sessao nº 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
ATA Nº03/2023 
ORDINÁRIA 
Aos seis dias do mês de Março do ano de 2023, ás dez horas, reuniram￾se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, 
Elionaldo Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria dos 
Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, Bruno José 
Camata sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara aberta a 
terceira sessão Legislativa ordinária de dois mil e vinte e três. Apreciação da 
ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o presidente concede a 
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada com um voto contra 
do vereador Elionaldo Guimarães dos Santos. Primeira Parte Expediente. 
Leitura para conhecimento aos referidos projetos de lei: Leitura para 
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.138/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 16.777,25, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e 
dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
2.139/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 620.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.91.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
2.140/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 44.431,62, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o art. 42 da Constituição do 
Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei que 
autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de 
cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas 
municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de 
administração e cobrança, especialmente o disposta na Lei n° 9.492, de 10 de 
setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida 
ativa tributária e não tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, 
bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário 
em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito bem como prevê a 
possibilidade de conciliação, transação e desistência nos processos da 
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas de execução 
fiscal e dá outras providências. O 1° secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 02/2023 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.975/2022. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.069/2022 – Alterar o parágrafo único do art. 3°, da Lei n° 
1905, de 13 de outubro de 2022. O 1° secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 03/2023 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 2.069/2022. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.098/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
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Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O 1° secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois 
o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 27/2023 das comissões permanentes, 
em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.098/2023. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
6.578,63, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00 
e 3.3.90.95.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 28/2023 das 
comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde 
e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.099/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.100/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.613,60, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 29/2023 das 
comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde 
e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.100/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.32.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 30/2023 das 
comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, de Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de 
lei nº 2.106/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.107/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 113.599,44, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 31/2023 das 
comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde 
e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.107/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 32/2023 das 
comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde 
e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
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2.108/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
33/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.109/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.110/2022 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 25.238,70, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.14.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
1° secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. 
Leitura do parecer nº 34/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de 
justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.110/2023. Leitura do Projeto de Lei 
nº 2.111/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 723,16, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
O 1° secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura do parecer nº 35/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.111/2023. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
8.689,48, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O 1° secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois 
o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 36/2023 das comissões permanentes, 
em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.112/2023. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.113/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
31.566,36, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
37/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.113/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.114/2022 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 13.670,56, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.32.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº
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38/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.114/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.115/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.193,44, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
39/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.115/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.116/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.857,40, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
40/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.116/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.117/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 259,35, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
41/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.117/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.118/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 325,85, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
42/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.118/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.119/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 8.355,60, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
43/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.119/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.120/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 63.795,04, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
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casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
44/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.120/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.121/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 685,81, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
45/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.121/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.122/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 119.388,47, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
46/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.122/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.123/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 48.668,87, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
47/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.123/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.124/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.586,99, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
48/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.124/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.125/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 76.083,58, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
49/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.125/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.126/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 17.820,61, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
50/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.126/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.127/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 235.206,22, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
51/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.127/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.128/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.287,27, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do parecer nº 
53/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.128/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.129/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 118.278,61, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O 1° 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. 
Leitura do parecer nº 52/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de 
justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.129/2023. Em seguida, o secretário 
solicita a dispensa da leitura dos seguintes projetos de lei: Leitura do Projeto 
de Lei nº 2.085/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 73.032,80, e 
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.086/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.535,48, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.087/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 24.106,23, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.089/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 59.481,41, e incorporação do elemento de despesa 4.4.690.52.00, e dá 
outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.090/2023- Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 120.843,97, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00, 4.4.90.52.00 e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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3.3.50.43.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.091/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.940,24, e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.092/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 4.546,56, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.093/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.796,44, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.094/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 5.205,32, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.095/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.645,65, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.096/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 12.098,12, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.48.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.097/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.521,57, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. Tendo em vista que os mesmos já são de conhecimento 
desta casa de leis, o presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da 
leitura dos referidos projetos de lei. Leitura da Indicação nº 01/2023. Leitura da 
Indicação nº 02/2023. Leitura das correspondências recebidas. Não tendo mais 
matérias a ser lido o presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos. 
Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento 
declara período de ordem do dia. Segunda parte da ordem do dia. Discussão e 
votação única do Parecer nº 02/2023 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.975/2022. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o art. 42 da Constituição do 
Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei que 
autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de 
cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas 
municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de 
administração e cobrança, especialmente o disposta na Lei n° 9.492, de 10 de 
setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida 
ativa tributária e não tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, 
bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário 
em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito bem como prevê a 
possibilidade de conciliação, transação e desistência nos processos da 
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas de execução 
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fiscal e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única 
do parecer nº 03/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
projeto de lei nº 2.069/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do
Projeto de Lei nº 2.069/2022 – Alterar o parágrafo único do art. 3°, da Lei n° 
1905, de 13 de outubro de 2022. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única 
do parecer nº 27/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e 
redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.098/2023. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.098/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 
28/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.099/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
6.578,63, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00 
e 3.3.90.95.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do parecer nº 29/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de 
justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.100/2023. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.100/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 6.613,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
parecer nº 30/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e 
redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.106/2023. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 
31/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.107/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
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discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2.107/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
113.599,44, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 
32/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.108/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 
33/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
projeto de lei nº 2.109/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única 
do parecer nº 34/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça e 
redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.110/2023. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.110/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 25.238,70, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00, 
3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do parecer nº 35/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.111/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.111/2022 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 723,16, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do parecer nº 36/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.112/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre 
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a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 8.689,48, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do parecer nº 37/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.113/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.113/2022 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 31.566,36, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 38/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.114/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.114/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 13.670,56, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 39/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.115/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.115/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.193,44, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 40/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.116/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.116/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.857,40, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 41/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.117/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.117/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 259,35, e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 42/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.118/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.118/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 325,85, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 43/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.119/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.119/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.355,60, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 44/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.120/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.120/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 63.795,04, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 45/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.121/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.121/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 685,81, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 46/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.122/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.122/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 119.388,47, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 47/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.123/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.123/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 48.668,87, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 48/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.124/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.124/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.586,99, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 49/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.125/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.125/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 76.083,58, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 50/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.126/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.126/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.820,61, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 51/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.127/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.127/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 235.206,22, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 53/2023 das Comissões 
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Permanentes, em conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de lei nº 
2.128/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.128/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.287,27, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer nº 52/2023 das comissões 
permanentes, em conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 
2.129/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.129/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 118.278,61, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Deliberações em Segunda Votação.
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.085/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 73.032,80, e incorporação dos elementos de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.086/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 3.535,48, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 2.087/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
24.106,23, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 2.089/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 59.481,41, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.690.52.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.090/2023 – 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 120.843,97, e incorporação 
dos elementos de despesa 3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 
3.3.90.39.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.50.43.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.091/2023 – 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.940,24, e incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.092/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.546,56, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.093/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 25.796,44, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.094/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 5.205,32, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.095/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 15.645,65, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.096/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 12.098,12, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.48.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 2.097/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 15.521,57, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em 
pauta o presidente declara período de explicações pessoais. Não tendo 
vereadores que queiram fazer o uso da palavra o presidente declara encerrado 
está sessão. E para constar o secretario solicitou que fosse lavrada a presente 
ata que após ser lida e aprovada será assinada por ele e pelo presidente desta 
casa de leis. 
Vale do Paraíso, 06 de Março de 2023. 
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Klebe Barros Rosa Elson das Neves Limas 
 Presidente 1° Secretario 

 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA 
DATA: 06 DE MARÇO DE 2023. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.138/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 16.777,25, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.139/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 620.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.91.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.140/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 44.431,62, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o art. 42 da Constituição do 
Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei que 
autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de 
cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações 
públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e 
custos de administração e cobrança, especialmente o disposta na Lei n° 9.492, 
de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de 
dívida ativa tributária e não tributária e os títulos executivos judiciais de 
quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos 
inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao 
crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e 
desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da 
Fazenda Pública e varas de execução fiscal e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 02/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 1.975/2022 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.069/2022 – Alterar o parágrafo único do art. 3°, 
da Lei n° 1905, de 13 de outubro de 2022. 
 
 
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2 
- Leitura do parecer nº 03/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
projeto de lei nº 2.069/2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.098/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 27/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.098/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 6.578,63, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
4.4.90.52.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 28/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.099/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.100/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 6.613,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 29/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.100/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 30/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.106/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.107/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 113.599,44, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 31/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.107/2023. 
 
 
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3 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 32/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.108/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 33/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.109/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.110/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 25.238,70, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00, 
3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 34/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.110/2023. 
- Leitura Projeto de Lei nº 2.111/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 723,16, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do parecer nº 35/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.111/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 8.689,48, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 36/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.112/2023. 
 
 
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4 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.113/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 31.566,36, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 37/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.113/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.114/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 13.670,56, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá 
outras providências.
- Leitura do parecer nº 38/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.114/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.115/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.193,44, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 39/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.115/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.116/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 6.857,40, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 40/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.116/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.117/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 259,35, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do parecer nº 41/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.117/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.118/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
 
 
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5 
de R$ 325,85, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do parecer nº 42/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.118/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.119/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 8.355,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 43/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.119/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.120/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 63.795,04, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 44/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.120/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.121/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 685,81, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do parecer nº 45/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.121/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.122/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 119.388,47, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 46/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.122/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.123/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 48.668,87, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
 
 
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6 
- Leitura do parecer nº 47/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.123/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.124/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 2.586,99, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 48/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.124/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.125/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 76.083,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 49/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.125/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.126/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 17.820,61, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 50/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.126/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.127/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 235.206,22, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do parecer nº 51/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.127/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.128/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 4.287,27, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
 
 
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7 
- Leitura do parecer nº 53/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.128/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.129/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 118.278,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 52/2023 das comissões permanentes, em conjunto, de justiça 
e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro 
referente ao projeto de lei nº 2.129/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.085/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 73.032,80, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.086/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.535,48, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.087/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 24.106,23, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.089/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 59.481,41, e incorporação do elemento de despesa 4.4.690.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.090/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 120.843,97, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00, 
3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.50.43.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.091/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 19.940,24, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.092/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
 
 
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8 
de R$ 4.546,56, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.093/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 25.796,44, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.094/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 5.205,32, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.095/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 15.645,65, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.096/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 12.098,12, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.48.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.097/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 15.521,57, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura da Indicação nº 01/2023 
- Leitura da Indicação nº 02/2023
- Leitura das correspondências recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 02/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.975/2022 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o art. 42 
da Constituição do Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal sanciona 
a seguinte Lei que autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios 
alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das 
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
9 
fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência 
administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o 
disposta na Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para 
protesto as certidões de dívida ativa tributária e não tributária e os títulos 
executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos 
passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de 
proteção ao crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação 
e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da 
Fazenda Pública e varas de execução fiscal e dá outras providências.
- Discussão e votação única do parecer nº 03/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao projeto de lei nº 2.069/2022. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.069/2022 – Alterar o parágrafo 
único do art. 3°, da Lei n° 1905, de 13 de outubro de 2022. 
- Discussão e votação única do parecer nº 27/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.098/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.098/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 28/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.099/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.578,63, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 29/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.100/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.100/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.613,60, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 30/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.106/2023. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
10 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.32.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 31/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.107/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.107/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 113.599,44, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 32/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.108/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 33/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.109/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 34/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.110/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.110/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 25.238,70, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 35/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.111/2023. 
- Discussão e primeira votação Projeto de Lei nº 2.111/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
11 
vigente, no valor de R$ 723,16, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 36/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.112/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 8.689,48, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 37/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.113/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.113/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 31.566,36, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 38/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.114/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.114/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 13.670,56, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.32.00, e dá outras providências.
- Discussão e votação única do parecer nº 39/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.115/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.115/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.193,44, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 40/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.116/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.116/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.857,40, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
12 
- Discussão e votação única do parecer nº 41/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.117/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.117/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 259,35, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 42/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.118/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.118/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 325,85, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 43/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.119/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.119/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 8.355,60, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 44/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.120/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.120/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 63.795,04, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 45/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.121/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.121/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 685,81, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
13 
- Discussão e votação única do parecer nº 46/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.122/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.122/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 119.388,47, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 47/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.123/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.123/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 48.668,87, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 48/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.124/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.124/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.586,99, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 49/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.125/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.125/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 76.083,58, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 50/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.126/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.126/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.820,61, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
14 
- Discussão e votação única do parecer nº 51/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.127/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.127/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 235.206,22, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 53/2023 das Comissões Permanentes, 
em conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de lei nº 2.128/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.128/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.287,27, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 52/2023 das comissões permanentes, em 
conjunto, de justiça e redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao projeto de lei nº 2.129/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.129/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 118.278,61, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
Deliberações em Segunda Votação. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.085/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 73.032,80, e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.086/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.535,48, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.087/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 24.106,23, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
15 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.089/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 59.481,41, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.690.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.090/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 120.843,97, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.50.43.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.091/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 19.940,24, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.092/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.546,56, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.093/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 25.796,44, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.094/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.205,32, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.095/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 15.645,65, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.096/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 12.098,12, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.48.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.097/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 15.521,57, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
16 
Vale do Paraíso/RO, 03 de março de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.