sessao nº 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 ATA Nº 07/2023
EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte dias do mês de Abril de 2023, ás onze horas, reuniram - se os 
seguintes vereadores: Arildo Sena Galvão, Bruno José Camata, Gilson 
Carlos Luiz, Fabiana Maria dos Santos, Humberto Silva Nascimento, sobre a 
presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara aberta a sétima
sessão Legislativa Extraordinária de dois mil e vinte e três. Apreciação da 
ata da sessão anterior, o primeiro secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a 
dispensa em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade o secretário faz a leitura dos referidos projetos de Lei: Projeto 
de Lei nº 2.165/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover 
Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, Mediante Realização de Sorteios de 
Prêmios, Como Meio de Auxiliar a Fiscalização e Melhorar a Arrecadação 
de Tributos Municipais, e dá Outras Providências. O primeiro secretário 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a
dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 105/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.165/2023. Projeto de Lei nº 
2.166/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.979,30, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido projeto de 
lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em 
votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 91/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 2.166/2023. Projeto de Lei nº 2.167/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.099,53, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. O primeiro secretário 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a
dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 92/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.167/2023. Projeto de Lei nº 2.168/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 24.618,19, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O primeiro secretário 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a
dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 93/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
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Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.168/2023. Projeto de Lei nº 2.169/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 11.026,67, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Parecer nº 94/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, 
de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.169/2023. Projeto de 
Lei nº 2.170/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.871,77, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido projeto de 
lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em 
votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 95/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 2.170/2023. Projeto de Lei nº 2.171/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 48.372,18, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O primeiro secretário 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a
dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 96/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.171/2023. Projeto de Lei nº 2.172/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 5.225,23, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Parecer nº 97/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, 
de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.172/2023. Projeto de 
Lei nº 2.174/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.642,57, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido projeto de 
lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em 
votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 98/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 2.174/2023. Projeto de Lei nº 2.175/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.098,23, e incorporação do elemento de 
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despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O primeiro secretário 
solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a
dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 99/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.175/2023. Projeto de Lei nº 2.178/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 917,16, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Parecer nº 100/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.178/2023. Projeto 
de Lei nº 2.179/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
337.283,82, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. O primeiro secretário solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente 
coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 
101/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.179/2023. Projeto de Lei nº 
2.180/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 80.741,41, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O primeiro 
secretário solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a
dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 102/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.180/2023. Projeto de Lei nº 2.181/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 31.515,85, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Parecer nº 103/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.181/2023. Projeto 
de Lei nº 2.182/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
62.087,76, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento 
desta casa. O presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura 
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do mesmo. Parecer nº 104/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.182/2023. Não 
tendo mais matérias a ser lido o presidente declara a palavra vaga aos 
vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da 
palavra neste momento, o presidente, declara o período de ordem do dia. 
Discussão e votação única do Parecer nº 105/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.165/2023. O presidente coloca 
em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.165/2023 – Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a Promover Campanha de Estímulo à 
Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano -
IPTU, Mediante Realização de Sorteios de Prêmios, Como Meio de Auxiliar 
a Fiscalização e Melhorar a Arrecadação de Tributos Municipais, e dá 
Outras Providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 91/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça 
e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.166/2023. O presidente coloca 
em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.166/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.979,30, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão 
e votação única do Parecer nº 92/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.167/2023. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.167/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.099,53, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 93/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.168/2023. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
Lei nº 2.168/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 24.618,19, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 94/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça 
e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
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Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.169/2023. O presidente coloca 
em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.169/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 11.026,67, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão 
e votação única do Parecer nº 95/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.170/2023. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.170/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.871,77, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 96/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.171/2023. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
Lei nº 2.171/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 48.372,18, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
97/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente 
ao Projeto de Lei nº 2.172/2023. O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira 
Votação do Projeto de Lei nº 2.172/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 5.225,23, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 98/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, 
de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.174/2023. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.174/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.642,57, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 99/2023 das Comissões 
Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
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2.175/2023. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de 
Lei nº 2.175/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.098,23, e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
100/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.178/2023. O presidente coloca 
em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.178/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 917,16, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão 
e votação única do Parecer nº 101/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.179/2023. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.179/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 337.283,82, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
102/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.180/2023. O presidente coloca 
em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.180/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 80.741,41, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 103/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, 
de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.181/2023. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.181/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 31.515,85, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Parecer nº 104/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.182/2023. O 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.182/2023 -
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 62.087,76, e incorporação 
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Não tendo matérias em pauta o presidente 
declara o período de explicações pessoais. Não tendo nenhum vereador
queira fazer o uso da palavra, declara encerrada essa sessão. E para 
constar o secretário solicitou que fosse lavrado a presente ata que após ser 
lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 20 de Abril de 2023 
Klebe Barros Rosa Humberto Silva Nascimento 
Presidente Secretario Substituto

 
 
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
7ª SESSÃO EXTRAORDINARIA. 
DATA: 20 DE ABRIL DE 2023. 
HORAS: 11h00min. 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.165/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Mediante Realização de 
Sorteios de Prêmios, Como Meio de Auxiliar a Fiscalização e Melhorar a 
Arrecadação de Tributos Municipais, e dá Outras Providências. 
- Leitura do Parecer nº 105/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.165/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.166/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 2.979,30, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 91/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.166/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.167/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 10.099,53, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 92/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.167/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.168/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
de R$ 24.618,19, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 93/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.168/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.169/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 11.026,67, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 94/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.169/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.170/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.871,77, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 95/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.170/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.171/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 48.372,18, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 96/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.171/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.172/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 5.225,23, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 97/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.172/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.174/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 4.642,57, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Leitura do Parecer nº 98/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.174/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.175/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 2.098,23, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 99/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.175/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.178/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 917,16, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 100/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.178/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.179/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 337.283,82, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 101/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.179/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.180/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
80.741,41, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 102/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.180/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.181/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 31.515,85, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Leitura do Parecer nº 103/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.181/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.182/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 62.087,76, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 104/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.182/2023. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 105/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Orçamento Financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 2.165/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.165/2023 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Mediante 
Realização de Sorteios de Prêmios, Como Meio de Auxiliar a Fiscalização e 
Melhorar a Arrecadação de Tributos Municipais, e dá Outras Providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 91/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.166/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.166/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.979,30, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 92/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.167/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.167/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 10.099,53, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e votação única do Parecer nº 93/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.168/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.168/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 24.618,19, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 94/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.169/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.169/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 11.026,67, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 95/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.170/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.170/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.871,77, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 96/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.171/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.171/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 48.372,18, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 97/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.172/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.172/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.225,23, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e votação única do Parecer nº 98/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.174/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.174/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.642,57, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 99/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.175/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.175/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.098,23, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 100/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.178/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.178/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 917,16, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 101/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.179/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.179/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 337.283,82, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 102/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.180/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.180/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 80.741,41, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e 
dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
- Discussão e votação única do Parecer nº 103/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.181/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.181/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 31.515,85, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 104/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.182/2023. 
- Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº 2.182/2023 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 62.087,76, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 19 de abril de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.