sessao nº 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
ATA Nº03/2023 
EXTRAORDINARIA 
Aos seis (06) dias do mês de Março do ano de 2023, ás doze horas, 
reuniram- se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena 
Galvão, Bruno José Camata, Gilson Carlos Luiz, Elson das Neves Lima, Klebe 
Barros Rosa, Humberto Silva Nascimento, sobre a presidência do senhor Klebe 
Barros Rosa que declara aberta terceira sessão Legislativa Extraordinária de 
dois mil e vinte e três. Apreciação da ata da sessão anterior, O secretário 
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o 
Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, 
aprovada. Dando continuidade o secretário solicita a dispensa da leitura dos 
seguintes projetos de Lei, pois os mesmo já são de conhecimento desta casa. 
Leitura do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o art. 42 da Constituição do 
Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei que 
autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de 
cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas 
municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de 
administração e cobrança, especialmente o disposta na Lei n° 9.492, de 10 de 
setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida 
ativa tributária e não tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, 
bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário 
em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito bem como prevê a 
possibilidade de conciliação, transação e desistência nos processos da 
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas de execução 
fiscal e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.069/2022 – 
Alterar o parágrafo único do art. 3°, da Lei n° 1905, de 13 de outubro de 2022. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.098/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.578,63, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras providências. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.100/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
6.613,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.32.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.107/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 113.599,44, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
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Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de 
Lei nº 2.110/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.238,70, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00, 3.3.90.39.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.111/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 723,16, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 8.689,48, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.113/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 31.566,36, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.114/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
13.670,56, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras 
providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.115/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.193,44, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.14.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.116/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.857,40, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.117/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 259,35, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.118/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 325,85, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.119/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.355,60, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.120/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 63.795,04, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.121/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 685,81, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
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2.122/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 119.388,47, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.123/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 48.668,87, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.124/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.586,99, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.125/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 76.083,58, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.126/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 17.820,61, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.127/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 235.206,22, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.128/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.287,27, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.129/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 118.278,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. Dispensa concedida. Não tendo mais 
matérias a ser lido o presidente declara a palavra vaga aos vereadores 
inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste 
momento, declara o período de ordem do dia. Segunda parte da ordem do dia. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o 
art. 42 da Constituição do Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal 
sanciona a seguinte Lei que autoriza a Procuradoria Geral do Município a 
utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, 
autarquias e das fundações públicas municipais, observados os critérios de 
eficiência administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente 
o disposta na Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar 
para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não tributária e os títulos 
executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos 
passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de 
proteção ao crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação 
e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da 
Fazenda Pública e varas de execução fiscal e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.069/2022 – 
Alterar o parágrafo único do art. 3°, da Lei n° 1905, de 13 de outubro de 2022. 
O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
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aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.098/2023 – 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 6.578,63, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.100/2023 – 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.613,60, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.32.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.107/2022 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 113.599,44, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 2.110/2022 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 25.238,70, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00, 
3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.111/2022 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 723,16, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
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8.689,48, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
2.113/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 31.566,36, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 2.114/2022 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 13.670,56, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 2.115/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
3.193,44, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
2.116/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.857,40, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.117/2023 – 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 259,35, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.118/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 325,85, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.119/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 8.355,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 2.120/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
63.795,04, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
2.121/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 685,81, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.122/2023 – 
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 119.388,47, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.123/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 48.668,87, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.124/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 2.586,99, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 2.125/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
76.083,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
2.126/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.820,61, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.127/2023 – 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 235.206,22, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.128/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.287,27, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.129/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 118.278,61, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo 
matérias em pauta o presidente declara o período de explicações pessoais. No 
uso da palavra o vereador Elson das Neves Lima cumprimenta vereadores 
presentes Frisa que por questões de horário não teve período de explicação 
pessoais na sessão anterior (ordinária) e que o período será usado na sessão 
extraordinária, agradece a Deus por mais um dia, agradece ao vereador Arildo 
fez uma indicação para o telamento do campo, frisa que hoje o senhor Eliobert 
Esteve presente nesta casa de leis para da explicação que foram pedidas e 
deixou claro para que as pessoas procurem o escritório instituto Municipal 
enfrente a casa do construtor para dar baixa nas contas indevidas. Frisa que 
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tem reunião com a prefeita para tratar de pedidos não atendidos, a terra no 
setor 05 e as duas ruas do setor 04 que foi pedido o Encascalhamento, devido 
ao fluxo de gente que passa e os ônibus escolares que transita por uma das 
ruas, espera conseguir com que sejam atendidos. O vereador Arildo Sena 
Galvão no uso da palavra cumprimenta os vereadores e públicos presente, 
frisa que sábado teve um grande jogo no campo, agradece o vereador 
Humberto pela presença e por ter sido o árbitro da partida, frisa que domingo 
também ouve uma grande partida, frisa que fez o pedido de lixeiras para 
manter a limpeza do campo, frisa que esteve conversando com a prefeita e 
está correndo atrás de um caminhão que consiga trazer a máquina para o 
município. O vereador Elionaldo Guimarães dos Santos no uso da palavra 
cumprimenta os colegas vereadores presente, frisa que teve uma reclamação 
gravíssima do hospital, na qual um médico atendeu um paciente no corredor do 
hospital, frisa que o atendimento deve ser feito na sala do médico para que o 
paciente não passe por transtornos de expor sua situação para as demais 
pessoas que se encontrar no corredor a espera, frisa que irá entrar em contato 
com o diretor Mauro Dondoni para mais explicações. Frisa que está sendo 
cobrados 320,00 R$ à hora na máquina, frisa que para ajudar o produtor o 
preço precisa está adequado, coloca que fez um ofício pedindo valor que tem 
no caixa. Em parte o vereador Elson frisa que foi passado o reajuste hora 
máquina foi passado pela câmara mais que não foi passado valores. Dando 
continuidade o vereador Elionaldo frisa que precisa ser conversado com a 
prefeita e secretário para tirar as dúvidas, visto que o povo está cobrando. Frisa 
que está Rolando nas redes sociais que a prefeita colocou seu esposo José 
Guasqui como secretário de obras e frisa respeitar a opinião da prefeita visto 
que está colocou alguém de confiança da própria e que nas gestões passadas 
tanto o ex-prefeito Luiz como o ex-prefeito Charles também colocaram a suas 
esposas em cargos. E frisa que o secretário possa do suporte e atender aos 
pedidos de todos e a população. O vereador Bruno José Camata no uso da 
palavra cumprimenta os colegas vereadores, ressalta a questão da hora 
máquina, que o projeto veio sem valores, entende que precisa ter reajustes 
mais que não possa ser um preço abusivo para que possa tá ajudando o 
produtor rural, frisa que esse valor precisa ser revisto. Em parte o vereador 
Elionaldo frisa que na gestão passada teve funcionário que precisou da hora 
máquina do município que realizou o pagamento na gestão passada e que hoje 
consta que esse funcionário está devendo o município. Dando continuidade o 
vereador Bruno ressalta que se tiverem todos os comprovantes pode se entrar 
com um indenizatório e danos morais, ressalta que o executivo precisa arcar 
com os prejuízos. Frisa que está encaminha um ofício a prefeita pedindo 
resposta de se a nepotismo ou não por seu esposo José Guasqui ser nomeado 
como secretário de obras. O presidente Klebe Barros Rosa no uso da palavra 
cumprimenta os colegas vereadores e agradece a Deus por mais uma 
oportunidade e aos vereadores por ter participado desta reunião extraordinária, 
frisa que vai está correndo atrás para verificar a situação da hora máquina e 
que na próxima segunda feira espera dar explicações a todos. Não tendo mais 
vereador que queira fazer o uso da palavra, declara encerrada essa sessão. E 
para constar o primeiro secretário solicitou que fosse lavrado a presente ata 
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que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa 
de leis. 
Vale do Paraíso, 06 de Março de 2023. 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima 
 Presidente 1ª Secretário 

 
 
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
3ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 
DATA: 06 DE MARÇO DE 2023. 
HORAS: 12h00min. 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o art. 42 da Constituição do 
Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei que 
autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de 
cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações 
públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e 
custos de administração e cobrança, especialmente o disposta na Lei n° 9.492, 
de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de 
dívida ativa tributária e não tributária e os títulos executivos judiciais de 
quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos 
inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao 
crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e 
desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da 
Fazenda Pública e varas de execução fiscal e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.069/2022 – Alterar o parágrafo único do art. 3°, 
da Lei n° 1905, de 13 de outubro de 2022. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.098/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 6.578,63, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
4.4.90.52.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.100/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
 
 
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de R$ 6.613,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.107/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 113.599,44, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.110/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 25.238,70, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00, 
3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura Projeto de Lei nº 2.111/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 723,16, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 8.689,48, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.113/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 31.566,36, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.114/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 13.670,56, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá 
outras providências.
 
 
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- Leitura do Projeto de Lei nº 2.115/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.193,44, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.116/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 6.857,40, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.117/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 259,35, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.118/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 325,85, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.119/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 8.355,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.120/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 63.795,04, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.121/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 685,81, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.122/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 119.388,47, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.123/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 48.668,87, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
 
 
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- Leitura do Projeto de Lei nº 2.124/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 2.586,99, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.125/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 76.083,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.126/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 17.820,61, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.127/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 235.206,22, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.128/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 4.287,27, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.129/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 118.278,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o art. 42 da 
Constituição do Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a 
seguinte Lei que autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios 
alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das 
fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência 
administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o 
disposta na Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para 
protesto as certidões de dívida ativa tributária e não tributária e os títulos 
executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos 
passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de 
 
 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
proteção ao crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação 
e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da 
Fazenda Pública e varas de execução fiscal e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.069/2022 – Alterar o parágrafo 
único do art. 3°, da Lei n° 1905, de 13 de outubro de 2022. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.098/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.578,63, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.100/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.613,60, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.32.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.107/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 113.599,44, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.110/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 25.238,70, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.14.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
 
 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e segunda votação Projeto de Lei nº 2.111/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 723,16, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 8.689,48, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.113/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 31.566,36, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.114/2022 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 13.670,56, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.32.00, e dá outras providências.
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.115/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.193,44, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.116/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.857,40, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.117/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 259,35, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.118/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 325,85, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.119/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 8.355,60, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.120/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
vigente, no valor de R$ 63.795,04, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.121/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 685,81, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.122/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 119.388,47, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.123/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 48.668,87, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.124/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.586,99, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.125/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 76.083,58, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.126/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.820,61, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.127/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 235.206,22, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.128/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.287,27, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.129/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 118.278,61, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
 
 
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PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 03 de março de 2023. 
 
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 Presidente.