sessao nº 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº11/2024
EXTRAORDINÁRIA
Aos doze dias do mês de julho de 2024, às dez horas reuniram - se os seguintes vereadores:
Elionaldo Guimarães dos Santos, Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Fabiana 
Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Bruno José Camata, Gilson Carlos Luiz, Humberto 
Silva Nascimento, sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara aberta a 
decima primeira Sessão Legislativa Extraordinária de dois mil e vinte e quatro. Apreciação da 
ata da sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da 
sessão anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, 
aprovada a dispensa da leitura da ata. Dando continuidade o secretário faz a Leitura para 
conhecimento dos seguintes projetos de leis. - Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei 
nº 2.480/2024 -Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 35.304,59, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.483/2024 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 39.373,55, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Leitura para “conhecimento” do Projeto de 
Lei nº 2.484/2024 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 506.236,23, e incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. - Leitura do Projeto de Lei nº 2.476/2024
- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 57.661,34, e incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.31.00, 3.3.90.36.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa. O presidente coloca a dispensa em votação, aprovada. Leitura do Parecer nº 
90/2024 das Comissões Permanente de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.476/2024. - Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.478/2024 –Institui a indenização de médicos clinico geral efetivos que 
desempenhar Especialidades, e dá outras providências. O secretario solicita ao presidente a 
dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento desta casa. 
O presidente coloca a dispensa em votação, aprovada. - Leitura do Parecer nº 24/2024 da 
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Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.478/2024. - Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.479/2024 –“Altera o art. 1º da Lei nº 2311, de 10 de abril de 2024, e dá 
outras providências”. O secretario solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento desta casa. O presidente coloca a 
dispensa em votação, aprovada. - Leitura do Parecer nº 23/2024 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.479/2024. - Leitura do Parecer nº 02/2024 da 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.479/2024. Não tendo 
matérias em pauta o presidente declara período da palavra vaga aos vereadores inscritos.
Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento o presidente 
declara segunda parte da ordem do dia. -Discussão e votação única do Parecer nº 90/2024
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência 
Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.476/2024. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.476/2024 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 57.661,34, e 
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.31.00, 3.3.90.36.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. -Discussão e votação única do Parecer nº 24/2024 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.478/2024. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.478/2024 - Institui a indenização de médicos clinico geral 
efetivos que desempenhar especialidades, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -Discussão e votação única 
do Parecer nº 23/2024 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
2.479/2024. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação,
aprovado. -Discussão e votação única do Parecer nº 02/2024 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.479/2024. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. -Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2.479/2024 –“ Altera o art. 1º da “Lei nº 2.311, de 10 de abril de 2024, e dá 
outras providências”. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Não tendo matérias em votação o presidente declara período de 
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explicações pessoais aos vereadores inscritos. O vereador Elson das Neves Lima 
cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que 
acompanhavam pelas redes sociais. Ele destacou que durante a semana ocorreram diversos 
eventos nas escolas municipais e parabenizou toda a equipe de cada escola. Esses eventos 
motivam os alunos e os pais a participarem mais da escola, incentivando a participação nos 
eventos. No entanto, Elson ressaltou a importância de continuar melhorando as condições 
das escolas, o que é fundamental para o desenvolvimento de atividades e o bem-estar de 
todos. Elson comentou sobre a situação das estradas, destacando que, apesar dos esforços,
ainda há muita estrada de má qualidade. Ele expressou sua frustração com a falta de ação 
em relação à estrada 614, que liga importantes linhas e é crucial para o tráfego de muitas 
pessoas. O vereador informou que, apesar de haver maquinário disponível, como caminhões, 
retroescavadeiras e pipas, o serviço de qualidade ainda não está sendo realizado de forma 
adequada. Ele pediu uma atenção especial para molhar as ruas do município, especialmente 
nesta época do ano, quando a poeira afeta crianças, jovens, adulto e idoso. Elson solicitou ao 
secretário responsável uma maior atenção para garantir que as ruas sejam devidamente 
molhadas e que as necessidades da comunidade sejam atendidas. O vereador Gilson Carlos 
Luiz cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que 
acompanhavam pelas redes sociais. Ele destacou a situação das linhas 612 e 613, e 
expressou sua preocupação com a demora nos serviços. Ele mencionou também a linha 14, 
que ficou incompleta por motivos não explicados, E cobrou ações em relação à ponte do Zé 
Bigode, que está em situação precária há mais de 40 dias. Ele ressaltou que, na última 
sessão, abriu espaço para o vereador Bruno se pronunciar, mas este optou por não falar. 
Gilson afirmou que Bruno foi mal interpretado ao ser acusado de vigiar maquinários para 
atender produtores. Ele destacou que os vereadores não são contra colocar uma caçamba de 
terra ou fazer pequenos serviços para a comunidade, mas sim contra o uso indevido de 
maquinários para fins políticos. O vereador também abordou a questão das denúncias 
recebidas de moradores sobre serviços não realizados devido a supostas denúncias dos 
vereadores. Ele afirmou que os vereadores jamais denunciam pequenos serviços como 
colocar uma caçamba de terra ou fazer uma entrada de porteira, e que as denúncias são 
feitas apenas quando há uso inadequado dos recursos públicos. Por fim, Gilson reiterou a 
importância de atender a todos os moradores de maneira justa e equitativa, sem 
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favorecimentos, e criticou a prática de acusar vereadores por serviços não realizados. Ele 
pediu que, quando houver críticas, sejam feitas de maneira construtiva, e que a política seja 
conduzida com mais transparência e menos politicagem. O vereador Humberto Silva 
Nascimento cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que 
acompanhavam pelas redes sociais. Ele criticou a administração atual, especialmente o 
secretário de obras, referindo-se a ele como um ex-prefeito cassado que passou três anos e 
quatro meses sem realizar melhorias para a comunidade. Humberto destacou que os pedidos 
de serviços, como a entrada de máquinas nas propriedades rurais e a entrega de caçambas 
de terra, eram frequentemente ignorados. Humberto expressou indignação com o uso 
indevido de seu nome e criticou a má qualidade das obras realizadas, citando a estrada na 
linha 202 como exemplo de um trabalho mal feito. O vereador enfatizou que a Câmara de 
Vereadores tem liberado recursos para melhorar as estradas, mas a execução tem sido de 
baixa qualidade. Ele exigiu respeito para com os produtores que pagam seus impostos e 
merecem serviços bem feitos. Humberto dirigiu suas críticas diretamente ao secretário, 
acusando-o de incompetência e irresponsabilidade, e pediu que ele parasse de usar seu 
nome para fazer politicagem. Além disso, Humberto relatou uma denúncia que foi feita contra 
seu irmão, que estava transportando pessoas para Porto Velho por questões de saúde. Ele 
afirmou que a denúncia foi orquestrada pela administração atual para persegui-lo. Humberto 
defendeu a competência e o histórico de trabalho de seu irmão, que tem mais de 12 anos de 
serviço no município e nunca teve problemas. Ele destacou que a perseguição contra seu 
irmão é motivada apenas pelo fato de ser irmão de um vereador, o que considera inaceitável.
O vereador Arildo Sena Galvão cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público presente 
e os ouvintes que acompanhavam pelas redes sociais. Ele destacou que, apesar de estarem 
em recesso desde o dia 1º de julho de 2024, os vereadores têm realizado sessões 
extraordinárias para evitar qualquer atraso nas necessidades do município, demonstrando o 
compromisso com o povo de Vale do Paraíso. O vereador mencionou os resultados de seu 
mandato nesses três anos e sete meses em Vale do Paraíso, destacando a indignação 
expressa pelo vereador Humberto sobre a situação atual do município. Arildo mencionou que, 
decidiu compartilhar os resultados de seu trabalho como vereador, enfatizando que 
representa o povo e está sempre correndo atrás de recursos desde 2021 para melhorar a 
qualidade de vida da população. Ele destacou que, na área da saúde, foram conseguidos 
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vários recursos e emendas, além de transportes e maquinários, sem necessidade de um 
centavo do município. Arildo frisou que a intenção é representar o povo e continuar trazendo 
melhorias para que a população seja bem atendida, independentemente das mudanças no 
cenário político e das pré-candidaturas em andamento. O presidente Klebe Barros Rosa 
cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que 
acompanhavam pelas redes sociais. Ele expressou agradecimento aos vereadores por 
comparecerem à sessão extraordinária, mesmo durante o recesso. Klebe também deixou 
seus pêsames às famílias que perderam seus entes queridos durante a semana. Na ausência 
de qualquer vereador que deseje tomar a palavra, o presidente determina o encerramento 
desta sessão. A pedido do secretário será redigida a presente ata, a qual, após sua leitura e 
aprovada, será assinada pelo secretário e pelo presidente desta câmara legislativa.
 Vale do Paraiso, 12 de Julho de 2024 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 513130 e CRC: F2E2D52B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 513130
60DEE8179C8A9E3E61AF36BD38795C7C
F2E2D52B
MD5:
CRC:
SHA256: 108469911C2648FC5DBC0F7212FDE81D88BC5AFDA46BD258B7B9A63C5450AE04
Ata
Tipo do Documento
11° EXTRA 2024
Identificação/Número
18/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA 11° EXTRA DE 2024
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 18/07/2024 11:20:59 Finalização: 18/07/2024 11:22:22
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 18/07/2024 11:21:39
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 18/07/2024 11:21:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 18/07/2024 11:24:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 18/07/2024 11:24:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 513130 e o CRC F2E2D52B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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Segundo Período Legislativo de 2024 
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
DIA 12 DE JULHO DE 2024. 
HORAS:09h00min 
- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR 
1ª PARTE 
 EXPEDIENTE 
- Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.480/2024 -Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 35.304,59, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.483/2024 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 39.373,55, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
Leitura para “conhecimento” do Projeto de Lei nº 2.484/2024 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 506.236,23, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.476/2024 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 57.661,34, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.31.00, 
3.3.90.36.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 90/2024 das Comissões Permanente de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças ao Projeto 
de Lei nº 2.476/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.478/2024 –Institui a indenização de médicos 
clinico geral efetivos que desempenhar Especialidades, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 24/2024 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 2.478/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.479/2024 –“Altera o art. 1º da Lei nº 2311, de 10 
de abril de 2024, e dá outras providências”. 
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- Leitura do Parecer nº 23/2024 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 2.479/2024. 
- Leitura do Parecer nº 02/2024 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2.479/2024. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS 
 2ª PARTE 
 ORDEM DO DIA 
-Discussão e votação única do Parecer nº 90/2024 das Comissões Permanente de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2.476/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.476/2024 -Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 57.661,34, e incorporação dos elementos 
de despesa 3.3.90.31.00, 3.3.90.36.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências.
-Discussão e votação única do Parecer nº 24/2024 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.478/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.478/2024 –Institui a 
indenização de médicos clinico geral efetivos que desempenhar 
Especialidades, e dá outras providências. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 23/2024 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.479/2024. 
-Discussão e votação única do Parecer nº 02/2024 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.479/2024. 
-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.479/2024 –“Altera o art. 1º da 
Lei nº 2311, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências”. 
- PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Vale do Paraíso/RO, 10 de julho de 2024. 
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente