sessao nº 37

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº 37/2023
ORDINÁRIA
Aos quatros dias do mês de Dezembro de 2023, às dez horas, reuniu - se os seguintes 
vereadores: Elson das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Elionaldo Guimaraes dos 
Santos, Gilson Carlos Luiz, Humberto Silva Nascimento, Adenilson Cabral de Souza, Arildo 
Sena Galvão, Bruno José Camata, sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que 
declara aberta Trigésima Sétima Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e três. 
Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da 
ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, 
aprovada a dispensa da leitura da ata com um voto contra do vereador Elionaldo. Dando 
continuidade o primeiro secretário faz a Leitura para conhecimento dos seguintes projetos de lei:
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2023 – QUE ALTERA O 
ART. DA LEI Nº 923 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Leitura para 
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.333/2023 – QUE AUTORIZA O COMPLEMENTO 
SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO 
QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO (SEMECE), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO 
NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.335/2023 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 20.000,00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei 
nº 2.336/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação e 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.743,00, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do 
Projeto de Lei nº 2.337/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 4,21, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
2.338/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
2.339/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
ID: 416215 e CRC: 67E43ACA
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orçamento vigente, no valor de R$ 10.632,49, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.48.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
2.340/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 17.100,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
2.341/2023 – QUE ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS AO 
ANEXO III DA LEI Nº 809 DE 05 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura 
para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.342/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
88.887,16, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras 
providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.343/2023 – Que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 210.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. Leitura do Projeto de Lei nº 2.288/2023 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto, pois o 
mesmo já é de conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em 
votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura da Emenda Modificada nº 09/2023
ao Projeto de Lei nº 2.228/2023. Leitura da Emenda Modificada nº 08/2023 ao Projeto de Lei nº 
2.228/2023. Leitura do Parecer nº 36/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023. Leitura do Parecer nº 12/2023 da Comissão 
Permanente de Orçamentos e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023. Leitura do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023 – Que “dispõe sobre o Pagamento excepcional do 
abono natalino aos Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Vale do Paraíso, para exercício de 2023”. O secretario solicita ao presidente a dispensa da 
leitura do referido projeto, pois o mesmo já é de conhecimento da casa de leis. O presidente 
coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 37/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 44/2023. Leitura do Parecer nº 11/2023 da Comissão Permanente de 
Orçamento e finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023. Leitura do Projeto 
de Lei nº 2.331/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
ID: 416215 e CRC: 67E43ACA
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de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00, e incorporação dos 
elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.50.41.00, e dá outras providências. O 
secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto, pois o mesmo já é de 
conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 202/2023 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.331/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.332/2023 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 19.258,88, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura 
do referido projeto, pois o mesmo já é de conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a 
leitura da dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer 
nº 203/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.332/2023. Leitura 
do Projeto de Lei nº 2.334/2023 – QUE RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS 
CIVIS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ABOMCER, COMO DE UTILIDADE 
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O secretario solicita ao presidente a dispensa da 
leitura do referido projeto, pois o mesmo já é de conhecimento da casa de leis. O presidente 
coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. O 
secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto, pois o mesmo já é de 
conhecimento da casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em votação, Aprovado 
a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 38/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.334/2023. Leitura das Correspondências 
Recebidas. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de palavra vaga 
aos vereadores inscritos. O vereador Bruno José Camata solicita a colaboração dos demais 
vereadores para que seja usado o tempo de fala para outro momento para que não seja 
ultrapassado o tempo para a sessão extraordinária ao meio-dia, visto que no regimento é cinco 
minutos de fala para cada vereador o qual iria ultrapassar o tempo para a próxima sessão. Não 
tendo mais, nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento declara
segunda parte da ordem do dia: Discussão e votação da Emenda Modificada nº 09/2023 ao 
