sessao nº 32

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 32/2023
 ORDINÁRIA
Aos trinta dias do mês de Outubro de Dois Mil e Vinte Três, às dez horas, reuniram- se os 
seguintes vereadores: Bruno José Camata, Elson das Neves Lima, Fabiana Maria dos 
Santos, Gilson Carlos Luiz, Humberto Silva Nascimento, Adenilson Cabral de Souza, Arildo 
Sena Galvão, Elionaldo Guimaraes dos Santos, sobre a presidência do senhor Klebe Barros 
Rosa que declara aberta a Trigésima Segunda Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e 
vinte e três. Apreciação da ata da sessão anterior, o Secretário solicita ao Presidente a
dispensa da leitura da ata da Sessão Anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida 
coloca a ata em Votação, aprovada a dispensa da leitura da ata com um voto contra do 
vereador Elionaldo Guimaraes dos Santos. Dando continuidade o primeiro Secretário faz a 
Leitura para conhecimentos dos seguintes projetos de lei: Leitura para “conhecimento” do 
Projeto de Lei nº 2.308/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 16.777,25, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto 
de Lei nº 2.309/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.485,63, e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.310/2023 – QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO AO ESTADO DE RONDÔNIA/ SECRETARIA DE 
ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para 
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.311/2023 – QUE INSTITUI A POLÍTICA DE 
PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA HOSPITALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para “conhecimento” 
do Projeto de Lei nº 2.312/2023 – QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Secretário solicita a dispensa da leitura do Projeto de Resolução do 
Legislativo nº 68/2023 – Que altera o art. 14, caput, da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de 
novembro de 2000. Pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente 
coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
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do Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, referente ao Projeto 
de Resolução do Legislativo nº 68/2023. O Secretário solicita a dispensa da Leitura do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023 – Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais para o período de 2025 a 2028. Pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa de leis. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a 
dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer n°30/2023 da Comissão Permanente, de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei do Legislativo n°42/2023. Leitura do Parecer 
nº 09/2023 da Comissão Permanente, de orçamento e finanças, referente ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 42/2023. O Secretario solicita ao presidente a dispensa da Leitura do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023 – Que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Vale do Paraíso para a Legislatura 2.025/2.028 e dá outras 
providências. Pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a 
dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer 28/2023 da Comissão Permanente, de orçamento e finanças, referente ao projeto de 
Lei do legislativo n° 41/2023. Leitura do Parecer nº 08/2023 da Comissão Permanente, de 
orçamento e finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023. O secretário 
solicita ao presidente a dispensa da Leitura do Projeto de Lei nº 2.300/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 97.540,96, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.30.00 e 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. Pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de 
leis. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura do Parecer nº 184/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e 
Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.300/2023. O secretário solicita ao presidente a dispensa da Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.301/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 116.424,02, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Pois o mesmo 
já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a dispensa da leitura em 
votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 185/2023 da 
Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência 
social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.301/2023. O secretário 
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solicita ao presidente a dispensa da Leitura do Projeto de Lei nº 2.302/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 17.345,31, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. Pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a 
dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 186/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, 
educação, saúde e assistência social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei 
nº 2.302/2023. O secretario solicita ao presidente a dispensa da Leitura do Projeto de Lei nº 
2.303/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 148.596,53, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Pois o mesmo já é de conhecimento desta 
casa de leis. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 187/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.303/2023. O secretario solicita ao presidente a dispensa da Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.304/2023 – QUE INSTITUI O PRÊMIO SIMONE TEREZINHA DA SILVA 
EM RECONHECIMENTO AO PROTAGONISMO FEMININO E A SEMANA DA MULHER 
VALEPARAISENSE NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente 
coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura 
do Parecer nº 29/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, referente ao Projeto 
de Lei nº 2.304/2023. O secretario solicita ao presidente a dispensa da Leitura do Projeto de 
Lei nº 2.306/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
De Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 151.755,80, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.04.00, e dá outras providências. Pois o mesmo 
já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a dispensa da leitura em 
votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 188/2023 da 
Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência 
social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.306/2023. O secretario 
solicita ao presidente a dispensa da Leitura do Projeto de Lei nº 2.296/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
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vigente, no valor de R$ 1.088.000,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e 
dá outras providências. Pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente 
coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. O 
secretario solicita ao presidente a dispensa da Leitura do Projeto de Lei nº 2.299/2023 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.95.00, e dá outras providencias. Pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de 
leis. O presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura das Correspondências Recebidas. Oficio n° 274/2023 MP/RO. Não tendo 
mais matérias em pauta o Presidente declara período de palavra vaga aos vereadores 
inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento, o 
presidente declara segunda parte da ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer 
nº 27/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, referente ao Projeto de 
Resolução do Legislativo nº 68/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão o presidente coloca em votação, Reprovado o parecer com cinco votos contra dos 
vereadores Elionaldo Guimaraes, Bruno Camata, Gilson Carlos, Adenilson Cabral, Arildo 
Galvão. Discussão e primeira votação do Projeto de Resolução do Legislativo nº 68/2023 –
Que altera o art. 14, caput, da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000. O 
secretario coloca em votação nominal, Reprovado o Projeto de resolução com cinco votos 
contra dos vereadores Elionaldo Guimaraes, Bruno Camata, Gilson Carlos, Adenilson Cabral, 
Arildo Galvão. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023 –
Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2025 a 
2028. O presidente coloca em discussão, em discussão o vereador Elson Das Neves frisa que 
como membro da comissão seu posicionamento é contrario ao projeto. Em discussão o 
vereador Brno Camata frisa que também como membro da comissão seu posicionamento é 
contraio ao projeto. Dando continuidade o presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado com dois votos contra dos vereadores Elson Das 
Neves e Bruno Camata. Discussão e votação única do parecer n°28/2023 da Comissão
Permanente, de justiça e redação, referente ao projeto de Lei do Legislativo n°41/2023. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado com 
dois votos contra dos vereadores Elson das Neves e Bruno Camata. Discussão e votação 
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única do Parecer nº 08/2023 da Comissão Permanente, de orçamento e finanças, referente 
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado com dois votos contra dos vereadores Elson das 
Neves e Bruno Camata. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 
41/2023 – Que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso para a Legislatura 2.025/2.028 e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única 
do Parecer nº 184/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, 
educação, saúde e assistência social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei 
nº 2.300/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.300/2023 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 97.540,96, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.30.00 
e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 185/2023
da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência 
social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.301/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.301/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 116.424,02, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 186/2023 da Comissão Permanente em 
conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.302/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto 
de Lei nº 2.302/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.345,31, e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
187/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e 
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assistência social, e de orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.303/2023. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.303/2023 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
148.596,53, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 29/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e 
Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.304/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto 
de Lei nº 2.304/2023 – QUE INSTITUI O PRÊMIO SIMONE TEREZINHA DA SILVA EM 
RECONHECIMENTO AO PROTAGONISMO FEMININO E A SEMANA DA MULHER 
VALEPARAISENSE NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 188/2023 da Comissão 
Permanente em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.306/2023. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.306/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso De Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 151.755,80, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.04.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.296/2023 – Que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.088.000,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.299/2023 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.95.00, e dá outras providencias. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente 
declara período de explicações pessoais aos vereadores inscritos. No uso da palavra o 
ID: 404515 e CRC: C35866F9
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vereador Elson das Neves Lima, cumprimenta demais vereadores, publico presente e 
ouvintes, agradece a Deus por mais uma oportunidade em estar presente em mais uma 
sessão. Parabeniza os times e as equipes organizadoras que se comprometeram e 
compadeceu a festa beneficente que ocorreu no esquinão. Frisa sobre a lei do legislativo n°42 
que aumenta salário de prefeito, vice-prefeito e secretário, coloca ter sido contra visto que 
está se passando por um financeiro no município muito grande. Frisa que na lei n° 41 foi 
favorável visto que o salário do vereador é de dois mil e cem reais, desde o ano de dois mil e 
nove. No uso da palavra, o vereador Gilson Carlos Luiz cumprimenta vereadores, público 
presente e os demais ouvintes. Agradece a todos os envolvidos no campeonato e a todos que 
compareceram. Frisa que para que haja aumento do salário dos demais funcionários a 
prefeita há de mandar projetos para que possam ser aprovada, frisa concorda com algumas 
palavras do vereador Elson e discorda de algumas. No uso da palavra, o vereador Bruno José 
Camata cumprimenta vereadores o público presente e os demais ouvintes. Frisa está
contente pelo amigo biquim que está se recuperando bem. Frisa que havia dito que seria 
contra o aumento de salário de prefeito, vice-prefeito e secretários, justamente por não ser o 
momento visto que o município está passando por momentos difíceis de corte de 
produtividade. No uso da palavra, o vereador Humberto Silva Nascimento cumprimenta 
vereadores e vereadora público presente e ouvintes. Frisa está decepcionada com o 
secretário de esportes, que marcou um jogo justo no dia do campeonato beneficente, frisa 
que ambos deveriam ajudar e que o mesmo deveria ter pensando em ajudar no movimento 
beneficente e não marca evento no mesmo dia. No uso da palavra o vereador Arildo Sena 
Galvão cumprimenta os vereadores e vereadora, público presente e os demais ouvintes. Frisa 
que já colocou várias indicações passadas e aprovadas no plenário desta casa de leis, 
principalmente para aumento da diária de campos. Agradece a todos que participaram do 
torneio beneficente. Frisa que com três a quatro meses de mandato conseguiu para o 
município um caminhãozinho três quartos que a secretaria de obra usa para puxar petróleo 0 
km. Com oito meses de mandato chegou uma pá carregadeira 0 km, em sequência chegou 1 
retroescavadeira nova, um caminhão traçado truck 0 Km, freezer que precisava de dois baú 
de caçamba e que o mesmo conseguiu dois baús novas de caçamba, ainda no ano de 2021 
conseguiu 100 mil para COVID, na sequência duzentos e cinquenta mil para a conta da 
saúde, mais trezentos mil reais também para saúde de aquisição direta sem contrapartida, 
ID: 404515 e CRC: C35866F9
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entre outras conquistas frisa que conseguiu várias conquistas para o município e que os 
vereadores vem trazendo grandes demandas para o município. No uso da palavra o vereador 
Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimenta vereadores e vereadora, público presente e os 
demais ouvintes. Frisa que achavam que os vereadores Elson e Bruno poderiam ter votado 
contra o aumento de salário dos vereadores, visto que os vereadores buscam aumento de 
salário para funcionários, mas deve partir do executivo para que os mesmos pudessem 
aprovar o aumento do salário dos funcionários. Frisa ter se decepcionado com a quantidade 
de funcionários públicos em comemoração ao dia do mesmo, colocando ter esperado mais 
gente para a comemoração visto que no município há em volta de quinhentos funcionários, e 
pelo que soube muitos não foram a comemoração por conta de politicagem. E para constar o 
secretário solicitou que fosse lavrado a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 30 de Outubro de 2023 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 404515 e CRC: C35866F9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 404515
894994CA5193F41CD5C0D1FE64CA70C1
C35866F9
MD5:
CRC:
SHA256: 275987F6B12C78FAB9DC8B38DAB49E54683A2E10591AB48C2894DDC28C1690ED
Ata
Tipo do Documento
ORDINARIA N°32
Identificação/Número
09/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA DA 32° LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 09/11/2023 07:29:23 Finalização: 09/11/2023 07:33:49
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 09/11/2023 07:32:42
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 09/11/2023 07:33:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 09/11/2023 07:54:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 13/11/2023 10:04:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 404515 e o CRC C35866F9.
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1 
 SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
32ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2023.
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.308/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 16.777,25, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.309/2023 – Que Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 29.485,63, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.310/2023 – QUE AUTORIZA 
A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO 
AO ESTADO DE RONDÔNIA/ SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO 
CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.311/2023 – QUE INSTITUI A 
POLÍTICA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA HOSPITALIZADA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.312/2023 – QUE INSTITUI 
O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Leitura do Projeto de Resolução do Legislativo nº 68/2023 – Que altera o art. 
14, caput, da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000. 
- Leitura do Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Resolução do Legislativo nº 68/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023 – Fixa o subsidio do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2025 a 
2028. 
- Leitura do Parecer nº 30/2023 da Comissão Permanente, de justiça e redação, 
referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023. 
 
 
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2 
- Leitura do Parecer nº 09/2023 da Comissão Permanente, de orçamento e 
finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023 – Que dispõe sobre os 
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vale do Paraíso para a 
Legislatura 2.025/2.028 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 28/2023 da Comissão Permanente, de justiça e redação, 
referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023. 
- Leitura do Parecer nº 08/2023 da Comissão Permanente, de orçamento e 
finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.300/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 97.540,96, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00, 
3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 184/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.300/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.301/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 116.424,02, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 185/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.301/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.302/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 17.345,31, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 186/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.302/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.303/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 148.596,53, e incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
3 
- Leitura do Parecer nº 187/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.303/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.304/2023 – QUE INSTITUI O PRÊMIO SIMONE 
TEREZINHA DA SILVA EM RECONHECIMENTO AO PROTAGONISMO FEMININO E 
A SEMANA DA MULHER VALEPARAISENSE NO MUNICÍPIO DE VALE DO 
PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura do Parecer nº 29/2023 da Comissão Permanente, de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.304/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.306/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso De Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 151.755,80, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.04.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 188/2023 da Comissão Permanente em conjunto, de 
Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.306/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.296/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.088.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.299/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente no valor de R$ 160.000,00 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.95.00, e dá outras providencias. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente, de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Resolução do Legislativo nº 68/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Resolução do Legislativo nº 
68/2023 – Que altera o art. 14, caput, da Resolução Legislativa nº 25 de 29 
de novembro de 2000. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 30/2023 da Comissão Permanente, de 
justiça e redação, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
4 
- Discussão e votação única do Parecer nº 09/2023 da Comissão Permanente, de 
orçamento e finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023 – Fixa 
o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o 
período de 2025 a 2028. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 28/2023 da Comissão Permanente, de 
justiça e redação, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 08/2023 da Comissão Permanente, de 
orçamento e finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023 – Que 
dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso para a Legislatura 2.025/2.028 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 184/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.300/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.300/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 97.540,96, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.39.00, 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 185/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.301/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.301/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 116.424,02, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 186/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.302/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.302/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.345,31, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 187/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.303/2023. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.303/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 148.596,53, e incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 29/2023 da Comissão Permanente, de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.304/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.304/2023 – QUE INSTITUI 
O PRÊMIO SIMONE TEREZINHA DA SILVA EM RECONHECIMENTO AO 
PROTAGONISMO FEMININO E A SEMANA DA MULHER VALEPARAISENSE NO 
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 188/2023 da Comissão Permanente 
em conjunto, de Justiça e Redação, educação, saúde e assistência social, e de 
orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.306/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.306/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso De 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 151.755,80, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.04.00, e dá 
outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.296/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.299/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.95.00, e dá outras 
providencias. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 27 de Outubro de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.