sessao nº 38

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº38/2023
ORDINÁRIA
Aos onze dias do mês de Dezembro de 2023, às dez horas, reuniu - se os seguintes vereadores:
Elson das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Elionaldo Guimaraes dos Santos, Gilson 
Carlos Luiz, Humberto Silva Nascimento, Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Bruno 
José Camata, sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara aberta Trigésima 
Oitava Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e três. Apreciação da ata da sessão 
anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o 
Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, aprovada a dispensa da 
leitura da ata. Dando continuidade o primeiro secretário faz a Leitura para “conhecimento” dos 
seguintes projetos de lei: Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.344/2023 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 88.270,31, e dá outras providências. Leitura para 
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.345/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 70.249,53, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. Leitura do Projeto 
de Lei do Legislativo nº 45/2023 – QUE ALTERA O ART. DA LEI Nº 923 DE 18 DE JULHO DE 
2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura 
do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente 
coloca a leitura da dispensa em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 39/2023 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 45/2023. 
Leitura do Parecer nº 13/2023 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, referente ao 
Projeto de Lei do Legislativo de nº 45/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.333/2023 – QUE 
AUTORIZA O COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM 
EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO (SEMECE), 
EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ALTERA ARTIGOS E 
ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não havendo 
ID: 426396 e CRC: 1BD7E70E
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discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
40/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 
2.233/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.335/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, e dá outras 
providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, 
pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da 
dispensa em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 204/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.335/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.336/2023 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação e Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 8.743,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto 
de lei, pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da 
dispensa em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 205/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.336/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.337/2023 – Que Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 4,21, 
e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 206/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.337/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.338/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
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Parecer nº 207/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.338/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.339/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.632,49, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento desta casa de leis. Leitura do Parecer nº 208/2023 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.339/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.340/2023 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 17.100,00, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, 
pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. Leitura do Parecer nº 209/2023 da 
Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.340/2023. Leitura do Projeto 
de Lei nº 2.342/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras providências. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
210/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.342/2023. Leitura 
do Projeto de Lei nº 2.343/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00, e incorporação 
do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
211/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.343/2023. Leitura 
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do Projeto de Lei nº 2.288/2023 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE VALE DO PARAÍSO - RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. O secretario solicita 
ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura das 
Correspondências Recebidas. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara período 
de palavra vaga aos vereadores inscritos. No uso da palavra vaga o vereador Elson das neves 
lima cumprimenta vereadores e vereadora, publico presente e os demais ouvintes que 
acompanham pelas redes sociais. Agradece a Deus por poder estar presente em mais uma 
sessão. Frisa que o projeto 2.333/2023 foi um projeto bastante discutido neste ano, coloca que a 
lei 738 de 16 de julho de 2008 fala da valorização do professor e do base e não do 
complemente, frisa que esse base já é garantido por essa lei. Coloca que esse projeto é 
preocupante em vários pontos e precisa ser estudado para que ninguém seja prejudicado. No 
uso da palavra o vereador Humberto Silva Nascimento cumprimenta vereadores e vereadora, 
publico presente e os demais ouvintes que acompanham nas redes sociais. Frisa que esteve 
ausente por alguns dias e ao chegar ao município ficou preocupada com a situação deste 
projeto 2.333/2023 coloca que conversou com algumas pessoas e que não poderia deixar que 
este projeto fosse para frente, pois prejudicaria os professores e deixa declarado que seu voto é 
contrario ao projeto. No uso da palavra o vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta vereadores 
e vereadora, publico presente e os demais ouvintes que acompanham pelas redes sociais. Frisa 
que esteve presente numa reunião onde compareceram cinco professoras onde elas passaram 
a situação do projeto coloca que este projeto não deveria ter sido colocado para votação, pois foi
provado por algumas professoras durante a reunião que há dois a três itens do projeto que esta 
infligindo à lei federal, coloca que faltou humildade por parte da prefeita de sentar e conversar 
para chegar a um lugar só onde não se prejudicasse nenhuma classe. No uso da palavra o 
vereador Bruno José Camata cumprimenta vereadores e vereadora, publico presente e os 
demais ouvintes que acompanham pelas redes sociais. Frisa que há má fé em colocar uma 
classe de trabalhadores contra outra, tirando um direito adquirido anteriormente e passar para 
outro. Deixa declarado seu parecer contrario ao projeto. No Uso da palavra o vereador Elionaldo 
Guimaraes dos Santos cumprimenta vereadores e vereadora, publico presente e os demais 
ouvintes que acompanham pela internet. Frisa que não pode esta presente na primeira reunião 
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dos vereadores com os professores devido a uma cirurgia pela qual havia passado mais que foi 
passada todas as informações sobre o ocorrido na reunião. Frisa que o projeto é indecente, pois
esta tirando de uma classe e usando outra. Coloca que esteve com a professora Eliete e que a 
mesma explicou a situação do projeto para ele. Coloca que este projeto precisa ser estudado e 
analisado de forma minuciosa, e que todos deveriam estudar este projeto com mais cuidado e 
que a mesmo ira se abster do voto. Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer o uso da 
palavra neste momento declara segunda parte da ordem do dia. Discussão e votação única do 
Parecer nº 39/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei 
do Legislativo de nº 45/2023. Discussão e votação única do Parecer nº 13/2023 da Comissão 
Permanente de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 45/2023. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2023 – QUE ALTERA O 
ART. DA LEI Nº 923 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 40/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente 
ao Projeto de Lei nº 2.233/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.333/2023 –
QUE AUTORIZA O COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM 
EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO (SEMECE), 
EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ALTERA ARTIGOS E 
ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, reprovado com seis votos dos 
vereadores Elson das Neves Lima, Bruno José Camata, Humberto Silva Nascimento, Gilson 
Carlos Luiz, Arildo Sena Galvão e Fabiana Maria dos Santos e duas abstenções dois vereadores 
Adenilson Cabral de Sousa e Elionaldo Guimaraes dos Santos. Discussão e votação única do 
Parecer nº 204/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.335/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.335/2023 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
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20.000,00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 205/2023 da 
Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.336/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.336/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação e Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
8.743,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 206/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.337/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.337/2023 –
Que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 4,21, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 207/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.338/2023. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 2.338/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do parecer do 
Parecer nº 208/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.339/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.339/2023 – Que Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
10.632,49, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
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Discussão e votação única do Parecer nº 209/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.340/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.340/2023 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 17.100,00, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 210/2023 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.342/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.342/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 211/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.343/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.343/2023 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 210.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.288/2023 – ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o presidente 
declara período de explicações pessoais aos vereadores inscritos. No uso da palavra o vereador 
Elson das Neves Lima, cumprimenta vereadores e vereadora, publico presente e ouvintes. 
Agradece aos vereadores que votaram contra ao projeto e aos professores por correrem atrás
de seus direitos, frisa se comprometer em ajudar e a lutar a classe de apoio que também precisa 
ser reconhecida. No uso da palavra o vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta vereadores e 
ID: 426396 e CRC: 1BD7E70E
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vereadora, publico presente e os demais ouvintes. Frisa que buscou saber mais sobre o projeto 
e que sempre será a favor de beneficiar a classe trabalhadora. No uso da palavra o vereador 
Gilson Carlos Luiz cumprimenta vereadores e vereadora, publico presente e os demais ouvintes. 
Frisa que o projeto 2.333 é uma tamanha falta de respeito e compromisso com os funcionários,
em colocar uma classe contra outra. Frisa não esta dando nada aos professores, além dos 
direitos que os mesmo já tem por lei, coloca que sempre estará do lado do povo e sempre votara 
em favor da população. No uso da palavra o vereador Humberto Silva Nascimento cumprimenta 
vereadores e vereadora, publico presente e demais ouvintes. Frisa que a prefeita teve muito 
tempo para conversa com os vereadores a respeito deste projeto mais que a mesma não buscou 
essa conversa, coloca que votou a favor dos funcionários e sempre votara a favor da população.
No uso da palavra o vereador Bruno Jose Camata cumprimenta vereadores (a) e publico 
presente e ouvintes, Frisa não existir justificativa para retirar direito adquirido de uma classe e 
justificar para pagar outra, coloca que ser ação de má fé igual foi o projeto para contratação de 
especialistas para crianças especiais e que ate hoje após algumas alterações no projeto a 
prefeita não sancionou e nem contratou os devidos especialistas adequado, frisa que foi usado a 
má fé para que as mães ficassem contra os vereadores. Parabeniza o vereador Arildo, pois
muitos achavam que o mesmo não votaria a favor da reprovação deste projeto 2333 e o mesmo 
votou contra. Frisa que foi feitas reuniões para a discussão deste projeto para que o mesmo 
fosse analisado e que faltou a presença da prefeita e secretaria. No uso da palavra o vereador 
Elionaldo Guimaraes dos Santos Cumprimenta vereadores (a), publico presente e ouvintes. 
Frisa que teve motivos para se abstiver de seu voto contra esse projeto e que havia muitas 
falhas, parabeniza a todos pela luta, e deseja a todos um feliz natal e ano novo, e que possa 
existir mais união entre as classes. Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer o uso da 
palavra o presidente declara encerrada esta sessão. E para constar o secretário solicitou que 
fosse lavrado a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente 
desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 11 de Dezembro de 2023 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 426396 e CRC: 1BD7E70E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 426396
DBA578F3EE3155877EFDBCA151C1F590
1BD7E70E
MD5:
CRC:
SHA256: 64D4103F60118C73718AB0D7428FA57C612C79B6213C46E5E7E79E98154BF67C
Ata
Tipo do Documento
ORDINARIA N38
Identificação/Número
21/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA ORDINARIA N°28
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 21/12/2023 11:18:53 Finalização: 21/12/2023 11:20:38
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 21/12/2023 11:19:55
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 21/12/2023 11:20:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 21/12/2023 11:20:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 21/12/2023 11:21:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 426396 e o CRC 1BD7E70E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
1 
 SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
38ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.344/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.270,31, e dá outras 
providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.345/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 70.249,53, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2023 – QUE ALTERA O ART. DA 
LEI Nº 923 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
- Leitura do Parecer nº 39/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 45/2023. 
- Leitura do Parecer nº 13/2023 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 45/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.333/2023 – QUE AUTORIZA O COMPLEMENTO 
SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, 
PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
(SEMECE), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, 
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura do Parecer nº 40/2023 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.233/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.335/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 20.000,00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 204/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.335/2023. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
2 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.336/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação e Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 8.743,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 205/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.336/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.337/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 4,21, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 206/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.337/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.338/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 11.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 207/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.338/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.339/2023 – Que Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 10.632,49, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 208/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.339/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.340/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.100,00, 
e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 209/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.340/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.342/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 88.887,16, e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
3 
- Leitura do Parecer nº 210/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.342/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.343/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 210.000,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 211/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.343/2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.288/2023 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do Parecer nº 39/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 45/2023. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 13/2023 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 45/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2023 – 
QUE ALTERA O ART. DA LEI Nº 923 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 40/2023 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.233/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.333/2023 – QUE AUTORIZA 
O COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM 
EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES 
E TURISMO (SEMECE), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 
11.738/2008, ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
4 
- Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 204/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.335/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.335/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 205/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.336/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.336/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação e Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.743,00, e incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 206/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.337/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.337/2023 – Que Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 4,21, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 207/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.338/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.338/2023 – Que Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00, e incorporação do elemento 
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 208/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.339/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.339/2023 – Que Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.632,49, e incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.48.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 209/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.340/2023. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.340/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.100,00, e incorporação do elemento de despesa 
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 210/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.342/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.342/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e dá 
outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer do Parecer nº 211/2023 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.343/2023. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.343/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00, e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.288/2023 – ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 08 de dezembro de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.