sessao nº 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
ATA Nº 28/2022/ORDINÁRIA
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, 
reuniram- se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, 
Elionaldo Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson 
das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do 
senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a vigésima oitava sessão Legislativa 
ordinária de dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e 
votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão
anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada.
Dando continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos referidos projetos de 
leis: Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o Programa Municipal de Aquisição de 
Alimentos PAA, no âmbito do Município de Vale do Paraíso. Projeto de Lei nº 1.984/2022
– Dispõe sobre a Criação do Programa Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de 
Agricultura e Pecuária. Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a Criação do 
Programa Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária. Em 
seguida, secretário faz a leitura de parte do Projeto de Lei nº 1.985/2022 – Dispõe sobre o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal 
para a Infância e Adolescência - FIA e Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do 
Conselho Tutelar de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências. Tendo em vista que o 
mesmo é muito extenso e ficará a disposição dos colegas vereadores. Logo após, o 
secretário solicita a dispensa dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 1.986/2022 –
Altera metas constantes no anexo I da Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 1.987/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 560,37 e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.988/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 481,21, 
e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 1.989/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação 
no orçamento vigente, no valor de R$ 55.914,37, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.990/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.34.00 e 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
223.200,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.94.00 e dá outras 
providências. O Presidente coloca em votação, aprovado por unamidade a dispensa da 
leitura. Projeto de Lei nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a Criação e Funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
e dá outas providências. Projeto de Lei nº 1.980/2022 – Institui Bolsa para ajuda de custo 
mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 1.981/2022 – Autoriza o Município de Vale do Paraíso/RO 
a filiar-se a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, Seção de Rondônia e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.972/2022 – Cria Cargos Comissionados e 
Funções de Confiança, Altera a Natureza de Cargo Comissionado e Função de Confiança 
no Anexo I, Cria e Altera os Vencimentos de cargos em Comissão e Funções de Confiança 
do Anexo II da Lei 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências. O presidente 
coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura. Em seguida, o secretário faz a leitura 
do seguinte projeto de lei: Projeto de Lei nº 1.992/2022 – Dispõe sobre a jornada de traba-
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
balho dos servidores Municipais de Vale do Paraíso/RO, e dá outras providências. Não
tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara a palavra vaga aos vereadores 
incritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento, 
declara o período de ordem do dia. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
1.980/2022 – Institui Bolsa para ajuda de custo mensal aos médicos participantes do 
Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 1.981/2022 – Autoriza o Município de Vale do Paraíso/RO a 
filiar-se a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, Seção de Rondônia e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.972/2022 –
Cria Cargos Comissionados e Funções de Confiança, Altera a Natureza de Cargo 
Comissionado e Função de Confiança no Anexo I, Cria e Altera os Vencimentos de cargos 
em Comissão e Funções de Confiança do Anexo II da Lei 1054 de 07 de Agosto de 2017 e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara o período 
de explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves Lima cumprimenta 
colegas vereadores, conselheiros tutelar que se fazem presente e fúncionarios da casa de 
leis. Agradece a Deus por mais essa oportunidade de estar representando o Múnicipio. 
Frisa, sobre a Lei mil novecentos e oitenta e tres PAA, é de grande importancia, mas está 
sendo esquecido de dar prioridade ao produtor, a secretaria de agricultura não está 
correndo atrás para que o produtores sejam atendidos. Fala, sobre a Lei mil novecentos e 
oitenta e cinco, sobre o CMDCA, e frisa que precisa ser conversado sobre a mesma. Fala, 
sobre a Lei mil novecentos e noventa e dois sobre o horário de trabaho dos servidores 
municipais deste Municipio, frisa, que os servidores e tecnicos de enfermagem deste 
Município, não estão sendo valorizados e deixa suas dúvidas porque há necessidade de 
trocar o horário de trabalho. Frisa, que fizeram uma visita no Hospital Municipal, e foi feito 
um Ofício pedindo providência a cozinha, para instalar Exaustor para melhor recepção ao 
fúncionarios e paciente do mesmo. No uso da palavra, Vereador Elionaldo Guimarães dos 
Santos cumprimenta colegas vereadores, concelheiros tutelar que vieram cobrar o Projeto 
e resolver o problema. Frisa, sobre o Projeto mil novecentos e noventa e dois, e deixa seu 
pedido para que não coloque em votação, porque precisa ser retirado. Frisa, que tem 
fúncionarios reclamando o ponto eletrônico, mas que o próprio ministério público está 
cobrando. Em aparte, Vereador Elson das Neves Lima frisa que a carga horária precisa ser 
cumprida, e se for ultrapassada, precisa ser remunerada. No uso da palavra, Vereador 
Arildo Sena Galvão cumprimenta colegas vereadores, concelheiros tutelar e fala que estão 
aqui para fazer o melhor para o Município. Fala, aos concelheiros tutelar que o que 
depender dele, estará á disposição para ajudar os funcionários. Frisa, que domingo são as 
eleições, e cada um tem o direito de votar e escolher seu representante. No uso da 
palavra, Vereador Humberto Silva Nascimento agradece a Deus pela oportunidade, 
cumprimenta público presente. Frisa, ao Sr Presidente Gilson Carlos Luiz que o Projeto mil 
novecentos e noventa e dois seja votado, para saber quais vereadores são a favor e contra 
os fúncionarios deste Município. Fala, que semana passada foi analisado o 
questionamento do pessoal da saúde, que não há diálago. E sobre o Projeto do Concelho 
Tutelar, está a aqui para ajudar os funcionários. No uso da palavra, Vereador Bruno José 
Camata cumprimenta colegas vereadores, e concelheiros tutelar. Frisa, que teve o 
Privilégio de trabalar com eles, e que o Projeto vai ser analisado, votado e feito o possível 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
para que não prejudique esse orgão importante no Município. Frisa, sobre a empresa de 
energia, acabou a energia sexta feira a noite no final da linha duzentos e dois, e foram 
arrumar após vinte e quatro horas, sendo que tinha carros da Energisa na cidade. Em 
aparte, Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos frisa, que esteve visitando umas casas, 
e está havendo muitas reclamações da Ceron, e que precisa ser feito um Ofício para 
melhorar a situação. Em retorno a palavra, Vereador Bruno José Camata fala que existe 
uma comissão, que fiscaliza o trabalho desta empresa, então pode ser feito o Ofício para 
essa comissão de Porto Velho. Frisa, sobre o Projeto mil novecentos e noventa e dois, que 
não era para ter vindo para Casa de Leis. No uso da palavra, Sr Presidente Gilson Carlos 
Luiz cumprimenta colegas vereadores, e fúncionarios da casa de Leis. Frisa, que o Projeto 
mil novecentos e noventa e dois, precisa entrar para conhecimento, votação e precisa ser 
reprovado, para não retornar novamente. Não tendo mais vereadores que queiram fazer o 
uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para constar o secretário 
solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por 
ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraiso, 26 de setembro de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima
 Presidente 1º Secretário

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
1 
SEGUNDO 
PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
28ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o 
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito do Município 
de Vale do Paraíso. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a 
Criação do Programa Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de 
Agricultura e Pecuária. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.985/2022 – Dispõe sobre o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e Estabelece a 
Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Vale do Paraíso/RO e dá 
outras providências.
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas 
constantes no anexo I da Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e dá outras 
providências. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.987/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 560,37 e dá outras providências. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.988/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 481,21, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.989/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 55.914,37, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 
e dá outras providências. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.990/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.34.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
2 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 223.200,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.94.00 e dá outras providências. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.992/2022 – Dispõe sobre a 
jornada de trabalho dos servidores Municipais de Vale do Paraíso/RO, e dá 
outras providências. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a 
Criação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cria 
o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outas providências. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.980/2022 – Institui Bolsa para ajuda de custo 
mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) e 
dá outras providências. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.981/2022 – Autoriza o Município de Vale do 
Paraíso/RO a filiar-se a União dos Dirigentes Municipais de Educação - 
UNDIME, Seção de Rondônia e dá outras providências. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.972/2022 – Cria Cargos Comissionados e 
Funções de Confiança, Altera a Natureza de Cargo Comissionado e Função 
de Confiança no Anexo I, Cria e Altera os Vencimentos de cargos em 
Comissão e Funções de Confiança do Anexo II da Lei 1054 de 07 de Agosto 
de 2017 e dá outras providências. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.980/2022 – Institui Bolsa 
para ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos 
pelo Brasil (PMpB) e dá outras providências. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.981/2022 – Autoriza o 
Município de Vale do Paraíso/RO a filiar-se a União dos Dirigentes Municipais 
de Educação - UNDIME, Seção de Rondônia e dá outras providências. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.972/2022 – Cria Cargos 
Comissionados e Funções de Confiança, Altera a Natureza de Cargo 
Comissionado e Função de Confiança no Anexo I, Cria e Altera os 
Vencimentos de cargos em Comissão e Funções de Confiança do Anexo II da 
Lei 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
3 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO,23de Setembrode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente