sessao nº 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
ATA Nº 12/2022 EXTRAORDINÁRIA 
Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, ás nove horas, 
reuniram-se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, 
Elionaldo Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, 
Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata, Elson das Neves Lima, sobre a 
presidência do Senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a décima segunda sessão 
Legislativa extraordinária de dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, 
(leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da 
sessão anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, 
aprovada. Dando continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos seguintes 
projetos de lei:Projeto de Lei nº 1.948/2022 - “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
baixa de materiais inservíveis”. Projeto de Lei nº 1.949/2022 - “Dispõe sobre a abertura 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
66.278,92, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 1.951/2022 - “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio no 
âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.952/2022 - “Institui a Lei do Mesário Isenta parcialmente de taxas de inscrição em 
concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral 
por ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame público e 
atuação como mesário”. Projeto de Lei nº 1.953/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
257.126,66, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.954/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.34.00 e dá 
outras providências”. Projeto de Lei nº 1.955/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
16.573,87, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 1.956/2022 - “Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente 
Comunitário da Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.957/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.48.00 e dá 
outras providências”. Projeto de Lei nº 1.958/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
100.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providência. 
Projeto de Lei nº 1.959/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 e Superávit 
Financeiro, no valor de R$ 51.405,05, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.962/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 919.069,38, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.963/2022 “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 125.424,12 e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.964/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.156.796,30, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.965/2022 
- “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 73.855,00, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Leitura do Veto à Emenda Aditiva nº 01/2022 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 1.888/2022.Não tendo mais matérias a serem lidas o 
presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que 
queira fazer uso da palavra declara período de ordem do dia. Discussão e votação única 
do Veto à Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.888/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação nominal. 
Ficando à Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.888/2022, 
rejeitada por cinco votos a quatro, onde votaram pela manutenção do veto os vereadores 
Adenilson Cabral, Klebe Barros Rosa, Elionaldo Guimarães dos Santos e Arildo Sena 
Galvão. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de explicações 
pessoais. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves Lima cumprimenta colegas 
vereadores e funcionários na casa de leis. Agradece a Deus por estar mais uma vez, 
fazendo o dever de analisar e votar as Leis Municipais. Deixa seus agradecimentos a 
empresa construtora do bloqueteamento do setor cinco, onde foi feito um excelente 
trabalho, faltou alguns metros da penúltima rua, mas vai ser feito pedidos de recursos para 
os Senhores Deputados, para que seja finalizada a avenida do setor cinco. Parabeniza os 
agentes de saúde por estarem correndo atrás e conseguindo seus direitos. Em aparte, 
Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos, fala sobre o projeto de legalizar a situação dos 
agentes de saúde, e cita que deveria estar presente na sessão alguns funcionários pelo 
menos, para agradecer os Vereadores. Em aparte, Presidente Gilson Carlos Luiz fala que 
os agentes de saúde não compareceram hoje, porque foi perguntado a ele se era melhor 
estar presente hoje ou no dia da votação, e ele deu preferência aos funcionários, então no 
dia na votação eles estarão presente. Em retorno a palavra, Vereador Elson das Neves 
Lima agradece a emenda de sua autoria, ao projeto de lei mil novecentos e sessenta e 
cinco para compras de armários para escola Municipal, e deixa sua justificativa sobre o 
veto, que mais uma vez por falta de diálogo chegou a mais essa situação, pois, quando 
fala no despache, os vereadores fazem suas partes, para valorizar os funcionários que em 
competência para o cargo de corregedor do Município. Parabeniza o Vereador Arildo pelo 
recurso das caçambas, e fala que estão aqui para votar e cada um tem seu voto para 
posicionar. No uso da palavra, Vereador Arildo Sena Galvão agradece a Deus por mais 
essa oportunidade para dar seguimento aos trabalhos. Cumprimenta colegas vereadores, 
público presente, servidores da casa de leis e população de Vale do Paraíso. Fala que 
nesses dias que estão de recesso, tem dado uma volta pelo Município e sempre buscando 
informações com a população sobre o que estão achando de seu mandato, e trabalhando 
pelo povo. Fala, que a falta de informação da população é grande, e seu voto a favor do 
veto, é por que precisa de funcionários efetivos e é um direito do executivo. Frisa, que 
muitas vezes conversou com a Srª Prefeita, cobrando ajuda para os funcionários, sendo 
