sessao nº 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº14/2025 
EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2025, às onze horas e trinta 
minutos reuniram-se osseguintes vereadores: Arildo Sena Galvão, Elson das 
Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Hélio Batista de Oliveira, Vilson
Neimog e Klebe Barros Rosa sobre a presidência do senhor Bruno José
Camata, que declara aberta a décima quarta Sessão Legislativa Extraordinária
de dois mil e vinte e cinco. Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário
dessa sessão solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão 
anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em
votação, aprovada. Dando continuidade, o secretario solicita a dispensa da 
leitura do seguinte projeto de Lei: Projeto de Lei nº 2.556/2025 – Que dispõe 
sobre a instituição do programa de recuperação fiscal de contribuintes do 
município de vale do paraíso REFIS municipal 2025. O secretario solicita 
leitura dos seguintes Parecer: Parecer nº 06/2025 das Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.556/2025. Parecer nº 
04/2025 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, referente ao 
Projeto de Lei nº 2.556/2025. Em seguida o secretario solicita dispensa da 
leitura do Projeto de Lei nº 2.557/2025 – que autoriza o Poder Executivo a 
proceder a baixa de materiais inservíveis. O secretario solicita leitura do 
Parecer nº 09/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.557/2025. Em seguida o secretario solicita 
dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.561/2025 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 158.336,97, incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O secretario solicita 
leitura do Parecer nº 20/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.561/2025. Em seguida o 
secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.562/2025 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.974,77, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita leitura do Parecer nº 21/2025 das Comissões Permanentes em 
conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
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Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.562/2025. O 
secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.563/2025 – Que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 27.591,00, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita leitura do Parecer nº 22/2025 das Comissões Permanentes em 
conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.563/2025. Em seguida 
o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.564/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.300,51, incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita leitura do Parecer nº 23/2025 das Comissões Permanentes em 
conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.564/2025. Em seguida 
o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.565/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.216,82, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita leitura do Parecer nº 24/2025 das Comissões Permanentes em 
conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.565/2025. Em seguida 
o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.566/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.600,52, incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O secretario 
solicita leitura do Parecer nº 25/2025 das Comissões Permanentes em 
conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.566/2025. Em seguida 
o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.568/2025 –
que cria o setor de compras e licitações - SECOL do município de Vale do 
Paraíso/RO, e dá outras providencias. O secretario solicita leitura dos 
seguintes Parecer: Parecer nº 08/2025 da Comissão Permanente de Justiça 
e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.568/2025. Parecer nº 06/2025
da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de 
Lei nº 2.568/2025. Em seguida o secretario solicita dispensa da leitura do 
Projeto de Lei nº 2.569/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
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de R$ 18.429,29, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 26/2025 das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.569/2025. Em seguida o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto
de Lei nº 2.570/2025 – Que Cria cargos comissionados e funções de 
confiança, altera referência de cargos comissionados e funções de confiança 
constante no anexo I da Lei n° 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras 
providências. O secretario solicita leitura dos seguintes Parecer: Parecer nº 
07/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao 
Projeto de Lei nº 2.570/2025. Parecer nº 05/2025 da Comissão Permanente 
de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.570/2025. Em 
seguida o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 
2.572/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.409,28,
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 27/2025 das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.572/2025. Em seguida o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto
de Lei nº 2.573/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
17.184,97, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 28/2025 das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.573/2025. Em seguida o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto
de Lei nº 2.574/2025 – Que denomina Estádio Municipal Clementino Ferreira 
dos Santos (Kelé). O secretario solicita leitura do Parecer nº 12/2025 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 
2.574/2025. Em seguida o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto
de Lei nº 2.576/2025 – Que dispõe sobre a Cooperação entre o Poder 
Executivo Municipal de Vale do Paraíso/RO e as Organizações da Sociedade 
Civil de Interesse Público OSCIP, Disciplinando, em conformidade com a 
legislação vigente, a celebração de Termo de Parceria e dá outras
providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 10/2025 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 
2.576/2025. Em seguida o secretario solicita dispensa da leitura do Projeto
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de Lei nº 2.577/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 2024 de 21 de março de 
2023. O secretario solicita leitura do Parecer nº 11/2025 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.577/2025.
Não tendo mais matérias em pauta, declara palavra vaga aos vereadores 
inscritos, não havendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra, 
neste momento declara período de ordem do dia. Discussão e votação única 
do Parecer nº 04/2025 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.557/2025. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 06/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.556/2025. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.556/2025 – que dispõe sobre a instituição do 
programa de recuperação fiscal de contribuintes do município de vale do 
paraíso REFIS municipal 2025. O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única 
do Parecer nº 09/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.557/2025. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.557/2025 – que autoriza o Poder Executivo a 
proceder a baixa de materiais inservíveis. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 20/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.561/2025. O presidente coloca
em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.561/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 158.336,97, incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 21/2025 das Comissões Permanentes em 
conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.562/2025. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.562/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.974,77, incorporação 
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do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 22/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.563/2025. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de
Lei nº 2.563/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
27.591,00, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
23/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.564/2025. O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.564/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 7.300,51, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, 
e dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 24/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e 
Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e 
Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.565/2025. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.565/2025 – Que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 60.216,82, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única do Parecer nº 25/2025 das Comissões Permanentes em 
conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.566/2025. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.566/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.600,52, incorporação do 
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O presidente 
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coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 08/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.568/2025. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 06/2025 da Comissão 
Permanente de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 
2.568/2025. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de
Lei nº 2.568/2025 – que cria o setor de compras e licitações - SECOL do 
município de Vale do Paraíso/RO, e dá outras providencias. O presidente 
coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado.
Discussão e votação única do Parecer nº 26/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos 
e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.569/2025. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.569/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 18.429,29, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 07/2025 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.570/2025. 
O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 05/2025 da 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei 
nº 2.570/2025. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de
Lei nº 2.570/2025 – Que Cria cargos comissionados e funções de confiança, 
altera referência de cargos comissionados e funções de confiança constante 
no anexo I da Lei n° 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
O presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 27/2025 das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Obras e 
Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.572/2025. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de
Lei nº 2.572/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
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25.409,28, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
28/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de 
Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.573/2025. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do
Projeto de Lei nº 2.573/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 17.184,97, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 12/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.574/2025. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.574/2025 – Que denomina Estádio Municipal 
Clementino Ferreira dos Santos (Kelé) O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única 
do Parecer nº 10/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.576/2025. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.576/2025 – Que dispõe sobre a Cooperação 
entre o Poder Executivo Municipal de Vale do Paraíso/RO e as Organizações 
da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, Disciplinando, em 
conformidade com a legislação vigente, a celebração de Termo de Parceria e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 11/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.577/2025. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.577/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 2024 
de 21 de março de 2023. O presidente coloca em discussão não havendo 
discussão coloca em votação, aprovado. Período de explicações pessoais. O 
vereador Arildo faz uso da palavra, inicia seu discurso dando um bom dia a 
todos, ele fala dos trabalhos que estão sendo feitos no município, e agradece 
aos secretários municipais pela disposição em atende-lo sempre que é 
necessário. Por fim o presidente agradeçe a presença de todos e declara
encerrada esta sessão. A pedido do secretário,será redigida a presente ata, a 
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qual, após sua leitura e aprovação, será assinada pelo secretário e pelo 
presidente desta Câmara Legislativa.
Vale do Paraiso, 28 de fevereiro de 2025.
 Bruno José Camata Arildo Sena Galvão
 Presidente Secretário
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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025. 
14ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA. 
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
HORAS: 11h:30min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.556/2025 – QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE VALE DO 
PARAÍSO REFIS MUNICIPAL 2025. 
- Leitura do Parecer nº 06/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.556/2025. 
- Leitura do Parecer nº 04/2025 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.556/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.557/2025 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A BAIXA DE MATERIAIS INSERVÍVEIS. 
- Leitura do Parecer nº 09/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.557/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.561/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 158.336,97, incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 20/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.561/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.562/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 25.974,77, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 21/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.562/2025. 
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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
2 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.563/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 27.591,00, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- 
- Leitura do Parecer nº 22/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.563/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.564/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 7.300,51, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 23/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.564/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.565/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 60.216,82, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 24/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.565/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.566/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 3.600,52, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, 
e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 25/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.566/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.568/2025 – QUE CRIA O SETOR DE COMPRAS E 
LICITAÇÕES - SECOL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
- Leitura do Parecer nº 08/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.568/2025. 
- Leitura do Parecer nº 06/2025 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.568/2025. 
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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
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- Leitura do Projeto de Lei nº 2.569/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 18.429,29, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 26/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.569/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.570/2025 – Que Cria cargos comissionados e 
funções de confiança, altera referência de cargos comissionados e 
funções de confiança constante no anexo I da Lei n° 2373 de 15 de janeiro 
de 2025 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 07/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.570/2025. 
- Leitura do Parecer nº 05/2025 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.570/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.572/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 25.409,28, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 27/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.572/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.573/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 17.184,97, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 28/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.573/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.574/2025 – Que denomina Estádio Municipal 
Clementino Ferreira dos Santos (Kelé)
- Leitura do Parecer nº 12/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.574/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.576/2025 – Que dispõe sobre a Cooperação 
entre o Poder Executivo Municipal de Vale do Paraíso/RO e as 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, 
Disciplinando, em conformidade com a legislação vigente, a celebração de 
Termo de Parceria e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 10/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.576/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.577/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 2024 de 
21 de março de 2023. 
- Leitura do Parecer nº 11/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 2.577/2025. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 04/2025 da Comissão Permanente 
de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.557/2025. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 06/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.556/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.556/2025 – QUE DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO REFIS MUNICIPAL 
2025. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 09/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.557/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.557/2025 – QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A BAIXA DE MATERIAIS 
INSERVÍVEIS. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 20/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.561/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.561/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 158.336,97, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
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- Discussão e votação única do Parecer nº 21/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.562/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.562/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 25.974,77, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 22/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.563/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.563/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 27.591,00, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 23/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.564/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.564/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 7.300,51, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 24/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.565/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.565/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 60.216,82, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 25/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.566/2025. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.566/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.600,52, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 08/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.568/2025. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 06/2025 da Comissão Permanente 
de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.568/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.568/2025 – QUE CRIA O 
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SECOL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 26/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos 
e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.569/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.569/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 18.429,29, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 07/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.570/2025. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 05/2025 da Comissão Permanente 
de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 2.570/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.570/2025 – Que Cria 
cargos comissionados e funções de confiança, altera referência de cargos 
comissionados e funções de confiança constante no anexo I da Lei n° 2373 
de 15 de Janeiro de 2025 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 27/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos 
e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.572/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.572/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.409,28, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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- Discussão e votação única do Parecer nº 28/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos 
e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.573/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.573/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.184,97, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 12/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.574/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.574/2025 – Que denomina 
Estádio Municipal Clementino Ferreira dos Santos (Kelé)
- Discussão e votação única do Parecer nº 10/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.576/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.576/2025 – Que dispõe 
sobre a Cooperação entre o Poder Executivo Municipal de Vale do 
Paraíso/RO e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 
OSCIP, Disciplinando, em conformidade com a legislação vigente, a 
celebração de Termo de Parceria e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 11/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 2.577/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.577/2025 – Revoga a Lei 
Municipal nº 2024 de 21 de março de 2023. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 27 de Fevereiro de 2025.
BRUNO JOSÉ CAMATA. 
 Presidente.