sessao nº 23

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 23/2022/ORDINÁRIA
Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram￾se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves 
Lima, Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor 
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a vigésima terceira sessão Legislativa ordinária de 
dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o 
Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos referidos projetos de leis:
Projeto de Lei nº 1.950/2022 - “Altera o anexo I e inclui ao anexo III da lei 809, de 05 de 
abril de 2012 o disposto no anexo II da presente lei e dá outras Providências”. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 033/2022-“Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de 
todos profissionais da Saúde do Hospital de Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE 
OLIVEIRA, UBS Urbana ANA REGINA CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito 
de Santa Rosa, pelo enfrentamento no combate à pandemia da COVID-19”. Em seguida o 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto 
de Lei do Legislativo nº 032/2022 - “Institui o dia do Pioneiro no Município de Vale do 
Paraíso-RO, e dá outras Providências”. Projeto de Lei nº 1.971/2022 - “Dispõe sobre a 
Criação do Programa de Autonomia Financeira das Escolas do Sistema Municipal de 
Ensino - PROAFE e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 1.974/2022 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de 
R$10.951,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 1.973/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 210.788,79, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.30.00 e dá outras providências. Tendo em vista que os 
mesmos já são de conhecimento desta casa de leis, o presidente coloca em votação, 
aprovado a dispensa da leitura dos referidos projetos de lei. Em seguida, o secretário faz a 
leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº 26/2022 da Comissão Permanente de Justiça 
e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2022. Parecer nº 25/2022 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.971/2022. Parecer nº 143/2022 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social, e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.974/2022. Logo após, o 
secretário faz a leitura da indicação: Indicação nº 21/2022 que “Indica a colocação de 
manilhas para escoamento de água em frente as porteiras de entrada das propriedades 
rurais.” Em seguida, o secretário faz a leitura das Chapas que concorrem a eleição para 
membros das Comissões Permanentes para o Biênio 2023/2024. Não tendo mais matérias 
a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos. não tendo 
nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento declara período de 
ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 25/2022 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.971/2022. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.971/2022 - “Dispõe sobre a Criação do Programa de Autonomia 
Financeira das Escolas do Sistema Municipal de Ensino - PROAFE e dá outras 
providências”. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 26/2022 da Comissão 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2022. Discussão 
e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 - “Institui o dia do Pioneiro 
no Município de Vale do Paraíso-RO, e dá outras Providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 143/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.974/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
1.974/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.951,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.14.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 1.973/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 210.788,79, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.30.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única da Indicação nº 
21/2022 que “Indica a colocação de manilhas para escoamento de água em frente as 
porteiras de entrada das propriedades rurais.” Eleição dos membros (Presidente, Relator e 
Membro) das Comissões Permanentes para o Biênio 2023/2024. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não tendo mais 
matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. No uso da 
palavra, Vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta colegas vereadores, servidores da 
casa de Leis, população de Vale do Paraíso, amigo Eraldo Chefe da Emater que se faz 
presente, onde participou da prestação de contas da Emater. Agradece a Deus pela 
oportunidade de dar continuidade nos trabalhos nessa casa de Leis. Frisa, que juntamente 
com vereador Elionaldo esteve em Jaru, buscando parcerias para ver o desenvolvimento 
do Município. Fala, sobre os Projetos que entraram para conhecimento de autoria de 
alguns Vereadores, para que fique registrado a Lei Orgânica do Município nesse dia, 
sobre o que foi passado na pandemia com os agentes de saúde, então, foi colocado para o 
dia vinte e um de Janeiro, o dia que recebeu a primeira dose de vacina de Covid, 
merecendo comemoração aos servidores da área da saúde. Frisa, sobre o projeto de 
número trinta e dois que institui o dia do pioneiro no Município de Vale do Paraíso, que é 
de grande importância para a população. No uso da palavra, Vereador Humberto Silva 
Nascimento agradece a Deus pela oportunidade, cumprimenta colegas Vereadores, Chefe 
da Emater e Servidores da casa de Leis. Frisa, que tem pessoas falando em grupos sobre 
os Vereadores, sem saber sobre seus objetivos e devem começar a falar a verdade. Deixa 
sua cobrança, ao secretário de obras para fazer o cascalhamento no machadão e região. 
No uso da palavra, Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta colegas Vereadores, 
servidores da casa de Leis, e amigo Eraldo Chefe da Emater que se faz presente. Frisa, 
que os vereadores sabe quem está conversando de mais. Frisa, que tem dois Projetos mal 
feitos, que não entraram para votação, que beneficiaria somente uma parte dos servidores
públicos. Não tendo mais vereadores que queiram fazer o uso da palavra o presidente 
declara encerrada está sessão. E para constar o secretario solicitou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta 
casa de leis.
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Vale do Paraiso, 23 de agosto de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário

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1 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
23ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 22 DE AGOSTO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.950/2022 - “Altera o anexo I e 
inclui ao anexo III da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto no anexo II da 
presente lei e dá outras Providências”. 
-Leitura para “conhecimento”do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022-“Institui 
o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de todos profissionais da Saúde 
do Hospital de Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, UBS Urbana 
ANA REGINA CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito de Santa 
Rosa, pelo enfrentamento no combate à pandemia da COVID-19” 
-Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 - “Institui o dia do Pioneiro 
no Município de Vale do Paraíso-RO, e dá outras Providências”. 
- Leitura do Parecer nº 26/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.971/2022 - “Dispõe sobre a Criação do Programa 
de Autonomia Financeira das Escolas do Sistema Municipal de Ensino - 
PROAFE e dá outras providências”. 
- Leitura do Parecer nº 25/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.971/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.974/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de 
R$10.951,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 143/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.974/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.973/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
210.788,79, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 e dá outras 
providências. 
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2 
- Leitura da Indicação nº 21/2022 que “Indica a colocação de manilhas para 
escoamento de água em frente as porteiras de entrada das propriedades 
rurais.” 
- Leitura das Chapas que concorrem a eleição para membros das Comissões 
Permanentes para o Biênio 2023/2024. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 25/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.971/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.971/2022 - “Dispõe sobre a 
Criação do Programa de Autonomia Financeira das Escolas do Sistema 
Municipal de Ensino - PROAFE e dá outras providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 26/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 - 
“Institui o dia do Pioneiro no Município de Vale do Paraíso-RO, e dá outras 
Providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 143/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social, e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.974/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.974/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 10.951,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 
e dá outras providências. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.973/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 210.788,79, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.30.00 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única da Indicação nº 21/2022 que “Indica a colocação de 
manilhas para escoamento de água em frente as porteiras de entrada das 
propriedades rurais.” 
- Eleição dos membros (Presidente, Relator e Membro) das Comissões 
Permanentes para o Biênio 2023/2024. 
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3 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO,19de Agostode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente