sessao nº 26

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 26/2023
ORDINÁRIA
Ao decimo oitavo dia do mês de Setembro de 2023, às dez horas, reuniu - se os seguintes 
vereadores: Bruno José Camata, Elson das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Gilson 
Carlos Luiz, Humberto Silva Nascimento, Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, 
Elionaldo Guimarães dos Santos sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que 
declara aberta a vigésima sexta sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e três. 
Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da 
leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata 
em votação, aprovada a dispensa da leitura da ata, com um voto contra do vereador 
Elionaldo Guimarães dos Santos. Dando continuidade o primeiro secretário faz a Leitura 
para conhecimento dos seguintes projetos de lei: Leitura para “conhecimento” do Projeto 
de Lei nº 2.282/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 262.845,00, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” 
do Projeto de Lei nº 2.283/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR 
COMPLEMENTO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA; CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434, 
DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.284/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 15.562,12, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras 
providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.234/2023 – Regulamenta o Sistema de 
Contratação de Serviços na Área de Saúde e Autoriza a Instituição da Tabela de Preços 
Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o Credenciamento por Chamamento Público, 
e da outras providencias. O primeiro secretário solicita ao presidente a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento da casa. O presidente coloca a dispensa 
da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
16/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 
2.234/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.236/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
ID: 388778 e CRC: AD2908A6
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Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 86.637,42, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. O primeiro 
secretário solicita ao presidente a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento da casa. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 143/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, de obras e serviços públicos, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.236/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.252/2023
– "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 419.505,16, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências". O primeiro secretário solicita ao presidente a 
dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento da casa. O 
presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura do Parecer nº 167/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça 
e Redação, de obras e serviços públicos, e de orçamento e finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.252/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.270/2023 – DISPÕE SOBRE A 
INDENIZAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO BÁSICA DAS 
MOTOCICLETAS. O primeiro secretário solicita ao presidente a dispensa do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento da casa. O presidente coloca a dispensa 
da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
23/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 
2.270/2023. - Leitura do parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2.270/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.272/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 48.141,61, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.39.00, 3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá outras providências. O primeiro secretário 
solicita ao presidente a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento da casa. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 168/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento 
e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.272/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 
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2.275/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita ao 
presidente a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento da 
casa. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Leitura do Parecer nº 169/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.275/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.277/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 71.758,64, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita ao 
presidente a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento da 
casa. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Leitura do Parecer nº 170/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.277/2023. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.278/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.501,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.50.41.00 e 3.3.60.45.00, e dá outras 
providências. O primeiro secretário solicita ao presidente a dispensa do referido projeto de 
lei, pois o mesmo já é de conhecimento da casa. O presidente coloca a dispensa da leitura 
em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 171/2023 da 
Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência 
social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.278/2023. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.279/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.609,21, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita 
ao presidente a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento da 
casa. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura 
do mesmo. Leitura do Parecer nº 172/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.279/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.281/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
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orçamento vigente, no valor de R$ 97.016,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 31.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências. O primeiro secretário 
solicita ao presidente a dispensa do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento da casa. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 173/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento 
e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.281/2023. Leitura das Correspondências 
Recebidas. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de palavra 
vaga aos vereadores inscritos, não tenho nenhum vereador que queira fazer o uso da 
palavra neste momento, declara segunda parte da ordem do dia. Discussão e votação 
única do Parecer nº 16/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, educação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.234/2023. O vereador Elionaldo Guimarães pede ao 
presidente que coloque todos os projetos de leis em votação nominal. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado com três votos contra 
dos vereadores, Adenilson Cabral de Souza, Elionaldo Guimarães dos Santos e Arildo 
Sena Galvão. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.234/2023 –
Regulamenta o Sistema de Contratação de Serviços na Área de Saúde e Autoriza a 
Instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o 
Credenciamento por Chamamento Público, e da outras providencias. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Reprovado com cinco votos 
contra dos vereadores Bruno José Camata, Elson das Neves Lima, Humberto Silva 
Nascimento, Gilson Carlos Luiz, Fabiana Maria dos Santos. Discussão e votação única do 
Parecer nº 143/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, de 
obras e serviços públicos, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.236/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, Aprovado com cinco votos favorável dos vereadores Adenilson Cabral, Arildo 
Sena, Elionaldo Guimarães, Bruno Camata e o voto do presidente da câmara Klebe Barros. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.236/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado
ID: 388778 e CRC: AD2908A6
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com cinco votos favorável dos vereadores Gilson Carlos, Humberto Silva, Elson das Neves, 
Fabiana Maria, Klebe Barros. Discussão e votação única do Parecer nº 167/2023 da 
Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, de obras e serviços públicos, e 
de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.252/2023. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado com cinco votos favorável 
dos vereadores Adenilson Cabral, Arildo Sena, Elionaldo Guimarães, Bruno Camata e o 
voto do presidente da câmara Klebe Barros. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.252/2023 – "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 419.505,16, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências". O presidente coloca em discussão, o 
vereador Elionaldo no momento de discussão frisa qual seria a intenção dos noves 
vereadores ao votar contra este projeto. Um projeto a qual já foi discutido e analisado e não 
tem mais validade. Coloca que a solução para tal projeto seria a devolução. Dando 
continuidade o presidente frisa para que os demais vereadores deem suas explicações na 
tribuna, O presidente coloca o projeto em Discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, Aprovado com cinco votos favorável dos vereadores Elionaldo Guimarães, 
Adenilson Cabral, Arildo Sena, Bruno Camata e do presidente da câmara Klebe Barros. 
Discussão e votação única do Parecer nº 23/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e 
Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.270/2023. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão coloca em votação, Aprovado. Discussão e votação única do 
parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
nº 2.270/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, Aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.270/2023 –
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO 
BÁSICA DAS MOTOCICLETAS. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, Aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
168/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde 
e assistência social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.272/2023. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.272/2023 – Dispõe sobre a abertura 
ID: 388778 e CRC: AD2908A6
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de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 48.141,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.31.00 e
3.3.90.48.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, Aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
169/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde 
e assistência social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.275/2023.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.275/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 20.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, Aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 170/2023 da Comissão 
Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, e de orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.277/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, Aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.277/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 71.758,64, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 171/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e 
Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.278/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, Aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.278/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.501,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.3.50.41.00 e 3.3.60.45.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 172/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e 
Redação, educação, de obras e serviços públicos, e de orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.279/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, Aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.279/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
ID: 388778 e CRC: AD2908A6
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Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.609,21, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, Aprovado. Discussão e votação única do Parecer 
nº 173/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, educação, 
saúde e assistência social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.281/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, Aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.281/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 97.016,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 31.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado. Não tendo mais matérias 
em pauta, o presidente declara o período de explicações pessoais. No uso da palavra o 
vereador Elson das Neves Lima, cumprimenta demais vereadores e vereadora, publico 
presente e os demais ouvintes. Ele ressalta que o projeto 2.234/2023 é uma situação 
complexa por envolver contratação de laboratório, ressalta que o município já possui um 
laboratório cujo proprietário é funcionário, afirma que já existe um laboratório equipado no 
hospital e o que falta são funcionários. A questão é se isso realmente beneficiará a 
população. Ele explica que em relação à votação das tubulações no próximo ano espera 
que os vereadores que votaram contra peçam voto à população e se expliquem. Frisa que 
importante é que a população seja valorizada. No uso da palavra o vereador Arildo Sena 
Galvão, cumprimenta vereadores (a), publico presente e ouvintes. Agradece ao 
Governador do estado por lançar o programa de refaz que permite às empresas pagar 
dívidas eliminando juros e multas do valor para que possam pagar a si mesmas e à 
Câmara dos Deputados pela compreensão e votação do Projeto Refaz. Ressaltou que 
foram pagos mais de 200 mil RPVs, lembrando que os RPVs eram para pequenos valores 
abaixo de 10 salários mínimos. Respondendo à pergunta do vereador Elson, o vereador 
Arildo enfatizou que quando votou pela devolução dos recursos do projeto dos tubos foi 
para que o município não entrasse em inadimplência. Frisou que está verificando e 
entendendo as demandas neste fim de semana, ressaltando que está trabalhando pelo 
bem-estar da população. No uso da palavra o vereador Elionaldo Guimarães dos Santos, 
cumprimenta vereadores (a), público presente e os demais ouvintes. Frisa que o governo 
ID: 388778 e CRC: AD2908A6
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do estado socorreu vários municípios com um milhão e 270.000 para poder pagar as 
precatórias, que foi muito bem-vindo no município. Frisa que o projeto da galeria será 
devolvido ao recurso e agradece aos demais vereadores que votaram em que isso 
acontece, para que o município não entrasse em inadimplência, coloca que não está 
arrependido. Frisa que o secretário de obra finalizou seus trabalhos e espera que eu 
mesmo volte às linhas para fazer o cascalhamento, parabeniza o secretário pelo bom 
trabalho e a força de vontade. Ressalta que ouviu acusamentos de certo cidadão que 
estava culpando os vereadores por não terem pagado os ônibus. Coloca que perdeu a 
paciência visto que os demais vereadores não tem nada haver com pagamento do 
transporte. Coloca que espera que o novo secretário de saúde faça um bom serviço até 
que a prefeita consiga trazer um responsável da área e que tenha conhecimento. No uso 
da palavra o vereador Humberto Silva Nascimento, comprimento vereadores (a), público 
presente os demais ouvintes. Ressalta que a devolução votada, que surpreendeu a todos, 
referente aos quatrocentos e dezenove mil da galeria do distrito de santa rosa, frisa que 
não usaria de covardia com a população do distrito. Frisa que a galeria não foi feita por 
incompetência da atual administração executiva, coloca que ano anterior foram 
depositados duzentos mil reais do deputado Laerte Gomes para se fizer estradas, onde a 
prefeita optou por usar recurso próprio e não quis colocar esse recurso acima dos 
quatrocentos e dezenove mil para ampliar, para que pudesse ser feito a galeria, Frisa que 
quem mais perde com isso não são vereadores e sim a população, Coloca que o município 
já está à beira da inadimplência. Frisa que não irá votar em momento alguém em 
devolução de recursos, visto que o município vive de emendar e recursos. Frisa que 
recebeu um áudio de um paciente do distrito de Santa Rosa reclamando de falta de 
pessoal na UBS para atender a população. No uso da palavra, o vereador Gilson Carlos 
Luiz cumprimenta vereadores (a), público presente e os demais ouvintes. Frisa que votou 
contra a devolução do recurso da galeria e respeita o voto dos demais vereadores, e coloca 
que votou contra por ser um recurso conseguido pelo mesmo e que não irá pagar pela 
incompetência de péssima administração. E frisa que virá mais recursos para votar em que 
sejam devolvidos, colocando que quem mais perde com isso é a população. No uso da 
palavra, o vereador Bruno José Camata, cumprimenta vereadores (a), público presente e 
os demais ouvintes. Frisa que caso chegue mais recursos para devolução, cada um irá 
ID: 388778 e CRC: AD2908A6
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votar de acordo com a situação, frisa que voltou favorável a devolução para que o 
município não entrasse em inadimplência. Frisa que deve explicações aos seus eleitores e 
que irá se justificar com os mesmos. Espera que não haja mais devolução de recursos, 
pois a população perde com isso. Não tendo mais vereadores que queiram fazer o uso da 
palavra, o presidente declara encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou 
que fosse lavrado a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo 
presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 18 de Setembro de 2023 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 388778 e CRC: AD2908A6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 388778
D927CB29EB7F10932A32CE8FE5C97B85
AD2908A6
MD5:
CRC:
SHA256: 658C9F99AC7B2A8E586BE680A5D72012602D762443F2E83CE2754BD1E644E4EF
Ata
Tipo do Documento
ORDINÁRIA N° 26
Identificação/Número
29/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA ORDINÁRIA N° 26 DE 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 29/09/2023 07:20:59 Finalização: 29/09/2023 07:23:13
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 29/09/2023 07:22:32
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 29/09/2023 07:22:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 29/09/2023 07:26:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 29/09/2023 09:00:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 388778 e o CRC AD2908A6.
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1 
 SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
26ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.282/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 262.845,00, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.283/2023 – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A PAGAR COMPLEMENTO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA; 
CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA 
CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 597, 
DE 12 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.284/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 15.562,12, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.234/2023 – Regulamenta o Sistema de 
Contratação de Serviços na Área de Saúde e Autoriza a Instituição da 
Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o 
Credenciamento por Chamamento Público, e da outras providencias. 
- Leitura do Parecer nº 16/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.234/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.236/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 143/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, de obras e serviços públicos, e de orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.236/2023. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
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- Leitura do Projeto de Lei nº 2.252/2023 – "Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 419.505,16, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências". 
- Leitura do Parecer nº 167/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, de obras e serviços públicos, e de orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.252/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.270/2023 – DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO BÁSICA DAS MOTOCICLETAS. 
- Leitura do Parecer nº 23/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.270/2023. 
- Leitura do parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2.270/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.272/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 48.141,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00, 
3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 168/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.272/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.275/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 20.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 169/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.275/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.277/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 71.758,64, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 170/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.277/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.278/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 19.501,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.50.41.00 
e 3.3.60.45.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
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- Leitura do Parecer nº ---/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça 
e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.278/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.279/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 17.609,21, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº ---/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça 
e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.279/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.281/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 97.016,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
31.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 173/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.281/2023. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 16/2023 da Comissão Permanente, de 
Justiça e Redação, educação, referente ao Projeto de Lei nº 2.234/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.234/2023 – Regulamenta 
o Sistema de Contratação de Serviços na Área de Saúde e Autoriza a 
Instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, 
para o Credenciamento por Chamamento Público, e da outras 
providencias. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 143/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, de obras e serviços públicos, e de orçamento 
e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.236/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.236/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
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- Discussão e votação única do Parecer nº 167/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, de obras e serviços públicos, e de orçamento 
e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.252/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.252/2023 – "Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 419.505,16, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências". 
- Discussão e votação única do Parecer nº 23/2023 da Comissão Permanente, de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.270/2023. 
- Discussão e votação única do parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.270/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.270/2023 – DISPÕE SOBRE 
A INDENIZAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO BÁSICA 
DAS MOTOCICLETAS. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 168/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.272/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.272/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 48.141,61, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 169/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.275/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.275/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 170/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, e de orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.277/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.277/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 71.758,64, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
- Discussão e votação única do Parecer nº 171/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.278/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.278/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 19.501,00, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.50.41.00 e 3.3.60.45.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 172/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, de obras e serviços públicos, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.279/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.279/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.609,21, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 173/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.281/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.281/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 97.016,00, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00, 31.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 15 de Setembro de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.