sessao nº 19

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 19/2022/ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se 
os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo 
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Humberto Silva Nascimento, Elson das Neves 
Lima, Fabiana Maria dos Santos, Bruno José Camata, sobre a presidência do Senhor 
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a décima nona sessão Legislativa ordinária de dois 
mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário 
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente concede 
a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o 
secretário solicita a dispensa da leitura dos seguintes projeto de lei: Projeto de Lei nº 
1.941/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$1.931,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.943/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
960.019,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.946/2022 - “Dispõe sobre 
a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 160.800,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.34.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.947/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 410.314,00, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.935/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 
no orçamento vigente, no valor de R$ 93.000,00, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00, 4.4.90.52.00, 3.2.90.21.00, e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 1.936/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$20.567,04, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.937/2022 
- “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$14.243,01, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.938/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$3.475,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.939/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$123.116,67, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.927/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 388,96, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.928/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no 
valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.929/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.930/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de 
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Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 14.250,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.932/2022 - “Altera 
o Anexo I da Lei n. 1109 de 02 de março de 2019 e dá outras providências”. Projeto de Lei 
nº 1.933/2022 - “Institui o Programa Municipal de Incentivo a vacinação contra Brucelose 
Bovina e Bubalina no Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. Projeto 
de Lei nº 1.934/2022 - “Dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal no Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. Tendo em 
vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa, o presidente concede a dispensa 
da leitura dos referidos projetos de lei. Dando continuidade o secretário dos seguintes 
pareceres: Parecer nº 123/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.941/2022. Parecer nº 124/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.943/2022. Parecer nº 125/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.946/2022. Parecer nº126/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.947/2022. Parecer nº 118/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.935/2022. 
Parecer nº 119/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.936/2022. Parecer nº 120/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.937/2022. Parecer nº 121/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.938/2022. Parecer nº 122/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.939/2022. Não tendo mais matérias a serem lidas o 
presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos. não tendo nenhum vereador que 
queira fazer uso da palavra declara período de ordem do dia. Discussão e votação única 
do Parecer nº 123/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.941/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.941/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.931,00, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 124/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.943/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.943/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por 
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 960.019,00, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 125/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
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Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.946/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.946/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, 
no valor de R$ 160.800,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.34.00 e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 126/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.947/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.947/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por 
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 410.314,00, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 118/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.935/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.935/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 93.000,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00, 4.4.90.52.00, 3.2.90.21.00, e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 119/2022 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.936/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.936/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 20.567,04, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 120/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.937/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.937/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 14.243,01, e incorporação do elemento 
de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 121/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.938/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.938/2022 -
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.475,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 122/2022 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.939/2022. O presidente 
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coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.939/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
123.116,67, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.927/2022 -
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 388,96, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.928/2022 -
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e 
dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
1.929/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00 e incorporação dos 
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1.930/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a abertura 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
14.250,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.932/2022 - “Altera o Anexo I da Lei n. 
1109 de 02 de Março de 2019 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 1.933/2022 - “Institui o Programa Municipal de Incentivo a 
vacinação contra Brucelose Bovina e Bubalina no Município de Vale do Paraíso/RO e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.934/2022 -
“Dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no 
Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. Não tendo mais matérias em 
pauta o presidente declara período de explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador 
Arildo Sena Galvão agradece a Deus por mais essa oportunidade, cumprimenta colegas 
vereadores. Fala que é uma honra estar a um ano e meio de mandato, diz que gosta de 
deixar as pessoas informadas, porque estão no poder legislativo e muitas falam que os 
vereadores não fazem nada, fala que em parceria com alguns amigos vereadores sempre 
estão trabalhando junto, com alinhamento politico do Sr Deputado Federal Lúcio Mosquini 
e Srª Deputada Estadual Cássia dos Muletas. Frisa sobre os recursos trazidos pelo Sr 
Deputado Federal Lúcio Mosquini de três milhões e trezentos e cinquenta e quatro mil 
reais, em apenas um ano e meio de mandato. E a Srª Deputada Estadual Cássia dos 
Muletas trazendo para cidade de Vale do Paraíso, setecentos e cinquenta e sete mil e 
seiscentos reais, onde, os documentos estão sendo finalizados para chegar até dia 
primeiro, para vários tipos de serviços do município. Não tendo mais vereadores que 
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queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para constar 
o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraiso, 27 de junho de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário

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1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
19ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 27 DE JUNHO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.941/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$1.931,00, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 123/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.941/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.943/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
960.019,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº 124/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.943/2022. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.946/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 160.800,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 125/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.946/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.947/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial porAnulaçãono orçamento vigente, no valor de R$ 
410.314,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. 
- Leitura do Parecer nº126/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.947/2022. 
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2 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.935/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 93.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00, 
3.3.90.95.00, 4.4.90.52.00, 3.2.90.21.00, e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 118/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.935/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.936/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$20.567,04, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 119/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.936/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.937/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$14.243,01, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 120/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.937/2022. 
-Leiturado Projeto de Lei nº 1.938/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$3.475,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 121/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.938/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.939/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial porExcesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$123.116,67, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 122/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.939/2022. 
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3 
-Leiturado Projeto de Lei nº 1.927/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
388,96, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.928/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá 
outras providências”. 
-Leiturado Projeto de Lei nº 1.929/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 29.088,00 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 
e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.930/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 14.250,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.932/2022 - “Altera o Anexo I da Lei n. 1109 de 02 
de Março de 2019 e dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.933/2022 - “Institui o Programa Municipal de 
Incentivo a vacinação contra Brucelose Bovina e Bubalina no Município de 
Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.934/2022 - “Dispõe sobre o serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Vale do Paraíso/RO 
e dá outras providências”. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 123/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.941/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
4 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.941/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.931,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 124/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.943/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.943/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 960.019,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 125/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.946/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.946/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 160.800,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 126/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.947/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.947/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 410.314,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 118/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.935/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.935/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 93.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00, 4.4.90.52.00, 3.2.90.21.00, e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 119/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.936/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.936/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 20.567,04, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 120/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.937/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.937/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 14.243,01, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 121/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.938/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.938/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.475,00, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 122/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.939/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.939/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 123.116,67, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.927/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 388,96, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.928/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.929/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
6 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.930/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.931/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 14.250,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votaçãodo Projeto de Lei nº 1.932/2022 - “Altera o Anexo I 
da Lei n. 1109 de 02 de Março de 2019 e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.933/2022 - “Institui o 
Programa Municipal de Incentivo a vacinação contra Brucelose Bovina e 
Bubalina no Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.934/2022 - “Dispõe sobre o 
serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município 
de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências”. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO,24de Junhode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente