sessao nº 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº04/2025 
ORDINÁRIA
Aos dez dias do mês de março de 2025, às dez horas reuniram - se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, 
Fabiana Maria dos Santos, Elson das Neves Lima, Gilson Carlos Luiz, Hélio 
Batista de Oliveira, Vilson Neimog, e Klebe Barros Rosa sobre a presidência
do senhor Bruno José Camata, que declara aberta a quarta Sessão Legislativa
Ordinária de dois mil e vinte e cinco. Apreciação da ata da sessão anterior, o
secretário dessa sessão solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata 
da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a
ata em votação, aprovada. Dando continuidade, o secretario solicita 
dispensa da leitura do seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei n° 2.575/2025 
– Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 47.381,01, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O 
secretario solicita leitura do Parecer nº 29/2025 Das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.575/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº
2.578/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
304.800,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 30/2025 Das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.578/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de
Lei nº 2.579/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
170.827,85, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 31/2025 Das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.579/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do Projeto
de Lei nº 2.580/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
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96.152,01, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 32/2025 Das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.580/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do Projeto
de Lei nº 2.581/2025 – Que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
213.534,82, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 33/2025 Das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.581/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do Projeto
de Lei nº 2.582/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
323.812,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 34/2025 Das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.582/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do Projeto
de Lei nº 2.583/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
46.650,10, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 35/2025 Das 
Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e 
Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.583/2025. Não tendo mais matérias em pauta o presidente 
declara palavra vaga aos vereadores inscritos, o vereador Arildo faz uso da 
palavra, dá um bom dia a todos, ele fala sobre os problemas que o 
município está enfrento devido as chuvas. Não tendo mais nenhum 
vereador que queira fazer o uso da palavra, neste momento declara 
período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 29/2025
das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.575/2025. O presidente coloca em discussão não
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.575/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 47.381,01, incorporação do elemento de despesa 
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3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão 
não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 30/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.578/2025. O presidente coloca 
em discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. 
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.578/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 304.800,00, incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão 
e votação única do Parecer nº 31/2025 das Comissões Permanentes em 
conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.579/2025. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.579/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 170.827,85, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 32/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.580/2025.O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de
Lei nº 2.580/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
96.152,01, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
33/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de 
Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente 
ao Projeto de Lei nº 2.581/2025. O presidente coloca em discussão não 
havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.581/2025 – Que Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 213.534,82, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
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discussão não havendo discussão coloca em votação, aprovado. Discussão 
e votação única do Parecer nº 34/2025 das Comissões Permanentes em 
conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e 
de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.582/2025. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.582/2025 –
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 323.812,00, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 35/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.583/2025. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de
Lei nº 2.583/2025 – Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
46.650,10, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão não havendo discussão 
coloca em votação, aprovado. Não tendo mais matérias em pauta o 
presidente declara período de explicações pessoais. O vereador Elson inicia 
dando um bom dia a todos, e fala sobre a linha 201, que está interditada a 
dias devido às fortes chuvas na região, mas que o município já está 
trabalhando para resolver esse problema e o de outras linhas do município 
também. Em seguida o vereador Arildo dá um bom dia a todos, diz que o 
município está trabalhando pra resolver os problemas, fala também sobre 
os recursos que conseguiu, e também sobre a melhoria do salário dos 
trabalhadores braçais. Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer 
o uso da palavra, o presidente agradece a presença de todos e declara 
encerrada esta sessão. E para constar o secretario solicitou que fosse 
lavrado a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por ele e 
pelo presidente desta casa de Leis.
 Vale do Paraiso, 10 de março de 2025
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Bruno José Camata Arildo SenaGalvão 
Presidente Secretário

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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025. 
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 10 DE MARÇO DE 2025. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.575/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 47.381,01, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 29/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.575/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.578/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 304.800,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 30/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.578/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.579/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 170.827,85, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 31/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.579/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.580/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 96.152,01, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 32/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.580/2025. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
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Leitura do Projeto de Lei nº 2.581/2025 – Que Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 213.534,82, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 33/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.581/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.582/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 323.812,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 34/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.582/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.583/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 46.650,10, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 35/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Educação e Saúde e Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.583/2025. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 29/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.575/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.575/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 47.381,01, incorporação 
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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- Discussão e votação única do Parecer nº 30/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.578/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.578/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 304.800,00, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 31/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.579/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.579/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 170.827,85, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 32/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.580/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.580/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 96.152,01, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 33/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.581/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.581/2025 – Que Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 213.534,82, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 34/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.582/2025. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
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- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.582/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 323.812,00, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 35/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Educação e Saúde e 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.583/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.583/2025 – Que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 46.650,10, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 07 de Março de 2025.
BRUNO JOSÉ CAMATA. 
 Presidente.