sessao nº 36

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 36/2023
 ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias do mês de Novembro de 2023, às dez horas, reuniu - se os seguintes 
vereadores: Bruno José Camata, Elson das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Elionaldo 
Guimaraes dos Santos, Gilson Carlos Luiz, Humberto Silva Nascimento, Adenilson Cabral de 
Souza, Arildo Sena Galvão, sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara 
aberta Trigésima Sexta Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e três. Apreciação da ata 
da sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão 
anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, aprovada a 
dispensa da leitura da ata. Dando continuidade o primeiro secretário faz a Leitura para 
conhecimento dos seguintes projetos de lei: Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 44/2023 – Que “dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos 
Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para 
exercício de 2023”. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.331/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 325.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 
3.3.90.39.00 e 3.3.50.41.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto 
de Lei nº 2.332/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.258,88, e incorporação do elemento 
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.334/2023 – QUE RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS 
PROFISSIONAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ABOMCER, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura do Projeto de Lei nº 2.321/2023 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso De Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 47.786,45, e dá outras providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa 
da leitura do referido projeto, pois o mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O presidente 
coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 193/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.321/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.322/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 11.077,38, e dá outras 
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providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto, pois o 
mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em 
votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 194/2023 da 
Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.322/2023. Leitura do Projeto 
de Lei nº 2.324/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 33.000,00, e dá outras providências. O 
secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto, pois o mesmo já e de 
conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 195/2023 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.324/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.325/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00, 
e dá outras providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido 
projeto, pois o mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da 
dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
196/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.325/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.326/2023 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00, e dá outras providências. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto, pois o mesmo já e de conhecimento da casa 
de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do 
mesmo. Leitura do Parecer nº 197/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.326/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.327/2023 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 250.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 
3.1.90.04.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras providências. O secretario solicita ao presidente a 
dispensa da leitura do referido projeto, pois o mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O 
presidente coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Leitura do Parecer nº 198/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, 
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Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.327/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.328/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 26.296,41, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto, pois o mesmo já e de 
conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 199/2023 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.328/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.329/2023 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 47.896,78, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto, pois o 
mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em 
votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 200/2023 da 
Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.329/2023. Leitura do Projeto 
de Lei nº 2.330/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 44.130,40, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa 
da leitura do referido projeto, pois o mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O presidente 
coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 201/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.329/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.287/2023 – Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e 
dá outras providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido 
projeto, pois o mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da 
dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.315/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.770,39, e dá outras providências. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.316/2023 – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O secretario solicita ao presidente a dispensa da 
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leitura do referido projeto, pois o mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O presidente 
coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.317/2023 – QUE DISPÕE ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI 1636 DE 
17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O secretario solicita ao presidente 
a dispensa da leitura do referido projeto, pois o mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O 
presidente coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo.
Leitura do Projeto de Lei nº 2.318/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 65.939,60, e dá 
outras providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto, 
pois o mesmo já e de conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa 
em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura das Correspondências 
Recebidas. Leitura da indicação nº 23/2023. Não tendo mais matérias em pauta o presidente 
declara período de palavra vaga aos vereadores inscritos. Não tendo, nenhum vereador que 
queira fazer o uso da palavra neste momento declara segunda parte da ordem do dia. Discussão 
e votação única do Parecer nº 193/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.321/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.321/2023 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso De Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 47.786,45, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 194/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº
2.322/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.322/2023 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
11.077,38, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 195/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.324/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.324/2023 – Que 
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dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 33.000,00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 196/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.325/2023. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 2.325/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 197/2023 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.326/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.326/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 198/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.327/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.327/2023 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 
3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 3.1.90.04.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 199/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e 
Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao
Projeto de Lei nº 2.328/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.328/2023 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 26.296,41, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
ID: 413393 e CRC: 541A5ACF
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aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 200/2023 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.329/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.329/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 47.896,78, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 201/2023 da 
Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.330/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.330/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 44.130,40, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de 
Lei nº 2.287/2023 – Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2024, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.315/2023 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 29.770,39, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação 
do Projeto de Lei nº 2.316/2023 – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
2.317/2023 – QUE DISPÕE ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI 1636 DE 17 DE AGOSTO 
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
2.318/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 65.939,60, e dá outras providências.
Discussão e votação única da indicação nº 23/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o 
ID: 413393 e CRC: 541A5ACF
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presidente declara período de explicações pessoais aos vereadores inscritos. No uso da palavra 
o vereador Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimenta vereadores e vereadora, público 
presente e os demais ouvintes. Frisa que esteve afastado por alguns dias devido está fazendo 
tratamento e ter feito uma cirurgia a qual ainda está se recuperando, agradece a todos pela 
compreensão de sua ausência e a Deus por estar bem. No uso da palavra, o vereador Humberto 
Silva Nascimento cumprimenta vereadores e vereadora, público presente e os demais ouvintes. 
Frisa ser lamentável que o atendimento ao público através da Energisa esteja em uma situação 
precária, colocando que moradores da região Machadão e do município de Vale do Paraíso 
estão reclamando do descaso quando a falta de energia. Frisa que fez um ofício solicitando ao 
secretário de obras que seja arrumado o bueiro enfrente a igreja assembléia da missão do 
distrito de Santa Rosa, que está em uma situação precária, e um ofício para que seja limpo o 
campo do Distrito que está em situação de abandono. No uso da palavra, o vereador Arildo 
Sena Galvão cumprimenta vereadores e vereadora, público presente e os demais ouvintes. Frisa 
que esteve visitando alguns lugares do município juntamente com o vereador Elionaldo, e esteve 
presente na UBS do distrito de Santa Rosa, a qual já foi reformada e está funcionando 
normalmente. No uso da palavra o vereador Humberto Bruno José Camata cumprimenta 
vereadores e vereadora, público presente e os demais ouvintes. Frisa que há um mês o 
conselho está sem uma zeladora e espera que a secretaria de ação social tome as devidas 
providências cabíveis para que possa oferecer uma boa limpeza no ambiente para que as 
conselheiras não se submetam a esse trabalho pesado. Coloca que fez uma indicação para que 
tenha no Hospital wi-fi grátis para aqueles que vão se consultar e aos que ficam internados para 
que possam dar notícias a seus familiares. No uso da palavra, o presidente Klebe Barros Rosa 
cumprimenta vereadores e vereadora, público presente e os demais ouvintes. Frisa que o 
vereador Bruno está certo em cobrar uma pessoa para que possam ajudar na limpeza do 
conselho. Frisa que já esteve conversando com o secretário de obras para que seja limpo o 
campo do distrito de Santa Rosa e que o secretário frisou que essa semana resolveria essa 
situação. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrado a presente ata que após ser lida 
e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 27 de Novembro de 2023 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 413393 e CRC: 541A5ACF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 413393
5E1A95DF8A95E33011E758C59F0DE042
541A5ACF
MD5:
CRC:
SHA256: 7AA9A58B7E12B9427B63C5B4E3F056F9444D5936377614956F4436F26DF4A70D
Ata
Tipo do Documento
Ordinária n° 36
Identificação/Número
30/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA ORDINÁRIA N° 36 DE 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 30/11/2023 07:22:50 Finalização: 30/11/2023 07:29:05
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 30/11/2023 07:27:07
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 30/11/2023 07:27:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 30/11/2023 10:39:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 30/11/2023 12:08:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 413393 e o CRC 541A5ACF.
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 SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
36ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023 – Que 
“dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores 
Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso, para exercício de 2023”. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.331/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 
3.3.50.41.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.332/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.258,88, e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.334/2023 – QUE 
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS DO 
ESTADO DE RONDÔNIA - ABOMCER, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.321/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso De Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 47.786,45, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 193/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.321/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.322/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 11.077,38, e dá outras providências. 
 
 
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- Leitura do Parecer nº 194/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.322/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.324/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 33.000,00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 195/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.324/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.325/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 196/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.325/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.326/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 110.000,00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 197/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.326/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.327/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 250.000,00, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 3.1.90.04.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 198/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.327/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.328/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 26.296,41, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 199/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.328/2023. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
3 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.329/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 47.896,78, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 200/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.329/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.330/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 44.130,40, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 201/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.329/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.287/2023 – Que dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.315/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 29.770,39, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.316/2023 – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.317/2023 – QUE DISPÕE ALTERA O §1º DO 
ARTIGO 18 DA LEI 1636 DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.318/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 65.939,60, e dá outras providências. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- Leitura da indicação nº 23/2023. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 193/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.321/2023. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
4 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.321/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso De 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 47.786,45, e dá outras 
providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 194/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.322/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.322/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 11.077,38, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 195/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.324/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.324/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 33.000,00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 196/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.325/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.325/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 197/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.326/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.326/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 198/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.327/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.327/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00, e 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 
3.1.90.04.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 199/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.328/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.328/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 26.296,41, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 200/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.329/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.329/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 47.896,78, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 201/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.330/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.330/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 44.130,40, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.287/2023 – Que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá 
outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.315/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.770,39, e dá outras 
providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.316/2023 – QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.317/2023 – QUE DISPÕE 
ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI 1636 DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
6 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.318/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 65.939,60, e dá outras 
providências. 
- Discussão e votação única da indicação nº 23/2023. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 24 de novembro de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.