sessao nº 25

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ 
Departamento da 2ª Câmara
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NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO DESTE OFÍCIO
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Olaria - Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br
Telefone (69) 3609-6277
fabps
Ofício n. 0338/2022-D2ªC-SPJ 
 Porto Velho, 30 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
GILSON CARLOS LUIZ
Vereador-Presidente da Câmara do Município de Vale do Paraíso
Av. Paraíso, 2621- Setor 01
76923-000 – Vale do Paraíso/RO
Assunto: Ciência da Decisão Monocrática n. 0105/2022/GCFCS – Processo-e n. 
01818/2022/TCE-RO
 Senhor Presidente,
Em cumprimento ao determinado pelo eminente Conselheiro
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, Relator do Processo-e n. 01818/2022/TCE-RO, 
que trata de Acompanhamento de Gestão Fiscal, em que figura como parte interessada o Poder 
Legislativo do Município de Vale do Paraíso, informamos que foi proferida a Decisão 
Monocrática n. 0105/2022/GCFCS, ficando Vossa Excelência ciente da referida Decisão. Na 
oportunidade encaminhamos cópia do Relatório Técnico (ID 1249250). 
Por oportuno, informamos que a citada decisão se encontra disponível 
para visualização por meio da ferramenta “consulta processual” do sistema Processo de Contas 
Eletrônico (PCe), na página inicial do portal desta Corte de Contas, endereço www.tcero.tc.br.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 
303/2019/TCE-RO, os documentos enviados a esta Corte de Contas deverão ser protocolados 
diretamente no Portal do Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas 
https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para dúvidas, favor realizar contato no telefone (69) 3609-
6277 ou assistir ao vídeo institucional com as orientações 
https://www.youtube.com/watch?v=0G2yOLxayp8&feature=youtu.be.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
FRANCISCA DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento da 2ª Câmara
Matrícula 215
Autenticação: JCBE-DBAC-IADD-XJBN no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Francisca Oliveira e/ou outros em 30/08/2022.

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 25/2022/ORDINÁRIA
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram-se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Klebe Barros 
Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento,
Bruno José Camata sobre a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a
vigésima quinta sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata 
da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da 
leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a 
ata em votação, aprovada. O secretário faz a leitura dos seguintes Ofícios: Ofício 
018/08/2022 TCE/RO sobre o relatório técnico. Ofício 497, convite sobre audiência de 
saúde. Ofício sobre a apresentação do Projeto de Lei 1972/2022. Dando continuidade o 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto 
de Lei nº 1.976/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 32.716,26, e incorporação dos 
elementos de despesa 4.4.90.51.00, 3.3.90.46.00 e 3.3.90.49.00 e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 1.977/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 76.627,66, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.978/2022 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 530.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.52.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.950/2022 -
“Altera o anexo I e inclui ao anexo III da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto no anexo 
II da presente lei e dá outras Providências”. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022-
“Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de todos profissionais da Saúde do 
Hospital de Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, UBS Urbana ANA REGINA 
CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito de Santa Rosa, pelo enfrentamento no 
combate à pandemia da COVID-19”. Tendo em vista que os mesmos já são de 
conhecimento desta casa de leis, o presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da 
leitura dos referidos projetos de lei. Em seguida, o secretário faz a leitura dos seguintes 
pareceres: Parecer nº 144/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.976/2022. Parecer nº 145/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei 1.977/2022. Parecer nº 146/2022 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.978/2022. Logo após a leitura, o secretário faz a leitura da 
Indicação nº 22/2022 – Indica Denominação das Ruas e Avenidas nos Setores Urbanos 
desta Cidade. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara palavra vaga 
aos vereadores inscritos. não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra 
neste momento, declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer 
nº 144/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.976/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.976/2022 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no 
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orçamento vigente, no valor de R$ 32.716,26, e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.51.00, 3.3.90.46.00 e 3.3.90.49.00 e dá outras providências. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 145/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei 1.977/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.977/2022 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 76.627,66, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 146/2022 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.978/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.978/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 530.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.950/2022 -
“Altera o anexo I e inclui ao anexo III da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto no anexo 
II da presente lei e dá outras Providências”. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022- “Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento 
à luta de todos profissionais da Saúde do Hospital de Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE 
OLIVEIRA, UBS Urbana ANA REGINA CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito 
de Santa Rosa, pelo enfrentamento no combate à pandemia da COVID-19”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única da Indicação nº 22/2022 – Indica Denominação das Ruas e Avenidas nos 
Setores Urbanos desta Cidade. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente 
declara período de explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador Arildo Sena Galvão 
agradece a Deus por mais essa oportunidade de estar dando seguimento aos trabalhos,
agradece aos colegas vereadores pela segunda votação, aprovando o Projeto de número 
trinta e três, de autoria dos Vereadores Arildo, Elionaldo, Adenilson e Klebe, que institui o 
dia da Gratidão e Reconhecimento á luta dos profissionais da saúde, sendo comemorado,
todos o dias vinte e um de Janeiro em Vale do Paraíso e Distrito de Santa Rosa. No uso da 
palavra, Sr Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta colegas vereadores e funcionários 
da casa de Leis. Informa aos colegas vereadores, sobre o Ofício que pediram para colocar 
o Projeto para conhecimento, Frisa, que teve uma conversa com os integrantes da 
comissão e vai entrar para votação na próxima sessão. Não tendo mais vereadores que 
queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para constar 
o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
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Vale do Paraiso, 05 de setembro de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário

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1 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
25ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 5 DE SETEMBRODE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.976/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 32.716,26, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00, 
3.3.90.46.00 e 3.3.90.49.00 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 144/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.976/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.977/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
76.627,66, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 145/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.977/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.978/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 530.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.52.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 146/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.978/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.950/2022 - “Altera o anexo I e inclui ao anexo III 
da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto no anexo II da presente lei e dá 
outras Providências”. 
-Leiturado Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022- “Institui o Dia da Gratidão e 
Reconhecimento à luta de todos profissionais da Saúde do Hospital de 
Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, UBS Urbana ANA REGINA 
CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito de Santa Rosa, pelo 
enfrentamento no combate à pandemia da COVID-19”. 
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2 
- Leitura da Indicação nº 22/2022 – Indica Denominação das Ruas e Avenidas nos 
Setores Urbanos desta Cidade. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 144/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.976/2022. 
-Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei nº 1.976/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 32.716,26, e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.51.00, 3.3.90.46.00 e 3.3.90.49.00 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 145/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.977/2022. 
-Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei nº 1.977/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 76.627,66, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 
e dá outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 146/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.978/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.978/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 530.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.950/2022 - “Altera o anexo I 
e inclui ao anexo III da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto no anexo II da 
presente lei e dá outras Providências”. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022- 
“Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de todos profissionais da 
Saúde do Hospital de Pequeno Porte IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, UBS 
Urbana ANA REGINA CORDEIRO e UBS DAMIANA BORGES do Distrito de 
Santa Rosa, pelo enfrentamento no combate à pandemia da COVID-19”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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3 
- Discussão e votação única da Indicação nº 22/2022 – Indica Denominação das 
Ruas e Avenidas nos Setores Urbanos desta Cidade. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO,2de Setembrode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente