sessao nº 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº04/2023
ORDINARIA
Ao décimo terceiro dias do mês de Março do ano de 2023, ás dez horas, 
reuniram- se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena 
Galvão, Elionaldo Guimarães dos Santos, Klebe Barros Rosa, Fabiana Maria 
dos Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, Gilson Carlos 
Luiz, Bruno José Camata sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa
que declara aberta a quarta sessão ordinária de dois mil e vinte e três. 
Apreciação da ata da sessão anterior, (leitura e votação). O secretário solicita 
ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente 
concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos referidos projetos 
de leis: Projeto de Lei nº 2.101/2023 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento vigente, no valor de 
R$ 5.494,96, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.102/2023 – Dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.817,54, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.103/2023 – Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.469,13, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.104/2023 – Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 1.279,15, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.50.43.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.032/2022
– DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA - FIA - E ESTABELECE A ESTRUTURA E O 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VALE DO PARAÍSO/RO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 1° secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O 
presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Leitura do Parecer nº 05/2023 das Comissões Permanentes, de Justiça e 
Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.032/2023. Leitura da Emenda 
Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 2.032/2022. Leitura do Projeto 
de Lei nº 2.073/2022 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 
14 DA LEI Nº 1914 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O 1° secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, 
pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. . O presidente coloca 
em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
04/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
Projeto de Lei nº 2.073/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.130/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
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Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 146.694,08, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 1° 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em votação, Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 54/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.130/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.131/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 42.917,98, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. 
O presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Leitura do Parecer nº 55/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.131/2023. Leitura do Projeto de 
Lei nº 2.132/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 90.769,21, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
O 1° secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em votação,
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 56/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de 
Lei nº 2.132/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.133/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 34.425,93, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis.
O presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Leitura do Parecer nº 57/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.133/2023. Leitura do Projeto de 
Lei nº 2.134/2023 – Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA 
PARAÍSO LTDA EPP e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. O presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Leitura do Parecer nº 59/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.134/2023. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.135/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
16.859,04, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências. O 1° secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois 
o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em 
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votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
58/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao 
Projeto de Lei nº 2.135/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.136/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 164.890,47, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. O 1° 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em votação, Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 60 /2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.136/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.137/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 68.372,81, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.30.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis.
O presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Leitura do Parecer nº 61/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.137/2023. Leitura do Projeto de 
Lei nº 2.138/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 16.777,25, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
O 1° secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e 
de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em votação,
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 62/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de 
Lei nº 2.138/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.139/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 620.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.91.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O 1° secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta 
casa de leis. O presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Leitura do Parecer nº 63/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.139/2023. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.140/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
44.431,62, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras 
providências. O 1° secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois 
o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em 
votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
64/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
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Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao
Projeto de Lei nº 2.140/2023. Não tendo mais matérias a ser lido o presidente 
declara palavra vaga aos vereadores inscritos. No uso da palavra o Vereador 
Elson das Neves cumprimenta vereadores vereadora e público presente, frisa 
que a emenda modificativa N°01/2023 ao projeto de lei 2.032/2022 o horário 
previsto do funcionamento dos órgãos públicos do município é por lei desde
2007 das sete as trezes, e analisando alguns municípios da região frisa que 
quem faz o horário é o próprio município, frisa que juntamente com cinco 
vereadores foi discutido e posto a emenda modificativa para que no município o 
conselho também funcione das sete as treze. Em parte o vereador Humberto 
frisa que tem funcionários que são privilegiados com os horários. Dando 
continuidade o vereador Elson frisa que todo conselho municipal é regido pelo 
CMDCA com leis municipais, portanto foi colocada a emenda modificativa para 
que seja levada ao conhecimento do executivo. Não tendo mais nenhum 
vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento declara período de 
ordem do dia. Segunda parte da ordem do dia. Discussão e votação única Não 
tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento 
declara período de ordem do dia. Segunda parte da ordem do dia. Discussão 
e votação única do Parecer nº 05/2023 das Comissões Permanentes, de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.032/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei 
nº 2.032/2022. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
Lei nº 2.032/2022 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO 
MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA - E ESTABELECE A 
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VALE 
DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
Votação Única do Parecer nº 04/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.073/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.073/2023 – ALTERA O 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 14 DA LEI Nº 1914 DE 18 DE 
OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Votação Única do Parecer nº 54/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.130/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 
2.130/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 146.694,08, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
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aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 55/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de 
Lei nº 2.131/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
Lei nº 2.131/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 42.917,98, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 56/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de 
Lei nº 2.132/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
Lei nº 2.132/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 90.769,21, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 57/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de 
Lei nº 2.133/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
Lei nº 2.133/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 34.425,93, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 59/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de 
Lei nº 2.134/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
Lei nº 2.134/2023 – Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA 
PARAÍSO LTDA EPP e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
Votação Única do Parecer nº 58/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.135/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.135/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 16.859,04, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
Votação Única do Parecer nº 60 /2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.136/2023. O presidente 
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coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.136/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 164.890,47, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
Votação Única do Parecer nº 61/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.137/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.137/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 68.372,81, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
Votação Única do Parecer nº 62/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.138/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.138/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 16.777,25, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
Votação Única do Parecer nº 63/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.139/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.139/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 620.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.91.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Votação Única do Parecer nº 64/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.140/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 
2.140/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 44.431,62, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de 
explicações pessoais. O vereador Elson das Neves Lima no período de 
explicações cumprimenta mais uma vez vereadores (a) e publico presente, 
Frisa que acabou de ser votado o projeto de lei 2.137/2023 no valor de 
68.372,81 onde contempla a Rua Açaí, frisa que está na fita 37/2021 que tem 
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por objeto a recuperação de estradas vicinais, aquisição e instalação de dreno
Frisa esperar providências da tão esperada drenagem da Rua Açaí. O vereador 
Arildo Sena Galvão no período de explicações pessoais cumprimenta 
vereadores (a) e publico presente frisa que Ontem dia 12/03 compareceu ao 
jogo com a equipe do nacional de Vale do Paraíso na linha 612 que pertence a 
Jaru, frisa que esteve em Porto velho esta semana juntamente com o vereador 
Adenilson Cabral em vários órgãos procurando buscar mais recursos para o 
município, frisa que foi questionado por ter máquinas de 2018 para trás, e 
ressalta que tem uma pá carregadeira do ofício de que juntamente com o 
vereador Elionaldo e o vereador Adenilson, um caminhão novo, um 
caminhãozinho que a obra usa novo, está licitado e comprado de Goiânia duas 
caçambas novas que não chegou ao município ainda, uma retro escavadeira
que está em Porto velho, tudo novo, Frisa que só do deputado Lúcio Mosquine 
foram mais de cinco milhões de recursos para o município, mais de dois
milhões de recursos da deputada Cássia das muletas e três carros novos para 
a saúde que era para ter chegado a janeiro. Frisa que o seu dever como 
representante do povo é dá resultado para o município. Frisa que entrou agora 
o residente do DR, Giovane que foi cogitado a deputado na eleição retrasada e 
teve a hora de ter 541 votos do Município e hoje está na frente do DR e gosta 
muito da população do município. O vereador Gilson Carlos Luiz no período de 
explicações pessoais comprimento e vereadores (a) e público presente, frisa 
que se o executivo tivesse mais um pouco de bom senso de boa vontade teria 
muito mais maquinários de 2020 para cá, frisa que foi pedido vários
maquinários, uma emenda do Lúcio Mosquine da Mariana de Carvalho para 
uma retro escavadeira retro escavadeira para atender a agricultura ficou no 
caixa da prefeitura. Frisa que faltou um pouco mais de boa vontade de critério 
para atender os moradores, frisa que foi votado o projeto em favor dos 
funcionários do conselho tutelar em que foram passados projetos pedindo 
clamor aos funcionários da obra que também foram atendidos, professores que 
também foi atendido, e outras causas como dos motoristas de ônibus que 
também foram atendidos, e que não fazem mais que a obrigação como 
vereadores, coloca que direitos constituídos são diretos obrigatórios, e dentro 
da legalidade é dever de atender o povo e da assistência na hora que precisa.
O vereador Elionaldo Guimarães dos Santos no período de explicações 
pessoais cumprimenta vereadores (a) e público presente, parabeniza os 
funcionários do conselho tutelar está lutando pelos seus direitos, frisa que 
jamais esta câmera de meio iria ser contra este projeto, frisa que o direito é pra 
todos, agradece também a presença da senhora Maria Gonzaga que está 
presente, frisa que a missão e ajudar o município indo atrás de recursos, 
ressaltam que esteve em Porto velho juntamente com o vereador Arildo e o 
vereador Adenilson, frisa ter sido uma viajem importante, pois conseguiram
recursos importantes, frisa que esteve em Santa Rosa juntamente com o 
presidente Klebe o vereador Adenilson, frisa que se sentiu envergonho ao ir ao 
postinho de saúde que estava com uma Emenda da Cássia das Muletas para a 
reforma, frisa que a pessoa fez o concurso seletivo passou e era para estar no 
hospital Santa Rosa atendendo a população, e infelizmente o município está há 
quatro meses sem o atendimento odontológico. Frisa que teve uma 
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comemoração para homenagear o dia das mulheres como a prefeita, e ele 
questionaram a prefeita do por que ah UBS não estava tendo a funcionária 
designada para a função, e foi informado que seria porque a máquina estaria 
quebrada, frisa que a prefeita iria resolver a situação e ele espera que resolva 
porque a população precisa de assistência. Coloca que esteve na linha 201 e 
que devido à chuva não consegui passar por consta de ter alagado e espera 
que a prefeita e sua equipe façam um bom trabalho nas linhas. Coloca que 
gostaria que o presidente informasse se seria concluída a sessão 
extraordinária do mesmo dia treze, pois acredita que tem que ser feito, pois
quanto mais projetos serem aprovados melhor. O vereador Bruno José Camata 
no período de explicações pessoais comprimento a vereadores (a) e público 
presente, frisa que teve o prazer de trabalhar no conselho e entende que o 
horário que está hoje não faz muito sentido e frisa que o conselho está de 
parabéns e agradece aos vereadores por votar nesta Emenda 2.032/2023. 
Frisa que a vinte e dois dias atrás fez um ofício pedindo para que fossem
arrumados os dois morros, agradece ao Senhor Elias por doar cascalho para 
jogar no morro para que os caminhões não tivesse dificuldades para subir, 
coloca que reiterou esse ofício 14 dias, frisa está preocupado com a chuva pois 
é um risco para os alunos que faz o uso do transporte escolar pois é um morro 
preocupante, coloca que esteve conversando com o senhor José Guasqui e 
que hoje dia treze iria correr atrás disso e infelizmente houve muita chuva, 
coloca que se tivesse prevenido a vinte dias atrás não estaria com essa 
preocupação. Coloca que irá cobrar e que o secretário também é pago para 
atender a população, agradece ao senhor Elias novamente por disponibilizar 
este cascalho. Em parte o vereador Elionaldo coloca que ao começar a seca 
espera que a prefeita faça um levantamento de todos os lugares que tem 
baixado e que tem inundação, coloca que em Porto velho esteve no DR e 
espera que seja resolvido esses problemas do povo da linha. Dando 
continuidade o vereador Bruno coloca que o precisa de planejamento. O 
vereador Humberto Silva nascimento no período de explicações pessoais 
agradece a Deus por mais um dia, cumprimenta vereadores (a) e público 
presente, frisa esperar que o vereador Elionaldo voltasse a UBS de Santa Rosa 
mais vezes que não volte só na época da política e um ano e meio depois, 
assim como os demais vereadores do município, coloca que tem contato com a 
Dr. Desista responsável e que é uma excelente funcionária, frisa que tem em 
mãos um ofício feito pela Doutora no mês de Outubro, um áudio que foi 
encaminhado para a secretária dia vinte e quatro de janeiro, e que fez um ofício 
do dia trinta e um de janeiro, todos pedindo o concerto da cadeira odontológica, 
frisa que esteve conversando com os responsáveis pela instalação da cadeira 
que queria cobrar dois mil reais e que foi passado que em Ouro preto encontra￾se um responsável que faz a manutenção por quinhentos reais, coloca que foi 
passado para a secretária de saúde e que até hoje não houve retorno para 
esse concerto. Coloca que estão pagando dentista e auxiliar a quase seis 
meses, vendendo contrato sem arrancar um dente e nem habituar no distrito de 
Santa Rosa. Coloca ser falta de consideração da administração, frisa que tem 
um áudio de uma funcionária que disse que os vereadores e a senhora Maria 
Gonzaga que estava presente nesta sessão, estão fazendo denuncias contra 
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está funcionária. Coloca que quando receberem acusações peça para que 
encaminhe a fotografia do documento assinado pelo próprio, pois tem a 
convocação de que não denunciou ninguém. Em parte o vereador Elionaldo 
frisa que o dever do vereador é fiscalizar, cobrar e denunciar coloca que 
respeita o bom trabalho do vereador Humberto. Em parte o vereador Gilson 
frisa que denuncias culpando A ou B nunca acabarão, coloca que se a 
denuncia é porque a problema. Em parte o vereador Elionaldo coloca que 
esteve na Dr. Alba que informou que deveria ser acatada a denuncia e que a 
pessoa pode ir ao advogado para se defender. Dando continuidade o vereador 
Humberto coloca que dia dez teve uma comemoração do dia das mulheres no 
distrito de Santa Rosa e que não foi convidado nenhum vereador em especial o 
vereador Gilson e o próprio Humberto que sai da região. Em parte o vereador 
Elionaldo frisa que esteve no distrito de Santa Rosa e por coincidência havia 
essa comemoração e que foi convidado ali na mesma hora. Dando 
continuidade o vereador Humberto coloca que esteve presente na inauguração 
da feira e que infelizmente não apareceu ninguém para inaugurar. Em parte o 
vereador Bruno coloca que sobre a agricultura o secretário deveria ter postado 
a cada vereador o convite, não apenas terem convidado alguns. Dando 
continuidade o vereador Humberto frisa que teve a hora que ter sido convidado 
pela chefa do gabinete e pelo secretário de agricultura, esteve presente, porém 
não teve nenhuma inauguração, estavam presentes apenas os feirantes. 
Coloca que olhando o portal da transparência observou que a vários processos 
administrativos, inclusive tem a professora Daiane, Alan Chagas que se 
encontra nos estados unidos, que acredita ter sido convocado e não se 
apresentou, coloca que ao abrir esses processos deve ser demitidos pira justa 
causa. Frisa que tem várias pessoas do município nos Estados Unidos e que 
para ser justo que seja justo com todos. Em parte o vereador Arildo frisa que a 
sua prima Susi estava nos estados unidos e que ao chegar ano passado à
prefeita comunicou que quem quisesse teria que voltar visto que caso contrário 
iria dividir, coloca que como sua prima não iria voltar pediu demissão e saiu, 
frisa que há duas semanas esteve com a prefeita e perguntou por que tem 
algumas pessoas que estão lá nos estados unidos e foi colocado o 
afastamento sendo que a mesma havia dito há um tempo que deveria voltar ao 
município, e recebeu a explicação de que algumas pessoas que se encontra 
fora estão tratando de "doenças". Dando continuidade o vereador Humberto 
coloca que é necessária a atenção para que futuramente não venham usar 
contra eles, dizendo que estão denunciando essas pessoas. O presidente 
Klebe Barros Rosa no período de explicações pessoais cumprimenta os 
demais colegas vereadores (a) e público presente, parabeniza os funcionários 
desta casa de leis pelas novas conquistas com a nova administração desta 
Câmara Municipal, frisa que houve muitas reclamações dos vereadores e que 
estão todos certos, coloca que estão ativos para recebe tanto como cobranças 
tanto como elogios, coloca que ser vereador não é fácil, frisa o assunto de 
grande conquista da drenagem da Rua Açaí, parabeniza o vereador Arildo pela 
luta e conquista dos maquinários para o município, parabeniza as jovens do 
conselho pela atitude e luta para o melhor do conselho. Ressalta está 
desapontado, pois não tinha conhecimento do problema da cadeira no distrito 
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de Santa Rosa e que irá a secretária de saúde para fazer cobranças. Em parte 
o vereador Gilson coloca que o executivo possuía conhecimento e não se sabe 
ainda o porquê não foi resolvido. Dando continuidade o presidente Klebe frisa 
que já era pra está resolvido o problema dos morros da Linha 202 e que tem 
muitas demandas para atender e infelizmente a mão de obra é pouca, coloca 
que ao acabar a sessão irá cobrar o secretário para que tudo seja solucionado 
o mais rápido possível, agradece aos colegas vereadores pela presença mais 
uma vez, coloca que se os vereadores não desejem por participar da reunião 
extraordinária, não haverá reunião. Não tendo mais nenhum vereador que 
queira fazer o uso da palavra, o presidente declara encerrada essa sessão. E 
para constar o secretario solicitou que fosse lavrada a presente ata que após 
ser lida e aprovada será assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraíso, 13 de Março de 2023.
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Limas
 Presidente 1° Secretario 

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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.
42 SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA
DATA: 13 DE MARÇO DE 2023.
HORAS: 10h00min.
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO).
1º PARTE
EXPEDIENTE
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.101/2023 — Dispõe sobre
a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
Orçamento vigente, no valor de R$ 5.494,96, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências.
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.102/2023 — Dispõe sobre
a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
Orçamento vigente, no valor de R$ 5.817,54, e incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.103/2023 — Dispõe sobre
a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
Orçamento vigente, no valor de R$ 1.469,13, e incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.104/2023 — Dispõe sobre
a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
Orçamento vigente, no valor de R$ 1.279,15, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.50.43.00, e dá outras providências.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.032/2022 — DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO
MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA - E ESTABELECE A
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VALE DO
PARAÍSOIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Leitura do Parecer nº 05/2023 das Comissões Permanentes, de Justiça e
Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.032/2028.
- Leitura da Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 2.032/2022
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.073/2022 — ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º E ART. 14 DA LEI Nº 1914 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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- Leitura do Parecer nº 04/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.073/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.130/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 146.694,08, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 54/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.130/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.131/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 42.917,98, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 55/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.131/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.132/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 90.769,21, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 56/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.132/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.133/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 34.425,93, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 57/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.133/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.134/2023 —- Reconhece Dívida em favor de
CONSTRUTORA PARAISO LTDA EPP e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 59/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.134/2023.
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- Leitura do Projeto de Lei nº 2.135/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 16.859,04, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 58/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.135/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.136/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 164.890,47, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 60 /2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.136/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.137/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 68.372,81, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 61/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.137/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.138/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 16.777,25, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 62/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.138/2028.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.139/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 620.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.91.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 63/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.139/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.140/2023 — Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
3
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de R$ 44.431,62, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 64/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.140/2023.
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2º PARTE
ORDEM DO DIA
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 05/2023 das Comissões Permanentes,
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.032/2023.
- Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº
2.032/2022
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.032/2022 — DISPÕE SOBRE
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CMDCA, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA - E
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR DE VALE DO PARAÍSOIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 04/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.073/2023.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.073/2023 — ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 14 DA LEI Nº 1914 DE 18 DE OUTUBRO DE
2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 54/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.130/2028.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.130/2023 — Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 146.694,08, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 55/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.131/2023.
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- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.131/2023 — Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 42.917,98, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 56/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.132/2028.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.132/2023 — Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 90.769,21, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 57/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.133/2028.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.133/2023 — Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 34.425,93, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 59/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.134/2028.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.134/2023 — Reconhece Dívida
em favor de CONSTRUTORA PARAISO LTDA EPP e dá outras providências.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 58/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.135/2028.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.135/2023 — Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 16.859,04, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 60 /2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.136/2023.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.136/2023 — Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 164.890,47, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 61/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.137/2023.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.137/2023 — Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 68.372,81, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.30.00, e dá outras providências.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 62/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.138/2023.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.138/2023 — Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 16.777,25, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 63/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.139/2028.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.139/2023 — Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 620.000,00, e incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.91.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências.
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 64/2023 das Comissões Permanentes,
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.140/2028.
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.140/2023 - Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 44.431,62, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Vale do Paraíso/RO, 10 de março de 2023.
KLEBE BARROS ROSA
Presidente.