sessao nº 18

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 18/2023
EXTRAORDINÁRIA
Ao decimo oitavo dia do mês de Setembro de 2023, às doze horas, reuniu - se os seguintes 
vereadores: Bruno José Camata, Elson das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Gilson 
Carlos Luiz, Humberto Silva Nascimento, Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, 
Elionaldo Guimarães dos Santos sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que 
declara aberta a decima oitava sessão Legislativa Extraordinária de dois mil e vinte e três. 
Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da 
leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata 
em votação, aprovada a dispensa da leitura da ata, com um voto contra do vereador 
Elionaldo Guimarães dos Santos. Dando continuidade o primeiro secretário faz a Leitura 
para conhecimento dos seguintes projetos de lei: Leitura do Projeto de Lei nº 2.234/2023 –
Regulamenta o Sistema de Contratação de Serviços na Área de Saúde e Autoriza a 
Instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o 
Credenciamento por Chamamento Público, e da outras providencias. Leitura do Projeto de 
Lei nº 2.236/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.252/2023 – "Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 419.505,16, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, 
e dá outras providências". Leitura do Projeto de Lei nº 2.270/2023 – DISPÕE SOBRE A
INDENIZAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO BÁSICA DAS 
MOTOCICLETAS. Leitura do Projeto de Lei nº 2.272/2023 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 48.141,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.31.00 e 
3.3.90.48.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.275/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 20.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.277/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
ID: 388759 e CRC: 414BF1B8
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71.758,64, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.278/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 19.501,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.50.41.00 
e 3.3.60.45.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.279/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.609,21, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e 
dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.281/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 97.016,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 31.90.13.00 e 
3.1.91.13.00, e dá outras providências. O primeiro secretário solicita ao presidente a 
dispensa dos referidos projetos de leis, pois os mesmos já são de conhecimento da casa. 
O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura dos
mesmos. Leitura das Correspondências Recebidas. Não tendo mais matérias em pauta 
o presidente declara período de palavra vaga aos vereadores inscritos, não tenho nenhum 
vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento, declara segunda parte da 
ordem do dia. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.236/2023 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado com cinco votos favoráveis dos vereadores, Adenilson Cabral, Arildo 
Sena, Elionaldo Guimarães, Bruno Camata e do presidente Klebe Barros. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.252/2023 – "Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
419.505,16, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências". O presidente coloca em discussão não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado com cinco votos favoráveis dos vereadores, Adenilson Cabral, Arildo 
Sena, Elionaldo Guimarães, Bruno Camata e do presidente Klebe Barros. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.270/2023 – DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO BÁSICA DAS MOTOCICLETAS. O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
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segunda votação do Projeto de Lei nº 2.272/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
48.141,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.31.00 e 
3.3.90.48.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 2.275/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 2.277/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 71.758,64, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.278/2023 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 19.501,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.50.41.00 e 3.3.60.45.00, e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão, coloca
em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.279/2023 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 17.609,21, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 2.281/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 97.016,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 31.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências.
O presidente coloca em discussão não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Não tendo mais matérias em pauta, o presidente declara o período de explicações 
pessoais. No uso da palavra o vereador Elson das Neves Lima, cumprimenta os 
vereadores (a) público e ouvintes. Frisa que cada vereador tem o direito de votar como 
bem entender e que a satisfação será dada aos eleitores. Coloca que o município ficará 
para trás por medo de inadimplência, colocando não ser falta de recursos. O uso da 
palavra o vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta vereadores (a), público e ouvintes. 
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Frisa que as preocupações nos projetos de devolução foram votadas. Coloca que há de se 
trabalhar em prol da população, por tal motivo a preocupação de devolução de recursos 
que não pode ser usada mais. Coloca que foi pedido ao senador um milhão duzentos e 
quarenta e seis mil para a reforma de boa parte do hospital municipal, ressaltam que 
também tem para sair do deputado Lúcio Mosquini para esse ano três tubos para o Rio 
Montevidéu o valor de seiscentos mil e mais seiscentos mil para um trator para a 
associação da linha 201, para pavimentação do distrito de Santa Rosa dois milhões, coloca 
que está pedindo e correndo atrás da melhor maneira possível. No uso da palavra o 
vereador Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimenta vereadores (a) público e ouvintes. 
Agradece mais uma vez aos vereadores que votaram a favor da devolução de recursos 
para que o município não se encaminhe para inadimplência. Frisa que não tem nenhum 
problema com os demais vereadores e que não usou de deboche com os demais, coloca 
que situação no Brasil inteiro está difícil e espera que no próximo ano tudo possa melhorar. 
Ressalta esperar que a prefeita não fizesse a devolução do recurso de quinhentos mil reais 
da Mariana de Carvalho e que possa fazer o uso do recurso. No uso da palavra o vereador 
Gilson Carlos Luiz cumprimenta vereadores (a) público presente e ouvintes, frisa que sentiu 
sim que o Vereador Elionaldo falou em ar de deboche com os demais vereadores ao pedir 
para que repensasse na votação. Frisa que no município de Teixeirópolis foi feita a UBS 
com recurso de oitocentos mil reais, recurso do mesmo deputado e da mesma época e no 
município de Vale do Paraíso recurso para a UBS de Um milhão e cem o recurso será 
devolvido, por falta de administração. Não tendo mais vereadores que queiram fazer o uso 
da palavra, o presidente declara encerrada esta sessão. E para constar o secretário 
solicitou que fosse lavrado a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por 
ele e pelo presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 18 de Setembro de 2023 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 388759 e CRC: 414BF1B8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 388759
DC6D73F19C949AAEA5739308215F2075
414BF1B8
MD5:
CRC:
SHA256: 77C9A10ED5330ED1286030A0BE6793BABB2C7375D1EC6AA75286C547D95DEA83
Ata
Tipo do Documento
EXTRAORDINÁRIA N° 18
Identificação/Número
29/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA EXTRAORDINÁRIA N° 18 DE 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 29/09/2023 07:16:50 Finalização: 29/09/2023 07:18:56
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 29/09/2023 07:18:04
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 29/09/2023 07:18:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 29/09/2023 07:26:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 29/09/2023 09:00:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 388759 e o CRC 414BF1B8.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
18ª SESSÃO EXTRAORDINARIA. 
DATA: 18 DE SETEMNRO DE 2023. 
HORAS: 12h00min. 
Apreciação da ata da sessão anterior (votação) 
1ª PARTE 
 EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.234/2023 – Regulamenta o Sistema de 
Contratação de Serviços na Área de Saúde e Autoriza a Instituição da 
Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o 
Credenciamento por Chamamento Público, e da outras providencias. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.236/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.252/2023 – "Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 419.505,16, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências". 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.270/2023 – DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO BÁSICA DAS MOTOCICLETAS. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.272/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 48.141,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00, 
3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.275/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 20.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.277/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 71.758,64, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.278/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
 
 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
valor de R$ 19.501,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.50.41.00 
e 3.3.60.45.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.279/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 17.609,21, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.281/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 97.016,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 
31.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
2ª PARTE 
 ORDEM DO DIA. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.234/2023 – Regulamenta 
o Sistema de Contratação de Serviços na Área de Saúde e Autoriza a 
Instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, 
para o Credenciamento por Chamamento Público, e da outras 
providencias. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.236/2023 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.252/2023 – "Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 419.505,16, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências". 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.270/2023 – DISPÕE SOBRE 
A INDENIZAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO BÁSICA 
DAS MOTOCICLETAS. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.272/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
orçamento vigente, no valor de R$ 48.141,61, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.275/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.277/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 71.758,64, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.278/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 19.501,00, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.50.41.00 e 3.3.60.45.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.279/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.609,21, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.281/2023 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 97.016,00, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00, 31.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 15 de setembro de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.