sessao nº 24

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 24/2022/ORDINÁRIA
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se 
os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, 
Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor Gilson Carlos 
Luiz que declara aberta a vigésima quarta sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e 
dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao 
presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, 
em seguida coloca a ata em votação, aprovada.Dando continuidade o secretário faz a leitura 
para conhecimento dos referidos projetos de leis: Projeto de Lei nº 1.976/2022 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial porexcesso de arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$32.716,26, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00, 3.3.90.46.00 e 
3.3.90.49.00e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.977/2022 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$76.627,66, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 1.978/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$530.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências. Em seguida o secretário 
solicita ao presidente a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 
1.950/2022 - “Altera o anexo I e inclui ao anexo III da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto 
no anexo II da presente lei e dá outras Providências”. Projeto de Lei do Legislativo nº 
033/2022- “Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de todos profissionais da Saúde 
do Hospital de Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, UBS Urbana ANA REGINA 
CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito de Santa Rosa, pelo enfrentamento no 
combate à pandemia da COVID-19”. Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 - “Institui o dia 
do Pioneiro no Município de Vale do Paraíso-RO, e dá outras Providências”. Projeto de Lei nº 
1.971/2022 - “Dispõe sobre a Criação do Programa de Autonomia Financeira das Escolas do 
Sistema Municipal de Ensino - PROAFE e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
1.974/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.951,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.14.00 e dá outras providências. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento 
desta casa de leis, o presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura dos 
referidos projetos de lei. Em seguida, o secretário faz a leitura dos seguintes pareceres:
Parecer nº 28/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
1.950/2022. Parecer nº 27/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei do Legislativo nº 33/2022. Logo após, o secretário faz a leitura das Chapas que concorrem 
á eleição para membros das Comissões Permanentes para o Biênio 2023/2024. Em seguida o 
secretário faz a leitura das correspondências recebidas. Convido-os a participar da referida 
reunião, na qual será discutida a forma de fiscalização da Recomendação expedida pela 1ª 
Promotoria de Justiça, sobre a prática de crime e infração administrativa por estabelecimentos, 
funcionários ou demais pessoas que realizarem, permitirem ou contribuírem para o 
fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Não tendo mais matérias a 
serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos. não tendo nenhum 
vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento declara período de ordem do dia.
Discussão e votação única do Parecer nº 28/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
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Redação ao Projeto de Lei nº 1.950/2022. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
1.950/2022 - “Altera o anexo I e inclui ao anexo III da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto 
no anexo II da presente lei e dá outras Providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
27/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
33/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022-
“Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de todos profissionais da Saúde do 
Hospital de Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, UBS Urbana ANA REGINA 
CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito de Santa Rosa, pelo enfrentamento no 
combate à pandemia da COVID-19”. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
1.971/2022 - “Dispõe sobre a Criação do Programa de Autonomia Financeira das Escolas do 
Sistema Municipal de Ensino - PROAFE e dá outras providências”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 - “Institui o dia do Pioneiro no Município 
de Vale do Paraíso-RO, e dá outras Providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 1.974/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.951,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.14.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Eleição dos membros (Presidente, Relator e 
Membro) das Comissões Permanentes para o Biênio 2023/2024. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Sendo assim, Membros 
para Comissão Permanente de Justiça e Redação Presidente Gilson Carlos Luiz, Relator 
Humberto Silva Nascimento, Membro Elson Das Neves Lima. Comissão Permanente DE 
Orçamento e Finança, Presidente Humberto Silva Nascimento, Relator Bruno José Camata, 
Membro Gilson Carlos Luiz. Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, Presidente 
Gilson Carlos Luiz, Relator Bruno José Camata, Membro Fabiana Maria dos Santos. Comissão 
Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, Presidente Fabiana Maria dos Santos, 
Relator Gilson Carlos Luiz, Membro Bruno José Camata. Comissão Permanente de Agricultura 
e meio ambiente, Presidente Elson Das Neves Lima, Relator Fabiana Maria dos Santos, 
Membro Bruno José Camata. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período 
de explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves Lima cumprimenta 
vereadores, funcionários da casa de Leis e público presente. Agradece a Deus por mais essa 
oportunidade de estar representando o Município. Agradece aos funcionários da obra, que 
vieram até a Câmara de Vereadores, buscando seus direitos, que devem ser respeitados e 
beneficiados, porque recurso tem. Frisa, que precisa ser feito o estudo do outro projeto das 
gratificações para todos os funcionários e não só de alguns. No uso da palavra Vereador Klebe 
Barros Rosa cumprimenta colegas vereadores, público presente e servidores da casa de Leis. 
Parabeniza aos vereadores que marcaram a reunião com os funcionários da obra, 
esclarecendo dúvidas e em busca de benefícios. No uso da palavra, Vereador Arildo Sena 
Galvão agradece a Deus por mais essa oportunidade, cumprimenta colegas vereadores, 
público presente e servidores da casa de Leis. Frisa, que está a disposição para estar ao lado 
dos servidores, votando projetos e correndo atrás de seus direitos. Frisa, que tem conversado 
com a Srª Prefeita com a presença de alguns vereadores, buscando trazer o melhor para os 
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funcionários, e que nesse um ano e oito meses de mandato, de um único Deputado Federal, 
foi trazido três milhões trezentos e cinqüenta e quatro mil sem custar contra partida do 
Município, e várias outras emendas. Fala, que a obra do vestuário no campo de futebol, não foi 
finalizada como deveria, mas que está conversando com o poder executivo para dar 
continuidade na obra e ser inaugurada. No uso da palavra, Vereador Elionaldo Guimarães dos 
Santos cumprimenta colegas vereadores, público presente, e funcionários da casa de Leis.
Fala, sobre a obra do vestuário, que é uma vergonha para quem fez o projeto, e que deveria 
ser analisado antes. Em aparte, Vereador Klebe Barros Rosa frisa, que os vereadores 
envolvidos no esporte e a empresa que estão os projetistas, deveriam ter analisado o projeto. 
Frisa, que foi feito um aditivo pela Srª Prefeita, e feito pedido para colocar tela atrás dos Gols. 
Em retorno a palavra, Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos fala, que hoje, dois projetos 
importantes foram para votação, um do dia do pioneiro e outro dia do funcionário público. No 
uso da palavra, Vereador Bruno José Camata cumprimenta colegas vereadores e público 
presente. Frisa, que a reunião com os funcionários da obra foi de grande importância para 
todos, e deixa seus agradecimentos a quem participou. No uso da palavra, Sr Presidente 
Gilson Carlos Luiz cumprimenta colegas vereadores, público presente e funcionários da casa 
de Leis. Frisa, sobre o projeto da obra, que para ser aprovado, precisa ser mandado os dois, 
para que não aumenta o salário e diárias de alguns e outros não. Não tendo mais vereadores 
que queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para 
constar o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraiso, 29 de agosto de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima
 Presidente 1º Secretário

 
 
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SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 29 DE AGOSTO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.976/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 32.716,26, e incorporação dos elementos de 
despesa 4.4.90.51.00, 3.3.90.46.00 e 3.3.90.49.00 e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.977/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 76.627,66, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 
dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.978/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 530.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.950/2022 - “Altera o anexo I e inclui ao anexo III 
da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto no anexo II da presente lei e dá 
outras Providências”. 
- Leitura do Parecer nº 28/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.950/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022 - “Institui o Dia da Gratidão e 
Reconhecimento à luta de todos profissionais da Saúde do Hospital de 
Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, UBS Urbana ANA REGINA 
CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito de Santa Rosa, pelo 
enfrentamento no combate à pandemia da COVID-19”. 
- Leitura do Parecer nº 27/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 - “Institui o dia do Pioneiro 
no Município de Vale do Paraíso-RO, e dá outras Providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.971/2022 - “Dispõe sobre a Criação do Programa 
de Autonomia Financeira das Escolas do Sistema Municipal de Ensino - 
PROAFE e dá outras providências”. 
 
 
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2 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.974/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
10.951,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura das Chapas que concorrem a eleição para membros das Comissões 
Permanentes para o Biênio 2023/2024. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 28/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.950/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.950/2022 - “Altera o anexo I 
e inclui ao anexo III da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto no anexo II da 
presente lei e dá outras Providências”. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 27/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022 - “Institui 
o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de todos profissionais da Saúde do 
Hospital de Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, UBS Urbana ANA 
REGINA CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito de Santa Rosa, pelo 
enfrentamento no combate à pandemia da COVID-19”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.971/2022 - “Dispõe sobre a 
Criação do Programa de Autonomia Financeira das Escolas do Sistema 
Municipal de Ensino - PROAFE e dá outras providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 - 
“Institui o dia do Pioneiro no Município de Vale do Paraíso-RO, e dá outras 
Providências”. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.974/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.951,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 e 
dá outras providências. 
- Eleição dos membros (Presidente, Relator e Membro) das Comissões Permanentes 
para o Biênio 2023/2024. 
 
 
 
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