sessao nº 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº28/2023
EXTRAORDINÁRIA
Aos dezenove dias do mês de Dezembro de 2023, às oito horas, reuniu - se os seguintes 
vereadores: Humberto Silva Nascimento, Arildo Sena Galvão, Fabiana Maria dos Santos, Bruno 
José Camata, sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara aberta Vigésima
oitava Sessão Legislativa Extraordinária de dois mil e vinte e três. Apreciação da ata da sessão 
anterior, o secretário desta solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, 
o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, aprovada a dispensa da 
leitura da ata. Dando continuidade o primeiro secretário faz a Leitura dos seguintes projetos de 
lei: Leitura do Projeto de Lei nº 2.347/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 14.940,99, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 214/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.347/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.348/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 34.082,33, e 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 215/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, 
Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.348/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 2.351/2023 – Que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS 
METAS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O secretario 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de 
conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do 
Parecer nº 218/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, e de 
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Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.351/2023. Leitura do Projeto de Lei nº 
2.352/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 8.510,00, e dá outras providências. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da dispensa em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 
217/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e 
Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.352/2023. Leitura 
do Projeto de Lei nº 2.353/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 95.688,00, e dá outras 
providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, 
pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente coloca a leitura da 
dispensa em discussão, não havendo discussão coloca em votação, Aprovado a dispensa da 
leitura do mesmo. Leitura do Parecer nº 216/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.353/2023. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara 
período de palavra vaga aos vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer 
o uso da palavra neste momento declara segunda parte da ordem do dia. Discussão e votação 
única do Parecer nº 214/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, 
Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.347/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.347/2023 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 14.940,99, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 215/2023 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.348/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.348/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 34.082,33, e incorporação do elemento de despesa 
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3.1.90.11.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 218/2023 da 
Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.351/2023. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.351/2023 – Que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 
2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 217/2023 da 
Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência 
Social, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.352/2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.352/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.510,00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 216/2023 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.353/2023. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.353/2023 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 95.688,00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não 
tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de explicações pessoais aos 
vereadores inscritos. No uso da palavra o vereador Arildo Sena Galvão cumprimenta vereadores 
e vereadora público presente e ouvintes. Agradece a Deus por mais uma vez poder estar 
presente mais uma sessão nesta casa de leis. Frisa que mesmo estando de recesso os 
vereadores se disponibilizaram para fazer a sessão extraordinária para aprovação do projeto de 
pagamento de funcionários. Coloca que há um projeto para vir à câmera para votação que é de 
suma importância por se tratar no instituto da previdência própria de Vale do Paraíso, coloca ser 
um projeto bastante polêmico. No uso da palavra, o vereador Humberto Silva Nascimento 
cumprimenta vereadores e vereadora público presente e ouvintes. Agradece a Deus por mais 
uma oportunidade de poder estar presente mais uma sessão, frisa que o projeto da previdência 
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a qual foi citado pelo vereador Arildo, se trata de um projeto problemático e que se há problema 
nessa previdência própria é por culpa da própria prefeita. Coloca que o projeto terá que ser 
analisado e há de haver muita conversa para tomar as devidas providências necessárias. No 
uso da palavra o vereador Bruno José Camata cumprimenta vereadores e vereadora público 
presente e ouvintes. Coloca que o projeto tem que ser analisado com muita cautela e que há de 
ser votado com muita responsabilidade por se tratar dos funcionários do município do Vale do 
Paraíso. No uso da palavra, o vereador Presidente Klebe Barros Rosa cumprimenta vereadores 
e vereadora público presente e ouvintes. Agradece a Deus pela oportunidade mais uma vez, 
agradece aos vereadores que compareceram para participar das sessões legislativas 
extraordinárias mesmo em recesso. Projeto coloca que o projeto que trata do Instituto da 
Previdência já se encontra na câmara dos vereadores, frisa que colocaram o projeto para 
conhecimento e que os vereadores devem analisar com cautela por todos. Não tendo mais 
nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra o presidente declara encerrada esta sessão. 
E para constar o secretário solicitou que fosse lavrado a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 19 de Dezembro de 2023 
Klebe Barros Rosa Humberto Silva Nascimento 
 Presidente Secretário Substituto
ID: 426335 e CRC: C6A5F3FE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 426335
FD74C988C2B904E3572AECF7BCB1C940
C6A5F3FE
MD5:
CRC:
SHA256: 648F0C048EA0B3A8B6208AEA6978B5E78C8206F4C8D64E139780ECA8CAA5DC6E
Ata
Tipo do Documento
EXTRAORDINARIA N°28
Identificação/Número
21/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA EXTRAORDINARIA N° 28 
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 21/12/2023 10:59:24 Finalização: 21/12/2023 11:01:07
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 21/12/2023 11:00:20
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 21/12/2023 11:00:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 21/12/2023 11:12:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 21/12/2023 11:12:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 426335 e o CRC C6A5F3FE.
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SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.
28ª SESSÃO EXTRAORDINARIA.
DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
HORAS: 08h00min.
Apreciação da ata da sessão anterior (votação)
1ª PARTE
 EXPEDIENTE
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.347/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 14.940,99, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 214/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.347/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.348/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 34.082,33, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências.
- Leitura do Parecer nº 215/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.348/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.351/2023 – Que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS 
METAS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Leitura do Parecer nº 218/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.351/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.352/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 8.510,00, e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 217/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.352/2023.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.353/2023 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 95.688,00, e dá outras providências.
 
 
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- Leitura do Parecer nº 216/2023 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.353/2023.
2ª PARTE
ORDEM DO DIA
- Discussão e votação única do Parecer nº 214/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.347/2023.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.347/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 14.940,99, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 215/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.348/2023.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.348/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 34.082,33, e incorporação do elemento 
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 218/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, e de Orçamento e finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.351/2023.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.351/2023 – Que DISPÕE 
SOBRE A REVISÃO DAS METAS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Discussão e votação única do Parecer nº 217/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.352/2023.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.352/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 8.510,00, e dá outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 216/2023 da Comissão Permanente 
em Conjunto, de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.353/2023.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.353/2023 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 95.688,00, e dá outras 
providências.
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Vale do Paraíso/RO, 18 de dezembro de 2023. 
 
KLEBE BARROS ROSA
 Presidente.