr Presidente Gilson Carlos Luiz
cumprimenta colegas vereadores, população que estão assistindo via internet. Fala que 
esteve na linha duzentos e um na sexta feira, observando os serviços que estão sendo 
feitos, e tem alguns pontos que precisa ser cascalhado e em pedido de alguns vereadores, 
sobre a água, que passa por cima da estrada em frente o Sr Dedé na linha duzentos e um
para ser executado o serviço. Em aparte, Vereador Arildo Sena Galvão fala que esteve ali 
á trinta dias atrás, e já foi tirado os pontos para ser colocados os tubos, quando chegar e 
resolver esses problemas na linha entre o Sr Dedé e Sr Edinho. Em retorno a palavra, 
Presidente Gilson Carlos Luiz fala que infelizmente o engenheiro fez um projeto
incompleto, e os vereadores conversaram com a Srª Prefeita e ela ficou de ver a situação e 
não se deu uma resposta. Frisa que está sendo perdido, um milhão e duzentos reais de 
tubos, que seria para concluir as estradas e arrancar as pontes que precisavam. Em 
aparte, Vereador Humberto Silva Nascimento fala que o município está comprando uma 
retroescavadeira em recurso do Sr Senador Marcos Rogério, e já foi aprovado quinhentos 
e cinquenta mil reais por ele. Em retorno a palavra, Sr Presidente Gilson Carlos Luiz fala 
que a maioria dos recursos do município são os vereadores que buscam, e é esperado que 
a Srª Prefeita melhore seus serviços, para não perder mais. Em aparte, Vereador Elson 
das Neves Lima fala sobre os recursos diretos, e especiais, e que os projetos precisam ser 
pagos. Frisa que falta projetos nas obras do bloqueteamento do Sr Deputado Chiquinho, 
da tela do campo sintético do Sr Deputado Federal Laerte Gomes, e que está sendo pagos 
de alguns e outros não. Cita que os investimentos, só vem até a eleição que é em outubro, 
por isso precisa correr atrás. Em retorno a palavra, Presidente Gilson Carlos Luiz fala 
sobre o caminhão prensa de lixo de emenda da Srª Deputada Mariana Carvalho, que 
precisa sair, para melhor atender o produtor rural. Frisa que o dever dos vereadores é 
cobrar o executivo para trazer benefícios ao município. Não tendo mais vereadores que 
queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para constar 
o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraiso, 20 de junho de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário

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1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
18ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 20 DE JUNHO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.935/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 93.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00, 4.4.90.52.00, 3.2.90.21.00, e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.936/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$20.567,04, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.937/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$14.243,01, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.938/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$3.475,00, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.939/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial porExcesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$123.116,67, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.940/2022 - “Ratifica o 
Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de 
Rondônia CINDERONDONIA e dá outras providencias. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.942/2022 - “Inclui o item 7 ao 
artigo 9º, inclui o item 17 ao artigo 16, inclui os itens 12, 13 e 14 ao art. 19, 
altera o cargo do item 17 do artigo 23, cria e altera a natureza de cargo 
comissionado e função de confiança no anexo I cria e altera os vencimentos 
de cargos em comissão e funções de Confiança do anexo II da Lei 1054 de 07 
de agosto de 2017 e dá outras providencias 
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2 
-Leiturado Projeto de Lei nº 1.927/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
388,96, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº113/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.927/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.928/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 114/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.928/2022. 
-Leiturado Projeto de Lei nº 1.929/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 29.088,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 
e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº115/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.929/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.930/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 116/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.930/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 14.250,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº117/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.931/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.932/2022 - “Altera o Anexo I da Lei n. 1109 de 02 
de Março de 2019 e dá outras providências”. 
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3 
- Leitura do Parecer nº 18/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.932/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.933/2022 - “Institui o Programa Municipal de 
Incentivo a vacinação contra Brucelose Bovina e Bubalina no Município de 
Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 19/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.933/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.934/2022 - “Dispõe sobre o serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Vale do Paraíso/RO 
e dá outras providências”. 
- Leiturado Parecer nº20/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.934/2022. 
- Leitura da Indicação nº 16/2022 – Indica a reativação da Feira do Produtor do 
Setor 04. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 113/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.927/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.927/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 388,96, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 114/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.928/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.928/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 115/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.929/2022. 
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4 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.929/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 116/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.930/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.930/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 117/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.931/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 14.250,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 18/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.932/2022. 
-Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei nº 1.932/2022 - “Altera o Anexo I 
da Lei n. 1109 de 02 de Março de 2019 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 19/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.933/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.933/2022 - “Institui o 
Programa Municipal de Incentivo a vacinação contra Brucelose Bovina e 
Bubalina no Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 20/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.934/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.934/2022 - “Dispõe sobre o 
serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município 
de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única da Indicação nº 16/2022 – Indica a reativação da Feira 
do Produtor do Setor 04. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
Vale do Paraíso/RO,17de Junhode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente