sessao nº 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
Ata nº 08/2.018 
Aos vinte e seis dias do mês de Março de dois mil e dezoito, ás dez horas, reuniram-se 
os seguintes vereadores: Bruno José Camata, Alfredo Barbosa de Oliveira Junior, 
Lourival pinto de Assis, Adenílson Cabral de Souza, Silas Xavier de Souza, Rafael 
Pires Dias, Gilson Carlos Luiz, Eleondas Sebastião da Silva sob a presidência do senhor 
WelligtonTon Gusmão, que declara aberta a oitava Sessão Legislativa Ordinária. 
Primeira Parte: Pequeno Expediente. Apreciação da ata da sessão anterior (leitura e 
votação). O vereador Alfredo Barbosa de Oliveira Junior pede a dispensa da ata por ser 
de conhecimento dessa casa, o presidente coloca em votação, aprovada a dispensa da 
leitura da mesma. Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 1.246/2.018 que “Proíbe o 
uso de aparelho celular e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas das escolas 
Municipais, exceto aqueles para uso pedagógico e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei nº 1.247/2.018 que “Autoriza o Poder Executivo a demolir e 
dar baixa na EMEF RAUL POMPÉIA e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei nº 
1.200/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, no 
valor de R$ 840.000,00 e dá outras providências”. Leitura do Parecer nº 44/2.018 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.200/2.018. Leitura do 
Parecer nº 42/2.018 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.200/2.018. Leitura do Projeto de Lei nº 1.243/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.443,08 e dá outras providências”. Leitura do Parecer nº 46/2.018 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.243/2.018. Leitura do 
Parecer nº 44/2.018 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
1.243/2.018.Leitura do Projeto de Lei nº1.244/2.018 que“ Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 490.862,54 
e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.30.00e dá 
outras providências”.Leitura do Parecer nº 47/2.018 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.244/2.018.Leitura do Parecer nº 45/2.018 da Comissão 
Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.244/2.018.Leitura do Projeto de 
Lei nº 1.225/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 35.115,12 e dá outras providências”.Leitura 
do Projeto de Lei nº 1.226/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 15.397,22 e dá outras 
providências”.Leitura do Projeto de Lei nº1.227/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
123.897,47 e dá outras providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 1.228/2.018 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.040,67 e dá outras providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 
1.229/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no 
orçamento vigente, no valor de R$210.910,00 e dá outras providências”.Leitura do Projeto de 
Lei nº 1.230/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 32.864,50, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00 e dá outras providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 1.231/2.018 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 8.070,56 e dá outras providências”.Leitura do Projeto de 
Lei nº 1.232/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit 
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financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 15.325.55 e dá outras providências”.Leitura 
do Projeto de Lei nº 1.233/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 65.419,96 e dá outras 
providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 1.234/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
282.336,87 e dá outras providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 1.235/2.018 que “Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 126.192,18 e dá outras providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 
1.236/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 101.271,75 e dá outras 
providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 1.237/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
77.884,30 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 1.238/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
105.823,80 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras 
providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 1.239/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.533,64 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras 
providências”.Leitura do Projeto de Lei nº 1.240/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
13.610,82 e incorporação e o elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências”.Leitura das correspondências recebidas.Não havendo mais correspondências a 
serem lidas, o senhor presidente declara, período de Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos. 
Não havendo vereador que queira fazer o uso da palavra, o senhor presidente passa para. 
Segunda Parte Ordem do Dia.Discussão e votação do Parecer nº 44/2.018 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.200/2.018. Coloco em discussão, não 
havendo discussão coloco em votação. Aprovado.Discussão e votação do Parecer nº 42/2.018 
da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.200/2.018. Coloco 
em discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado.Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 1.200/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, no valor de R$ 840.000,00 e dá outras providências”. Coloco em 
discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado.Discussão e votação do 
Parecer nº 46/2.018 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
1.243/2.018. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em votação. 
Aprovado.Discussão e votação do Parecer nº 44/2.018 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.243/2.018. Coloco em discussão, não havendo 
discussão coloco em votação. Aprovado.Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº1.243/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit 
financeiro e excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 4.443,08 e dá 
outras providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em votação. 
Aprovado.Discussão e votação do Parecer nº 47/2.018 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 1.244/2.018. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco 
em votação. Aprovado.Discussão e votação do Parecer nº 45/2.018 da Comissão Permanente 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.244/2.018. Coloco em discussão, não havendo 
discussão coloco em votação. Aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
1.244/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit 
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financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 490.862,54 e incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.52.00, 3.3.90.93.00 e 3.3.90.30.00 e dá outras providências”. Coloco em 
discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. Discussão e segunda votação 
do Projeto de Lei nº 1.225/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 35.115,12 e dá outras 
providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.226/2.018 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
15.397,22 e dá outras providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em 
votação. Aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.227/2.018 que
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 123.897,47 e dá outras providências”. Coloco em 
discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. Discussão e segunda votação 
do Projeto de Lei nº 1.228/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 6.040,67 e dá outras 
providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.229/2.018 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, no valor de R$210.910,00 
e dá outras providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em votação. 
Aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.230/2.018 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 32.864,50, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 e dá outras 
providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.231/2.018 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
8.070,56 e dá outras providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em 
votação. Aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.232/2.018 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$ 15.325.55 e dá outras providências”. Coloco em discussão, 
não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 1.233/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$65.419,96 e dá outras 
providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.234/2.018 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
282.336,87 e dá outras providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em 
votação. Aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.235/2.018 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente, no valor de R$126.192,18 e dá outras providências”. Coloco em 
discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. Discussão e segunda votação 
do Projeto de Lei nº 1.236/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$101.271,75 e dá outras 
providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.237/2.018 que “Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 
77.884,30 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências”.
Coloco em discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 1.238/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
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Adicional Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 105.823,80 
e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00e dá outras providências”. Coloco em 
discussão, não havendo discussão coloco em votação. Aprovado. Discussão e segunda votação 
do Projeto de Lei nº 1.239/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.533,64 e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00e dá outras providências”. Coloco em discussão, não 
havendo discussão coloco em votação. Aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de 
Lei nº 1.240/2.018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 13.610,82 e incorporação e o elemento de 
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”. Coloco em discussão, não havendo discussão 
coloco em votação. Aprovado. Não havendo mais correspondências a serem lidas, o 
senhor presidente declara. Período de Explicações Pessoais. O vereador Silas Xavier de 
Souza com o uso da palavra cumprimenta a todos, e diz que gostaria de falar sobre a 
reunião que aconteceu nesta sexta-feira aqui na Câmara municipal de vereadores, com a 
presença do Deputado Lucio Mosquine que trouxe para o nosso município uma emenda 
no valor de quinhentos e dezessete mil reais para a melhoria do nosso município. O 
vereador fala também de uma reunião que aconteceu no distrito de Santa Rosa para ser 
entregue alguns equipamentos para a saúde, e ele quer deixar bem claro que aquele 
recurso, é um recurso que foi recuperado novamente pela nossa Secretária de Saúde 
Franciele, mais ele diz que infelizmente o senhor prefeito não divulgou isso na reunião e 
quis esconder que essa emenda é do Deputado Marcos Rogério, mais a secretária 
Franciele deixaram isso bem claro durante e reunião. O vereador encerra agradecendo a 
todos. O vereador Alfredo Barbosa de Oliveira Junior com o uso da palavra, 
cumprimenta a todos e fala que ele e o vereador Rafael estiveram no distrito de Santa 
Rosa onde aconteceu uma palestra muito importante que o Corpo de Bombeiros fez às 
crianças, e participaram também junto com alguns vereadores, a entrega de alguns 
equipamentos para a UBS em Santa Rosa. O vereador fala que a população está 
cobrando muito para concertar as estradas, mais ele fala que ele esta sempre cobrando 
do prefeito e do secretário se obras para que estejam fazendo esses reparos. E o vereador 
fala que eles estão vendo os problemas e estão cobrando do prefeito e secretários mais 
não estão sendo correspondidos. O vereador encerra sua fala e agradece a todos. O 
vereador Bruno Jose Camata com o uso da palavra cumprimenta a todos, e fala que 
também esteve em Santa Rosa na entrega dos aparelhos, e fala também que foi muito 
boa essa recuperação da emenda do Deputado Marcos Rogério, o vereador encerra 
agradecendo a todos. O vereador WelligtonTon Gusmão cumprimenta a todos no uso da 
palavra, e reclama que não foi informado da reunião que aconteceu em Santa Rosa, e ele 
diz que o correto e informar a todos da mesma maneira que informou somente alguns. E 
ele diz que ele não estava presente na reunião que aconteceu aqui na Câmara, mais ligou 
para o vereador Silas e deixou ele como representante dele no momento da reunião, e 
que se tivessem avisado ele da reunião de Santa Rosa ele teria feito o mesmo. O 
vereador encerra agradecendo a todos. Não tendo mais vereadores para fazer o uso da 
palavra, o presidente declara encerrada essa sessão. E para constar Alfredo Barbosa de 
Oliveira Junior solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada 
vai assinada por ele e o presidente dessa casa de leis.
Vale do Paraíso 26 de Março de 2.018 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
WelligtonTon Gusmão Alfredo Barbosa de Oliveira Junior 
Vereador presidente 1° Secretario