sessao nº 15

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 15/2023
ORDINÁRIA
 Aos vinte e nove dias do mês de Maio de 2023, ás dez horas, reuniram - se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Bruno José 
Camata, Elionaldo Guimaraes dos Santos, Gilson Carlos Luiz, Fabiana Maria dos 
Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, sobre a presidência do 
senhor Klebe Barros Rosa que declara aberta decima quinta sessão Legislativa 
Ordinária de dois mil e vinte e três. Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente 
concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade o secretário faz a leitura para conhecimento dos referidos projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 2.226/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.227/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$
14.500,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.228/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
11.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 2.229/2023 – Dispõe sobre a admissão de 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 37/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Publicação Física da Lista 
de Espera para os serviços de Horas-Máquinas aos Munícipes no âmbito do Município 
de Vale do Paraíso/RO. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca em votação, 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 12/2023 das Comissões 
permanentes, de justiça e redação, ao Projeto de Lei nº 37/2023. - Leitura do Projeto de 
Lei nº 2.216/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
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de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.470,00, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras providências. O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O 
presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 
130/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.216/2023.
Projeto de Lei nº 2.218/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.800,63, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O secretario solicita a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O 
presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 
131 /2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.218/2023. Projeto de Lei nº 2.220/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
169.135,35, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em 
votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 132/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.220/2023. 
Projeto de Lei nº 2.221/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.938,44, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Parecer nº 134/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro referente 
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ao Projeto de Lei nº 2.221/2023. Projeto de Lei nº 2.222/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 500.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em 
votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 133/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços 
Públicos e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.222/2023. Projeto 
de Lei nº 2.223/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já e de 
conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Parecer nº 135/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro referente 
ao Projeto de Lei nº 2.223/2023. Projeto de Lei nº 2.224/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois 
o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Parecer nº 136/2023 das Comissões Permanentes, em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.224/2023. Projeto de Lei nº 2.201/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.361,49, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em 
votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Projeto de Lei nº 2.203/2023 –
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.327,01, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O secretario solicita a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em 
votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Projeto de Lei nº 2.206/2023 –
Autoriza a doação dos materiais de demolição das escolas Municipais da Cidade de 
Vale do Paraíso aos seus respectivos conselhos escolares Ivonete Venâncio e Maria
Matilde, e dá outras providências. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de 
lei, pois o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Projeto de Lei nº 2.211/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 288.011,74, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o 
mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, Aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Projeto de Lei nº 2.212/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 82.534,91, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já 
e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, Aprovado a dispensa 
da leitura do mesmo. Projeto de Lei nº 2.215/2023 – Autoriza o Município de Vale do 
Paraíso RO a promover alterações orçamentárias na forma de créditos suplementares e 
dá outras providencias. Projeto de Lei nº 2.219/2023 – Cria o Programa Municipal de 
Alimentação Escolar, dispõe sobre a descentralização dos recursos da merenda escolar, 
e dá outras providências. O secretario solicita a dispensa do referido projeto de lei, pois 
o mesmo já e de conhecimento desta casa. O presidente coloca em votação, Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Não tendo mais matérias a ser lido o presidente declara 
período de explicações pessoais. Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da 
palavra neste momento declara segunda parte de ordem do dia. Discussão e votação 
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única do Parecer nº 12/2023 das Comissões permanentes, de justiça e redação, ao 
Projeto de Lei nº 37/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 37/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Publicação Física da Lista 
de Espera para os serviços de Horas-Máquinas aos Munícipes no âmbito do Município 
de Vale do Paraíso/RO. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 130/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços 
Públicos e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.216/2023. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.216/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 19.470,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, 
e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 131/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.218/2023. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.218/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.800,63, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 132/2023 das 
Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.220/2023.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.220/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
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vigente, no valor de R$ 169.135,35, e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 134/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro referente 
ao Projeto de Lei nº 2.221/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.221/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.938,44, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 133/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e 
Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 2.222/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.222/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
135/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.223/2023. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.223/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
136/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
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Agricultura e Meio Ambiente e de Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 
2.224/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.224/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de 
Lei nº 2.201/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.361,49, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 2.203/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.327,01, e incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 2.206/2023 – Autoriza a doação dos materiais de 
demolição das escolas Municipais da Cidade de Vale do Paraíso aos seus respectivos 
conselhos escolares Ivonete Venâncio e Maria Matilde, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.211/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 288.011,74, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.212/2023
– Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 82.534,91, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de 
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Lei nº 2.215/2023 – Autoriza o Município de Vale do Paraíso RO a promover alterações 
orçamentárias na forma de créditos suplementares e dá outras providencias. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.219/2023 – Cria o Programa 
Municipal de Alimentação Escolar, dispõe sobre a descentralização dos recursos da 
merenda escolar, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o 
presidente declara o período de explicações pessoais. No uso da palavra, o vereador 
Elson das Neves Lima cumprimenta vereadores (a) público presentes e ouvintes. Frisa 
que domingo em momentos de visita na linha 202 sentido 153, coloca que fez visita em 
duas comunidades e a amigos olhando também a questão das estradas. Coloca que foi 
terminando o primeiro percurso e que se não houver atenção há locais em que o capim 
voltará a ficar em cima da estrada novamente. Frisa que teve a honra de participar da 
comemoração dos 10 anos da igreja adventista do setor 04. Ao usar a palavra, o 
vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta vereadores (a) público presente e ouvintes. 
