sessao nº 27

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 27/2022/ORDINÁRIA
Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, ás oito horas, reuniram￾se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves 
Lima, Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor 
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a vigésima sétima sessão Legislativa ordinária de 
dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O 
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o 
Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade o secretário solicita a retirada dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei 
nº 1.983/2022 – Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito 
do Município de Vale do Paraíso. Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a Criação 
do Programa Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária.
Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas constantes no anexo I da Lei nº 975 de 29 de 
Junho de 2015 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.985/2022 – Dispõe sobre o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal 
para a Infância e Adolescência - FIA e Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do 
Conselho Tutelar de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências. Para que possa entrar 
para conhecimento na próxima sessão. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Em seguida, o secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 1.980/2022 – Institui 
Bolsa para ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo 
Brasil (PMpB) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.981/2022 – Autoriza o 
Município de Vale do Paraíso/RO a filiar-se a União dos Dirigentes Municipais de 
Educação - UNDIME, Seção de Rondônia e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
1.972/2022 – Cria Cargos Comissionados e Funções de Confiança, Altera a Natureza de 
Cargo Comissionado e Função de Confiança no Anexo I, Cria e Altera os Vencimentos de 
cargos em Comissão e Funções de Confiança do Anexo II da Lei 1054 de 07 de Agosto de 
2017 e dá outras providências. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento 
desta casa de leis, o presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura dos 
referidos projetos de lei. Logo após, o secretário faz a leitura dos seguintes pareceres: 
Parecer nº 30/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 
1.980/2022. Parecer nº 31/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.981/2022. Parecer nº 29/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei 1.972/2022. Em continuidade, o secretário faz a leitura da 
Emenda Modificativa nº 03/2022 ao Projeto de Lei 1.972/2022. Não tendo mais matérias 
a serem lidas o presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos. não tendo 
nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento, declara período de 
ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 30/2022 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.980/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.980/2022 – Institui Bolsa para ajuda de custo mensal aos médicos 
participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 31/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
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Redação ao Projeto de Lei 1.981/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.981/2022 – Autoriza o Município de Vale do Paraíso/RO a filiar-se a União dos 
Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, Seção de Rondônia e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 29/2022 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.972/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação da 
Emenda Modificativa nº 03/2022 ao Projeto de Lei 1.972/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.972/2022 – Cria Cargos Comissionados e Funções de 
Confiança, Altera a Natureza de Cargo Comissionado e Função de Confiança no Anexo I, 
Cria e Altera os Vencimentos de cargos em Comissão e Funções de Confiança do Anexo II 
da Lei 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não tendo mais 
matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais. No uso da 
palavra, Vereador Humberto Silva Nascimento agradece a Deus pela oportunidade, 
cumprimenta todos presentes. Frisa, que está tendo conversas em grupos de Whatsapp do 
Município, que a Srª Prefeita Poliana, em parceria com a Receita Federal a questão do ITR 
dos produtores rurais, e espera que traga benefícios para a população. Frisa, que ela, se 
aderiu ao programa titula Brasil do Governo Federal deste Município, onde vários 
funcionários participaram do treinamento e parou no caminho. E os impostos da zona 
urbana e zona rural, não param. Fala, que foram atrás do secretário Municipal da saúde, 
levar uma reivindicação de uma senhora que usou a Ambulância no Distrito de Santa 
Rosa, que está em péssimas condições, e que se não for resolvido vai ser preciso levar ao 
Ministério Público. No uso da palavra, Vereador Arildo Sena Galvão agradece a Deus por 
essa oportunidade. Cumprimenta colegas vereadores e funcionários da casa de Leis. 
Frisa, que esteve em Santa Rosa no sábado a tarde, e ontem na festa no mesmo, e em 
nome do povo do Distrito de Santa Rosa, deixa os agradecimentos aos Cordenadores que 
fizeram a festa. Fala, que algum Vereador andou nas casas dizendo que alguns 
vereadores estão contra o Projeto de aumentar o salário dos funcionários, e frisa que não é 
contra a nada que beneficia os funcionários do Município, e sempre está sempre correndo 
atrás de recursos para o Município. No uso da palavra, Vereador Elionaldo Guimarães dos 
Santos cumprimenta colegas vereadores e funcionários da casa de Leis. Fala, que 
infelizmente, hoje foi aprovado o piso salarial dos funcionários, onde foi passado por vários 
partidos e no final foi cortado. Em aparte, Vereador Bruno José Camata frisa, que se é uma 
votação que passa pela Câmara Federal, e pelo Senado, não pode ter interferência do 
Judiciário. No uso da palavra, Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta colegas 
vereadores e funcionários da casa de Leis. Frisa, sobre a situação da Ambulância do 
distrito de Santa Rosa está em situação critica, e é uma falta de respeito com o paciente 
que precisa. Frisa, que juntamente com os colegas Vereadores vai ser cobrado para a Srª 
Prefeita novamente. Em aparte, Vereador Elson das Neves Lima fala que á um tempo 
atrás, tinha uma Hilux que dava suporte quando precisava em Santa Rosa, mas por 
questões de lei, veio para o Vale, e ficou sem carro no distrito. Não tendo mais vereadores 
que queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para 
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constar o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraiso, 19 de setembro de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima 
 Presidente 1º Secretário

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SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
27ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2022. 
HORAS: 8h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o 
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito do Município 
de Vale do Paraíso. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a 
Criação do Programa Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de 
Agricultura e Pecuária. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas 
constantes no anexo I da Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e dá outras 
providências. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.985/2022 – Dispõe sobre o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIAe Estabelece a Estrutura 
e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Vale do Paraíso/RO e dá outras 
providências.
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.980/2022 – Institui Bolsa para ajuda de custo 
mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 30/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.980/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.981/2022 – Autoriza o Município de Vale do 
Paraíso/RO a filiar-se a União dos Dirigentes Municipais de Educação - 
UNDIME, Seção de Rondônia e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 31/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.981/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.972/2022 – Cria Cargos Comissionados e 
Funções de Confiança, Altera a Natureza de Cargo Comissionado e Função 
de Confiança no Anexo I, Cria e Altera os Vencimentos de cargos em 
Comissão e Funções de Confiança do Anexo II da Lei 1054 de 07 de Agosto 
de 2017 e dá outras providências. 
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2 
- Leitura do Parecer nº 29/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.972/2022. 
- Leitura da Emenda Modificativa nº 03/2022 ao Projeto de Lei 1.972/2022. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
-Discussão e votação única do Parecer nº 30/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.980/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.980/2022 – Institui Bolsa 
para ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos 
pelo Brasil (PMpB) e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 31/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.981/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.981/2022 – Autoriza o 
Município de Vale do Paraíso/RO a filiar-se a União dos Dirigentes Municipais 
de Educação - UNDIME, Seção de Rondônia e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 29/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.972/2022. 
- Discussão e votação da Emenda Modificativa nº 03/2022 ao Projeto de Lei 
1.972/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.972/2022 – Cria Cargos 
Comissionados e Funções de Confiança, Altera a Natureza de Cargo 
Comissionado e Função de Confiança no Anexo I, Cria e Altera os 
Vencimentos de cargos em Comissão e Funções de Confiança do Anexo II da 
Lei 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO,16de Setembrode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente