sessao nº 17

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº17°/2024
EXTRAORDINÁRIA
Aos trinta dias de Outubro de 2024, às onze e meia reuniram - se os seguintes 
vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Fabiana Maria dos Santos, 
Humberto Silva Nascimento, sobre a presidência do senhor Klebe Barros Rosa que declara 
aberta a vigésima sexta Sessão Legislativa Extraordinária de dois mil e vinte e quatro. 
Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura 
da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa em seguida coloca a ata em 
votação, aprovada a dispensa da leitura da ata. Dando continuidade o secretário faz a Leitura
dos seguintes projetos de leis: - Leitura do Projeto de Lei nº 2.510/2024 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 25.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.46.00, e dá outras 
providências. O secretario desta sessão solicita ao presidente a dispensa da leitura do referido 
projeto de lei, pois o mesmo já é de conhecimento desta casa de leis, o presidente coloca a 
dispensa da leitura em votação, aprovado a dispensa da leitura do mesmo. Não tendo mais 
matérias em pauta, o presidente declara período de palavra vaga aos vereadores inscritos. Não 
tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra neste momento, o presidente 
declara segunda parte da ordem do dia. - Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
2.510/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.46.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não tendo matérias em votação o 
presidente declara período de explicações pessoais aos vereadores inscritos. O vereador Arildo 
Sena Galvão cumprimentou os demais presentes e destacou a aproximação do fim do 
mandato, expressando gratidão por ter atuado em prol dos interesses da população do 
município. Ressaltou que, durante seu tempo na Câmara, fez várias indicações voltadas 
principalmente aos servidores públicos, sempre buscando melhorias nas condições de trabalho 
e remuneração. Entre as propostas mencionadas, Arildo citou uma indicação para ajustar a 
função de visitador sanitário, Ele também propôs o aumento das diárias de campo da 
Secretaria de Obras, que atualmente são de R$ 100, sugerindo que fossem reajustadas para 
R$ 150 ou R$ 200, assim como as diárias dos profissionais da Secretaria de Agricultura. Além 
ID: 557407 e CRC: B3D2A67B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
disso, enfatizou seu apoio ao pagamento do piso salarial dos enfermeiros e técnicos de 
enfermagem, visando valorizar esses profissionais. Todas as indicações foram aprovadas pela 
Câmara, ainda que algumas não tenham sido implementadas pela administração. O vereador 
Humberto Silva Nascimento iniciou seu pronunciamento cobrando a prefeita de Vale do Paraíso 
sobre a promessa feita à comunidade do Distrito de Santa Rosa referente à construção de um 
poço artesiano. Segundo ele, a prefeita fez essa promessa durante a campanha e até agora o 
poço não foi entregue, embora o projeto de doação da área tenha sido aprovado com a 
colaboração da associação local. Ele destacou que continuará cobrando essa entrega até o fim 
do ano, uma vez que a promessa foi feita pela atual administração e deve ser cumprida. Em 
seguida, Humberto mencionou o Projeto de Lei 2.495/2024, comentando o parecer técnico 
recebido do Tribunal de Contas. Segundo o técnico do tribunal, qualquer ato que gere aumento 
de despesa com pessoal em período eleitoral — ou seja, 180 dias antes do final do mandato —
é nulo de pleno direito, conforme o artigo 21 da Lei Complementar 173/2020. Ele ressaltou que, 
diante desse entendimento, a aprovação do concurso neste momento poderia ser ilegal, 
podendo ser anulada judicialmente e causar complicações futuras. Deixou claro que, devido 
aos riscos legais, pretende reprovar o projeto em plenário para evitar consequências 
administrativas e proteger sua responsabilidade pessoal e profissional. Na ausência de 
qualquer vereador que deseje tomar a palavra, o presidente determina o encerramento desta 
sessão. A pedido do secretário será redigida a presente ata, a qual, após sua leitura e 
aprovada, será assinada pelo secretário e pelo presidente desta câmara legislativa.
 Vale do Paraiso, 30 de Outubro de 2024 
Klebe Barros Rosa Humberto Silva Nascimento
 Presidente Secretário Substituto
ID: 557407 e CRC: B3D2A67B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 557407
5C9D91B0B4A62F32554EB48FF73FA601
B3D2A67B
MD5:
CRC:
SHA256: 93C55B914A4899884DE0C7E6E6B0B3C7E3F9ACEDFCE277D9EF0E7A3DEE540534
Ata
Tipo do Documento
17° EXTRA 2024
Identificação/Número
01/11/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA 17° EXTRA DE 2024
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DA SILVA AMORIM
Criação: 01/11/2024 11:06:03 Finalização: 01/11/2024 11:07:42
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 01/11/2024 11:06:48
ASSUNTOS
ATA ORDINARIA 01/11/2024 11:07:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBE BARROS ROSA VEREADOR PRESIDENTE 01/11/2024 11:09:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO VEREADOR 01/11/2024 11:09:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 557407 e o CRC B3D2A67B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
1 
PRIMEIROPERÍODO LEGISLATIVO DE 2024. 
17ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA. 
DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2024. 
HORAS: 11h30min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.510/2024 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 25.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.46.00, e 
dá outras providências. 
-Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.510/2024 – Que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00, e incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.46.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 29 de outubro de 2024.
KLEBE BARROS ROSA 
 Presidente.