sessao nº 8

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 08/2023
ORDINÁRIA
Aos dez dias do mês de Abril de 2023, ás dez horas, reuniram - se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, 
Bruno José Camata, Elson das Neves Lima, Elionaldo Guimaraes dos 
Santos, Gilson Carlos Luiz, Fabiana Maria dos Santos, Humberto Silva 
Nascimento, sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara 
aberta a sétima sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e três. 
Apreciação da ata da sessão anterior, o primeiro secretário solicita ao 
presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente 
concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos referidos 
projetos de Lei: Projeto de Lei nº 2.164/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 33.161,99, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.165/2023 –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover Campanha de Estímulo à 
Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano -
IPTU, Mediante Realização de Sorteios de Prêmios, Como Meio de Auxiliar 
a Fiscalização e Melhorar a Arrecadação de Tributos Municipais, e dá Outras 
Providências. Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023 - Altera o 
Inciso III, do art. 6º da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019. 
O primeiro secretário solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em 
votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 06/2023 da 
Comissão Permanente da Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 
Legislativa nº 67/2023. Parecer nº 02/2023 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023.
Projeto de Lei nº 2.148/2023 – Altera o art. 65 e § 1º do art. 65, da Lei nº 
2036, de 22 de Março de 2023. O primeiro secretário solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de 
leis. O presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Parecer nº 07/2023 Comissão Permanente da Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 2.148/2023. Projeto de Lei nº 2.151/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.858,46, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Parecer nº 78/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 2.151/2023. Projeto de Lei nº 2.152/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 95.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O primeiro secretário 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em votação, aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 79/2023 das Comissões 
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Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.152/2023. Projeto de Lei nº 2.153/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 67.394,39, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. O presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Parecer nº 80/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.153/2023. Projeto de 
Lei nº 2.154/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 26.535,44, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O 
presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Parecer nº 81/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça 
e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.154/2023. Projeto de Lei nº 
2.155/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.567,14, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido projeto de 
lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O presidente 
coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 
82/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente 
ao Projeto de Lei nº 2.155/2023. Projeto de Lei nº 2.156/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.643,73, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O primeiro secretário 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em votação, aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 83/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.156/2023. Projeto de Lei nº 2.157/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 14.270,73, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa de leis. O presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Parecer nº 84/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.157/2023. Projeto de 
Lei nº 2.158/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
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por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 24.618,19, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O 
presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Parecer nº 85/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça 
e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.158/2023. Projeto de Lei nº 
2.159/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.007,17, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O 
presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Parecer nº 86/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça 
e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.159/2023. Projeto de Lei nº 
2.160/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 27.529,03, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O 
presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Parecer nº 87/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça 
e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.160/2023. Projeto de Lei nº 
2.161/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 11.116,67, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O primeiro 
secretário solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em votação, aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 88/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.161/2023. Projeto de Lei nº 2.162/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 13.855,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O 
presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Parecer nº 89/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça 
e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.162/2023. Projeto de Lei nº 
2.142/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.456,56, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.143/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
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Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 40.013,55, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.144/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 24.771,59, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 2.145/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 14.859,52, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.146/2023 - Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 65.096,05, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.147/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 42.700,71, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 2.149/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.771,27, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.150/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.972,19, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O primeiro
secretário solicita a dispensa dos referidos projetos de leis, pois os mesmos
já são de conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, 
aprovado a dispensa da leitura dos mesmos. Em seguida faz a leitura das 
correspondências recebida. Não tendo mais matérias a ser lido o presidente 
declara a palavra vaga aos vereadores inscritos. No uso da palavra o 
vereador Elson das Neves Lima, cumprimenta vereadores (a), ouvintes e 
publico presente, Coloca que o projeto 2.148/2023 voltou para ser corrigido o 
horário, e para esclarecimentos de funcionamento, segundo a Conanda 
170, cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento 
do horário de funcionamento do conselho tutelar, assim como a Conanda 
atualizada de número 231 quem determina o horário é a lei orgânica 
municipal, portanto o vereador Elson encontra-se amparado a votar na 
reprovação deste projeto, visto que é de conhecimento que o conselho 
tutelar nunca deixou de atender nenhuma pessoa, uma vez que poderia ter 
chamado previamente com finalidade de estudar por pelo menos seis meses 
se seria adequado à mudança. Coloca ser interessante o projeto de lei n ° 
2.168, por se tratar de prêmios pelo IPTU, no entanto, ano passado e este 
ano não foi feito o refis onde dá direito ao contribuinte de 
negociar/renegociar suas dividas, frisa não saber se é agravante ou não, 
mas se quer o aumento da regradação poderia ter sido feito um ofício, frisa 
que houve reclamações pelo aumento do IPTU em datas vazias e acha 
interessante que no projeto os vereadores que são contribuintes não podem 
participar do sorteio, coloca que se há uma comissão legal para analisar o 
sorteio, acredita que não há necessidade de excluir nenhuma pessoa, visto 
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que o próprio também tem a sua data, é contribuinte e paga em dias então é 
merecido de participar do sorteio visto que será analisado por uma 
comissão. Coloca que terá que ser analisado minuciosamente o referido 
projeto de lei. Frisa que fica a critério dos vereadores definirem qual vai ser o 
direcionamento para o projeto. No uso da palavra o vereador Humberto Silva 
Nascimento agradece a Deus por mais uma oportunidade de estar presente 
em uma sessão, cumprimenta vereadores (a), ouvintes e público presente, 
frisa que esteve presente no ministério público em Ouro preto do Oeste na 
quinta-feira para se informar sobre a questão do projeto de lei n 2.148/2023, 
coloca que se encontrou com a secretária da promotora, que estava 
presente na reunião e informa que recebeu a informação de que não tratam 
a do horário de funcionamento do Conselho Tutelar no município de Vale do 
Paraíso e de Município algum. Trata-se sobre a forma que será a eleição ao 
final do ano, pois cabe à legislação local definir a forma de horário e 
funcionamento. Coloca que a conversa com a secretária da ação social que 
esteve presente recentemente nesta casa é só conversar por isso o 
vereador perguntou a ela se tivesse um documento do ministério público e 
não foi apresentado nada. Frisa que infelizmente o parecer será ao contrário 
neste projeto e que permaneça a emenda que foi colocada no projeto. 
Coloca que é contra ao projeto de lei n 2.165/2023, frisa ser um absurdo 
fazer um projeto para incentivar a população a pagar o IPTU dispendioso 
para que possam concorrer a prêmios onde apenas uma ou duas pessoa 
será beneficiada por forma de sorteio. Coloca aqui se fosse um projeto para 
a diminuição do IPTU para a população poderia contar com o mesmo 100%
para a aprovação do projeto. Não tendo mais nenhum vereador que queira 
fazer o uso da palavra neste momento, o presidente, declara o período de 
ordem do dia. Discussão e Votação Única do Parecer nº 06/2023 da 
Comissão Permanente da Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 
Legislativa nº 67/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação Única do
Parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão 
e Primeira Votação do Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023 -
Altera o Inciso III, do art. 6º da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 
2019. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 07/2023
Comissão Permanente da Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
2.148/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
Lei nº 2.148/2023 – Alerta o art. 65 e § 1º do art. 65, da Lei nº 2036, de 22 
de Março de 2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, reprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação Única do Parecer nº 78/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.151/2023. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
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aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.151/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.858,46, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 79/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 2.152/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do 
Projeto de Lei nº 2.152/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
95.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 
80/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente 
ao Projeto de Lei nº 2.153/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira 
Votação do Projeto de Lei nº 2.153/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 67.394,39, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. Discussão e Votação Única do 
Parecer nº 81/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça 
e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.154/2023. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.154/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 26.535,44, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 82/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 2.155/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do 
Projeto de Lei nº 2.155/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.567,14, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 
83/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente 
ao Projeto de Lei nº 2.156/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira 
Votação do Projeto de Lei nº 2.156/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
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Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.643,73, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação 
Única do Parecer nº 84/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, 
de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.157/2023. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.157/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 14.270,73, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 85/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 2.158/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do 
Projeto de Lei nº 2.158/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
24.618,19, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação 
Única do Parecer nº 86/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, 
de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.159/2023. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.159/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.007,17, e incorporação 
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 
87/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente 
ao Projeto de Lei nº 2.160/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira 
Votação do Projeto de Lei nº 2.160/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 27.529,03, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Votação Única do Parecer nº 88/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.161/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei nº 2.161/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 11.116,67, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 
89/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente 
ao Projeto de Lei nº 2.162/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira 
Votação do Projeto de Lei nº 2.162/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 13.855,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Segunda Votação do 
Projeto de Lei nº 2.142/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
3.456,56, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Segunda Votação do Projeto de 
Lei nº 2.143/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.013,55, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Segunda Votação do Projeto de 
Lei nº 2.144/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 24.771,59, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Segunda Votação do Projeto de 
Lei nº 2.145/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 14.859,52, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Segunda Votação do Projeto de 
Lei nº 2.146/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 65.096,05, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Segunda Votação do 
Projeto de Lei nº 2.147/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
42.700,71, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Segunda 
Votação do Projeto de Lei nº 2.149/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 2.771,27, e incorporação do elemento de despesa 
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3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Segunda 
Votação do Projeto de Lei nº 2.150/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 29.972,19, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo matérias 
em pauta o presidente declara o período de explicações pessoais. No uso da 
palavra, o vereador Elson das Neves Lima, cumprimenta mais uma vez 
vereadores (a), ouvintes e público presente. Lamenta o falecimento da mãe 
da servidora Elisângela, e após os trabalhos a Câmara entrará em processo 
de fechamento em respeito a nossa servidora. Parabeniza e agradece as 
meninas do Conselho pelo empenho de correr atrás pelos seus direitos, frisa 
que agora é desenvolver o papel com segurança, tranquilidade e sempre 
estar ao trabalho no município. Agradece também aos vereadores que 
compreenderam e entenderam a importância do projeto coloca aqui agora é 
só seguir a lei em março já está sancionada para fazer o requerimento à
secretária para que comece a cumprir o horário das 07h00min às 13 horas. 
Frisa que estamos vivenciando uma situação delicada em relação às 
escolas, sobre a segurança dos alunos, ressalta trabalhar no colégio Maria 
Matilde onde fica expostos o tempo todo coloca que tem que haver cuidado 
e vigilância, e comunicar as autoridades ao perceber alguém com atitudes 
perigosas e pedir para que o setor de segurança faça uma ronda maior nas 
escolas conscientizando os alunos e pais, pois o ocorrido em Blumenau e
uma situação triste para todos. Agradece também um pedido da Gleice 
moradora do setor cinco, onde os canteiros estão sendo roçados, agradece 
também a presença do Wilson por está presente. No uso da palavra, o 
vereador Arildo Sena Galvão, cumprimenta vereadores (a), publico presente 
e ouvintes, agradece a Deus por mais uma oportunidade de estar presente 
nesta casa de leis para dar continuidade nos trabalhos. Coloca que não 
pode participar da reunião juntamente com as funcionarias do conselho que 
estavam presentes nesta casa de leis para falar sobre o projeto de lei 
2.148/2023 e frisa que solicitou ao presidente que se retirasse, e que pediu 
ao presidente para que pudesse passar o que foi discutido na reunião, 
coloca que entendeu com dificuldade do que se tratava e que sempre voltará 
no que for melhor para os funcionários, e que jamais estará contra os 
projetos que beneficiam os funcionários corretamente de acordo com a lei, 
coloca aqui esteve por duas vezes no distrito de santa rosa, machadão e 
algumas linhas, e juntamente com o vereador Elionaldo Guimarães estava 
presente na UBS de Santa Rosa, coloca que esteve um dia como a prefeita 
e não tinha ainda um lugar para que os funcionários trabalhassem até se 
concluir a reforma coloca aqui conseguiu com o pastor da igreja assembleia 
de Deus o barracão da igreja. Coloca que mandou mais um ofício ao 
deputado federal Lúcio Mosquine solicitando mais uma caçamba traçada 
para o município, e frisa que já obteve a resposta do deputado que já está 
providenciando a caçamba no valor de 650.000 e quando estiver pronto o 
vereador estará em Porto Velho para receber. No uso da palavra, o vereador 
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Gilson Carlos Luiz cumprimenta vereadores (a), público presente e ouvintes. 
Lamenta o falecimento da mãe da funcionária Elisângela deixar uma 
mensagem de conforto. Coloca que já está em conta R$ 500.000 para o 
caminhão lixo prensa a pedido dele e do vereador Humberto a Mariana de 
Carvalho, agora é esperar que a prefeita executasse. Coloca que há um 
milhão e duzentos do deputado Laerte Gomes e pelas informações que 
recebeu a contrapartida para um milhão e duzentos e de 5%, R$ 50.000 e 
em forma que a prefeita falou que não havia esse dinheiro, foi pedido para 
que a prefeita pudesse dar um jeito porque perder um milhão e duzentos é 
de grande prejuízo para o município. Frisa que recebeu reclamações do 
atendimento que houve no CRAS nos dias que se passaram, onde foram 
distribuídas cem fichas para apenas uma atendente, coloca ser uma 
vergonha o cidadão sair de casa às cinco da manhã e chegar apenas nove 
horas da noite por falta de funcionário para atender. Falando sobre um 
pouco do conselho tutelar, coloca que vereador usa a tribuna para bater em 
outro e coloca que enquanto estiver recebendo críticas será sinal de que 
está defendendo o povo. Parabeniza aos funcionários do conselho pela luta 
e conquista e agradece aos vereadores que pensaram e votaram no que é 
certo e no que a lei determina. No uso da palavra o vereador Humberto Silva 
Nascimento cumprimenta vereadores (a) públicos presentes e ouvintes. 
Frisa que o Enfermeiro Lindomar, nascido e criado no município, solicitou 
cedência de três anos para estudar medicina e que infelizmente o dia que for 
chamado pela cedência terá que pedir demissão para que possa terminar o 
curso. Ressalta aqui estará enviando hoje um ofício para vários setores do 
município como o Conselho tutelar, aos diretores das escolas municipais a 
PM e a secretaria de educação. Coloca que sábado esteve presente em 
uma reunião com o deputado Rodrigo Camargo que faz parte da comissão 
de justiça do Estado e vem trazendo um projeto em defesa da violência nas 
escolas, e coloca que estará repassando a ele juntamente com os setores 
acima citados o resumo das matérias que estão circulando em respeito às 
violências nas escolas, para se discutir o que pode ser feito para defesa dos 
alunos. Então convoca todos os setores para estar presente nesta casa de 
lei no dia 17, segunda-feira às 08h30min para discutir o que será possível e 
o melhor há se fizer para tal segurança. Agradece também a deputada Sílvia 
Cristina pela Emenda de R$ 200.000 que ela destinou para Vale do Paraíso 
para atender mais uma vez a equipe da saúde e a deputada Mariana de 
Carvalho que destinou 500.000 que já está na conta da prefeitura para o 
caminhão pressa de lixo. No uso da palavra o vereador Elionaldo Guimarães 
dos Santos cumprimenta vereadores (a), público presente e ouvintes. 
Lamento o falecimento da mãe da funcionária Elisângela, funcionária 
competente de longas datas, frisa que o município e os vereadores estão de 
parabéns pela conquista de recursos, e coloca que a um milhão e 200 na 
conta da prefeitura para que a prefeita execute e trazer o que for de melhor 
para o município, me ressalta e esperar que a prefeita saiba conduzir de 
melhor forma esse dinheiro, em relação ao IPTU que foi citado coloca que a 
prefeita deveria por um desconto do ano passado, frisa que esteve presente 
com ela e que pediu para que ela pudesse fazer esse desconto e obteve a 
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resposta de que colocaria em prática esse desconto no mês de Outubro e 
espera que ela cumpra o que prometeu. Coloca que o município perdeu a 
Deputada Cássia que ajudou muito o município, mas que foram ganho mais 
quatros deputados e espera que a prefeita seja parceira junto dos deputados 
para bom maior do Município para que não possa perder recursos. Em parte, 
o vereador Gilson Coloca concorda com o que foi dito em relação à prefeita 
ser parceira dos deputados e principalmente parceira dos moradores do 
município, pois quem estará perdendo um milhão e duzentos de recursos 
não é o deputado e sim a população. Em parte, o vereador Elson frisa que 
está emenda foi restada, coloca que um milhão e duzentos de tubo vai 
eliminar várias Pontes que possa tá diminuindo o transtorno qual teve este 
ano. Dando continuidade o vereador Elionaldo frisa ser de suma importância 
que não se deixe perder esse recurso, e para concluir Coloca que 
juntamente com os vereadores Adenilson e Arildo, pensou que havia perdido 
oitocentos mil, mas foi resgatado. Coloca que o Enfermeiro Lindomar foi um 
guerreiro e um excelente profissional e que será uma grande perda para o 
município. Coloca sua indignação se for para eliminar que elimine todos de 
vez e se for para trazer de volta ao município que tragam todos os cedidos. 
Em parte, o vereador Humberto parabeniza o vereador Elionaldo pela atitude 
e concorda com as palavras ditas. Dando continuidade, o vereador Elionaldo 
coloca que a questão de uma denuncia que houve, de funcionário como 
nepotismo e que há algumas pessoas que saem beneficiadas e outras não. 
Em parte o vereador Humberto coloca que essa semana recebeu um 
comunicado de um cidadão que foi chamado a voltar e a secretária de ação 
social pegou o número de outra pessoa e informou que a denúncia era de 
Vereadores. Dando continuidade, o vereador Elionaldo coloca que a 
denúncia que está sendo feita são denúncias sem a presença da pessoa é 
uma denúncia infindável. Em parte, o vereador Arildo coloca que as pessoas 
essa semana ligou exatamente por este fato de que o cidadão com pouco 
tempo de cedido já estava sendo chamado de volta, coloca aqui ligou para 
prefeita e conversou que se está chamando de volta que sejam chamados 
todos. Dando continuidade, o vereador Elionaldo lamenta a falha no CRAS e 
que apenas uma pessoa só não daria para atender a quantidade de pessoas 
que foram distribuídas as fichas. No uso da palavra, o vereador Bruno José 
Camata, cumprimenta vereadores (a), público presente e ouvintes. Frisa ser 
uma falta de respeito, pois tem apenas cinco minutos de fala para cada um e 
que tem vereadores ultrapassando esse tempo e que seria bom corrigir isso. 
Deixa os pêsames a família da funcionária Elisângela pelo falecimento de 
sua mãe. Frisa que a secretária da ação social foi uma calamidade e 
infelizmente a secretária não soube fazer uma boa organização. Frisa que 
também é uma catástrofe o fato do conselho por não haver uma secretária 
que possa atender a população do Município e por não haver um número de 
telefone para atendimento, frisa ter apenas o chip que fica circulando ao 
telefone dos funcionários. Coloca que há 200.000 na conta recurso do 
Expedito Neto, mas, que veio no CNPJ da prefeitura, recurso que seria 
destinado à associação conduzida pela dona Irene. Em parte, o vereador 
Elson frisa que se tivesse requisitado a Câmara Municipal que é um espaço 
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maior para colocar dois ou três atendentes teria resolvido parte da situação e 
do transtorno. Dando continuidade, o vereador Bruno frisa que conversou 
com o secretário de obras José Gasque e que essa semana as máquinas 
irão ao final da linha 202 onde se encontra dois bueiros e onde a máquina 
passa pediu para que sejam tampadas as valetas, pois também há 
reclamações. No uso da palavra o presidente Kleber Barros Rosa agradece 
a presença de todos, coloca que suas explicações ficarão para a próxima 
sessão e já convida a todos para estarem participando novamente da 
sessão e da reunião de suma importância com vários representantes dos 
setores sociais do município. Não tendo mais vereador que queira fazer o 
uso da palavra, declara encerrada essa sessão. E para constar o secretário 
solicitou que fosse lavrado a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 10 de Abril de 2023 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima 
Presidente Secretario

 
 
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
8ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA 
DATA: 10 DE ABRIL DE 2023. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.164/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 33.161,99, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.165/2023 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Mediante 
Realização de Sorteios de Prêmios, Como Meio de Auxiliar a Fiscalização e 
Melhorar a Arrecadação de Tributos Municipais, e dá Outras Providências. 
- Leitura do Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023 - Alerta o Inciso III, do 
art. 6º da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019. 
- Leitura do parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente da Justiça e Redação ao 
Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023. 
- Leitura do parecer nº 02/2023 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 
ao Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.148/2023 – Alerta o art. 65 e § 1º do art. 65, da Lei 
nº 2036, de 22 de Março de 2023. 
- Leitura do parecer nº 07/2023 Comissão Permanente da Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 2.148/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.151/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.858,46, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 78/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.151/2023. 
 
 
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2 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.152/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 95.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 79/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.152/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.153/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 67.394,39, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 80/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.153/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.154/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 26.535,44, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 81/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.154/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.155/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 2.567,14, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 82/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.155/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.156/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.643,73, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 83/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.156/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.157/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
 
 
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3 
de R$ 14.270,73, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 84/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.157/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.158/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 24.618,19, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 85/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.158/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.159/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 51.007,17, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 86/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.159/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.160/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 27.529,03, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 87/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.160/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.161/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
11.116,67, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 88/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.161/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.162/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
13.855,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. 
 
 
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4 
- Leitura do Parecer nº 89/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.162/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.142/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.456,56, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.143/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 40.013,55, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.144/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 24.771,59, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.145/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 14.859,52, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.146/2023 –Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 65.096,05, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.147/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 42.700,71, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.149/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 2.771,27, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.150/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 29.972,19, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
 
 
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5 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e Votação Única do parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente da 
Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023. 
- Discussão e Votação Única do parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Resolução Legislativa nº 67/2023 -
Alerta o Inciso III, do art. 6º da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 
2019. 
- Discussão e Votação Única do parecer nº 07/2023 Comissão Permanente da 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.148/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.148/2023 – Alerta o art. 65 e 
§ 1º do art. 65, da Lei nº 2036, de 22 de Março de 2023. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 78/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.151/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.151/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.858,46, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 79/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.152/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.152/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 95.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 80/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.153/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.153/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
6 
orçamento vigente, no valor de R$ 67.394,39, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 81/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.154/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.154/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 26.535,44, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 82/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.155/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.155/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.567,14, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 83/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.156/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.156/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.643,73, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 84/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.157/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.157/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 14.270,73, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 85/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.158/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.158/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 24.618,19, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
7 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 86/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.159/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.159/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 51.007,17, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 87/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.160/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.160/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 27.529,03, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 88/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.161/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.161/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 11.116,67, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 89/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.162/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.162/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 13.855,00, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Segunda Votação do Projeto de Lei nº 2.142/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.456,56, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Segunda Votação do Projeto de Lei nº 2.143/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.013,55, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
8 
- Discussão e Segunda Votação do Projeto de Lei nº 2.144/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 24.771,59, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Segunda Votação do Projeto de Lei nº 2.145/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 14.859,52, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Segunda Votação do Projeto de Lei nº 2.146/2023 –Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 65.096,05, e incorporação 
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e Segunda Votação do Projeto de Lei nº 2.147/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 42.700,71, e incorporação 
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e Segunda Votação do Projeto de Lei nº 2.149/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.771,27, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Segunda Votação do Projeto de Lei nº 2.150/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.972,19, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 06 de Abril de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.