sessao nº 24

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
1 
 SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
24ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2023. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.270/2023 – DISPÕE SOBRE 
A INDENIZAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO BÁSICA 
DAS MOTOCICLETAS. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.246/2023 – Inclui o § 4° ao art. 45 da Lei n° 
1.175, de 10 de julho de 2018. 
- Leitura do Parecer nº 21/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.246/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.258/2023 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA FOMENTAR ESTAS A ABSORÇÃO DAS ATIVIDADES E 
SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura do Parecer nº 19/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.258/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.261/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 65.003,76, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.93, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 159/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.261/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.262/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 115,00, e incorporação do elemento de despesa 3.190.11.00, e 
dá outras providências. 
 
 
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- Leitura do Parecer nº 160/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.262/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.263/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 224,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 161/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.263/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.264/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 415,31, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 162/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.264/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.265/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.942,25, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 163/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.265/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.266/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 26.315,76, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 164/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.266/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.267/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 160.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.3.71.70.00, 3.3.90.39.00, 3.3.90.48.00 e 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
 
 
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- Leitura do Parecer nº 165/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, de agricultura e meio ambiente, e de orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.267/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.268/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
20.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 166/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, de obras e serviços públicos, e de orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.268/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.269/2023 – AUTORIZA A DOAÇÃO DOS 
MATERIAIS DE DEMOLIÇÃO DA UBS DAMINA BORGES DE AMORIM DO 
DISTRITO DE SANTA ROSA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura do Parecer nº 22/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.269/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.244/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 200.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.30.00 e 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.253/2023 – DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS 
MOTORISTAS QUE CUMPRAM ESCALAS DE SOBREAVISO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.256/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 21.508,45, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.259/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 104,50, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
 
 
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- Discussão e votação única do Parecer nº 21/2023 da Comissão Permanente, de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.246/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.246/2023 – Inclui o § 4° 
ao art. 45 da Lei n° 1.175, de 10 de julho de 2018. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 19/2023 da Comissão Permanente, de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.258/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.258/2023 – INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA FOMENTAR ESTAS A 
ABSORÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 159/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.261/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.261/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 65.003,76, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.93, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 160/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.262/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.262/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 115,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.190.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 161/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.263/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.263/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 224,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 162/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.264/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.264/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
orçamento vigente, no valor de R$ 415,31, e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 163/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.265/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.265/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.942,25, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 164/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.266/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.266/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 26.315,76, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 165/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, de agricultura e meio ambiente, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.267/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.267/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.3.71.70.00, 3.3.90.39.00, 3.3.90.48.00 e 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 166/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, de obras e serviços públicos, e de orçamento 
e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.268/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.268/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 20.000,00, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 22/2023 da Comissão Permanente, de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.269/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.269/2023 – AUTORIZA A 
DOAÇÃO DOS MATERIAIS DE DEMOLIÇÃO DA UBS DAMINA BORGES DE 
AMORIM DO DISTRITO DE SANTA ROSA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
- CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
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- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.244/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 4.4.90.30.00 e 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.253/2023 – DISPÕE SOBRE 
INDENIZAÇÃO AOS MOTORISTAS QUE CUMPRAM ESCALAS DE SOBREAVISO PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.256/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 21.508,45, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.259/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 104,50, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 01 de Setembro de 2023. 
 
ELSON DAS NEVES LIMA 
Primeiro Secretário.