sessao nº 21

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº21/2024
EXTRAORDINÁRIA
Aos onze dias do mês de Agosto de 2024, às dez horas reuniram - se os seguintes 
vereadores: Elionaldo Guimarães dos Santos, Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena 
Galvão, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Bruno José Camata, Gilson Carlos 
Luiz, Humberto Silva Nascimento, sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que 
declara aberta a vigésima segunda Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e quatro. 
Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura 
da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata em 
votação, aprovada a dispensa da leitura da ata. Dando continuidade o secretário faz a Leitura
para conhecimento dos seguintes projetos de leis: - Leitura para conhecimento do Projeto de 
Lei nº 2.489/2024 – Que AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO A 
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leitura para conhecimento do Projeto 
de Lei nº 2.491/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 227.600,00, incorporação dos 
elementos de despesa 4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00, e dá outras providências. - Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.485/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 35.548,14, e incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa de leis, o presidente coloca a dispensa em votação, aprovada. - Leitura do 
Parecer nº 96/2024 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Educação, Saúde 
e Assistência Social e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.485/2024. - Leitura do 
Projeto de Lei nº 2.486/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00, incorporação 
do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa de leis, o presidente coloca a dispensa em votação, aprovada. - Leitura do 
Parecer nº 95/2024 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Educação, Saúde 
e Assistência Social e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.486/2024. -Leitura das 
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Correspondências Recebidas. Nota de repúdio à agressão sofrida pelo vereador Bruno 
José Camata, perpetrada pelo senhor secretário de obras, José Guasqui. Oficio 
170/CMPV/2024. Não tendo matérias em pauta o presidente declara período da palavra vaga 
aos vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra 
neste momento o presidente declara segunda parte da ordem do dia. Discussão e votação 
única do Parecer nº 96/2024 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde e Assistência Social e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
2.485/2024. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação,
aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.485/2024 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 35.548,14, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. - Discussão e votação única do Parecer nº 95/2024 das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2.486/2024. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. - Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.486/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00, incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Não tendo matérias em votação o 
presidente declara período de explicações pessoais aos vereadores inscritos. No uso da 
palavra, o vereador Elson das Neves Lima cumprimentou os vereadores, a vereadora, o 
público presente e os ouvintes que acompanhavam pelas redes sociais. Ele destacou que, no 
dia anterior, ao passar pela linha 614, entre as localidades 15 e 14, notou um pedaço de terra 
solta onde ninguém teve a coragem de arrumar. Ele ressaltou que esse é um trecho perigoso 
e que não adianta apenas cobrar ações. O vereador também comentou sobre a nota de 
repúdio em relação ao incidente em que o secretário de obras supostamente tentou agredir o 
vereador Bruno, que estava exercendo sua função de fiscalização. Ele mencionou o ofício 
170/CMPV/2024, no qual solicita à prefeita que tome providências para o afastamento do 
secretário, visando resolver a situação da melhor forma possível. O vereador classificou a 
situação como lamentável e destacou que a câmara tem o poder de tomar providências em 
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relação a esse caso. Além disso, ele frisou que, até o momento, não foi divulgado o nome do 
motorista que dirigia a caminhonete que tombou. No uso da palavra, o vereador Gilson Carlos 
Luiz cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que 
acompanhavam pelas redes sociais. Ele enfatizou que defendeu o vereador Bruno pela 
agressão que este sofreu por parte do secretário, e ressaltou que a conduta do secretário foi 
inadequada. O vereador Gilson expressou perplexidade com os vereadores que não 
assinaram a nota de repúdio e o ofício 170, destacando que esses colegas não defendem uns 
aos outros em momentos críticos. Ele mencionou que os mesmos vereadores que não 
assinaram entraram em contato com ele, dizendo que o apoiavam. No uso da palavra, o 
vereador Elionaldo Guimarães dos Santos cumprimentou os vereadores, a vereadora, o 
público presente e os ouvintes que acompanhavam pelas redes sociais. Ele destacou que já 
teve a honra de participar de cinco mandatos e mencionou que, às vezes, há vereadores que 
tentam se beneficiar à custa de outros. O vereador esclareceu que não assinou o ofício e a 
nota de repúdio, pois acredita que não vale a pena criar conflitos com o Executivo. Embora 
tenha ligado para o vereador Gilson informando que o apoiaria, ele reconsiderou e decidiu 
não assinar para evitar confusão, ressaltando que até mesmo o vereador Gilson já votou em 
projetos e voltou atrás em seu voto durante sessões anteriores. Ele frisou que sua decisão de 
não assinar não significa que esteja contra o vereador Bruno, afirmando que continua sendo 
amigo dele e o apoiando, mas que não irá comprar briga. O vereador destacou que, se o 
secretário tiver que pagar pelo ocorrido, ele pagará. Para finalizar sua fala, Elionaldo 
mencionou que o dia anterior foi muito especial, sendo o Dia dos Pais, e parabenizou todos os 
pais, desejando que Deus abençoe a todos os pais presentes e os ouvintes. No uso da 
palavra, o vereador Arildo Sena Galvão cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público 
presente e os ouvintes que acompanhavam pelas redes sociais. Ele destacou que o vereador 
Gilson deveria ir à tribuna para falar sobre os resultados que ele traz para o município, pois 
até agora não viu nenhum. O vereador Arildo frisou que não apoia a agressão do secretário 
contra o vereador Bruno, mas explicou que teve seus motivos para não assinar a nota de 
repúdio e o Ofício 170, enfatizando que está focado na busca de resultados que beneficiem o 
município. No uso da palavra, o vereador Humberto Silva Nascimento cumprimentou os 
vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que acompanhavam pelas redes 
sociais. Ele destacou que cada um tem seus motivos para não assinar a nota de repúdio e o 
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ofício, mas ressaltou que quem é amigo e companheiro de verdade assinaria. Em parte o 
vereador Gilson frisou que já votou de forma errada em projetos, mas teve a humildade de 
voltar atrás e votar corretamente, afirmando que reconhecer um erro não é vergonhoso, mas
sim abandonar colegas, como alguns vereadores fizeram com o vereador Bruno após a 
agressão do secretário de obras. Continuando, o vereador Humberto Silva Nascimento 
enfatizou que a nota de repúdio e o ofício foram feitos e espera que a prefeita tome as 
devidas providências. Caso contrário, ele afirmou que levará o caso ao Ministério Público, que 
deverá estar ciente do ocorrido. Ele destacou que os vereadores têm o direito de fiscalização, 
e que o vereador Bruno estava exercendo essa função. O vereador Humberto cobrou 
esclarecimentos sobre quem estava dirigindo a caminhonete que tombou o que levou à 
agressão sofrida pelo vereador Bruno, que estava tirando fotos do veículo. Até o momento, 
não se tem a informação de quem estava dirigindo, e ele ressaltou a necessidade de fazer um 
ofício para solicitar essa informação. No uso da palavra, o vereador Bruno José Camata 
cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público presente, e os ouvintes que 
acompanhavam pelas redes sociais. Ele agradeceu o apoio que recebeu dos vereadores que 
assinaram o ofício e a nota de repúdio, ressaltando que a situação poderia ocorrer com 
qualquer um dos vereadores e, caso isso aconteça, ele estará pronto para apoiar seus 
colegas. O vereador destacou que registrou um boletim de ocorrência sobre a agressão e 
agora espera que as investigações sejam conduzidas adequadamente. Ele enfatizou a 
importância de as testemunhas presentes não serem coagidas ou ameaçadas de demissão 
por falarem a verdade sobre o que presenciaram, já que essas testemunhas são funcionários 
públicos, portariados. Ele afirmou que, se souber de qualquer coação contra esses 
funcionários, fará uma nova denúncia por abuso de poder. No uso da palavra, o vereador 
presidente da Casa de Leis, Kleber Barros Rosa, cumprimentou os vereadores, a vereadora, 
o público presente, e os ouvintes que acompanhavam pelas redes sociais. Ele destacou que o 
ocorrido com o vereador Bruno não deve ser motivo de briga entre os vereadores sobre quem 
está apoiando ou não a nota de repúdio e o ofício. Ele ressaltou que cada um tem a sua 
opinião, que deve ser respeitada, e afirmou compreender que ninguém é a favor de agressão, 
enfatizando que é necessário dialogar para entender o que realmente aconteceu. Na ausência 
de qualquer vereador que deseje tomar a palavra, o presidente determina o encerramento 
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desta sessão. A pedido do secretário será redigida a presente ata, a qual, após sua leitura e 
aprovada, será assinada pelo secretário e pelo presidente desta câmara legislativa.
 Vale do Paraiso, 12 de Agosto de 2024 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 523421 e CRC: 00FAA323
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 523421
4DA218B3ADF4DE34A229CBA8D760EE2F
00FAA323
MD5:
CRC:
SHA256: 50923BB4CC909944C073205A8DE090F31E69509EDB084222641F8522E4A56AC9
Ata
Tipo do Documento
21° ORDINARIA 
Identificação/Número
13/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA 21/ ORDINARIA DE 2024
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 13/08/2024 10:14:26 Finalização: 13/08/2024 10:15:54
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 13/08/2024 10:15:14
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 13/08/2024 10:15:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR - 1º SECRETARIO 13/08/2024 10:16:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 13/08/2024 10:17:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 523421 e o CRC 00FAA323.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

 
 
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1 
PRIMEIROPERÍODO LEGISLATIVO DE 2024. 
21ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 12 DE AGOSTO DE 2024. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
 - Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.489/2024 – Que AUTORIZA O 
MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO A PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA 
FORMA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.491/2024 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 227.600,00, incorporação dos elementos de despesa 
4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.485/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 35.548,14, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 96/2024 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde e Assistência Social e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
nº 2.485/2024. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.486/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 360.000,00, incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00, e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 95/2024 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde e Assistência Social e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 
nº 2.486/2024. 
-Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
 
 
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2 
- Discussão e votação única do Parecer nº 96/2024 das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2.485/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.485/2024 – Que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 35.548,14, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 95/2024 das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei nº 2.486/2024. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.486/2024 – Que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00, incorporação do elemento de 
despesas 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 09 de agosto de 2024.
KLEBE BARROS ROSA. 
 Presidente.