sessao nº 29

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
 ATA Nº 29/2022/EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, ás doze horas, reuniram- se 
os seguintes vereadores: Arildo Sena Galvão, Klebe Barros Rosa, Elson das Neves Lima, 
sobre a presidência do senhor Gilson Carlos Luiz que declara aberta a vigésima nona 
sessão Legislativa extraordinária de dois mil e vinte e dois. Apreciação da ata da sessão 
anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata 
da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em 
votação, aprovada. Dando continuidade o secretário solicita a dispensa dos referidos 
projetos de leis: Projeto de Lei nº 2051/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
30.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 2052/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 121.124,16, incorporação 
do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2053/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.4.90.52.00, incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2055/2022 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 250.000,00, incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.91.13.00 e 3.1.90.16.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2056/2022 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 28.302,45, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 
3.3.90.30.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2058/2022 – Dispõe sobre a 
alteração da Lei do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 2059/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 40.465,33, incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2060/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.670,91, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 2061/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.048,00, incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2062/2022 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 50.939,82, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2063/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 54.249,70 e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2064/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00 e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2065/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.400,00, incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2048/2022
– Autoriza o Município de Vale do Paraíso-RO, a realizar doação em caráter indenizatório e 
contém outras providências. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento desta 
casa de leis, o presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura dos referidos 
projetos de lei. Logo após, o secretário faz a leitura dos seguintes pareces: Parecer nº 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
187/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2051/2022. 
Parecer nº 188/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
2052/2022. Parecer nº 189/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 2053/2022. Parecer nº 186/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 2055/2022. Parecer nº 191/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2056/2022. Parecer nº 192/2022, em conjunto, 
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2059/2022. Parecer nº 193/2022, em 
conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2060/2022. Parecer nº 
194/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2061/2022. 
Parecer nº 195/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
2062/2022. Parecer nº 196/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 2063/2022. Parecer nº 197/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 2064/2022. Parecer nº 198/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2065/2022. Parecer nº 186/2022, em conjunto, 
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social 
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2048/2022. Não tendo mais matérias a 
serem lidas o presidente declara a palavra vaga aos vereadores incritos. Não tendo 
nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento, declara o período de 
ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 187/2022, em conjunto, das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2051/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2051/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00, 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 188/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei nº 2052/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2052/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 121.124,16, incorporação do elemento 
de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
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PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
nº 189/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2053/2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2053/2022 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 4.4.90.52.00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 186/2022, em conjunto, das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2055/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2055/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00, 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00 e 3.1.90.16.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 191/2022, em conjunto, das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2056/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2056/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 28.302,45, incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 51/2022 das Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei n. 2032/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2058/2022 – Dispõe sobre a alteração da Lei do Conselho Municipal de Saúde e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única Parecer nº 192/2022, em conjunto, das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2059/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2059/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.465,33, incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 193/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 2060/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2060/2022 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.670,91, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 194/2022, em conjunto, das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2061/2022. O presidente coloca em 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso, nº 2621, Setor 01, Vale do Paraíso/RO – CEP 76923-000 Fone/ FAX (069) 3464-1003
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2061/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.048,00, incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 195/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 2062/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2062/2022 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 50.939,82, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 196/2022, em conjunto, 
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social
e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2063/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2063/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 54.249,70 e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 197/2022, em conjunto, das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2064/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2064/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00 e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 198/2022, em conjunto, das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2065/2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2065/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.400,00, incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 186/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei nº 2048/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2048/2022 –
Autoriza o Município de Vale do Paraíso-RO, a realizar doação em caráter indenizatório e 
contém outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão
coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara o 
período de explicações pessoais. Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da 
palavra o presidente declara encerrada está sessão. E para constar o secretário solicitou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo 
presidente desta casa de leis.
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Vale do Paraiso, 20 de Dezembro de 2022.
Gilson Carlos Luiz Elson das Neves Lima
Presidente 1º Secretário

 
 
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Segundo Período Legislativo de 2022 
29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022. 
HORAS: 12h00min 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR 
1ª PARTE 
 EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2051/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 30.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 187/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2051/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2052/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 121.124,16, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 188/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2052/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2053/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 4.4.90.52.00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 189/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2053/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2055/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 250.000,00, incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
3.1.91.13.00 e 3.1.90.16.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 186/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2055/2022. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2056/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
28.302,45, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 191/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2056/2022. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2058/2022 – Dispõe sobre a 
alteração da Lei do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 51/2022 das Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei n. 2032/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2059/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
40.465,33, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 192/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanas 
ao Projeto de Lei nº 2059/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2060/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.670,91, 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 193/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2060/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2061/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.048,00, 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 194/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2061/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2062/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
50.939,82, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 195/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2062/2022. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2063/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
54.249,70 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 196/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2063/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2064/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00 
e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 197/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2064/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2065/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.400,00, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 198/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2065/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2048/2022 – Autoriza o Município de Vale do Paraíso￾RO, a realizar doação em caráter indenizatório e contém outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 186/2022, em conjunto, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2048/2022. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
 2ª PARTE 
 ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 187/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2051/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2051/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 188/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2052/2022. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2052/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 121.124,16, incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 189/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2053/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2053/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.4.90.52.00, incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 186/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2055/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2055/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00, incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00 e 3.1.90.16.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 191/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2056/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2056/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 28.302,45, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e 
3.3.90.30.00 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 51/2022 das Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 2032/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2058/2022 – Dispõe sobre a 
alteração da Lei do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 
- Discussão e votação única Parecer nº 192/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2059/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2059/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 40.465,33, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e votação única do Parecer nº 193/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2060/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2060/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.670,91, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 194/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2061/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2061/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 7.048,00, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 195/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2062/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2062/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 50.939,82, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá 
outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 196/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2063/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2063/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 54.249,70 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 197/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2064/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2064/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 9.000,00 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 198/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2065/2022. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2065/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 2.400,00, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá 
outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 186/2022, em conjunto, das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2048/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2048/2022 – Autoriza o Município 
de Vale do Paraíso-RO, a realizar doação em caráter indenizatório e contém 
outras providências. 
- PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 19 de dezembro de 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
 Presidente