sessao 32 — Vale do Paraíso (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	32
Date	2024-10-29
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ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº32/2024
ORDINÁRIA
Aos vinte e nove dias de Outubro de 2024, às dez horas reuniram - se os seguintes 
vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Bruno José Camata, Fabiana 
Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Gilson Carlos Luiz, Humberto Silva Nascimento, 
sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara aberta a trigésima segunda 
Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e quatro. Apreciação da ata da sessão anterior, 
o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente 
concede a dispensa em seguida coloca a ata em votação, aprovada a dispensa da leitura da 
ata. Dando continuidade o secretário faz a Leitura dos seguintes projetos de leis: - Leitura para 
conhecimento do Projeto de Lei nº 2.510/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
25.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.46.00, e dá outras providências. -
Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.513/2024 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
17.240,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras providências. -
Leitura do Projeto de Lei nº 2.501/2024 – Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei de Diretrizes Orçamentária LDO de 2025, e dá outras providências. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa de leis, o presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa 
da leitura do mesmo - Leitura do Parecer nº 03/2024 Da Comissão Permanente de Orçamento 
e Finanças, ao Projeto de Lei nº 2.501/2024. - Leitura do Parecer nº 33/2024 Da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 2.501/2024. - Leitura do Projeto de Lei 
nº 2.502/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO 
PARAÍSO - RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. O secretario solicita ao 
presidente a dispensa da leitura do referido projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento 
desta casa de leis, o presidente coloca a dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa 
da leitura do mesmo. - Leitura do Parecer nº 04/2024 Da Comissão Permanente de Orçamento 
e Finanças, ao Projeto de Lei nº 2.502/2024. - Leitura do Parecer nº 34/2024 Da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 2.502/2024. Leitura da carta aberta aos 
vereadores desta câmara municipal referente ao projeto de lei N° 2.495/2024. Não tendo mais 
ID: 557398 e CRC: 8269258C
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matérias em pauta, o presidente declara período de palavra vaga aos vereadores inscritos. 
Durante seu pronunciamento, o vereador Humberto Silva Nascimento cumprimentou os demais 
vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que acompanhavam pelas redes 
sociais. Ele destacou a carta enviada referente ao Projeto de Lei 2495/2024, mencionando sua 
surpresa com o interesse demonstrado pela senhora Ana Paula nesse projeto. Ele questionou 
o motivo por trás desse envolvimento, sugerindo a possibilidade de um interesse particular ou 
de favorecimento no concurso em questão, visto que ela tem se manifestado repetidamente em 
grupos de WhatsApp, divulgando certas informações. O vereador sugeriu que, em vez de fazer 
essas declarações em redes sociais, Ana Paula poderia comparecer à Câmara para discutir o 
assunto. Em uma fala anterior, Ana Paula mencionou que o projeto trazia previsões de impacto 
financeiro para os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026. Porém, segundo o vereador Humberto, ao 
levarem o projeto ao Tribunal de Contas, esses impactos para os anos de 2025, 2026 e 2027 
não estavam presentes, conforme solicitado pelo tribunal. Assim, a Câmara emitiu um ofício 
solicitando os devidos ajustes e esclarecimentos. O vereador enfatizou que não há obrigação 
de dialogar com a prefeita sobre isso, pois a mesma não se dirige à Câmara há três anos para 
dialogar com os vereadores. Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer o uso da 
palavra neste momento, o presidente declara segunda parte da ordem do dia. - Discussão e 
votação única do Parecer nº 03/2024 Da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, ao 
Projeto de Lei nº 2.501/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do Parecer nº 33/2024 Da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 2.501/2024. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. - Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.501/2024 – Que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária LDO de 2025, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. -
Discussão e votação única do Parecer nº 04/2024 Da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças, ao Projeto de Lei nº 2.502/2024. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. - Discussão e votação única do Parecer nº 34/2024
Da Comissão Permanente de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 2.502/2024. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. - Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.502/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
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DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2025. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Não tendo matérias em votação o presidente declara período de explicações 
pessoais aos vereadores inscritos. Durante seu pronunciamento, o vereador Elson das Neves 
Lima cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que 
acompanhavam pelas redes sociais. Primeiramente, ele mencionou ao senhor presidente que, 
há cerca de duas semanas, as lâmpadas do Vale do Paraíso estão apresentando problemas, 
com algumas áreas inteiras no escuro, possivelmente devido à falta de material para reposição, 
situação agravada pelo período chuvoso. Além disso, o vereador destacou o acúmulo de lixo 
pela cidade, apontando que algumas regiões não estão sendo atendidas adequadamente pela 
coleta. Na sequência, ele comentou a reunião realizada com professores na semana anterior, 
na qual foi sugerido que a comissão de vereadores estaria obstruindo a votação do piso salarial 
dos docentes. O vereador esclareceu que nunca houve oposição ao pagamento de qualquer 
piso salarial ou aumento, defendendo apenas que o pagamento fosse feito dentro da 
legalidade. Ele ressaltou que, como professor, compreende e apoia o direito dos professores 
de receberem seu piso, mas explicou que o Tribunal de Contas orientou que, devido à 
proximidade do final do mandato, fosse analisado o impacto orçamentário dessa medida. No 
entanto, o vereador observou que, na quinta-feira seguinte à reunião, o projeto foi retirado pelo 
executivo antes que o impacto solicitado fosse enviado, deixando o processo sem resposta. 
Elson mencionou também o Projeto de Lei 2495/2024, que tem gerado críticas nas redes 
sociais direcionadas à comissão da Câmara, acusando os vereadores de impedirem o 
andamento do projeto. No entanto, ele reafirmou que a comissão está apenas cumprindo seu 
papel de analisar todos os documentos de acordo com a orientação do Tribunal de Contas, que 
exige previsões de impacto para os anos de 2025, 2026 e 2027. Ele destacou que o ofício com 
a solicitação de informações detalhadas foi enviado no dia 18, mas até o dia 29 ainda não 
haviam recebido resposta do executivo. O vereador questionou por que essa demora não era 
também criticada publicamente, enquanto alguns grupos se apressam em atacar a comissão 
nas redes sociais. Além disso, o vereador Gilson comentou sobre a pressão para a aprovação 
de projetos, destacando um exemplo de projeto anterior relacionado à contratação de 
especialistas para atendimento de crianças com necessidades especiais, que foi aprovado 
rapidamente devido à pressão sobre os vereadores, mas até hoje não resultou em 
ID: 557398 e CRC: 8269258C
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contratações efetivas. Elson frisou que essa situação gera críticas infundadas aos vereadores, 
que são responsabilizados pela não implementação, quando na verdade aprovaram o projeto 
prontamente. Elson encerrou reafirmando a necessidade de análise cuidadosa e transparência 
nos processos de contratação e de realização de concursos públicos, reforçando que o 
compromisso da Câmara é com a legalidade e a responsabilidade fiscal em benefício da 
comunidade. Durante seu pronunciamento, o vereador Arildo Sena Galvão cumprimentou os 
demais vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que acompanhavam pelas 
redes sociais. Ele destacou a importância de usar seu tempo para fazer uma cobrança 
construtiva. Relatou que esteve na Linha 201 no último sábado e que, apesar do trabalho de 
patrolamento feito recentemente, ainda não foi realizada a saída de água necessária, 
resultando em pontos de alagamento devido à ausência de escoamento. Arildo lembrou que 
esta cobrança vem sendo feita desde o início do patrolamento, pois considera importante que o 
dinheiro público seja bem aplicado. Ele sugeriu que as duas retroescavadeiras disponíveis 
fossem utilizadas para essa finalidade, aproveitando o tempo antes que o período chuvoso 
comprometa o serviço já realizado. O vereador também informou sobre o orçamento municipal, 
que agora alcança 44 milhões de reais, indicando que isso deve possibilitar melhorias 
significativas para atender as expectativas da população. Em conversa com o secretário de 
saúde, ele mencionou a chegada de um recurso de 400 mil reais, solicitado ao deputado 
federal Lúcio Mosqueiro. Desse montante, 95.200 reais estão destinados para a compra de 
medicamentos, enquanto os outros 302.800 reais, que inicialmente seriam para a aquisição de 
uma ambulância, serão utilizados na compra de uma van para o transporte de pacientes, dado 
que o município já adquiriu ambulâncias nos últimos três anos e, portanto, não é permitido 
comprar mais uma com essa verba específica. O secretário garantiu que a documentação 
necessária está sendo preparada para que a nova gestão possa dar continuidade à licitação 
dessa van. Por fim, o vereador abordou a situação de dois projetos que têm gerado grande 
interesse e questionamentos da população: o projeto de piso dos professores e o projeto do 
concurso público. Explicou que muitos têm cobrado uma resposta sobre esses projetos e que o 
prefeito entrou em contato com o presidente da Câmara, vereador Kleber, solicitando a retirada 
temporária dos projetos até que seja apresentado o impacto financeiro para os anos de 2025, 
2026 e 2027, conforme pedido pela comissão. O vereador ressaltou que aguarda apenas o 
retorno dos projetos para votação, reafirmando seu compromisso em votar favoravelmente 
ID: 557398 e CRC: 8269258C
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assim que as informações solicitadas estiverem disponíveis e os projetos forem reintroduzidos 
na pauta da Câmara. Durante seu pronunciamento, o vereador Bruno José Camata 
cumprimentou os vereadores, a vereadora, o público presente e os ouvintes que 
acompanhavam pelas redes sociais. Ele ressaltou que os problemas de escoamento de água 
não se limitam à Linha 201, mencionada pelo vereador Arildo, mas se estendem também à 
Linha 202, que permanece sem sistema de drenagem adequado. O vereador criticou o uso 
ineficiente do dinheiro público, mencionando que a estrada já passou por dois processos de 
patrolamento que, sem a devida saída de água, estão em risco de serem desperdiçados. Bruno 
alertou que, se o escoamento não for feito em breve, a água represada poderá danificar as 
áreas mais altas da estrada, formando poças que comprometem o tráfego e a durabilidade da 
obra. O vereador dirigiu críticas ao secretário de obras, observando que, ao invés de focar na 
execução dos serviços necessários, o secretário tem publicado informações de reuniões e 
atividades da comissão em grupos de WhatsApp, o que, segundo Bruno, caracteriza 
politicagem e desvio de foco. O vereador ressaltou que essas informações já estão disponíveis 
no Portal da Transparência e não deveriam ser utilizadas para fins políticos. Bruno sugeriu que 
o secretário concentre seus esforços em resolver os problemas de infraestrutura nas linhas, 
visto que o dinheiro público está sendo desperdiçado devido à falta de ação. Bruno também 
questionou a falta de resposta sobre o destino da caminhonete do município que foi tombada, 
observando que o secretário não ofereceu qualquer explicação pública sobre o ocorrido, 
enquanto continua ativo nas redes sociais. Para o vereador, essa falta de transparência é um 
descaso para com a população, que merece uma satisfação clara sobre o estado do veículo. 
Ele destacou que, embora a comissão tenha se deslocado a Porto Velho quase à meia-noite 
para obter informações essenciais sobre o concurso público, essa seriedade e compromisso 
com o trabalho deveriam ser refletidos nas ações da secretaria. O vereador encerrou seu 
discurso enfatizando a importância de realizar as saídas de água adequadamente, antes que 
mais patrulhamentos sejam executados. Ele criticou o fato de que a maior parte do município 
ainda carece de drenagem nas estradas, reforçando que o foco do secretário deve estar nas 
ações práticas e no atendimento das demandas da população, e não em discussões nas redes 
sociais. Em seu discurso, o vereador Humberto Silva Nascimento cumprimentou os vereadores, 
a vereadora, o público presente e os ouvintes que acompanhavam pelas redes sociais. Ele 
expressou descontentamento com a prefeita do Vale do Paraíso, mencionando o recente 
ID: 557398 e CRC: 8269258C
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decreto emitido por ela, que estabeleceu ponto facultativo na segunda-feira para os servidores 
públicos em homenagem ao Dia do Funcionário Público, mas excluiu os funcionários das 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) do distrito de Santa Rosa e do próprio Vale do Paraíso, 
bem como os setores do hospital municipal. Humberto destacou que esses servidores nunca 
trabalharam em feriados desse tipo e considerou a medida uma falta de consideração. O 
vereador também recordou que, desde o início da gestão, a prefeita não organizou celebrações 
para o Dia do Servidor Público. No ano anterior, membros do sindicato, com o apoio dos 
vereadores e do vice-prefeito Adriano Rocha, contribuíram para realizar um evento, inclusive 
arrecadando fundos para a festa, mas a prefeita acabou se beneficiando e assumindo o mérito. 
Para Humberto, a atitude da prefeita neste ano apenas reforçou seu desapreço pelos 
funcionários, especialmente os da saúde. Além disso, o vereador criticou o histórico da 
administração no pagamento dos servidores. Segundo ele, ao longo dos últimos três anos e 
meio, houve dificuldades para garantir o pagamento de trabalhadores terceirizados, como 
motoristas e monitores, e apenas nos últimos seis meses a prefeita passou a regularizar os 
pagamentos. Humberto destacou que a prefeita começou a cumprir os prazos apenas 
recentemente, possivelmente motivada pelo contexto eleitoral. Ele também voltou a criticar as 
condições das estradas do município, que ele considera mal conservadas e sem o devido 
escoamento de água, o que compromete a qualidade das obras realizadas. A seu ver, essas 
ações de última hora são tentativas de demonstrar eficiência apenas durante o período 
eleitoral, sem refletir uma verdadeira preocupação com o bem-estar da população. Na ausência 
de qualquer vereador que deseje tomar a palavra, o presidente determina o encerramento 
desta sessão. A pedido do secretário será redigida a presente ata, a qual, após sua leitura e 
aprovada, será assinada pelo secretário e pelo presidente desta câmara legislativa.
 Vale do Paraiso, 29 de Outubro de 2024 
Klebe Barros Rosa Elson das Neves Lima
 Presidente Secretário
ID: 557398 e CRC: 8269258C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Ata
Tipo do Documento
32° ORDINARIA 2024
Identificação/Número
01/11/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA 32° ORDINARIA DE 2024
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 01/11/2024 11:01:14 Finalização: 01/11/2024 11:03:56
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 01/11/2024 11:02:28
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 01/11/2024 11:02:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 01/11/2024 11:09:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 557398 e o CRC 8269258C.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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