Ele ressalta que esteve presente na linha 202 na sexta-feira e conversou com alguns 
moradores que também estavam acompanhando a situação do patrolamento e que 
gostaram do trabalho realizado, ele acredita que o vereador Adenilson acompanhou o 
passeio pela linha porque o vereador é morador de lá. Ele acrescenta que também 
acompanhou a Pá carregadeira fazendo a limpeza e que vai acompanhar o trabalho 
para garantir que está bem feito. Destaca que recebeu uma ligação do senador Confúcio 
Moura junto com seu principal assessor e destaca que recebeu a mensagem de que 2 
milhões de reais virão para o município de Vale do Paraíso para os vereadores 
colocarem onde é mais necessário.
Com a palavra, o vereador Elionaldo Silva Guimarães saúda os vereadores, o público 
presente e os ouvintes. É uma honra receber esta notícia de que dois milhões serão 
distribuídos onde a comunidade mais precisa e confia no Senador Confúcio Moura. Ele 
insiste que o vereador Elson tem autoridade para chamar a vigilância para fazer um 
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patrulhamento bem executado, não apenas um plugue. Acrescenta que teve 
conhecimento de uma denúncia em que médicos trataram pacientes com grosseria, e 
destaca que vai falar com a direção do hospital para saber o que está acontecendo, pois 
todos que vão ao hospital devem ser tratados com respeito. Ele lembra que o vereador 
Humberto fez uma denúncia na tribuna na semana passada, na qual mencionou que 
estavam trabalhando no morro e esperava que a situação fosse esclarecida, para que 
não utilizassem máquinas mal administradas. Frisa que sua sogra infelizmente está
internada na unidade de terapia intensiva de Porto Velho, e que a vontade de Deus seja 
feita nessa situação. No uso da palavra, o vereador Gilson Carlos Luiz cumprimenta 
vereadores (a) público presente e ouvintes. Coloca sobre o projeto de lei referente aos 
ACS onde foi pedido a retirada para dar uma ajuda no projeto, coloca que não viu 
nenhuma diferença no projeto, pois acha que o projeto está igual frisa que será 
analisada e estudada. Frisa que conhece a luta do vereador Humberto com os duzentos 
mil reais da deputada Sílvia Cristina e que deu um grande trabalho para que a prefeita 
colocasse do jeito que o vereador queria. Frisa que durante sua gestão como presidente 
sempre respeitou o regimento de cinco minutos de falar e espera que o presidente Klebe 
também cumpra esse regimento no wu determina a lei. No uso da palavra, o vereador 
Humberto Silva Nascimento cumprimenta vereadores (a) públicos presentes e ouvintes. 
Frisa que ainda não chegou à câmara, o projeto de lei que se trata do pagamento do 
piso dos enfermeiros, e coloca que se não chegar até o dia 10 mais uma vez os técnicos 
e enfermeiros ficarão sem receber. Parabeniza o senador Confúcio Moura por investir no 
município. Frisa que no ano de 2021/2022 todos os idosos aposentados que tinham 
datas eram isentos de qualquer taxa de IPTU, coloca que a poucos dias recebeu o IPTU
de sua mãe e que foi questionar o porquê das taxas se os aposentados são isentos. Em 
parte, o vereador Elson frisa que recebeu de uma líder de religião que nunca precisou 
pagar taxa da igreja e agora está também cobrando taxa de lixo, coloca que a igreja 
também é isenta, coloca que há de pegar há lei referente a esse assunto para saber o 
que está acontecendo. Dando continuidade o vereador Humberto frisa que o projeto 
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2.226 refere-se ao recurso de duzentos mil da deputada Silva Cristina que chegou para 
ser votado, onde esses duzentos mil serão destinados para compra de um carro para 
escola de Jorge Teixeira e também será feito um muro. Luz da palavra o vereador Bruno 
José Camata cumprimento e vereadores (a) públicos presentes ouvintes. Frisa que o 
patrolamento está em bons andamentos e que há lugares que podem melhorar. No uso 
da palavra, o presidente Klebe Barros Rosa cumprimenta vereadores (a), público 
presente e ouvintes. Frisa ser de suma importância à questão do chefe de campo para a 
fiscalização das estradas, frisa que acabar a sessão estará indo conversar com o 
secretário de obras a respeito disso. Em parte, o vereador Humberto coloca que se não 
houve equivocado já há um funcionário para está portaria e que irá averiguar melhor. 
Dando continuidade, o presidente Klebe coloca que esperar que o senador Confúcio 
Moura consiga colocar esse convênio no município. E ressalta esperar que tivesse um 
bom desempenho nas estradas e que o trabalho seja bem feito. Não tendo mais 
vereador que queira fazer o uso da palavra, declara encerrada essa sessão. E para 
constar o secretário solicitou que fosse lavrado a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 29 de Maio de 2023 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima 
Presidente Secretario

 
 
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
15ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA 
DATA: 29 DE MAIO DE 2023. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.226/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.227/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 14.500,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.228/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.229/2023 – Dispõe sobre 
a admissão de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às 
Endemias. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2023 – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da Publicação Física da Lista de Espera para os serviços 
de Horas-Máquinas aos Munícipes no âmbito do Município de Vale do 
Paraíso/RO. 
-Leitura do Parecer nº 12/2023 das Comissões permanentes, de justiça e redação, 
ao Projeto de Lei nº 37/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.216/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 19.470,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 130/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro 
referente ao Projeto de Lei nº 2.216/2023. 
 
 
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- Leitura do Projeto de Lei nº 2.218/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.800,63, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 131 /2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.218/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.220/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 169.135,35, e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 132/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.220/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.221/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 50.938,44, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 134/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro 
referente ao Projeto de Lei nº 2.221/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.222/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 500.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 133/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro 
referente ao Projeto de Lei nº 2.222/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.223/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 140.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 135/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento Financeiro 
referente ao Projeto de Lei nº 2.223/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.224/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
3 
valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 136/2023 das Comissões Permanentes, em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Orçamento Financeiro 
referente ao Projeto de Lei nº 2.224/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.201/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.361,49, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.203/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 4.327,01, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.206/2023 – Autoriza a doação dos materiais de 
demolição das escolas Municipais da Cidade de Vale do Paraíso aos seus 
respectivos conselhos escolares Ivonete Venâncio e maria Matilde, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.211/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 288.011,74, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.212/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 82.534,91, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.215/2023 – Autoriza o Município de Vale do 
Paraíso RO a promover alterações orçamentárias na forma de créditos 
suplementares e dá outras providencias. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.219/2023 – Cria o Programa Municipal de 
Alimentação Escolar, dispõe sobre a descentralização dos recursos da 
merenda escolar, e dá outras providências. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
4 
-Discussão e votação única do Parecer nº 12/2023 das Comissões permanentes, 
de justiça e redação, ao Projeto de Lei nº 37/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2023 – 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Publicação Física da Lista de Espera para 
os serviços de Horas-Máquinas aos Munícipes no âmbito do Município de 
Vale do Paraíso/RO. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 130/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.216/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.216/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 19.470,00, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 131/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.218/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.218/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.800,63, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 132/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.220/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.220/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 169.135,35, e incorporação dos 
elementos de despesa 4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 134/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.221/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.221/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 50.938,44, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
-Discussão e votação única do Parecer nº 133/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.222/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.222/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 135/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.223/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.223/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 136/2023 das Comissões Permanentes, 
em Conjunto, de Justiça e Redação, de Agricultura e Meio Ambiente e de 
Orçamento Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 2.224/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.224/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.201/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.361,49, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.203/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4.327,01, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.206/2023 – Autoriza a 
doação dos materiais de demolição das escolas Municipais da Cidade de 
Vale do Paraíso aos seus respectivos conselhos escolares Ivonete 
Venâncio e maria Matilde, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.211/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 288.011,74, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
6 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.212/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 82.534,91, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.215/2023 – Autoriza o 
Município de Vale do Paraíso RO a promover alterações orçamentárias na 
forma de créditos suplementares e dá outras providencias. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.219/2023 – Cria o 
Programa Municipal de Alimentação Escolar, dispõe sobre a 
descentralização dos recursos da merenda escolar, e dá outras 
providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 26 de maio de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.