sessao nº 37

SEGUNDO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 28 DE NOVEMBRO
HORAS: 9h00min. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. 
-Leitura para “conhecimento” do 
Procuradoria Geral do Município a utilizar 
créditos fiscais do Município, Autarquias e das Fundações 
municipais, observados os critérios de 
administração e cobrança, especial
10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para proteste as certidões de 
dívida ativa tributária e não trib
quantia certa, bem c
inadimplentes com o erário em cadastros público ou privados de proteção ao 
crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e 
desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da 
Fazenda Pública e Vara de Execução Fiscal 
-Leitura para “conhecimento” do 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.46.00, 3.3.90.49.00, 3.3.90.49.00, 
3.1.91.13.00, 3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00, e dáoutras providências.
-Leitura para “conhecimento” do 
Diretrizes para a elaboração da Lei 
providencias. 
-Leitura para “conhecimento” do 
Fixa a Despesa do Município de Vale do Paraíso 
financeiro de 2023. 
-Leitura para “conhecimento” do 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 84.000,00
e dá outras providências.
.-Leitura para “conhecimento” do 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 19.863,54 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
e dá outras providências.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022
RDINÁRIA
NOVEMBRODE 2022. 
Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação) 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 1975/2022
Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de cobrança de 
créditos fiscais do Município, Autarquias e das Fundações 
municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e 
administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de 
10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para proteste as certidões de 
dívida ativa tributária e não tributaria e os títulos executivos judiciais de 
quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos
inadimplentes com o erário em cadastros público ou privados de proteção ao 
crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e 
nos processos da competência dos Juizados Especiais da 
Fazenda Pública e Vara de Execução Fiscal e da outras providencias.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2033/2022 –
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 e incorporação dos elementos 
.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.46.00, 3.3.90.49.00, 3.3.90.49.00, 
3.1.91.13.00, 3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00, e dáoutras providências.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2035/2022 –
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e da outras 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2036/2022 – Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Vale do Paraíso - RO para o exercício 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2037/2022 –
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
84.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
e dá outras providências.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2038/2022 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 19.863,54 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
e dá outras providências.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
1 
/2022 – Autoriza a 
alternativos de cobrança de 
créditos fiscais do Município, Autarquias e das Fundações públicas 
administrativa e custos de 
mente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de 
10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para proteste as certidões de 
e os títulos executivos judiciais de 
omo inscrever o nome dos sujeitos passivos
inadimplentes com o erário em cadastros público ou privados de proteção ao 
crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e 
nos processos da competência dos Juizados Especiais da 
outras providencias.
– Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 e incorporação dos elementos 
.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.46.00, 3.3.90.49.00, 3.3.90.49.00, 
3.1.91.13.00, 3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00, e dáoutras providências.
– Dispõe sobre as 
Orçamentária de 2023 e da outras 
Estima a Receita e 
RO para o exercício 
– Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
2038/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 19.863,54 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
-Leitura para “conhecimento” do 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
-Leitura do Projeto de Lei n
Autista no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras 
providências. 
-Leitura do Parecer nº 46
Projeto de Lei n. 2028/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei n
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
16.802,84 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências. 
-Leitura do Parecer nº 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos
Projeto de Lei n. 2030/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei n
Saneamento Básico Destinado a Gestão dos Serviços públicos Municipais de 
Saneamento Básico. 
-Leitura do Parecer nº 47
Projeto de Lei n. 2031/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo 
Prédio Público sede do Poder Executivo Municipal do Município de Vale do 
Paraíso -RO. 
-Leitura do Parecer nº 45
Projeto de Lei do Legislativo n. 35/2022. 
- Leitura do Projeto de 
Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para 
exercício de 2022. 
-Leitura do Parecer nº 44
Projeto de Lei do Legislativo n. 36/2022. 
-Leitura do Projeto de Lei n
comissionado e função de confiança e referência de cargos constante no 
anexo I da Lei nº 1054 de 07 de agosto de 2017 e dá outras providências.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2039/2022 –
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 101.625,99 e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
eto de Lei nº 2028/2022 – Institui a Carteira de Identificação do 
Autista no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras 
nº 46/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei n. 2028/2022. 
Projeto de Lei nº 2030/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
16.802,84 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
172/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei n. 2030/2022. 
Projeto de Lei nº 2031/2022 – Institui o Plano Municipal de 
Destinado a Gestão dos Serviços públicos Municipais de 
arecer nº 47/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei n. 2031/2022. 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2022 - Dá nova denominação ao 
Prédio Público sede do Poder Executivo Municipal do Município de Vale do 
45/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei do Legislativo n. 35/2022. 
Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2022 – Dispõe sobre o 
Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para 
44/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei do Legislativo n. 36/2022. 
Projeto de Lei nº 2015/2022 – Altera a natureza de cargo 
comissionado e função de confiança e referência de cargos constante no 
054 de 07 de agosto de 2017 e dá outras providências.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
2 
– Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
e incorporação do elemento de 
Institui a Carteira de Identificação do 
Autista no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO e dá outras 
/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
16.802,84 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
e de Orçamento e Finanças ao 
Institui o Plano Municipal de 
Destinado a Gestão dos Serviços públicos Municipais de 
/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Dá nova denominação ao 
Prédio Público sede do Poder Executivo Municipal do Município de Vale do 
/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Dispõe sobre o 
Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para 
/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Altera a natureza de cargo 
comissionado e função de confiança e referência de cargos constante no 
054 de 07 de agosto de 2017 e dá outras providências.
-Leitura do Projeto de Lei n
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
56.142,00 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.91.13.00dá outras providências.
- Leitura da Indicação nº
Capixaba, Distrito de Santa Rosa.
-Leitura das correspondências recebidas.
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
-Discussão e votação única 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 2028/2022. 
-Discussão e primeira votação do 
de Identificação do Autista no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO e 
dá outras providências.
-Discussão e votação única
em conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei n. 2030/2022. 
-Discussão e primeira votação do 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 16.802,84 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 
e dá outras providências.
-Discussão e votação única 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 2031/2022. 
-Discussão e primeira votação do 
Municipal de Saneamento Bá
Municipais de Saneamento Básico.
Discussão e votação única 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo n. 35/2022. 
- Discussão e primeira votação 
nova denominação ao Prédio Público sede do Poder Executivo Municipal do 
Município de Vale do Paraíso 
-Discussão e votação única 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo n. 36/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Projeto de Lei nº 2026/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
56.142,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 
3.1.91.13.00dá outras providências.
Indicação nº 29/2022 – Indica a colocação de manilhas na Rua 
Capixaba, Distrito de Santa Rosa.
das correspondências recebidas.
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
Discussão e votação única do Parecer nº 46/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 2028/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2028/2022 –
Autista no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO e 
dá outras providências.
Discussão e votação únicado Parecer nº 172/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
de Lei n. 2030/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2030/2022 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 16.802,84 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 
outras providências.
Discussão e votação única do Parecer nº 47/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 2031/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2031/2022 
Municipal de Saneamento Básico Destinado a Gestão dos Serviços públicos 
Municipais de Saneamento Básico.
Discussão e votação única do Parecer nº 45/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo n. 35/2022. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo 
nova denominação ao Prédio Público sede do Poder Executivo Municipal do 
Município de Vale do Paraíso -RO. 
única do Parecer nº 44/2022 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo n. 36/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
3 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 
Indica a colocação de manilhas na Rua 
arecer nº 46/2022 da Comissão Permanente de 
Institui a Carteira 
Autista no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO e 
arecer nº 172/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento 
2030/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 16.802,84 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 
arecer nº 47/2022 da Comissão Permanente de 
2031/2022 – Institui o Plano 
sico Destinado a Gestão dos Serviços públicos 
arecer nº 45/2022 da Comissão Permanente de 
jeto de Lei do Legislativo nº 35/2022 - Dá 
nova denominação ao Prédio Público sede do Poder Executivo Municipal do 
arecer nº 44/2022 da Comissão Permanente de 
- Discussão e primeira votação 
Dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natali
Públicos Ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso, para exercício de 2022.
-Discussão e segunda votação do 
de cargo comissionado e função de confiança e referência de cargos 
constante no anexo I da Lei nº 1054 de 07 de agosto de 2017 e dá outras 
providências. 
-Discussão e segunda votação do 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
no valor de R$ 56.142,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00dá outras providências.
- Discussão e votação única
manilhas na Rua Capixaba, Distrito de Santa Rosa.
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Vale do Paraíso/RO,25 de 
ELSON DAS NEVES LIMA
 Primeiro Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo 
Dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores 
tivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso, para exercício de 2022.
votação do Projeto de Lei nº 2015/2022 –
de cargo comissionado e função de confiança e referência de cargos 
constante no anexo I da Lei nº 1054 de 07 de agosto de 2017 e dá outras 
votação do Projeto de Lei nº 2026/2022 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
142,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00dá outras providências.
Discussão e votação única da Indicação nº 29/2022 – Indica a colocação de 
manilhas na Rua Capixaba, Distrito de Santa Rosa.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
de Novembro de 2022. 
ELSON DAS NEVES LIMA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
4 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2022 – 
no aos Servidores 
tivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do 
– Altera a natureza 
de cargo comissionado e função de confiança e referência de cargos 
constante no anexo I da Lei nº 1054 de 07 de agosto de 2017 e dá outras 
2026/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, 
142,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
Indica a colocação de