Projeto de Lei nº 2.228/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
ID: 416215 e CRC: 67E43ACA
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em votação, reprovado com cinco votos contras da vereadora Fabiana Maria, e dos vereadores, 
Bruno Camata, Elson das Neves, Humberto Nascimento, Gilson Carlos. Discussão e votação da 
Emenda Modificada nº 08/2023 ao Projeto de Lei nº 2.228/2023. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado com três votos contras dos 
vereadores Adenilson Cabral, Arildo Galvão, Elionaldo Guimaraes. Discussão e votação única 
do Parecer nº 36/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de 
Lei nº 2.228/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 12/2023 da Comissão Permanente 
de Orçamentos e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 2.288/2023 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
VALE DO PARAÍSO - RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 37/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 44/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 11/2023 da Comissão Permanente 
de Orçamento e finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023 – Que “dispõe sobre o 
Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal 
da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para exercício de 2023”. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 202/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.331/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.331/2023 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 325.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 
3.3.50.41.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 203/2023 da 
Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
ID: 416215 e CRC: 67E43ACA
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Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.332/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.332/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
19.258,88, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 38/2023 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.334/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.334/2023 – QUE RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS 
PROFISSIONAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ABOMCER, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período 
de explicações pessoais aos vereadores inscritos. No uso da palavra o vereador Elson das 
Neves Lima cumprimenta vereadores e vereadora, público presente e os demais ouvintes que 
acompanham pela rede social. Frisa que há mais de seis meses fez o pedido para que fosse 
arrumado o bueiro na vinte e até dado momento não obteve nenhum retorno. Coloca que o 
município diz valorizar a educação, mas até dando momento ainda há o pagamento dos 
professores e do retroativo. No uso da palavra o vereador Elionaldo Guimarães dos Santos 
cumprimenta vereadores e vereadora, público presente e os demais ouvintes. Frisa que não teve 
muito conhecimento sobre o projeto de lei 2.333/2023 e espera que tal projeto seja analisado 
cuidadosamente, colocando que há de se sentar com os professores para ouvir o que os mesmo
há falar sobre. Frisa que na gestão passada foi passando pela câmara de vereadores um projeto 
onde foi dado às igrejas um terreno de 24x25 a metragem e que agora chegou um morador 
acusando a câmara, de que foi aprovado um projeto para poder retirar da igreja o terreno e da 
para o conselho tutelar, o vereador Elionaldo frisa que não foi tirado da igreja e que só foi 
aprovado dando o terreno para a construção do conselho tutelar. Em parte o vereador Bruno 
José Camata coloca que houve uma má fé, visto que os mesmo aprovaram o projeto, mas não 
sabia que o terreno pertencia à igreja, pois se soubessem jamais votaria a favor. Dando 
continuidade o vereador Elionaldo Guimarães frisa que chegou à prefeitura essa semana uma 
ambulância zero Km e a mesma já voltaram, coloca que estará indo no distrito de Santa Rosa 
ID: 416215 e CRC: 67E43ACA
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para fiscalizar a obra da UBS. No uso da palavra, o vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta 
vereadores e vereadora, público presente e os demais ouvintes. Frisa que os direitos dos 
professores têm que ser cumpridos visto que os mesmo colaboram para o bem dos alunos do 
município, frisa que se fosse prefeito sentaria com a comissão para buscar soluções para que os 
direitos dos professores fossem cumpridos. Não tendo mais nenhum vereador que queria fazer o 
uso da palavra, o presidente declara encerrado está sessão. E para constar o secretário solicitou 
que fosse lavrado a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo 
presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 04 de Dezembro de 2023 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 416215 e CRC: 67E43ACA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416215
1A32B61B8966BFBAB3F24B6AF299CC1B
67E43ACA
MD5:
CRC:
SHA256: 5768F14AA8B3BB58C22EC9CC8999946DF200DB4CE1327FBBDDC036C1CE6BBDCE
Ata
Tipo do Documento
ORDINARIA N°37
Identificação/Número
05/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA ORDINARIA N° 37 DE 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 05/12/2023 11:50:55 Finalização: 05/12/2023 11:53:19
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 05/12/2023 11:52:36
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 05/12/2023 11:52:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 05/12/2023 11:53:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 05/12/2023 11:53:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 416215 e o CRC 67E43ACA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

SEGUNDO
37ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DATA: 04 DE DEZEMBRO
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
- Leitura para “conhecim
QUE ALTERA O ART. DA LEI Nº 923 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
O COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM 
EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DOS
PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES 
E TURISMO (SEMECE), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 
11.738/2008, ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
orçamento vigente, no valor de
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências.
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
orçamento vigente, no valor de
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências.
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
orçamento vigente, no valor de
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providênc
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
orçamento vigente, no valor de
de despesa 3.3.90.48.00, e dá outras pr
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
SEGUNDOPERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.
LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DEZEMBRO DE 2023.
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO).
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
mento” do Projeto de Lei do Legislativo nº 
ALTERA O ART. DA LEI Nº 923 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DA OUTRAS 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.333/2023 – QUE
O COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM 
EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DOS
PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES 
E TURISMO (SEMECE), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 
11.738/2008, ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ OUTRAS 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.335/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, e dá outras providências.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.336/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação e Superávit 
no orçamento vigente, no valor de R$ 8.743,00, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências.
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.337/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
orçamento vigente, no valor de R$ 4,21, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.338/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.339/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
orçamento vigente, no valor de R$ 10.632,49, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.48.00, e dá outras providências. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
1 
. (VOTAÇÃO).
nº 45/2023 – 
ALTERA O ART. DA LEI Nº 923 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DA OUTRAS 
QUEAUTORIZA 
O COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM 
SERVIDORES 
PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES 
E TURISMO (SEMECE), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 
11.738/2008, ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ OUTRAS 
/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
R$ 20.000,00, e dá outras providências. 
/2023 – Que dispõe 
Anulação e Superávit 
R$ 8.743,00, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
/2023 – QueDispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
R$ 4,21, e incorporação do elemento de 
/2023 – QueDispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
R$ 11.000,00, e incorporação do elemento 
/2023 – QueDispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
R$ 10.632,49, e incorporação do elemento 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.100,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
ANEXO I E ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS AO ANEXO III DA LEI Nº 
809 DE 05 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1
outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. 
- Leiturado Projeto de Lei nº 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
- Leiturada Emenda Modificada nº 09/2023 ao 
- Leiturada Emenda Modificada nº 08/2023 ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
-Leitura do Parecer nº 36/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
-Leitura do Parecer nº 12/2023 
Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
- Leitura do Projeto de
Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para 
exercício de 2023”. 
-Leitura do Parecer nº 37/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
-Leitura do Parecer nº 11/2023 da Comissão 
finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 
Crédito Adicional Especial por
vigente, no valor de R$
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.340/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.100,00, e incorporação do elemento de despesa 
outras providências.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.341/2023 – QUE
ANEXO I E ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS AO ANEXO III DA LEI Nº 
809 DE 05 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.342/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e dá 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.343/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00, e 
lemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
Leiturado Projeto de Lei nº 2.288/2023 –ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
a Emenda Modificada nº 09/2023 ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
a Emenda Modificada nº 08/2023 ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
Leitura do Parecer nº 36/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
Leitura do Parecer nº 12/2023 da Comissão Permanente de Orçamentos e 
Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
Lei do Legislativo nº 44/2023 –Que “dispõe sobre o 
Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos 
Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para 
Leitura do Parecer nº 37/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
Leitura do Parecer nº 11/2023 da Comissão Permanente de Orçamento e 
finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
Leitura do Projeto de Lei nº 2.331/2023 – Quedispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
R$ 325.000,00, e incorporação dos elementos de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
2 
/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.100,00, e incorporação do elemento de despesa 
QUEALTERA O 
ANEXO I E ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS AO ANEXO III DA LEI Nº 
/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, e 
.90.13.00, e dá 
/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00, e 
lemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
RO PARA O 
Projeto de Lei nº 2.228/2023.
a Emenda Modificada nº 08/2023 ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
Leitura do Parecer nº 36/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
da Comissão Permanente de Orçamentos e 
ispõe sobre o 
Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos 
Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para 
Leitura do Parecer nº 37/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
Permanente de Orçamento e 
ispõe sobre a abertura de 
no orçamento 
325.000,00, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.50.41.00, e dá outras 
providências. 
-Leitura do Parecer nº 202/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.331/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 
Crédito Adicional Especial por
vigente, no valor de R$ 19.258,88, e incorporaçã
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
-Leitura do Parecer nº 203/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 
- Leitura do Projeto de Lei nº 
DOS BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ABOMCER, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Leitura do Parecer nº 38/2023 da Comissão Permanent
referente ao Projeto de Lei nº 2.334/2023.
-Leitura das Correspondências Recebidas.
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
- Discussão e votação d
2.228/2023. 
- Discussão e votação d
2.228/2023.
-Discussão e votação única 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
-Discussão e votação única
Orçamentos e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
- Leiturado Projeto de Lei nº 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
-Discussão e votação única do Parecer nº 37/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.50.41.00, e dá outras 
Leitura do Parecer nº 202/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.331/2023.
Leitura do Projeto de Lei nº 2.332/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
R$ 19.258,88, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
Leitura do Parecer nº 203/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.332/2023. 
Leitura do Projeto de Lei nº 2.334/2023 – QUE RECONHECE A ASSOCIAÇÃO 
DOS BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ABOMCER, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura do Parecer nº 38/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.334/2023.
Leitura das Correspondências Recebidas.
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
da Emenda Modificada nº 09/2023 ao Projeto de Lei nº 
da Emenda Modificada nº 08/2023 ao Projeto de Lei nº 
Discussão e votação única do Parecer nº 36/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
votação única do Parecer nº 12/2023 da Comissão Permanente de 
Orçamentos e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
Leiturado Projeto de Lei nº 2.288/2023 –ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO PARA O 
O FINANCEIRO DE 2024.
Discussão e votação única do Parecer nº 37/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
3 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.50.41.00, e dá outras 
Leitura do Parecer nº 202/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
ispõe sobre a abertura de 
no orçamento 
o do elemento de despesa 
Leitura do Parecer nº 203/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
QUE RECONHECE A ASSOCIAÇÃO 
DOS BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - 
ABOMCER, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e de Justiça e Redação, 
a Emenda Modificada nº 09/2023 ao Projeto de Lei nº 
a Emenda Modificada nº 08/2023 ao Projeto de Lei nº 
do Parecer nº 36/2023 da Comissão Permanente de 
do Parecer nº 12/2023 da Comissão Permanente de 
Orçamentos e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.228/2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
RO PARA O 
Discussão e votação única do Parecer nº 37/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
-Discussão e votação única do Parecer nº 11/2023 da Comissão Permanente de 
Orçamento e finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
- Discussão e primeira votação
Que “dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos 
Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal 
Vale do Paraíso, para exercício de 2023”.
-Discussão e votação única do Parecer nº 202/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Proje
- Discussão e primeira votação
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de
incorporação dos elementos de
3.3.50.41.00, e dá outras providências.
-Discussão e votação única do Parecer nº 203/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.332/2023.
- Discussão e primeira votação
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 38/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.334/2023.
- Discussão e primeira votação
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS DO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Vale do Paraíso/RO,01de 
KLEBE BARROS ROSA
 Presidente. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Discussão e votação única do Parecer nº 11/2023 da Comissão Permanente de 
e finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
Discussão e primeira votaçãodo Projeto de Lei do Legislativo
ispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos 
Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Vale do Paraíso, para exercício de 2023”.
Discussão e votação única do Parecer nº 202/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.331/2023.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.331/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
no orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 
3.3.50.41.00, e dá outras providências. 
Discussão e votação única do Parecer nº 203/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
referente ao Projeto de Lei nº 2.332/2023.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.332/2023 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
no orçamento vigente, no valor de R$ 19.258,88, e 
do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
Discussão e votação única do Parecer nº 38/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.334/2023.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.334
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS DO 
ESTADO DE RONDÔNIA - ABOMCER, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
de dezembrode 2023. 
KLEBE BARROS ROSA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
4 
Discussão e votação única do Parecer nº 11/2023 da Comissão Permanente de 
e finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.
Lei do Legislativo nº 44/2023 – 
ispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos 
da Câmara Municipal de 
Discussão e votação única do Parecer nº 202/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
R$ 325.000,00, e 
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 
Discussão e votação única do Parecer nº 203/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
R$ 19.258,88, e 
do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
Discussão e votação única do Parecer nº 38/2023 da Comissão Permanente de 
34/2023 – QUE 
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS DO 
ABOMCER, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