assim, a Srª Prefeita fez um levantamento no valor de quinhentos reais em auxilio 
alimentação, e ficou a cima do valor estimado, então está sendo de trezentos reais, 
sempre buscando ajudar os funcionários. No uso da palavra, Vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos cumprimenta colegas vereadores e público presente. Fala, que está 
aqui, votando na emenda para trazer o que é certo, e foi conversado com a Srª Prefeita e 
dito por ela, que vai trazer funcionários efetivos do Município quando precisar de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
funcionários. Frisa, que hoje entrou mais um Projeto para votação dos agentes de saúde, 
no valor de dois mil e quinhentos reais, para os funcionários que estão lutando por seus 
direitos. Fala, que tem pessoas pedindo para colocar um projeto para retirar os quebra 
molas da entrada da cidade. Em aparte, Vereador Elson das Neves Lima fala que as 
pessoas que estão cobrando essa retirada, vem do sitio uma vez ou outra, e não vê o lado 
do outro que trabalha por ali, ou tem moradia, e deixa sua cobrança para que o caminhão 
pipa de uma atenção especial para aquele local. Em retorno a palavra, Vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos, Fala que entrou os projetos de recursos pedidos por ele, Vereador 
Adenilson, Arildo e secretário da educação para reforma dos colégios. No uso da palavra, 
Vereador Klebe Barros Rosa Agradece a Deus pela oportunidade, cumprimenta colegas 
vereadores, servidores da casa de leis, amigo Jairo e Ies. Fala, que estiveram no campo 
do Filadélfia, onde tem duas equipes na grande final, no próximo dia trinta. Fala sobre a 
emenda do projeto de lei, que cada um tem direito de votar contra ou a favor da 
manutenção do veto. Deixa seus agradecimentos ao Sr Laerte Gomes, com ajuda do 
Município para os reparos na rua sete de setembro, agradece também ao Sr Deputado 
Expedito Neto por emendas de iluminação do campo. Em aparte, Vereador Elson das 
Neves Lima fala que estão aguardando a confirmação do assessor do Sr Deputado, para 
área de proteção do campo, e divulgação do mesmo. No uso da palavra, Vereador 
Humberto Silva Nascimento agradece a Deus pela oportunidade, cumprimenta colegas 
vereadores e público presente. Parabeniza a secretaria de obras pelos trabalhos, fala que 
houve muitas conversas que não estão usando recursos do Sr Deputado Laerte Gomes, 
mas deixa claro, que ainda não está liberado para o uso. Frisa, que votou contra o veto e 
que está a favor da população. Parabeniza o time de Santa Rosa, que chegaram na final 
do campeonato. No uso da palavra, Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta a todos 
que assestem. Frisa, que a Srª Prefeita falou que os vereadores estão interferindo no 
executivo, e deixa claro, que ela está interferindo no legislativo mandando um ofício 
pedindo extraordinária. Frisa sobre os tubos perdidos no valor de um milhão e duzentos 
que os executivos perderam, e que a obrigação de fazer projetos e dar contra partida é do 
Município. Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra o presidente 
declara encerrada está sessão. E para constar o secretario solicitou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta 
casa de leis. 
Vale do Paraiso, 18 de julho de 2022. 
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário 

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Segundo Período Legislativo de 2022 
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
DIA18 DE JULHO 2022. 
HORAS:09h00min 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR 
1ª PARTE 
 EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.948/2022 - “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.949/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 66.278,92, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.951/2022 - “Institui o 
Programa Municipal de Incentivo ao Estágio no âmbito da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.952/2022 - “Institui a Lei do 
Mesário. Isenta parcialmente de taxas de inscrição em concursos públicos os 
eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por 
ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame 
público e atuação como mesário”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.953/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 257.126,66, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.954/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.955/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 16.573,87, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.956/2022 - “Regulamenta a 
fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde nos termos da 
Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.957/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.48.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.958/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 100.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.959/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 e Superávit Financeiro, no valor 
de R$ 51.405,05, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.962/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 919.069,38, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.963/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 125.424,12 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.964/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.156.796,30, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.965/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 73.855,00, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Veto à Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 
1.888/2022. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única doVeto à Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei 
do Executivo nº 1.888/2022.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 15 de Julhode 2022. 
Humberto Silva Nascimento 
Vice - Presidente