sessao nº 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
ATA Nº 13/2022 EXTAORDINÁRIA 
Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, as sete horas e trinta 
minutos, reuniram-se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena 
Galvão, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Humberto Silva Nascimento, Elson 
das Neves Lima, sobre a presidência do Senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a 
décima terceira sessão Legislativa extraordinária de dois mil e vinte e dois. Apreciação da 
ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa 
da leitura da ata da sessão anterior, o presidente concede a dispensa, em seguida coloca 
a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 1.954/2022 - “Dispõe 
sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 600.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.956/2022 - “Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde nos 
termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.963/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 125.424,12 e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Tendo em vista que os 
mesmos já são de conhecimento desta casa de leis, o presidente coloca em votação, 
aprovado a dispensa da leitura dos referidos projetos de lei. Dando continuidade o 
secretário faz a leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº 129/2022, em conjunto, das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.954/2022. Parecer nº 138/2022, em 
conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.956/2022. Parecer nº 
135/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Agricultura 
e Meio Ambiente e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.963/2022. Não tendo 
mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos, 
não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da palavra neste momento declara 
período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 129/2022, em conjunto, 
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.954/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.954/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.34.00 e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 138/2022, em conjunto, 
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.956/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação Leitura do Projeto de Lei nº 1.956/2022 - “Regulamenta a fixação do piso salarial 
de Agente Comunitário da Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 135/2022, em conjunto, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.963/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.963/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 125.424,12 e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não tendo mais 
matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. No uso da 
palavra, Vereador Elson das Neves Lima cumprimenta colegas vereadores e público 
presente. Agradece a Deus por mais essa oportunidade, trabalhando em proo da 
população. Fala, que estão fazendo essa Extraordinária para votar o piso dos agentes de 
saúde, parabeniza os mesmos pela conquista. E Parabeniza o executivo, por colocar o 
projeto em votação. Vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta colegas vereadores e 
agentes de saúde. Frisa, que estão de recesso, mas estão aqui para trabalhar para 
Município. Cita, que entrou projetos para conhecimento ontem, que podiam estar sendo 
votados hoje, juntamente com o projetos dos agentes de saúde na primeira e segunda 
votação. Frisa, que em um ano e meio de mandato juntamente com os Vereadores 
Elionaldo, e Adenilson, foi conseguido quatro milhões e cento e onze mil reais para ajudar 
a população de Vale do Paraíso. No uso da palavra, Presidente Gilson Carlos Luiz 
cumprimenta colegas vereadores, funcionários da casa de leis e agentes de saúde 
presentes. Agradece aos colegas vereadores que se fazem presente para votação dos 
projetos e cada projeto tem a hora certa para votação. Não tendo mais nenhum vereador 
que queira fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para 
constar o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraiso, 19 de julho de 2022. 
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário 

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Segundo Período Legislativo de 2022 
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
DIA 19 DE JULHO 2022. 
HORAS:07h30min 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR 
1ª PARTE 
 EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.954/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 600.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 129/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.954/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.956/2022 - “Regulamenta a fixação do piso 
salarial de Agente Comunitário da Saúde nos termos da Emenda 
Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 138/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.956/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.963/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 125.424,12 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 135/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 1.963/2022. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 129/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.954/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.954/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 138/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.956/2022. 
- Discussão e primeira votação Leitura do Projeto de Lei nº 1.956/2022 - 
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde nos 
termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 135/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.963/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.963/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 125.424,12 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 18 de Julhode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente