sessao nº 30

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
ATA Nº 30/2022/ORDINÁRIA
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, ás dez horas, reuniram- se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elionaldo
Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves
Lima, Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor
Gilson Carlos Luiz que declara aberta a trigésima sessão Legislativa ordinária de dois mil e 
vinte e dois. Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita
ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a 
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o 
secretário faz a leitura para conhecimento dos referidos projetos de leis: Projeto de Lei nº 
2005/2022 – Institui o programa de Incentivo Assistencial de Formação Profissional, 
consistente na Concessão de Bolsas de Incentivo para a ajuda no Custeio do 
Deslocamento dos Estudantes Universitários Carentes Valeparaisenses, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2009/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.47.00, e dá outras providências. Em seguida, 
o secretário solicita a dispensa dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 2003/2022
– Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 692.908,06, e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2004/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 173.227,76, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2006/2022 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 2007/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 25.051,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 2008/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 20.396,50, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.48.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2010/2022 – Que concede 
revisão geral anual – art. 37, X, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores do 
Poder Executivo e dá outras Providências. Projeto de Lei nº 1995/2022 – Denomina Copa 
dos Pioneiros o Campeonato Municipal de Futebol de Campo do Município de Vale do 
Paraíso, Ano de 2022 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o 
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito do Município de Vale do 
Paraíso. Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a Criação do Programa Agricultura 
Produtiva e Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária. Projeto de Lei nº 
1.986/2022 – Altera metas constantes no anexo I da Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.987/2022 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
560,37 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.988/2022 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de 
R$ 481,21, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 1.989/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 55.914,37, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.990/2022 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no 
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valor de R$ 29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.34.00 e 
3.3.90.30.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 223.200,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.94.00 e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a Criação e 
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cria o Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher e dá outas providências. Tendo em vista que os mesmos já são de 
conhecimento desta casa de leis, o presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da 
leitura dos referidos projetos de lei. Logo após, o secretário faz a leitura dos seguintes 
pareces: Parecer nº 152/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e 
Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei n.2003/2022. Parecer nº 153/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei n.2004/2022. Parecer nº 154/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei n.2006/2022. Parecer nº 155/2022 das Comissões Permanentes, em 
conjunto, de Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei n. 2007/2022. Parecer nº 156/2022 das Comissões 
Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2008/2022. Parecer nº 38/2022 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.995/2022. Em 
continuidade, o secretário faz a leitura da Indicação nº 23/2022 que seja encaminhada ao 
setor competente do Poder Executivo, objetivando a realização de estudo no sentido de 
reconhecer o cargo de Visitador Sanitário como Agente Comunitário de Endemias, bem 
como equiparação do vencimento dos referidos cargos, haja vista a semelhança das 
atribuições desempenhadas pelos servidores. Em seguida, o secretário faz a leitura dos 
seguintes Ofícios: Ofício nº 562, solicita o espaço da Câmara Municipa de Vale do Paraíso, 
para realização de atendimento a eleitores e eleitoras ( auxílio na emissão de e-titulo e 
impressão de títulos) no dia 11/10/2022, das 09 ás 16:00 horas. Ofício 1400/2022 trata de 
Consulta acerca do Projeto de Lei nº 1.972/2022 que cria cargos comissionados e funções 
de confiança no pode execultivo Municipal. Ofício solicitação do uso do prédio para 
interesse social para a realização de uma ação social- A escola integração Profissional 
cursos e treinamento- INPROF, juntamente com o instituto FEC, necessitando de uma sala 
com 1 mesa e 12 cadeiras para receber os interessados no dia 11/10, terça-feira, no 
horário de 17h ás 18:30. Não tendo mais matérias a serem lidas o presidente declara a 
palavra vaga aos vereadores incritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso 
da palavra neste momento, declara o período de ordem do dia. Discussão e votação única 
do Parecer nº 152/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação; 
de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
n.2003/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2003/2022 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 692.908,06, e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00 e dá outras providências. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 153/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e 
Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
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Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
ao Projeto de Lei n.2004/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2004/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 173.227,76, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 154/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação; de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
n.2006/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2006/2022 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.14.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
155/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação; de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2007/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2007/2022 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
25.051,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 e dá outras providências.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 156/2022 das Comissões Permanentes, em 
conjunto, de Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei n. 2008/2022. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2008/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 20.396,50, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.48.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 38/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.995/2022.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2010/2022 – Que concede revisão 
geral anual – art. 37, X, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores do Poder 
Executivo e dá outras Providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
38/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.995/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1995/2022 – Denomina Copa dos 
Pioneiros o Campeonato Municipal de Futebol de Campo do Município de Vale do Paraíso, 
Ano de 2022 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única da Indicação nº 
23/2022 que seja encaminhada ao setor competente do Poder Executivo, objetivando a 
realização de estudo no sentido de reconhecer o cargo de Visitador Sanitário como Agente 
Comunitário de Endemias, bem como equiparação do vencimento dos referidos cargos, 
haja vista a semelhança das atribuições desempenhadas pelos servidores. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o Programa Municipal de 
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Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito do Município de Vale do Paraíso. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a Criação do Programa 
Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas constantes no anexo I da 
Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 1.987/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 560,37 e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.988/2022 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 481,21, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 1.989/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 55.914,37, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 1.990/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.34.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 223.200,00, e incorporação
do elemento de despesa 3.3.90.94.00 e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a Criação e Funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
e dá outas providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara o período 
de explicações pessoais. No uso da palavra, Vereador Elson das Neves Lima cumprimenta 
colegas Vereadores, visitante Mirian, fúncionários da casa de Leis e ouvintes pelas redes 
sociais. Agradece a Deus, por mais um dia estar representanto o Município de Vale do 
Paraíso. Frisa, que precisa ser feito um Ofício com assinatura dos nove vereadores para a 
Energisa, pedindo explicação de tanta queda de energia, porque está prejudicando a 
população. Frisa, que a Lei mil novecentos e oitenta e três é de grande importância para o 
produtor rural, está sendo feita uma chamada pública para abrir a feira Municipal, mas 
alguns produtores não vão participar por ser cobrada uma taxa anual de quatrocentos 
reais, então deve analisada para ver o que pode ser feito. Fala que hoje, recebeu ligações 
de vários funcionários falando sobre o reajuste de salário, e deve continuar lutando a favor 
do mesmo. Frisa, que quando chegam situações a favor dos funcionários é para ser 
votado. No uso da palavra, Vereador Arildo Sena Galvão agradece a Deus pela 
oportunidade, cumprimenta colegas Vereadores, amiga Mirian que se faz presente, e 
funcionários da casa de Leis. Frisa, sobre a Energisa que está trazendo problemas para a 
população da zona urbana e zona rural queimando eletrodomésticos. Agradece colegas 
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vereadores pela indicação de número vinte e três, para os funcionários que merecem 
atenção e valorização em seu cargo. Frisa, que ontem estiveram em um grande jogo em 
Rondominas e que estão sempre aqui para ajudar o futebol no Município. Frisa, sobre a 
votação do Projeto mil novecentos e noventa e cinco para o campeonato Municipal da 
copa dos pioneiros de indicação do Vereador Adenilson Cabral, que é de grande 
importância para o Município. No uso da palavra, Vereador Elionaldo Guimarães dos 
Santos cumprimenta colegas vereadores, amiga Mirian que se faz presente, e funcionários 
da casa de Leis. Frisa, sobre a feira Municipal que precisa de incentivo e iniciativa. 
Parabeniza a equipe e a Srª Prefeita por fazer dois poços artesianos para os postos de 
saúde no Distrito de Santa Rosa. Frisa sobre a situação da Energia do Município, que não 
está facíl. Em aparte, Vereador Bruno José Camata cita sobre a situação da linha duzentos 
e dois sentido final, que caiu a canela e ficou vinte e quatro horas sem energia com dois 
carros da Enerisa parados no Município, deve ser feito um Oficio para averiguar a situação. 
No uso da palavra, Sr Presidente Gilson Carlos Luiz cumprimenta colegas vereadores e 
funcionários da casa de Leis. Frisa, que logo após a sessão ordinária vai ser feita uma 
Extraordinária para cobrar os parceiros executivos. Não tendo mais vereadores que 
queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para constar 
o secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraiso, 10 de outubro de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson Das Neves Lima
Presidente 1º Secretário

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SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 
30ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2022. 
HORAS: 10h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2005/2022 – Institui o programa 
de Incentivo Assistencial de Formação Profissional, consistente na 
Concessão de Bolsas de Incentivo para a ajuda no Custeio do Deslocamento 
dos Estudantes Universitários Carentes Valeparaisenses, e dá outras 
providências. 
-Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2009/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.47.00, e dá outras providências. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 2003/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 692.908,06, e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00 e dá outras providências. 
-Leitura do Parecer nº 152/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n.2003/2022. 
-Leiturado Projeto de Lei nº 2004/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 173.227,76, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá 
outras providências. 
-Leitura do Parecer nº 153/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei n.2004/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 2006/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 e 
dá outras providências. 
-Leitura do Parecer nº 154/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n.2006/2022. 
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2 
-Leitura do Projeto de Lei nº 2007/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
25.051,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 e dá outras 
providências. 
-Leitura do Parecer nº 155/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n.2007/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 2008/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
20.396,50, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 e dá outras 
providências. 
-Leitura do Parecer nº 156/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n.2008/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2010/2022 – Que concede revisão geral anual – art. 
37, X, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores do Poder 
Executivo e dá outras Providências. 
- Leitura do Parecer nº 39/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 2.010/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1995/2022 – Denomina Copa dos Pioneiros o 
Campeonato Municipal de Futebol de Campo do Município de Vale do 
Paraíso, Ano de 2022 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº38/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 1.995/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o Programa Municipal de 
Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito do Município de Vale do Paraíso. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a Criação do Programa 
Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas constantes no anexo I da 
Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e dá outras providências. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.987/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 560,37 e dá outras providências. 
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3 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.988/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor 
de R$ 481,21, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.989/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
55.914,37, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.990/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.34.00 e 
3.3.90.30.00 e dá outras providências. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 223.200,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.94.00 e 
dá outras providências. 
-Leiturado Projeto de Lei nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a Criação e 
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cria o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher e dá outas providências. 
- Leitura da Indicação nº 23/2022 que seja encaminhada ao setor competente do 
Poder Executivo, objetivando a realização de estudo no sentido de reconhecer o 
cargo de Visitador Sanitário como Agente Comunitário de Endemias, bem como 
equiparação do vencimento dos referidos cargos, haja vista a semelhança das 
atribuições desempenhadas pelos servidores. 
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
-Discussão e votação única do Parecer nº 152/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n.2003/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2003/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 692.908,06, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00 e dá outras providências. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
4 
-Discussão e votação única do Parecer nº 153/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei n.2004/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2004/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 173.227,76, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 154/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n.2006/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2006/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.14.00 e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 155/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2007/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2007/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 25.051,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 
e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 156/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação; de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2008/2022. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2008/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 20.396,50, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 
e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 39/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 2.010/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2010/2022 – Que concede 
revisão geral anual – art. 37, X, da Constituição Federal ao vencimento dos 
servidores do Poder Executivo e dá outras Providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 38/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.995/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1995/2022 – Denomina Copa 
dos Pioneiros o Campeonato Municipal de Futebol de Campo do Município de 
Vale do Paraíso, Ano de 2022 e dá outras providências. 
- Discussão e votação únicada Indicação nº 23/2022 que seja encaminhada ao 
setor competente do Poder Executivo, objetivando a realização de estudo no 
sentido de reconhecer o cargo de Visitador Sanitário como Agente Comunitário de 
Endemias, bem como equiparação do vencimento dos referidos cargos, haja vista a 
semelhança das atribuições desempenhadas pelos servidores. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.983/2022 – Institui o 
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos PAA, no âmbito do Município 
de Vale do Paraíso. 
-Discussão e segunda votaçãodo Projeto de Lei nº 1.984/2022 – Dispõe sobre a 
Criação do Programa Agricultura Produtiva e Cria o Fundo Municipal de 
Agricultura e Pecuária. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.986/2022 – Altera metas 
constantes no anexo I da Lei nº 975 de 29 de Junho de 2015 e dá outras 
providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.987/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 560,37 e dá outras providências. 
-Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.988/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 481,21, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. 
-Discussão e segunda votaçãodo Projeto de Lei nº 1.989/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 55.914,37, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 
e dá outras providências. 
-Discussão esegunda votaçãodo Projeto de Lei nº 1.990/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.34.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências. 
-Discussão e segunda votaçãodo Projeto de Lei nº 1.991/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente, no valor de R$ 223.200,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.94.00 e dá outras providências. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
6 
-Discussão e segunda votaçãodo Projeto de Lei nº 1.993/2022 – Dispõe sobre a 
Criação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cria 
o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outas providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO,7de Outubrode 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente