sessao nº 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº02/2025 
ORDINÁRIA
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2025, às dez horas reuniram
- se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena 
Galvão, Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Hélio Batista de 
Oliveira, Gilson Carlos Luiz, Vilson Neimog, e Klebe Barros Rosa sobre a
presidência do senhor Bruno José Camata, que declara aberta a segunda 
Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e cinco. Apreciação da ata
da sessão anterior, o secretário dessa sessão solicita ao presidente a 
dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade, o secretario solicita leitura para conhecimento do seguinte 
Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 2.556/2025 – Que dispõe sobre a 
instituição do programa de recuperação fiscal de contribuintes do 
município de Vale do Paraíso REFIS Municipal 2025. Nesse momento, o 
Presidente abre uma exceção, e passa a palavra ao excelentíssimo Sr. 
prefeito Charles Luís Pinheiro Gomes, ele inicia seu discurso dando um 
bom dia a todos os servidores desta casa de Leis, aos secretários que 
estão presentes aos nobres vereadores, o vice prefeito Luiz do Hotel e 
toda a população, ele agradece o vice prefeito pelo empenho, mesmo 
estando em recuperação, fala também dos problemas, que o município 
está enfrentando após as enchentes, mas que já estão sendo 
solucionados, fala também sobre o REFIS, e o IPTU, com o valor 
exorbitante que foi cobrado na gestão passada, e também sobre o novo 
modelo de coleta de lixo, que será separado lixo orgânico e lixo reciclável, 
segue seu discurso falando sobre o novo local da feira Municipal, que 
será ao lado do ponto de táxi, diz também que serão cascalhadas cem 
por cento das estradas municipais, e também sobre as casas populares, 
serão 25 (vinte e cinco) casas no total, no valor de R$ 130.000,00 (cento 
e trinta mil reais) cada, ele pede aos vereadores que busquem recursos 
para o município, e segue falando sobre a tragédia que aconteceu em
nosso município com as duas crianças que morreram afogadas, por fim 
ele finaliza seu discurso, agradecendo a oportunidade, e se coloca à 
disposição da população. Em seguida o secretario solicita dispensa dos 
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seguintes projetos de Leis, pois os mesmos já estão à disposição de todos 
os vereadores. Projeto de Lei nº 2.557/2025 – Que autoriza o Poder 
Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis. Projeto de Lei nº
2.561/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
158.336,97, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 2.562/2025 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 25.974,77, incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº
2.563/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
27.591,00, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 2.564/2025 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 7.300,51, incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº
2.565/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
60.216,82, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 2.566/2025 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.600,52, incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.568/2025 – Que cria o setor de compras e licitações - SECOL do 
município de Vale do Paraíso/RO, e dá outras providencias. Projeto de
Lei nº 2.569/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
18.429,29, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 2.570/2025 – Que cria cargos 
comissionados e funções de confiança, altera referência de cargos 
comissionados e funções de confiança constante no Anexo I da Lei n° 
2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 2.572/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
25.409,28, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 2.573/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
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orçamento vigente, no valor de R$ 17.184,97, incorporação do elemento 
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº
2.574/2025 – Denomina Estádio Municipal Clementino Ferreira dos 
Santos (Kelé). Projeto de Lei nº 2.576/2025 – Dispõe sobre a Cooperação 
entre o Poder Executivo Municipal de Vale do Paraíso/RO e as 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, 
Disciplinando, em conformidade com a legislação vigente, a celebração 
de Termo de Parceria e dá outras providências. Projeto de Lei nº
2.577/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 2024 de 21 de março de 2023.
Projeto de Lei nº 2.545/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 24.234,81, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Em seguida o secretario solicita 
leitura do Parecer n° 11/2025 Das Comissões Permanentes em conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.545/2025. O 
secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.547/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.229,77, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 12/2025 Das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação 
e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.547/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do 
Projeto de Lei nº 2.548/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.473,95, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O secretario solicita leitura do 
Parecer nº 13/2025 Das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça 
e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.548/2025. O secretario solicita 
dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.549/2025 – Que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 913,55, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O secretario solicita 
leitura do Parecer nº 14/2025 Das Comissões Permanentes em conjunto 
de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.549/2025. Em 
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seguida o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº
2.550/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
44.128,36, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 15/2025
Das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.550/2025. Em seguida o secretario 
solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.554/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.994,29, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.50.43.00, e dá outras providências. O 
secretario solicita leitura do Parecer nº 16/2025 - Das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei 
nº 2.554/2025. Em seguida o secretario solicita dispensa da leitura do 
Projeto de Lei nº 2.555/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.899,25, incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O secretario solicita leitura do 
Parecer nº 17/2025 Das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça 
e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.555/2025. Em seguida o 
secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.558/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.785,47, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
secretario solicita leitura do Parecer nº 18/2025 Das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei 
nº 2.558/2025. Em seguida o secretario solicita dispensa da leitura do 
Projeto de Lei nº 2.559/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.750,88, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O secretario solicita leitura do 
Parecer nº 19/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça 
e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.559/2025. Não tendo mais 
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matérias em pauta, declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não 
tendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra, neste 
momento declara período de ordem do dia. Discussão e votação única 
do Parecer nº 11/2025 Das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.545/2025. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº
2.545/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.785,47, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
12/2025 Das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, 
de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.547/2025. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.547/2025 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.229,77, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
13/2025 Das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, 
de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.548/2025. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.548/2025 – Que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.473,95, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
14/2025 Das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, 
de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.549/2025. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.549/2025 – Que 
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dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 913,55, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 15/2025 Das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação 
e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao 
Projeto de Lei nº 2.550/2025. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.550/2025 – Que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 44.128,36, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 16/2025 Das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei 
nº 2.554/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 2.554/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 5.994,29, incorporação do elemento de despesa 
3.3.50.43.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 17/2025 Das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei 
nº 2.555/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 2.555/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 10.899,25, incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e votação única do Parecer nº 18/2025 Das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei 
nº 2.558/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo 
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discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 2.558/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.785,47, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 19/2025 Das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei 
nº 2.559/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação 
do Projeto de Lei nº 2.559/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.750,88, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Não 
tendo mais matérias em pauta o presidente declara período de 
explicações pessoais, o vereador Gilson dá um bom dia a todos, e 
agradece ao DER, pela parceria em ajudar a solucionar os problemas das 
estradas municipais, que foram causados pelas enchentes que houve em 
nosso município. Em seguida o vereador Elson também fez o uso da 
palavra, ele da um bom dia aos nobres colegas e toda população, ele fala 
sobre a situação das estradas municipais, fala também sobre a tragedia 
que aconteceu com as crianças, dois estudantes que morreram afogadas, 
e que deixou uma enorme tristeza na população em geral, diz também 
sobre o pedido de valorização salarial dos funcionários da obra. Na 
sequencia o vereador Arildo fala sobre os trabalhos que vem sendo 
realizados no município, e novamente fala sobre o recurso do Senador 
Confúcio Moura. Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer o 
uso da palavra, o presidente declara encerrada esta sessão. E para 
constar o secretario solicitou que fosse lavrado a presente ata que apos 
ser lida e aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de 
Leis.
Vale do Paraiso, 24 de fevereiro de 2025
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Bruno José Camata Arildo Sena Galvão 
Presidente Secretário
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PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025. 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2025. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.556/2025 – Dispõe sobre a 
Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de contribuintes do Município de 
Vale do Paraíso REFIS MUNICIPAL 2025. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.557/2025 – Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.561/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 158.336,97, incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.562/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 25.974,77, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.563/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 27.591,00, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.564/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 7.300,51, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.565/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.216,82, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
2 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.566/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 3.600,52, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.568/2025 – Cria o Setor de 
Compras e Licitações - SECOL do Município de Vale do Paraíso/RO, e dá 
outras providencias. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.569/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 18.429,29, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.570/2025 – Cria cargos 
comissionados e funções de confiança, altera referência de cargos 
comissionados e funções de confiança constante no anexo I da Lei n° 2373 de 
15 de janeiro de 2025 e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.572/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 25.409,28, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.573/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.184,97, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.574/2025 – Denomina Estádio 
Municipal Clementino Ferreira dos Santos (Kelé) 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.576/2025 – Dispõe sobre a 
Cooperação entre o Poder Executivo Municipal de Vale do Paraíso/RO e as 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, Disciplinando, em 
conformidade com a legislação vigente, a celebração de Termo de Parceria e dá 
outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.577/2025 – Revoga a Lei 
Municipal nº 2024 de 21 de março de 2023. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.545/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 24.234,81, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
3 
- Leitura do Parecer nº 11/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.545/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.547/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 19.229,77, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
 
- Leitura do Parecer nº 12/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.547/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.548/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 10.473,95, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 13/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.548/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.549/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 913,55, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Parecer nº 14/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.549/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.550/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 44.128,36, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 15/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.550/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.554/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 5.994,29, incorporação do elemento de despesa 3.3.50.43.00, e dá outras 
providências. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
4 
- Leitura do Parecer nº 16/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.554/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.555/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 10.899,25, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 17/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.555/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.558/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 2.785,47, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 18/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.558/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.559/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.750,88, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 19/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.559/2025. 
-Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 11/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.545/2025.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.545/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
5 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.785,47, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 12/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.547/2025.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.547/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 19.229,77, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
 
- Discussão e votação única do Parecer nº 13/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.548/2025
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.548/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.473,95, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 14/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.549/2025
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.549/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 913,55, incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 15/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.550/2025
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.550/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 44.128,36, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 16/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.554/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
6 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.554/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.994,29, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.50.43.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 17/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.555/2025
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.555/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 10.899,25, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
 
- Discussão e votação única do Parecer nº 18/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.558/2025
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.558/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.785,47, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 19/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.559/2025
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.559/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.750,88, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 21 de fevereiro de 2025.
BRUNO JOSÉ CAMATA. 
 Presidente.