sessao nº 20

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
ATA Nº 20/2022/ORDINÁRIA 
Aos primeiro dias do mês de agostode dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo 
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves 
Lima, Humberto Silva Nascimento,Bruno José Camatasobre a presidência do senhor 
Gilson Carlos Luiz que declara aberta avigésima sessão Legislativa ordinária de dois mil e 
vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita 
ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a 
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada.Dando continuidade o secretário 
faz a leitura para conhecimento dos referidos projetos de leis: Projeto de Lei nº 
1.966/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.967/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 50.245,04, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.3.90.39.00 e 3.3.90.46.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.968/2022 - “Autoriza o Município de Vale do Paraíso – RO a promover Alterações 
Orçamentárias na forma de créditos Suplementares e dá outras providências”. Em seguida 
o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: 
Projeto de Lei nº 1.948/2022 - “Autoriza o Poder Executivo a proceder a baixa de 
materiais inservíveis”. Projeto de Lei nº 1.949/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
66.278,92, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”.Projeto de Lei nº 1.951/2022 - “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao 
Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”. Projeto 
de Lei nº 1.952/2022 - “Institui a Lei do Mesário. Isenta parcialmente de taxas de inscrição 
em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça 
Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame 
público e atuação como mesário”. Projeto de Lei nº 1.953/2022 - “Dispõe sobre a abertura 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de 
R$ 257.126,66, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.955/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 16.573,87, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Projeto de 
Lei nº 1.957/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.48.00 e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 1.958/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.959/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 e Superávit Financeiro, no 
valor de R$ 51.405,05, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 1.962/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 919.069,38, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
Lei nº 1.964/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.156.796,30, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.965/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 73.855,00, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Tendo em vista que os mesmos já são 
de conhecimento desta casa de leis, o presidente coloca em votação, aprovado a dispensa 
da leitura dos referidos projetos de lei. Em seguida, faz a leitura do ofício 440 da Prefeita 
Municipal de Vale do Paraíso, Srª Poliana, onde se trata de mensagem de inicio dos 
projetos do segundo semestre de 2022.Logo após, o secretário faz a leitura dos seguintes 
pareceres: Parecer nº 23/2022da Comissões Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.948/2022. Parecer nº 127/2022 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.949/2022. Parecer nº 21/2022 da Comissões Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.951/2022. Parecer nº 22/2022da Comissões 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.952/2022. Parecer nº 128/2022 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços 
Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.953/2022. Parecer nº 130/2022
das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços 
Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.955/2022. Parecer nº 131/2022
das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.957/2022. Parecer nº 
132/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.958/2022. 
Parecer nº 133/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.959/2022. Parecer nº 134/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.962/2022. Parecer nº 136/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.964/2022. Parecer nº 137/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.965/2022. Não tendo mais matérias a serem lidas o 
presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não tendo nenhum vereador que 
queira fazer uso da palavra neste momento declara período de ordem do dia. Discussão e 
votação única do Parecer nº 23/2022da Comissões Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.948/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
1.948/2022 - “Autoriza o Poder Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis”. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 127/2022 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.949/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.949/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 66.278,92, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 21/2022da Comissões Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.951/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.951/2022 - “Institui o Programa 
Municipal de Incentivo ao Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 22/2022da Comissões 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.952/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.952/2022 - “Institui a Lei do Mesário. Isenta parcialmente 
de taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para 
servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de 
desempate no certame público e atuação como mesário”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 128/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e 
Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.953/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.953/2022 - 
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 257.126,66, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
130/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.955/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.955/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
16.573,87, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 131/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.957/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.957/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.48.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 132/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.958/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.958/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 133/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.959/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.959/2022 - 
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 e Superávit Financeiro, no valor de R$ 
51.405,05, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 134/2022 das Comissões Permanentes em 
Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.962/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.962/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 919.069,38, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 136/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.964/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.964/2022 - 
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.156.796,30, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00 e dá outras providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
137/2022 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.965/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.965/2022 - “Dispõe sobre a abertura 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 73.855,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado.Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de 
explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves Lima cumprimenta 
colegas vereadores, funcionários da casa de leis e público presente. Agradece a Deus por 
mais essa oportunidade de representar a população do município.Fala, a respeito da 
reforma das Escolas Maria Matilde, e Ivonete Venâncio e UBS de Santa Rosa. Cita, que 
gostaria que entrasse para projeto com mesma pressa a capela Municipal dos tubos de um 
milhão e duzentos mil reais, a biblioteca municipal, que está agendado desde o ano 
passado, e não tem projeto ainda, e sobre as motos que não tem uma resposta. Fala, que 
gostaria de saber o porque alguns projetos tem pressa e outros não. Frisa, sobre a 
corregedoria, que não votaram, para acobertar ninguém, e sim como uma indicação que 
iria vir gente de outra cidade, e como se sabe, o Município tem funcionários efetivos e de 
grande conhecimento com a população. Ressalta, que no morro do galo saída para 
duzentos e no setor cinco , está tendo muita poeira, e os comerciantes estão sofrendo com 
isso.Frisa que fez um ofício cobrando para molhar e diminuir a poeira, mas ainda não teve 
resposta. No uso da palavra, Vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta colegas 
vereadores, servidores da casa de leis, e público presente. Frisa, que está havendo muita 
cobrança para os vereadores sobre a poeira nas ruas e vão em busca de informações, 
mas o que falam é que os caminhões estão na doze fazendo serviços e vem a tarde para 
cidade e não dá para atender todos os setores. Fala sobre os projetos que entraram hoje 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003 
para primeira votação, sobre transporte escolar e materiais, reforma da UBS de Santa 
rosa, e reforma das Escolas Maria Matilde e Ivonete Venâncio, que são de grande 
importância para o Município. Frisa, que os projetos que chegam, já vem analisados por 
lei, cabe os vereadores votarem a favor ou contra. No uso da palavra, Vereador 
ElionaldoGuimarães dos Santos cumprimenta colegas vereadores, funcionários da casa de 
leis e público presente. Lamenta as pessoas estarem criticando o trabalho de alguns 
vereadores. Fala que não pôde vim votar no projeto dos agentes de saúde, mas que os 
projetos que não entraram para votação, que seja feita uma sessão para votar, para 
reforma da UBS de Santa Rosa. Frisa, que vieram seis caminhões da Seduc vieram trazer 
materiais para Escola Tubarão de emenda do Sr Governador, para melhor atender os 
alunos. No uso da palavra, Vereador Klebe Barros Rosa cumprimenta colegas vereadores, 
amigo Negão que se faz presente, servidores da casa de leis e acompanhantes pelo 
facebook. Frisa, que vai fazer uma reunião com a Srª Prefeita e os nove vereadores para 
que possam trabalhar em conjunto, e respeitar a opinião de cada um. Fala, que foi na rádio 
com a Srª Prefeita Poliana explicar um pouco do trabalho dos vereadores para população. 
Frisa, que em breve estará atendendo a população de Vale do Paraíso com água tratada. 
No uso da palavra, Vereador Humberto Silva Nascimento agradece a Deus pela 
oportunidade, cumprimenta colegas vereadores, e amigo motorista da saúde que se faz 
presente. Fala, que ouve muitas criticas sobre projetos que não foram votados durante o 
recesso dos vereadores, frisa que os projetos serão votados. Fala que o trabalho da 
Câmara Municipal precisa ser feito em parceria com a Prefeitura Municipal, precisando de 
mais comunicação entre os vereadores para trazer benefícios para o Município. Em aparte, 
Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos frisa que muitas pessoas falam mal do Sr 
Presidente, mas que todos os projetos que chegam para o Município entram para votação. 
