sessao nº 29

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
ATA Nº 29/2022/ORDINÁRIA
Aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram- se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves
Lima, Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a vigésima oitava sessão Legislativa ordinária de
dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O
secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o
Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos referidos projetos de leis: 
Projeto de Lei nº 1995/2022 – Denomina Copa dos Pioneiros o Campeonato Municipal de 
Futebol de Campo do Município de Vale do Paraíso, Ano de 2022 e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.000/2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.001/2022 –
Estimas a Receita e Fixa a Despesa do Município de Val do Paraíso – RO para o exercício 
Financeiro de 2023. Em seguida, o secretário solicita a dispensa dos seguintes projetos de 
lei: Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o Programa Municipal de Aquisição de 
Alimentos PAA, no âmbito do Município de Vale do Paraíso. Projeto de Lei nº 1.984/2022
– Dispõe sobre a Criação do Programa Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de 
Agricultura e Pecuária. Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas constantes no anexo I 
da Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
1.987/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 560,37 e dá outras providências. Projeto 
de Lei nº 1.988/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 481,21, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.989/2022
– Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 55.914,37, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.990/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.34.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 223.200,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.94.00 e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 1.992/2022 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores Municipais de Vale 
do Paraíso/RO, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a 
Criação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cria o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher e dá outas providências. Tendo em vista que os mesmos 
já são de conhecimento desta casa de leis, o presidente coloca em votação, aprovado a 
dispensa da leitura dos referidos projetos de lei. Logo após, o secretário faz a leitura dos 
seguintes pareces: Parecer nº 32/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.983/2022. Parecer nº 33/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei 1.984/2022. Parecer nº 34/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.986/2022. Parecer nº 147/2022 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.987/2022. Parecer nº 148/2022 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.988/2022. Parecer nº 149/2022 das 
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Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.989/2022. Parecer nº 
150/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.990/2022.
Parecer nº 151/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.991/2022.
Parecer nº 36/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 
1.992/2022. Parecer nº 35/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.993/2022. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara a 
palavra vaga aos vereadores incritos. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves Lima 
cumprimenta colegas vereadores, amigos concelheiros tutelar presente. Frisa, que colocou 
três observações no projeto mil novecentos e noventa e dois, um projeto que vem retirando 
alguns direitos que os funcionarios já havia adiquerido, onde faltou diálago, valorização do 
funcionário e mudança de horário que não vai gerar benefícios ao Município. Frisa, que 
seu voto é contra o projeto de lei, por não identificar o horário de trabalho do funcionário e 
não ter beneficios ao mesmo. No uso da palavra, Vereador Elionaldo Guimarães dos 
Santos cumprimenta colegas vereadores, amigos presentes e funcionários da casa de leis. 
Frisa, que o projeto mil novecentos e noventa e dois já existia com horário estimado, a Srª 
Prefeita Poliana pediu para rever o projeto, e o Sr presidente colocou para votação e não é 
certo. Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento, 
declara o período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 32/2022 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.983/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o Programa Municipal de 
Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito do Município de Vale do Paraíso. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 33/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.984/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 1.984/2022
– Dispõe sobre a Criação do Programa Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de 
Agricultura e Pecuária. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 34/2022 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.986/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas constantes no anexo I da Lei nº 975 
de 29 de Junho de 2015 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 147/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras 
e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.987/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.987/2022 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 560,37 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
148/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.988/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 1.988/2022 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
481,21, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 149/2022 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.989/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 1.989/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 55.914,37, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 150/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
1.990/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.990/2022 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.34.00 e 
3.3.90.30.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
151/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.991/2022. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 
223.200,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.94.00 e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 36/2022 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.992/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado com três abstenções dos 
Vereadores Elionaldo Guimarães dos Santos, Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena 
Galvão. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.992/2022 – Dispõe sobre a 
jornada de trabalho dos servidores Municipais de Vale do Paraíso/RO, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, reprovado com seis votos contra dos vereadores Elson das Neves Lima, Klebe 
Barros Rosa, Humberto Silva Nascimento, Arildo Sena Galvão, Elionaldo Guimarães dos 
Santos, Bruno José Camata, Gilson Carlos Luiz. E três abstenções dos Vereadores 
Elionaldo Guimarães dos Santos, Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão.
Discussão e votação única do Parecer nº 35/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei 1.993/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a Criação e Funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outas providências.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara o período de explicações 
pessoais. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves Lima frisa, que a votação desse 
projeto é complicada, os nove vereadores manisfestaram contra, e é preciso justificar 
abistenção com o juridíco. Fala, sobre a política que conseguiram eleger o Sr Deputado 
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Estadual Laerte Gomes, e Sr Deputado Pedro Fernandes, que a Gilmara abraçou a causa 
e continuaram horando por Vale do Paraíso. Parabeniza os vereadores Patricio, Adenilson, 
e Elionaldo pela luta de reeleger o Sr Deputado Lúcio Mosquini. E para Presidente, cada 
um deve respeitar a opnião de cada um para o futuro melhor do Brasil. No uso da palavra, 
Klebe Barros Rosa agradece a Deus por mais uma oportunidade, cumprimenta colegas 
Vereadores, amigos concelheiros, público presente e servidores da casa de leis. Frisa, 
sobre a politíca na cidade de Vale do Paraíso, que foi na paz sem brigas, e cada um deve 
respeitar a opinião do outro, fazendo uma campanha limpa. Parabeniza a Srª Vereadora 
Fabiana pela campanha do Sr Deputado Laerte Gomes. Frisa, que fez um requerimento 
para o campeonato da copa dos pinhoneiros acontecer esse mês. Frisa, que tem pessoas 
falando em grupos do whatsapp que ele iria votar contra aos funcionários, que não é 
vedade, pois está aqui para ajudar o mesmo. No uso da palavra, Vereador Humberto Silva 
Nascimento agradece a Deus pela oportunidade, cumprimenta colegas vereadores e 
amigos presentes. Deixa seus pêsames a família do falecido Vereador Jojo de Ouro Preto 
e familia da amiga Claúdia do setor cinco. Frisa, que pela primeira vez, não trafegou ônibus 
nas linhas trazendo eleitores do Municipío. Frisa, sobre a vitória do Sr Deputado Laerte 
Gomes, o mais votado no Estado de Rondônia, e Srª Deputada Federal Silvia Cristina 
ganhando em segundo lugar com sessenta e cinco mil votos. No uso da palavra, Vereador 
Arildo Sena Galvão cumprimenta a todos, agradece a presença dos presentes, amigo 
nana, joão, concelheiros tutelar e funcionários da casa de leis. Frisa, que os vereadores 
precisam cumprir, o que a lei determina. Frisa, que pediu a retirada do Projeto mil 
novecentos e noventa e dois para ser analisada. E o Sr Presidente colocou para 
conhecimento e votação, e não votou porque não está correto, perante a lei. Frisa, que em 
um ano e nove meses como vereador, foi colocado para Vale do Paraíso, quase quatro 
milhões de reais de emenda parlamentar do Sr Deputado Lúcio Mosquini e está para 
chegar oitossentos mil reais em tubos, e vários recursos comprovados da Srª Deputada 
Estadual Cássia Muleta, que não deu tempo de chegar por causa do período eleitoral. No 
uso da palavra, Vereador Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimenta a todos. Frisa, 
sobre sua cunhada Srª Deputada Cássia, que fez muito pelo Municipío, deixando quase 
dois milhões de emendas e infelizmente não levou o cargo, deixa seus agradecimentos a 
quem acompanhou, E parabeliza aos novos eleitos. Frisa sobre a questão dos ônibus, 
muita gente não veio votar por falta de meio de colomoção. Em aparte, Vereador Elson das 
Neves Lima fala, que os funcinários que trabalharam no domingo seriam despensados na 
segunda, então o transporte da segunda feira deveria cubrir o transporte do domingo de 
eleição, para não prejudicar os candidas a Federal e Estadual. Em aparte, Vereador Klebe 
Barros Rosa fala, sobre a questão do campeonato da copa dos pinhoneiros, que o 
vereador Adenilson Cabral é um dos apoiadores do esporte. Em retorno a palavra, 
agradece a população que reconheceu o Sr Deputado Lúcio Mosquini, que vem trazendo 
muitas emendas para o Municipío. Frisa, que não foram nem contra e nem a favor do 
Projeto de lei mil novecentos e noventa e dois. No uso da palavra, Vereador Bruno José 
Camata cumprimenta colegas vereadores, funcionários da casa de lei, concelheiros e 
amigos presentes. Frisa, que foi gratificante a correria para candidato nas eleições, 
parabeniza ao Sr Deputado Lúcio Mosquini, Sr Deputado Laerte Gomes que tem colocado 
muitas emendas no Municipío. Frisa, que a comissão analisou o projeto e seu voto é 
contra. Não tendo mais vereadores que queiram fazer o uso da palavra o presidente 
declara encerrada está sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta 
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casa de leis. 
Vale do Paraiso, 03 de outubro de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima
Presidente 1º Secretário

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SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
29ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 3 DE OUTUBRODE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1995/2022 – Denomina Copa 
dos Pioneiros o Campeonato Municipal de Futebol de Campo do Município de 
Vale do Paraíso, Ano de 2022 e dá outras providências. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.000/2022 – Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras 
providências. 
-Leitura para “conhecimento”do Projeto de Lei nº 2.001/2022 – Estimas a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de Val do Paraíso – RO para o exercício 
Financeiro de 2023. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o Programa Municipal de 
Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito do Município de Vale do Paraíso. 
- Leitura do Parecer nº 32/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.983/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a Criação do Programa 
Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária. 
- Leitura do Parecer nº33/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.984/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas constantes no anexo I da 
Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 34/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.986/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.987/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 560,37 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 147/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.987/2022. 
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2 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.988/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 481,21, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 148/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.988/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.989/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
55.914,37, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 149/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.989/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.990/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.34.00 e 
3.3.90.30.00 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 150/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei 1.990/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 223.200,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.94.00 e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 151/2022 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei 1.991/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.992/2022 – Dispõe sobre a jornada de trabalho 
dos servidores Municipais de Vale do Paraíso/RO, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 36/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.992/2022. 
-Leiturado Projeto de Lei nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a Criação e 
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cria o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher e dá outas providências. 
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3 
- Leitura do Parecer nº 35/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.993/2022. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 32/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.983/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o 
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito do Município 
de Vale do Paraíso. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 33/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.984/2022. 
-Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a 
Criação do Programa Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de 
Agricultura e Pecuária. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 34/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.986/2022. 
-Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas 
constantes no anexo I da Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e dá outras 
providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 147/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.987/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.987/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 560,37 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 148/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.988/2022. 
-Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 1.988/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 481,21, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. 
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4 
- Discussão e votação única do Parecer nº 149/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.989/2022. 
-Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei nº 1.989/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 55.914,37, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 
e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 150/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 1.990/2022. 
-Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei nº 1.990/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.34.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 151/2022 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei 1.991/2022. 
-Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 223.200,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.94.00 e dá outras providências. 
-Discussão e votação únicado Parecer nº 36/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.992/2022. 
-Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei nº 1.992/2022 – Dispõe sobre a 
jornada de trabalho dos servidores Municipais de Vale do Paraíso/RO, e dá 
outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 35/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.993/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a 
Criação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cria 
o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outas providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO,30de Setembrode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente