sessao nº 15

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº15/2024
ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias do mês de maio de 2024, às dez horas reuniram - se os seguintes 
vereadores: Elionaldo Guimarães dos Santos, Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena 
Galvão, Gilson Carlos Luiz, Elson das Neves Lima, Humberto Silva Nascimento, Fabiana 
Maria dos Santos e Bruno José Camata sobre a presidência do senhor Klebe Barros 
Rosa, que declara aberta a décima quinta Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e 
vinte e quatro. Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário dessa sessão solicita 
ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a 
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada a dispensa da leitura da ata. 
Dando continuidade o presidente solicita a dispensa da leitura dos seguintes projetos de 
Lei: Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – Que dispõe sobre o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Vale do Paraiso, de acordo com a emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. – Leitura 
do Parecer nº18 /2024 – da Comissão Permanente de Justiça e Redação; referente ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024. – Leitura da Emenda Modificada n° 
01/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024. O secretário dessa sessão 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.464/2024 – Que dispõe 
sobre a prorrogação da licença-maternidade as gestantes, contratadas para ocupar 
empregos públicos, bem como nomeadas para exercer cargos comissionados e regidos 
pela consolidação das leis do trabalho, por 60 (sessenta) dias, no âmbito da 
Administração Pública Municipal. Pois o mesmo já é de conhecimento de todos. - Leitura 
do Parecer n° 16/2024 – da Comissão Permanente de Justiça e Redação; referente ao 
PROJETO DE LEI N° 2.464/2024. – O secretário dessa sessão solicita ao presidente a 
dispensa da leitura do Projeto de Lei n° 2.465/2024 – Que altera o Artigo 1° da Lei 853, 
de 30 de abril de 2013, e dá outras providencias. Pois o mesmo já é de conhecimento 
de todos. – Leitura do Parecer n° 17/2024 – da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação; referente ao PROJETO DE LEI N° 2.465/2024. - O secretário dessa sessão 
solicita ao presidente a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº ° 2.466/2024 – Que 
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dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 26.110,52, e incorporação do elemento de despesas 
3.3.90.39.00, e dá outras providencias. Pois o mesmo já é de conhecimento de todos. –
Leitura do Parecer n° 88/2024 – Das Comissões Permanentes, em conjunto: Comissão 
Permanente de Justiça e Redação; comissão Permanente de Agricultura e meio 
Ambiente; Comissão Permanente de Orçamento e Finanças referente ao PROJETO DE 
LEI N° 2.466/2024. Leitura das correspondências recebidas; O gabinete da prefeita, 
convida o presidente e demais vereadores desta casa de Leis, para participar da
Audiência Pública referente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2024, que será 
realizado no dia vinte e oito de maio, as nove horas da manhã, na Câmara Municipal. E 
no dia vinte e nove de maio, as nove horas da manhã, uma Audiência Pública da Saúde, 
referente ao primeiro semestre do exercício de 2024. Não tendo mais matérias em pauta 
o presidente declara período de palavra vaga aos vereadores inscritos. O vereador 
Elson, inicia dando um bom dia a todos os presentes nesta casa de Leis, nobres 
vereadores, e toda a população de Vale do Paraíso, ele inicia dando ênfase ao Projeto 
01/2024. Em seguida o vereador Arildo da um bom dia ao público presente, e a toda 
população de Vale do Paraiso, ele discursa sobre a Lei Complementar, ele afirmou que 
vai votar a favor. O vereador Elionaldo fala sobre o valor do IPTU, e sobre outros débitos 
que outros prefeitos deixaram de fazer, e agora a conta chegou, e que os vereadores 
não tem nenhuma responsabilidade sobre tal. Em seguida o vereador Humberto, 
agradece a deus por tudo, dá um bom dia a todos os nobres vereadores e a população, 
ele fala sobre a previdência, e que a responsabilidade é da Câmara Municipal de 2009, 
fala também sobre as estradas, que estão um caos. Segue a segunda parte e ordem do 
dia. Discussão e votação única da Emenda Modificada n° 01/2024 ao Projeto de Lei 
Complementar n° 01/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Com um voto contra do vereador Adenilson Cabral de 
Souza. Discussão e votação única do Parecer n° 18/2024 - Da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação; referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação,
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 
– Que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale do 
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Paraiso, de acordo com a emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer n° 16/2024 – da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação; referente ao PROJETO DE LEI N° 
2.464/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.464/2024 – Que 
dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade as gestantes, contratadas para 
ocupar empregos públicos, bem como nomeadas para exercer cargos comissionados e 
regidos pela consolidação das leis do trabalho, por 60 (sessenta) dias, no âmbito da 
Administração Pública Municipal. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer n° 
17/2024 – da Comissão Permanente de Justiça e Redação; referente ao PROJETO DE 
LEI N° 2.465/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca 
em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 2.465/2024 –
Que altera o Artigo 1° da Lei 853, de 30 de abril de 2013, e dá outras providencias. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer n° 88/2024 – Das Comissões Permanentes, em 
conjunto: Comissão Permanente de Justiça e Redação; comissão Permanente de 
Agricultura e meio Ambiente; Comissão Permanente de Orçamento e Finanças referente 
ao PROJETO DE LEI N° 2.466/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº ° 2.466/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial por 
Superavit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 26.110,52, e incorporação 
do elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras providencias. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Palavra vaga aos 
vereadores inscritos. O vereador Gilson faz o uso da palavra, ele dá um bom dia aos 
nobres colegas, servidores e toda população, ele fala sobre o valor exorbitante do IPTU, 
ele diz que isso é uma vergonha tirar de pessoas menos favorecidas, pra pagar portarias
e fazer investimentos no município, investimentos esses, que não estão sendo feitos, 
fala da falta de capacidade e responsabilidade da prefeita que está jogando a 
responsabilidade pra cima dos vereadores, e termina dizendo, que a população está mal 
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representada. O vereador Elson pede o executivo pra definir quais ruas da cidade serão 
pavimentadas, por que a população está cobrando, pede também para que o secretário
de Obras molhe todas as ruas. O vereador Bruno também fala do Projeto da Previdência, 
ele fala da enxurrada de portarias que vieram de todos lugares, e questiona se no 
município não tem ninguém capacitado pra ocupar esses cargos, fala sobre o IPTU, e o 
valor altíssimo. O vereador Arildo fala sobre o seu trabalho e compromisso com a 
população de Vale do Paraiso, e todas as emendas que trouxe pro município, e que ele 
não depende de prefeito pra fazer um bom trabalho. O vereador Elionaldo fala sobre a 
importância da limpeza de barranco, e que vai continuar fazendo oficio cobrando o 
secretario, e também pedir que molhe todas as ruas de cidade. O vereador Humberto 
reforça sobre o IPTU, fala sobre a cobrança do mesmo em uma igreja do Distrito de 
Santa Rosa, e que teria vergonha de ser candidato do lado da prefeita. Por fim o vereador 
Presidente Klebe Barros Rosa agradece a todos pela presença, e declara encerrada esta 
sessão. E para constar o secretário solicitou que fosse lavrado a presente ata que 
após ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de leis.
 Vale do Paraiso, 27 de maio de 2024.
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário 

 
 
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1 
PRIMEIROPERÍODO LEGISLATIVO DE 2024. 
15ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 27 DE MAIO DE 2024. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – Que dispõe sobre o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale do Paraíso, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, 
e dá outras providências. 
-Leitura do parecer nº 18/2024- da comissão permanente de Justiça e Redação; 
referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. 
-Leitura da Emenda Modificada Nº 01/2024 ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.464/2024 – QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO 
DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS GESTANTES, CONTRATADAS PARA OCUPAR 
EMPREGOS PÚBLICOS, BEM COMO NOMEADAS PARA EXERCER CARGOS 
COMISSIONADOS E REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, POR 
60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPA 
-Leitura do parecer nº 16/2024- da comissão permanente de Justiça e Redação; 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 2.464/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.465/2024 – QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 853, DE 
30 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
-Leitura do parecer nº 17/2024- da comissão permanente de Justiça e Redação; 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 2.465/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.466/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 26.110,52, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
-Leitura do parecer nº 88/2024- das comissões permanentes, em conjunto: 
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Comissão Permanente de 
Agricultura e Meio Ambiente; Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 2.466/2024. 
-Leitura das Correspondências Recebidas. 
 
 
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2 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
-Discussão e votação única da Emenda Modificada Nº 01/2024 ao PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. 
-Discussão votação única do parecer nº 18/2024- da comissão permanente de 
Justiça e Redação; referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – 
Que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Vale do Paraíso, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019, e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do parecer nº 16/2024- da comissão permanente de 
Justiça e Redação; referente ao PROJETO DE LEI Nº 2.464/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.464/2024 – QUE DISPÕE 
SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS GESTANTES, 
CONTRATADAS PARA OCUPAR EMPREGOS PÚBLICOS, BEM COMO NOMEADAS 
PARA EXERCER CARGOS COMISSIONADOS E REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS DO TRABALHO, POR 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPA 
-Discussão e votação única do parecer nº 17/2024- da comissão permanente de 
Justiça e Redação; referente ao PROJETO DE LEI Nº 2.465/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.465/2024 – QUE ALTERA O 
ARTIGO 1º DA LEI 853, DE 30 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
-Discussão e votação única do parecer nº 88/2024- das comissões permanentes, 
em conjunto: Comissão Permanente de Justiça e Redação; Comissão 
Permanente de Agricultura e Meio Ambiente; Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças referente ao PROJETO DE LEI Nº 2.466/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.466/2024 – Que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 26.110,52, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 24 de Maio de 2024.
 
 
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KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.