Em retorno a palavra, Humberto Silva Nascimento fala que a população precisa participar 
das reuniões para saber qual é o objetivo dos vereadores, antes de criticar nos grupos. No 
uso da palavra, Vereador Gilson Carlos Luiz cumprimenta colegas vereadores, amigo 
Clodoaldo que se faz presente, e funcionários da casa de leis. Fala, que saiu uma matéria 
pela Srª Prefeita á um tempo atrás, que a casa de leis não estava colocando projetos para 
votação, e hoje a mesma mandou uma carta agradecendo a casa de leis, pela união dos 
vereadores. Frisa, que hoje veio mais um pedido de liberação de orçamento de treze por 
cento, mas não tem recurso para pagar os projetos. Em aparte, Vereador Arildo Sena 
Galvão fala a questão da água no Município, que não tem uma tomada de água para 
emergência, frisa que fez uma indicação para o poder executivo juntamente com a CAERD 
para ter um lugar para encher o caminhão de emergência. Em aparte, Vereador Humberto 
Silva Nascimento fala da emenda do Sr Senador Marcos Rogério, no valor de quatro 
milhões para construção da rede de abastecimento de água, onde não tem. Em aparte, 
Vereador Elson das Neves Lima fala que nas gestões passadas, foram feitos os trabalhos 
que podiam ser feitos em votação dos vereadores para votar o orçamento e realizar a obra, 
deixa seu agradecimento a todos os envolvidos. Em aparte, Vereador Bruno José Camata 
frisa, que se for na CAERD e buscar todos os ofícios desde dois mil e doze, pode saber, 
que tem mais de cem ofícios dos vereadores.Não tendo mais vereadores que queiram 
fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para constar o 
secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
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Vale do Paraiso, 01 de agosto de 2022. 
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário 

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SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
20ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 1 DE AGOSTO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.966/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial porExcesso de Arrecadaçãono 
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.967/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial porExcesso de Arrecadaçãono 
orçamento vigente, no valor de R$50.245,04, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.39.00 e 3.3.90.46.00e dá outras providências”. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.968/2022 - “Autoriza o 
Município de Vale do Paraíso – RO a promover Alterações Orçamentárias na 
forma de créditos Suplementares e dá outras providências”. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.948/2022 - “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder a baixa de materiais inservíveis”. 
- Leitura do Parecer nº 23/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.948/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.949/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$66.278,92, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 127/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.949/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.951/2022 - “Institui o Programa Municipal de 
Incentivo ao Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº21/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.951/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.952/2022 - “Institui a Lei do Mesário. Isenta 
parcialmente de taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores 
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convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos 
pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame público e 
atuação como mesário”. 
- Leitura do Parecer nº22/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.952/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.953/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 257.126,66, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº128/2022 das Comissões Permanentes,em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.953/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.955/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 16.573,87, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº130/2022 das Comissões Permanentes,em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.955/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.957/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 450.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.48.00 e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº131/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.957/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.958/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 100.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá 
outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº132/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.958/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.959/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 200.000,00 e Superávit Financeiro, no valor de R$ 51.405,05, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
3 
- Leitura do Parecer nº133/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.959/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.962/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 919.069,38, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº134/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.962/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.964/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.156.796,30, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 
e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº136/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.964/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.965/2022 - “Dispõe sobre a abertura Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 73.855,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e 
dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 137/2022 das Comissões Permanentesem Conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.965/2022. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 23/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.948/2022. 
-Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei nº 1.948/2022 - “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 127/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.949/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
4 
-Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei nº 1.949/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 66.278,92, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 21/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.951/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.951/2022 - “Institui o 
Programa Municipal de Incentivo ao Estágio no âmbito da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única doParecer nº 22/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.952/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.952/2022 - “Institui a Lei do 
Mesário. Isenta parcialmente de taxas de inscrição em concursos públicos os 
eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por 
ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame 
público e atuação como mesário”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 128/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.953/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.953/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 257.126,66, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única doParecer nº 130/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.955/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.955/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 16.573,87, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências”.
- Discussão e votação única do Parecer nº 131/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.957/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.957/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.48.00 e dá outras providências”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
- Discussão e votação única do Parecer nº 132/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.958/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.958/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 100.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única doParecer nº 133/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.959/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.959/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 e Superávit Financeiro, no valor 
de R$ 51.405,05, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá 
outras providências”. 
- Discussão e votação única doParecer nº 134/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.962/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.962/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 919.069,38, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 136/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.964/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.964/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.156.796,30, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 137/2022 das Comissões 
Permanentesem Conjunto de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.965/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.965/2022 - “Dispõe sobre a 
abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 73.855,00, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
6 
Vale do Paraíso/RO,29 de Julho de 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente