sessao nº 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 12/2023
ORDINÁRIA
Ao oitavo do mês de Maio de 2023, ás dez horas, reuniram - se os seguintes 
vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Bruno José 
Camata, Elionaldo Guimaraes dos Santos, Gilson Carlos Luiz, Fabiana Maria 
dos Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, sobre a 
presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara aberta decima segunda
sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e três. Apreciação da ata da 
sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata 
da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata 
em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário faz a leitura para 
conhecimento dos referidos projetos de Lei: Projeto de Lei nº 2.208 – Altera 
natureza de cargo comissionado e função confiança constante no anexo I da 
Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 2.204 – Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit 
atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO - IPMVP, 
conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1.467/2022 e suas 
alterações, e dá outras providências. O secretario solicita a dispensa do 
referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O 
presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Parecer nº 08/2023 das Comissões permanentes, de justiça e redação, ao 
Projeto de Lei nº 2.204/2023. Parecer nº 03/2023 das Comissões permanentes 
de orçamento e finanças, ao Projeto de Lei nº 2.204/2023. Projeto de Lei nº 
2.173 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 48.822,20, e incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.183 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 199.556,86, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 2.184 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.814,20, e incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.185 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.186 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.720,52, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.187 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.810,35, e incorporação do 
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elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.188 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.703,91, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.189 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 83.220,61, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.190 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.147,73, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.191 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.894,99, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.192 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.788,79, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.193 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.113,69, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.194 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.517,97, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.195 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 86.637,42, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.196 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.616,47, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.197 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.368,04, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.198 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 27.366,21, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.199 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.039,02, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.200 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 713,00, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita a dispensa dos referidos projetos de leis, pois os mesmos já são de 
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conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, Aprovado a 
dispensa da leitura dos mesmos. Leitura da Indicação nº 09/2023. Leitura do 
Oficio Conselho Tutelar VP n° 49/2023- CONVIDA OS VEREADORES 
DESTA CASA DE LEIS, para participar de uma passeata que será realizada no 
dia 16 de Maio de 2023, a partir das 07h30min, nas vias publicas do distrito de 
Santa Rosa, referente á campanha de prevenção do dia Nacional de Combate 
ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e adolescentes. Leitura do 
Oficio Conselho Tutelar VP n°48/2023- CONVIDA OS VEREADORES 
DESTA CASA DE LEIS, para participar de uma passeata que será realizada no 
dia 16 de Maio de 2023, a partir das 07h30min, nas vias publicas do Município 
de Vale do Paraiso, referente à campanha de prevenção Faça Bonito. Não 
tendo mais matérias a ser lido o presidente declara período de explicações 
pessoais. No uso da palavra o vereador Humberto Silva Nascimento, 
cumprimenta vereadores (a), público presente e ouvintes, Afirmando que o 
projeto 2208 voltou a alterar o regulamento, frisando que a comissão vai
estudar este projeto, sendo certo que as opiniões serão contrárias ao projeto,
coloca que quando vai conversar de recurso de contrapartida com Prefeita, o 
Município não tem tal recurso, é normal que todos os municípios tenham
recursos correspondentes, mas Vale do Paraíso não, e como não tem, 
enfatiza que não sabe por que mudar, alterar e cria novas portarias. Não 
tendo mais nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento 
declara segunda parte de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer 
nº 08/2023 das Comissões Permanentes, de Justiça e Redação, ao Projeto de 
Lei nº 2.204/2023. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 03/2023 das 
Comissões Permanentes de Orçamento e Finanças, ao Projeto de Lei nº 
2.204/2023. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.204 – Altera o 
Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO - IPMVP, conforme diretrizes 
emanadas pela Portaria MPS nº. 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras 
providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.173 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 48.822,20, e incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do projeto de Lei nº 2.183 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 199.556,86, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
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em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 
2.184 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.814,20, e incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do projeto de Lei nº 2.185 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 
2.186 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.720,52, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do projeto de Lei nº 2.187 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 3.810,35, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e 
dá outras providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 
2.188 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.703,91, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do projeto de Lei nº 2.189 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 83.220,61, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 
2.190 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.147,73, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do projeto de Lei nº 2.191 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 7.894,99, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e 
dá outras providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 
2.192 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.788,79, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
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segunda votação do projeto de Lei nº 2.193 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.113,69, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e 
dá outras providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 
2.194 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.517,97, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do projeto de Lei nº 2.195 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, e 
dá outras providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 
2.196 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.616,47, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do projeto de Lei nº 2.197 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.368,04, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 
2.198 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 27.366,21, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do projeto de Lei nº 2.199 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 7.039,02, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e 
dá outras providências. Coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 
2.200 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 713,00, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única da Indicação nº 09/2023. Coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o 
presidente declara o período de explicações pessoais. No uso da palavra o 
vereador Elson das Neves Lima, cumprimenta vereadores (a), publico presente 
e ouvintes, ressalta que ainda restam algumas dúvidas e esclarecimentos aos 
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gestores quanto ao rumo do piso salarial dos professores, que foi 
acrescentado 14,95, ressaltando que está chegando ao 5º mês e até o 
momento nenhuma providência foi tomada. Frisa que o resultado final foi em 
janeiro, mas a maior preocupação é com os professores aposentados que
ficam no prejuízo quando o piso não é colocado para votação, visto que só 
receberão o valor atualizado após a votação da lei na câmara municipal. Frisa 
que ano passado teve um aumento de 33.24% no valor do piso e os 
professores aposentados perderam 10 meses de piso, pois não se pagar o 
retroativo para quem já é aposentado. Por isso que alguns municípios assim 
que a o estabelecimento do piso já é legalizado para que pessoas 
aposentadas que já contribuíram não tenham tanto prejuízo. Frisa que o IPTU 
está oferecendo um desconto de 30%, mas infelizmente não é oque esta 
acontecendo com alguns moradores, coloca que só estão dando 30% de 
desconto em cima do imposto territorial, taxa de lixo, taxa de iluminação pública 
e data vazia, frisa que o aumento de taxa está sendo por forma de decreto.
Ressalta que com objetivo de manter todos atentos trouxe a lei de número 
1.090/2017 que institui a contribuição para custeio, iluminação pública, a lei que 
foi votada em 2017 autorizou a cobrança da iluminação pública em datas 
vazias. Ressalta que há imposto de iluminação publica sendo cobrada de 
moradores onde a rua se encontra sem a devida iluminação. Frisa que a razão 
para as reclamações da população e que o executivo tem que ficar atento a 
situações como esta e buscar soluções. Frisa que foi feito o pedido para 
iluminação pública da Av. Rondônia que até hoje não tem iluminação. Coloca 
que tem que ficar atento às cobranças para que a população não ganhe mais 
tributos e o serviço não fique sem ser executado. No uso da palavra, o 
vereador Gilson Carlos Luiz cumprimenta vereadores (a) público presente e 
ouvintes. Ressalta que visitou o barracão da igreja onde fica a UBS do bairro 
Santa Rosa, afirma que como representante do bairro não aceita uma sala
2²x20 sem ar condicionado ou ventilador em caso de emergência, aponta que a 
mesa do médico Dr. está caindo aos pedaços, considera injusta a situação da 
UBS, dos funcionários e a situação em que o paciente se encontra quando vem
buscar ajuda. Insiste que a administração esteja mais atenta, e que ira falar 
com Sr. Toninho que é do Conselho de saúde para que ele faça uma visita 
para mostrar a realidade do tratamento, coloca que se o presidente der 
permissão pegara o carro desta casa de leis para que possa fazer esta visita.
No uso da palavra, o vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta vereadores (a) 
público presente e ouvintes. Coloca que esteve em Porto Velho acompanhando 
a reunião com secretário de saúde coronel Jefferson, e que houve boas 
interações, coloca que também esteve com o deputado Luiz que se 
comprometeu ajudar o município como parceria com deputado federal Lúcio 
Mosquini. Ressalta que está circulando uma matéria contendo o nome dos 
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seguintes vereadores: Arildo, Adenilson, Elionaldo e o presidente Klebe, 
colocam que o que foi falado em entrevista na rádio do município o próprio fala 
e prova. Frisa que foi pedido pelos ACs do município para que liga-se para o 
deputado federal Lúcio Mosquini para que o mesmo assinasse a frente 
parlamentar dos ACS e a CR de Rondônia, colocou que o deputado assinou. 
Ressalta que esteve sábado presente no futebol veterano em Bandeirantes e 
gostaria de honrar ao nosso município e a todos os vereadores que estão de 
parabéns pelas estradas vicinais. No uso da palavra o vereador Elionaldo 
Guimarães dos Santos cumprimenta vereadores (a) público presente e 
ouvintes. Frisa ser uma vergonha e revoltante a situação que o vereador Gilson 
expôs em relação de onde se encontra a UBS do distrito de santa rosa, 
ressalta esperar que a comissão tomasse sérias providências. Frisa que há 
pessoas imprudentes no município que usam de seu nome e de outros 
vereadores para propagar desordem como ocorreu numa matéria que saiu do 
município, coloca está tranquilo e não se importa com tal situação. Ressalta 
que está matéria que saiu falando o nome de alguns vereadores, há radialista 
que quer se aproveitar da situação pedindo coisas em seu benefício para fazer 
uma boa matéria. Coloca que estão ajudando o município da maneira que se 
pode. Frisa ser uma vergonha cobrar iluminação pública da população, onde 
só se tem uma data, e com razão os moradores estão indignados. No uso da 
palavra, o vereador Bruno José Camata cumprimenta vereadores (a) público 
presente e ouvintes. Coloca que tem que especificar a secretária municipal de 
saúde, e frisar o que está de fato acontecendo para o pedido, e gostaria que 
reenterrasse e que fosse colocado os vereadores. Frisa que a comissão há de 
ir às instalações onde se encontra a UBS, levar a secretária e fazer uma ata 
relatando os acontecimentos. Ele conta que na volta do sitio para a cidade
passou pelo cemitério e tinha gado dentro do cemitério conta que falou com a
prefeita e o secretário que imediatamente foi ver se tinha cerca quebrada e 
comunicou que havia não, que provavelmente no mal alguém havia aberto a 
porta para entrada, logo depois apareceu um artigo sobre o ocorrido. Ressalta 
que se isso de fato aconteceu, é um crime. Em parte o vereador Arildo explica 
que alguém deixou os portões do cemitério abertos e o gado entrou no 
cemitério quando os produtores mudaram o gado para outro campo. Dando 
continuidade o vereador Bruno, ressalta que é algo que não pode acontecer, 
pois ali se encontra os nossos entes queridos, e coloca que quando passou 
pelo local e observou à cena os portões estavam fechados, frisa que se 
alguém esta abrindo para que tenha esses acontecimentos é um crime com o 
patrimônio publico. Ressalta que não foi responsável pela matéria, e que não 
trabalha desta forma, e que sempre esta é a disposição de ajudar o 
município. Frisa que há de fiscalizar e cobrar. No uso da palavra, o vereador 
Humberto Silva Nascimento cumprimenta vereador (a) publico presente e 
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ouvintes, Enfatizou que ouviu uma entrevista no rádio em que quatro 
vereadores foram citados pelo nome, disse que parecia que os outros haviam
sido esquecidos, disse que tudo de bom que acontece no município passa
primeiro pela câmara. Frisa que há recurso no município depositado pela 
deputada Silvia Cristina que não custou nenhum dinheiro há mais do 
executivo e se encontra no caixa do município há mais de sessenta dias e 
infelizmente não veio à câmara para a liberação de credito. Em parte, o 
vereador Gilson coloca que em relação à prefeita ir a radio em nome de 
alguns vereadores o que é direito dela, mas que acha uma falta de 
consideração com os outros cinco vereadores. Em parte, o vereador Elson 
frisa que também há duzentos mil para fazer a proteção do campo parados, o 
vereador Bruno também com recurso de duzentos mil e ate o momento não 
tiveram resposta se realmente vai sair o projeto para fazer a proteção do 
campo, frisa que já encaminhou oficio e ate o momento não obteve resposta. 
Dando continuidade, o vereador Humberto coloca que o mais triste para ele é 
ouvir as pessoas insinuarem que a prefeita tem esse recurso da deputada
Silvia, mas infelizmente não revela quem foi o vereador que de fato recebeu
esse recurso. Coloca que a Deputada frisou que o vereador Humberto poderia
indicar tal recurso a onde for mais necessário, frisa que na segunda feira a 
deputada ligou para prefeita e informou o que gostaria que fosse feito, a pedido 
do vereador Humberto. Frisa que a indicação é para compra de carro e sejam
resolvidos os problemas de muro da escola Jorge Teixeira. Ressalta que vem 
notando varias matérias no site Ouro pretas Online, e que uma em questão 
chamou sua atenção pelo fato de se tratar uma matéria da pregoeira e se for 
uma matéria verídica não sabe se disser o porquê, visto que veio um projeto 
nesta câmara que foi aprovado, onde pessoas com problemas na justiça não
poderia ser contratado, e infelizmente o nosso município esta sendo palco de 
piadas. Frisa que o que esta vendo por trás das cortinas é pessoas mandando 
e desmandando no município, mandando funcionários de competência embora, 
como o caso do secretario de agricultura. Frisa que estará encaminhando um 
oficio ao apresentador do programa da radio, para que cada um dos 
vereadores possam expor seus objetivos, conquistas e esclarecer para a 
população o que se tem feito ate hoje. No uso da palavra, o presidente Kleber 
Barros Rosa cumprimenta vereadores (a), público presente e ouvintes. Frisa 
que não se ouviu falar a respeito da licitação das motos para as agentes de 
saúde e que desde semana passada está tentando resolver essa situação, 
coloca que já foi votada a autorização para abertura de crédito duas vezes. 
Empate, o vereador Arildo frisa que esteve em reunião com a prefeita e 
segundo seu entendimento no projeto havia equívocos na qual a empresa não 
soube identificar qual moto seria destinada, frisa que conversou com o 
secretário de saúde a respeito e que haverá a alteração para que dê certo de 
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que seja bis 125. Dando continuidade, Presidente Kleber complementa a fala
do vereador Elson em relação ao IPTU que se encontra muito caro por estarem 
cobrando taxas de datas vazias, coloca que irá conversar com a prefeita para 
que se arrume um jeito de averiguar essas situações. Em parte, o vereador 
Elson frisa que a lei 1.090/2017 passou pela câmara e foi aprovada a 
continuação da iluminação pública, frisa que o município só está cobrando 
aquilo que a lei foi aprovada, por tal motivo tem que ficar atento às leis de 
tributo que passam pela câmara municipal. Frisa que pode fazer pedido para a 
anulação ou parte da lei. Dando continuidade, o presidente Klebe coloca que 
há de se tomar providências em relação aos recursos que já estão nos cofres 
do município que não podem ficar parados e o executivo precisa tomar 
providências. Frisa que infelizmente no município está saindo muitas matérias 
negativas, e que infelizmente há alguém pagando para que divulguem essas 
matérias negativas citando alguns vereadores, frisa que jamais iria atrapalhar a 
administração e ao atendimento da secretaria de saúde, ressalta que nenhum 
vereador seria capaz e que estão aqui para melhorias do município, espera que 
os futuros vereadores a prefeitos façam também o melhor. Não tendo mais 
vereador que queira fazer o uso da palavra, declara encerrada essa sessão. E 
para constar o secretário solicitou que fosse lavrado a presente ata que após 
ser lida e aprovada sera assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 08 de Maio de 2023 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima 
Presidente Secretario

 
 
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1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
12ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA 
DATA: 08 DE MAIO DE 2023. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.208 – Altera natureza de 
cargo comissionado e função confiança constante no anexo I da Lei nº 1054 
de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.204 – Altera o Plano de Amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de 
Vale do Paraíso/RO - IPMVP, conforme diretrizes emanadas pela Portaria 
MPS nº. 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 08/2023 das Comissões permanentes, de justiça e 
redação, ao Projeto de Lei nº 2.204/2023. 
- Leitura do Parecer nº 03/2023 das Comissões permanentes de orçamento e 
finanças, ao Projeto de Lei nº 2.204/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.173 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 48.822,20, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.183 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 199.556,86, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.184 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 30.814,20, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.185 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
 
 
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2 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.186 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.720,52, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.187 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.810,35, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.188 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 4.703,91, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.189 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 83.220,61, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.190 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 2.147,73, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.191 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 7.894,99, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.192 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 10.788,79, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.193 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.113,69, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.194 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 4.517,97, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.195 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
 
 
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3 
de R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.196 –Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 15.616,47, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.197 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 10.368,04, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.198 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 27.366,21, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.199 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 7.039,02, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.200 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 713,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura da Indicação nº 09/2023 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 08/2023 das Comissões Permanentes, 
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 2.204/2023. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 03/2023 das Comissões Permanentes 
de Orçamento e Finanças, ao Projeto de Lei nº 2.204/2023. 
 
 
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- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.204 – Altera o Plano de 
Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO - IPMVP, conforme diretrizes 
emanadas pela Portaria MPS nº. 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras 
providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.173 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 48.822,20, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.183 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 199.556,86, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.184 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 30.814,20, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.185 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.186 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 3.720,52, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.187 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 3.810,35, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.188 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 4.703,91, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.189 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 83.220,61, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.190 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 2.147,73, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.191 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 7.894,99, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.192 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 10.788,79, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.193 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.113,69, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.194 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 4.517,97, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.195 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.196 –Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 15.616,47, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.197 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 10.368,04, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.198 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 27.366,21, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.199 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
6 
no valor de R$ 7.039,02, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do projeto de Lei nº 2.200 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 713,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. 
- Discussão e votação única da Indicação nº 09/2023 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 05 de Maio de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.