sessao nº 24

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 24/2022/EXTRAORDINÁRIA
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, ás doze horas, reuniram- se 
os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria 
dos Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, Bruno José Camata 
sobre a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a vigésima quarta 
sessão Legislativa extraordinária de dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão 
anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata 
da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em 
votação, aprovada. Dando continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos 
referidos projetos de leis: Projeto de Lei nº 2045/2022 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 170.521,25 
e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 3.1.90.16.00 e 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2046/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
130.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2047/2022 – Institui o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Vale do Paraíso, em todo o território do 
Município e dá outras providências. Vereador Elson das Neves Lima solicita a dispensa da 
leitura do Projeto de Lei, que estará disposição dos vereadores para leitura. Aprovado. Em 
seguida, o secretário solicita a dispensa dos seguintes projetos de leis: Projeto de Lei nº 
2035/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 2036/2022 – Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Vale do Paraíso – RO, para o exercício financeiro de 2023. Projeto de Lei 
nº 2040/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 30.084,22 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2041/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 364.370,82 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.90.13.00, 3.3.90.46.00 e 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2042/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 18.832,62 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2043/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
60.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 2044/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 12/2022 – Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Lei Orgânica do Município 
de Vale do Paraíso. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa de 
leis, o presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura dos referidos projetos 
de lei. Logo após, o secretário faz a leitura dos seguintes pareces: Parecer nº 48/2022 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redaçãoao Projeto de Lei n. 2035/2022. Parecer nº 
8/2022 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 
2035/2022. Parecer nº 49/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei n. 2036/2022. Parecer nº 9/2022 da Comissão Permanente de Orçamento e 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
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Finanças ao Projeto de Lei n. 2036/2022. Parecer nº 177/2022 das Comissões 
Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2040/2022. Parecer nº 178/2022 
das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2041/2022. Parecer nº 
180/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 
2042/2022. Parecer nº 179/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e 
Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei n. 2043/2022. Parecer nº 181/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei n. 2044/2022. Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Lei 
Orgânica nº 12/2022. Em seguida, o secretário faz a leitura das emendas: Emenda 
Modificativa nº 04/2022 ao Projeto de Lei nº 2035/2022. Emenda Modificativa nº 
05/2022 ao Projeto de Lei nº 2036/2022. Não tendo mais matérias a serem lidas o 
presidente declara a palavra vaga aos vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador 
que queira fazer o uso da palavra neste momento, declara o período de ordem do dia.
Discussão e votação única do Parecer nº 48/2022 da Comissão Permanentede Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei n. 2035/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 8/2022
da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2035/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única da Emenda Modificativa nº 04/2022 ao Projeto de Lei nº 
2035/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2035/2022 – Dispõe sobre 
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 49/2022 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei n. 2036/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 9/2022
da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2036/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única Emenda Modificativa nº 05/2022 ao Projeto de Lei nº 
2036/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado com um voto contra do Vereador Adenilson Cabral de Souza. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2036/2022 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Vale do Paraíso – RO, para o exercício financeiro de 2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 177/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Lei n. 2040/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2040/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 30.084,22 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
178/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2041/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2041/2022 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 364.370,82 e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 
3.3.90.46.00 e 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 180/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 
2042/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2042/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
18.832,62 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 179/2022 das Comissões Permanentes, em 
conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças ao Projeto de Lei n. 2043/2022. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2043/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 181/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 
2044/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2044/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 130.000,00 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer da Comissão Especial ao 
Projeto de Lei Orgânica nº 12/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação nominal do Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2022 – Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Lei 
Orgânica do Município de Vale do Paraíso. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o 
presidente declara o período de explicações pessoais. Não tendo nenhum vereador que 
queira fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para constar o 
secretário solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
Vale do Paraiso, 02 de Dezembro de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1º Secretário

 
 
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Segundo Período Legislativo de 2022
24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
HORAS: 12h00min 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
1ª PARTE
 EXPEDIENTE
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2045/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 170.521,25 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências.
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2046/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 130.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2047/2022 – Institui o Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Vale 
do Paraíso, em todo o território do Município e dá outras providências.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2035/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 48/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação
ao Projeto de Lei n. 2035/2022.
- Leitura do Parecer nº 8/2022 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n. 2035/2022.
- Leitura da Emenda Modificativa nº 04/2022 ao Projeto de Lei nº 2035/2022.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2036/2022 – Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Vale do Paraíso – RO, para o exercício financeiro de 2023.
- Leitura do Parecer nº 49/2022 da Comissão Permanente de Justiça e Redação
ao Projeto de Lei n. 2036/2022.
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
- Leitura do Parecer nº 9/2022 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n. 2036/2022.
- Leitura da Emenda Modificativa nº 05/2022 ao Projeto de Lei nº 2036/2022
- Leitura do Projeto de Lei nº 2040/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
30.084,22 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências.
- Leitura do Parecer nº 177/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n. 2040/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2041/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 364.370,82 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.46.00 e 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências.
- Leitura do Parecer nº 178/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n. 2041/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2042/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
18.832,62 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências.
- Leitura do Parecer nº 180/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n. 2042/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2043/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
60.000,00 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências.
- Leitura do Parecer nº 179/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n. 2043/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2044/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
 
 
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valor de R$ 130.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 181/2022 das Comissões Permanentes, em conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n. 2044/2022. 
- Leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2022 – Dá nova redação ao § 
1º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso.
Leitura do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Lei Orgânica nº 12/2022.
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
 ORDEM DO DIA
- Discussão e votação única do Parecer nº 48/2022 da Comissão Permanente
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 2035/2022.
- Discussão e votação única do Parecer nº 8/2022 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2035/2022.
- Discussão e votação única da Emenda Modificativa nº 04/2022 ao Projeto de 
Lei nº 2035/2022.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2035/2022 – Dispõe sobre 
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras 
providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 49/2022 da Comissão Permanente
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 2036/2022.
- Discussão e votação única do Parecer nº 9/2022 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2036/2022.
- Discussão e votação única Emenda Modificativa nº 05/2022 ao Projeto de Lei 
nº 2036/2022
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2036/2022 – Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale do Paraíso – RO, para o 
exercício financeiro de 2023.
 
 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
- Discussão e votação única do Parecer nº 177/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2040/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2040/2022 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 30.084,22 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 178/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2041/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2041/2022 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 364.370,82 e incorporação dos 
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.46.00 e 3.3.90.93.00, 
e dá outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 180/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2042/2022.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2042/2022 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 18.832,62 e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 179/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2043/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2043/2022 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.000,00 e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 181/2022 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n. 2044/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2044/2022 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Lei 
Orgânica nº 12/2022.
- Discussão e primeira votação nominal do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
12/2022 – Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de 
Vale do Paraíso.
- PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Vale do Paraíso/RO, 01 de dezembro de 2022.
GILSON CARLOS LUIZ
 Presidente