sessao nº 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº06/2024
ORDINÁRIA
Aos vinte e cinco dias do mês de Março de 2024, às dez horas reuniram - se os seguintes 
vereadores: Elionaldo Guimarães dos Santos, Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, 
Bruno José Camata, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Humberto Silva 
Nascimento, Gilson Carlos Luiz sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara 
aberta a sexta Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e quatro. Apreciação da ata da 
sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão 
anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, aprovada a 
dispensa da leitura da ata. Dando continuidade o secretário faz a Leitura dos seguintes projetos 
de leis: - Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – Que 
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale do Paraíso, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências. - Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Resolução Legislativa nº 69/2024 –
QUE INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO PEDER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO 
DE VALE DO PARAISO RO. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.355/2024 –
QUE ALTERA O ART 1º DA LEI N° 1981 DE 06 DE MARÇO DE 2023. - Leitura para 
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.356/2024 – QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE 
AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES, BANCAS 
DE REVISTAS, JORNAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leitura para “conhecimento” do 
Projeto de Lei nº 2.422/2024 – QUE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A PROMOVIDA ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E 
ESPERANÇA DO ANCIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –
O secretario solicita ao presidente a dispensa dos seguintes projetos de leis, pois todos estarão
a disposição de todos os vereadores. Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 
2.436/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.034,73, incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.437/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 23.138,05, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
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Lei nº 2.438/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.168,02, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.439/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 26.819,31, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.440/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.901,59, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.441/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 18.241,82, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.442/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.140,25, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.443/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.214,59, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.444/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.475,85, incorporação dos elementos de 
despesas 3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00, 3.3.90.95.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. -
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.445/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
49.845,76, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. -
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.446/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
12.393,10, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. -
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.447/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
958,06, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura 
para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.448/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
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Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 27.848,06, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura para 
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.449/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.039,85, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências - Leitura para 
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.450/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 21.152,51, 
incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca a dispensa dos referidos projetos acima em votação, aprovado a dispensa 
da leitura dos mesmos. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.451/2024 – QUE 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.228 DO EXERCICIO DE 
2024 PARA DEVOLVER A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTAS)". - Leitura para 
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.453/2024 – Que Altera o anexo I da Lei n° 804, de 13 de 
Março de 2012. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.454/2024 – QUE RATIFICA 
TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leitura para 
“conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.455/2024 – Que altera o art 2° da Lei n° 1399 de 17 de 
Março de 2020 e dá outras providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa dos 
seguintes projetos de leis, pois todos estão à disposição, e pede a dispensa dos seguintes 
pareceres pois todos estão a disposição e são favoráveis. - Leitura do Projeto de Lei nº 
2.406/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 792,08, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura do parecer nº 42/2024 da Comissão 
Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.406/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 
2.407/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.131,68, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O secretario solicita ao presidente a dispensa 
do seguinte projeto de lei, pois, o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis. O presidente 
coloca a dispensa do projeto em votação, aprovado a dispensa do referido projeto de lei. -
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Leitura do parecer nº 43/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.407/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.411/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.034,37, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências.. - Leitura do 
parecer nº 44/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.411/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.412/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 140,53, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 45/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.412/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.413/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.585,34, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 46/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.413/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.414/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 160,91, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 47/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.414/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.417/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.497,93, 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 48/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.417/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.418/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 287,38, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. d - Leitura do 
parecer nº 49/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
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Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.418/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.419/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 862,17, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 50/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.419/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.420/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.589,14, 
incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 51/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei 
nº 2.420/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.423/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
301,34, incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00, e dá outras providências. - Leitura 
do parecer nº 58/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.423/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.424/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 13.083,51, 
incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências -
Leitura do parecer nº 52/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.424/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.425/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.972,19, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 53/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.425/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.426/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 112.868,61, 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 54/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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2.426/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.427/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.016,21, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 55/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.427/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.428/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.657,93, 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 56/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.428/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.429/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 221,86, 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 57/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.429/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.430/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 125,43, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 59/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.430/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.431/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.924,30, 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 60/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.431/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.432/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.148,53, 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 61/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.432/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.433/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.667,27, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 62/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.433/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.434/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 940,22, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 63/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.434/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.435/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.476,93, 
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. - Leitura do 
parecer nº 64/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.435/2024. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.415/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
20.755,70, e incorporação do elemento de despesa 3.3.50.43.00, e dá outras providências. -
Leitura do Projeto de Lei nº 2.416/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 48.770,83, 
incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca a dispensa da leitura dos referidos projetos e dos pareceres em votação,
aprovado a dispensa da leitura dos mesmos. Não tendo matérias em pauta o presidente declara 
período da palavra vaga aos vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer 
o uso da palavra neste momento o presidente declara segunda parte da ordem do dia. -
Discussão e votação única do parecer nº 42/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.406/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.406/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 792,08, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
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havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 
43/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.407/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.407/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
7.131,68, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do Parecer nº 44/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.411/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.411/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.034,37, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do Parecer nº 
45/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.412/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.412/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
140,53, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do Parecer nº 46/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.413/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.413/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.585,34, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do Parecer nº 
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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47/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.414/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.414/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
160,91, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do parecer nº 48/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.417/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.417/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.497,93, incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 
49/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.418/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.418/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
287,38, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do parecer nº 50/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.419/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.419/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 862,17, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 
51/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.420/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.420/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
51.589,14, incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 58/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.423/2024. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.423/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 301,34, incorporação do elemento de 
despesas 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 
52/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.424/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.424/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
13.083,51, incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30 e 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 53/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.425/2024. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.425/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.972,19, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 
54/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.426/2024. O 
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.426/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
112.868,61, incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do parecer nº 55/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.427/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.427/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.016,21, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 
56/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.428/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.428/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.657,93, incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do parecer nº 57/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.429/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.429/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 221,86, incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 
59/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.430/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.430/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
125,43, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do parecer nº 60/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.431/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.431/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.924,30, incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 
61/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.432/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.432/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
6.148,53, incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do parecer nº 62/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.433/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.433/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.667,27, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do parecer nº 
63/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.434/2024. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.434/2024 – Que dispõe sobre a abertura 
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
940,22, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do parecer nº 64/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.435/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.435/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.476,93, incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e segunda votação do Projeto de 
Lei nº 2.415/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.755,70, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.50.43.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e segunda votação do Projeto de 
Lei nº 2.416/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 48.770,83, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em 
votação o presidente declara período de explicações pessoais aos vereadores inscritos. Ao 
utilizar a palavra, o vereador Elson das Neves Lima cumprimenta os colegas vereadores, a 
vereadora, o público presente e os ouvintes. Destaca o Projeto de Lei Complementar número 01 
de 2024, que trata da reforma da previdência social do regime próprio. O vereador ressalta a 
importância de considerar um período de transição para os funcionários públicos, especialmente 
para aqueles que estão próximos de se aposentar. Ele menciona casos em que um funcionário 
pode faltar apenas dois ou três meses para completar os requisitos de aposentadoria, e sugere 
que seja analisada a possibilidade de garantir o direito desses funcionários. Enfatiza que muitos 
funcionários públicos já enfrentam dificuldades financeiras, e que é necessário garantir que eles 
não sejam prejudicados pela reforma da previdência. Expressa sua intenção de discutir o 
assunto com o departamento jurídico e considerar a inclusão de uma emenda para proteger os 
direitos dos funcionários que estejam próximos de se aposentar. Ao assumir a palavra, o 
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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vereador Bruno José Camargo cumprimenta os colegas vereadores, a vereadora, o público 
presente e os ouvintes que acompanham pelas redes sociais. Menciona o problema recorrente 
do horário do ônibus da linha 202, que tem causado prejuízos aos alunos, levando-os a perder 
aulas devido às condições precárias da estrada. Ele planeja enviar um ofício à secretaria 
responsável, solicitando uma solução imediata para garantir que os alunos não sejam mais 
prejudicados. Além disso, o vereador aborda o projeto de reforma da previdência e expressa sua 
preocupação com a situação dos funcionários que estão próximos de se aposentar. Frisa
considerar injusto que essas pessoas tenham que esperar mais tempo para se aposentar depois 
de tanto tempo de trabalho, e sugere que o projeto seja revisado com cuidado para evitar esse 
tipo de situação. Por fim, Bruno comenta sobre um projeto relacionado à contratação de 
profissionais para atender crianças especiais, que foi discutido anteriormente na câmara. Ele 
questiona a demora na implementação desse projeto e sugere que a secretaria de ação social 
seja convocada para prestar esclarecimentos sobre o assunto, especialmente às mães das 
crianças envolvidas. No uso da palavra, o vereador Gilson Carlos Luiz cumprimenta os colegas 
vereadores, a vereadora, o público presente e os demais ouvintes que acompanham pelas redes 
sociais. Destaca um projeto aprovado em outubro de 2023 e faz algumas observações sobre as 
repercussões desse projeto. Gilson menciona um abaixo-assinado feito na rua e alguns 
vereadores que, segundo ele, influenciaram a opinião pública sobre o assunto. Ele expressa sua 
insatisfação com essa situação e convida aqueles que estiveram envolvidos nesse movimento a 
irem até a prefeitura para pedir pela contratação, uma vez que essas pessoas foram 
influenciadas por outros. Além disso, o vereador comenta sobre um projeto polêmico que foi 
discutido na câmara, o mesmo sugere que aqueles que estão espalhando informações nas ruas
sobre o projeto, deveriam se informar melhor, pois todos na câmara estão cientes das decisões 
tomadas. Gilson reitera que não há espaço para jogar a culpa em apenas um indivíduo ou grupo.
No uso da palavra, o vereador Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimenta os colegas 
vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que acompanham pelas redes 
sociais. Ele destaca uma recente reunião com o presidente e o secretário de saúde, na qual foi 
enfatizada a importância de buscar o melhor para a população. Elionaldo ressalta o papel dos 
vereadores como representantes do povo, mencionando que são como "para-choques" do 
município, absorvendo as demandas e cobranças da população. Ele defende a atuação dos 
vereadores, enfatizando que todos estão comprometidos em trazer recursos e benefícios para 
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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Vale do Paraíso, não apenas ele, mas também outros vereadores. Destaca o esforço conjunto 
para trabalhar em prol do município. O vereador lamenta críticas infundadas à classe política, 
enfatizando os trabalhos realizados durante as sessões da câmara para votar projetos em 
benefício da comunidade. Por fim, Elionaldo comenta sobre a necessidade de manter o respeito 
e a ordem durante as sessões, reconhecendo o direito de expressão dos vereadores dentro do 
tempo estabelecido pela lei. No uso da palavra, o vereador Humberto Silva Nascimento 
cumprimenta os colegas vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que 
acompanham pelas redes sociais. Ele compartilha sua satisfação em anunciar sua filiação ao 
Partido Liberal (PL), mencionando que recebeu pessoalmente a confirmação de sua filiação do 
presidente estadual do partido, o senador Marcos Rogério. No uso da palavra, o vereador Arildo 
Sena Galvão cumprimenta os colegas vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes 
que acompanham via internet. Ele traz à tona uma questão relacionada ao projeto de lei sobre 
queimadas que estava parado na Câmara de Vereadores por mais de seis meses. Arildo explica 
que o projeto enviado pelo poder executivo proibia os cidadãos, tanto na zona urbana quanto na 
zona rural, de realizar queimadas em seus quintais. Ele relata que o projeto foi aprovado na 
casa, mas identifica um grave erro na votação. Na primeira votação, durante a sessão ordinária, 
o projeto recebeu 6 votos a favor e 2 votos contra, incluindo o dele e do vereador Elionaldo. No 
entanto, na segunda votação, durante uma sessão extraordinária, houve uma mudança nos 
votos, resultando 3 contra, sendo o voto contrário do vereador Gilson, que inicialmente havia 
votado a favor na primeira votação. Arildo destaca que o presidente da câmara, assinou o 
documento que registrou erroneamente a votação como 7 votos a favor e nenhum contra, 
quando na verdade houve 4 votos a favor e 3 contra. Ele pede ao presidente que preste mais 
atenção ao assinar os documentos, pois acredita que ele não teria a intenção de cometer tal 
erro. O vereador ressalta que sempre se posicionou contra o projeto, por considerá-lo prejudicial 
aos produtores rurais, e que ele e o vereador Elionaldo votaram contra em ambas as ocasiões. 
Ele esclarece que está levantando essa questão para garantir a transparência. Na ausência de 
qualquer vereador que deseje tomar a palavra, o presidente determina o encerramento desta 
sessão. A pedido do secretário será redigida a presente ata, a qual, após sua leitura e 
aprovação, será assinada pelo secretário e pelo presidente desta câmara legislativa.
 Vale do Paraiso, 25 de Março de 2024 
ID: 472766 e CRC: 15862A15
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Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 472766 e CRC: 15862A15
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 472766
E6F13A7990AA34DFA09BD1B69D587CBC
15862A15
MD5:
CRC:
SHA256: 4DF573A103860628ECC324BA4264D50F7599A3B7B55266354130A74496296647
Ata
Tipo do Documento
ORDINARIA
Identificação/Número
19/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA ORDINARIA N° 06 DE 2024
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 19/04/2024 11:11:35 Finalização: 19/04/2024 11:13:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 19/04/2024 11:12:22
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 19/04/2024 11:12:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 19/04/2024 11:21:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 19/04/2024 11:21:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 472766 e o CRC 15862A15.
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1 
 PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024. 
06ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 25 DE MARÇO DE 2024.
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – Que 
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale 
do Paraíso, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019, e dá outras providências. 
- Leitura para “Conhecimento” do Projeto de Resolução Legislativa nº 69/2024 –
QUE INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO PEDER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO RO. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.355/2024 – QUE ALTERA O 
ART 1º DA LEI N° 1981 DE 06 DE MARÇO DE 2023. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.356/2024 – QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA 
INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES, BANCAS DE REVISTAS, JORNAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.422/2024 – QUE AUTORIZAR 
O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA ASSOCIAÇÃO 
PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.436/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.034,73, incorporação 
do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.437/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 23.138,05, incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.438/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.168,02, incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
 
 
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2 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.439/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 26.819,31, incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.440/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.901,59, incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.441/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 18.241,82, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.442/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.140,25, incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.443/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.214,59, incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.444/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 145.475,85, incorporação 
dos elementos de despesas 3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00, 3.3.90.95.00 e 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.445/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 49.845,76, incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.446/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 12.393,10, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.447/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 958,06, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
3 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.448/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 27.848,06, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.449/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 7.039,85, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.450/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 21.152,51, incorporação 
dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.451/2024 – QUE "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.228 DO EXERCICIO DE 
2024 PARA DEVOLVER A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTAS)". 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.453/2024 – Que Altera o 
anexo I da Lei n° 804, de 13 de Março de 2012. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.454/2024 – QUE RATIFICA 
TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO 
E MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.455/2024 – Que altera o art 
2° da Lei n° 1399 de 17 de Março de 2020 e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.406/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 792,08, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 42/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.406/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.407/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 7.131,68, incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 43/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.407/2024. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
4 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.411/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 4.034,37, incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 44/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.411/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.412/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 140,53, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 45/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.412/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.413/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.585,34, incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 46/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.413/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.414/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 160,91, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 47/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.414/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.417/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 4.497,93, incorporação do elemento de despesas 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 48/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.417/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.418/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
5 
no valor de R$ 287,38, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 49/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.418/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.419/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 862,17, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 50/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.419/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.420/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 51.589,14, incorporação dos elementos de despesas 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 51/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.420/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.423/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 301,34, incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 58/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.423/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.424/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 13.083,51, incorporação dos elementos de despesas 
3.3.90.30 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 52/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.424/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.425/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 29.972,19, incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
6 
- Leitura do parecer nº 53/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.425/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.426/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 112.868,61, incorporação do elemento de despesas 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 54/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.426/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.427/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 4.016,21, incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 55/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.427/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.428/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.657,93, incorporação do elemento de despesas 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 56/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.428/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.429/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 221,86, incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 57/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.429/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.430/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 125,43, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 59/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.430/2024. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
7 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.431/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 6.924,30, incorporação do elemento de despesas 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 60/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.431/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.432/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 6.148,53, incorporação do elemento de despesas 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 61/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.432/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.433/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 5.667,27, incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 62/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.433/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.434/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 940,22, incorporação do elemento de despesas 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 63/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.434/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.435/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.476,93, incorporação do elemento de despesas 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do parecer nº 64/2024 da Comissão Permanente em Conjunto, de Justiça 
e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.435/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.415/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
8 
vigente, no valor de R$ 20.755,70, e incorporação do elemento de despesa 
3.3.50.43.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.416/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 48.770,83, incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e votação única do parecer nº 42/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.406/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.406/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 792,08, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 43/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.407/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.407/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 7.131,68, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 44/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.411/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.411/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 4.034,37, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 45/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.412/2024. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
9 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.412/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 140,53, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 46/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.413/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.413/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.585,34, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 47/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.414/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.414/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 160,91, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 48/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.417/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.417/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 4.497,93, incorporação do elemento 
de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 49/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.418/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.418/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 287,38, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 50/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.419/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.419/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
10 
no orçamento vigente, no valor de R$ 862,17, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 51/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.420/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.420/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 51.589,14, incorporação dos 
elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 58/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.423/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.423/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 301,34, incorporação do elemento de 
despesas 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 52/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.424/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.424/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 13.083,51, incorporação dos 
elementos de despesas 3.3.90.30 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 53/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.425/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.425/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 29.972,19, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 54/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.426/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.426/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 112.868,61, incorporação do 
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
11 
- Discussão e votação única do parecer nº 55/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.427/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.427/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 4.016,21, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 56/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.428/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.428/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.657,93, incorporação do elemento 
de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 57/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.429/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.429/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 221,86, incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 59/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.430/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.430/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 125,43, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 60/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.431/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.431/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 6.924,30, incorporação do elemento 
de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 61/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.432/2024. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
12 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.432/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 6.148,53, incorporação do elemento 
de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 62/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.433/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.433/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 5.667,27, incorporação do elemento 
de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 63/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.434/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.434/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 940,22, incorporação do elemento de 
despesas 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do parecer nº 64/2024 da Comissão Permanente em 
Conjunto, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.435/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.435/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.476,93, incorporação do elemento 
de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.415/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.755,70, e 
incorporação do elemento de despesa 3.3.50.43.00, e dá outras 
providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.416/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 48.770,83, incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 22 MARÇO de 2024.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
13 
 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.