sessao nº 33

PRESENÇA NAS SESSÕES LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA 33 de 07/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 662923 e CRC: 4490C76B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025:
Registro de presença dos Vereadores na 33ª Sessão Extraordinária, da Câmara Municipal de Vale do Paraíso￾RO, ocorrida em 07 de julho de 2025 às 10:00 horas, constando na ordem do dia Projeto de Lei n° Projeto
de Resolução Legislativa de Lei nº 72/2025, Projeto de Lei nº 2.621/2025, Projeto de Lei nº 2.618/2025,
Projeto de Lei nº 2.619/2025, Projeto de Lei nº 2.620/2025, Projeto de Lei nº 2.613/2025, Parecer nº
42/2025, Projeto de Lei nº 2.614/2025, Parecer nº 43/2025, Projeto de Lei nº 2.615/2025, Parecer nº
44/2025, Projeto de Lei nº 2.616/2025, Parecer nº 45/2025, Projeto de Lei nº 2.617/2025, e o Parecer nº
46/2025.
Vale do Paraíso -RO, 07 de julho de 2025.
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1003 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por ARILDO SENA GALVÃO, VEREADOR - 1º
SECRETARIO, em 07/07/2025 às 10:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADENILSON CABRAL DE SOUZA, VEREADOR, em
07/07/2025 às 10:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 07/07/2025 às 10:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ELSON DAS NEVES LIMA, VEREADOR, em
07/07/2025 às 10:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por HELIO BATISTA DE OLIVELIRA, VEREADOR, em
07/07/2025 às 10:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por KLEBE BARROS ROSA, VEREADOR, em 07/07/2025
às 10:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por VILSON NEIMOG, VEREADOR, em 07/07/2025 às
10:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIANA MARIA DOS SANTOS, VEREADOR, em
07/07/2025 às 10:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
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informando o ID 662923 e o código verificador 4490C76B.
Docto ID: 662923 v1

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ATA Nº33/2025
EXTRAORDINÁRIA
Aos sete dias do mês de julho de 2025, às dez horas reuniram - se os seguintes
vereadores: Arildo Sena Galvão, Adenilson Cabral de Souza, Elson das Neves 
Lima, Fabiana Maria dos Santos, Hélio Batista de Oliveira, Klebe Barros Rosa e 
Vilson Neimog sobre a presidência do senhor Bruno José Camata, que declara
aberta a trigésima terceira Sessão Legislativa Extraordinária de dois mil e vinte e
cinco. Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário dessa sessão solicita ao 
presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente
concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade, o secretario solicita leitura dos seguintes Projetos de Lei: Projeto 
de Resolução Legislativa de Lei nº 72/2025 – Que altera art. 89 e os incisos II e 
III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da 
outras providências. Projeto de Lei nº 2.621/2025 – Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.338.743,20, incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.618/2025 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00, incorporação dos elementos de 
despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 2.619/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 37.000,00, 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 2.620/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.600.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.613/2025 – Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 16.648,85, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e 
dá outras providências. Parecer nº 42/2025 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e 
Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.613/2025. Projeto de Lei nº 
2.614/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no Estado de Rondônia Poder 
Legislativo municipal Câmara municipal de Vale do Paraíso Palácio ver. José 
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Carlos Cristino 2 valor de R$ 5.028,44, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Parecer nº 43/2025 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, de Educação, Saúde, Assistência Social e 
Orçamento e Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.614/2025. Projeto de 
Lei nº 2.615/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.901,26, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.
Parecer nº 44/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e Finanças Referente ao 
Projeto de Lei nº 2.615/2025. Projeto de Lei nº 2.616/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.781,37, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Parecer nº 45/2025 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, de Educação, Saúde, Assistência Social e 
Orçamento e Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.616/2025. Projeto de 
Lei nº 2.617/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.931.479,56, 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
Parecer nº 46/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de Justiça e 
Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças Referente 
ao Projeto de Lei nº 2.617/2025. Não tendo mais matérias em pauta, neste 
momento declara palavra vaga aos vereadores inscritos, o vereador Elson dá 
um bom dia a todos e fala sobre o Projeto de Resolução n° 72, que altera de 
cinco minutos de palavra para dez minutos, ele cita que já tem vinte e cinco 
anos que foi decido por cinco minutos de palavra, e que já está na hora de 
haver uma mudança e diz que essa mudnaça seria para melhor. Em seguida o 
vereador Arildo cumprimenta a todos, ele fala sobre o Projeto de Lei n° 
2.621/2025 que entrou para conhecimento, esse recurso será destinado ao 
patrolamento das estradas vicinais, e também sobre o Projeto n° 2.620/2025, 
esse recurso será para a construção das casas populares, ele pede á população 
que precisa de uma casa, que faça a inscrição, e diz que trabalha em prol de 
toda a sociedade. Não tendo mais nenhum vereador que queira fazer o uso da 
palavra, neste momento, declara periodo de ordem do dia. Discussão e votação 
Única do Parecer nº 42/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e Finanças Referente ao 
Projeto de Lei nº 2.613/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2.613/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
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Especial por Superávit Financeiro, no ESTADO DE RONDÔNIA PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO PALÁCIO 
VER. JOSÉ CARLOS CRISTINO 3 orçamento vigente, no valor de R$ 16.648,85, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Discussão e votação Única do Parecer nº 43/2025 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, de Educação, Saúde, Assistência Social e 
Orçamento e Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.614/2025. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.614/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5.028,44, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação Única 
do Parecer nº 44/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, de 
Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e Finanças Referente ao 
Projeto de Lei nº 2.615/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2.615/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
3.901,26, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca 
em votação, aprovado. Discussão e votação Única do Parecer nº 45/2025 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, de Educação, Saúde, Assistência 
Social e Orçamento e Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.616/2025. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.616/2025 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.781,37, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação Única do Parecer nº 46/2025 das Comissões Permanentes em conjunto 
de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
Referente ao Projeto de Lei nº 2.617/2025. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.617/2025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.931.479,56, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá 
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outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Período de explicaçãoes pessoais. O 
vereador Arildo, cumprimenta á todos novamente, ele fala da importância de 
buscar recursos para o munícipio, fala do pedido que fez ao Senador Confúcio 
Moura, para que fosse pavimentado cem por cento do Distrito do Santa Rosa, 
fala também do pedido para extinguir a ponte de madeira e construa uma de 
concreto sobre o rio paraíso que liga Vale do Paraíso ao Distrito de 
Rondominas. Não havendo mais nenhum vereador que queira fazer o uso da 
palavra, neste momento, o presidente agradeçe a presença de todos e declara
encerrada esta sessão. A pedido do secretário, será redigida a presente ata, a 
qual, após sua leitura e aprovação, será assinada pelo secretário e pelo 
presidente desta Câmara Legislativa.
 
 Vale do Paraiso, 07 de julho de 2025.
Bruno José Camata Arildo Sena Galvão
Presidente Secretário

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PALÁCIO VER. JOSÉ CARLOS CRISTINO 
1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025. 
33ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA. 
DATA: 07 DE JULHO DE 2025. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Resolução Legislativa de Lei nº 
72/2025 – Que altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução 
Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.621/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.338.743,20, incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.618/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00, incorporação dos elementos 
de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.619/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 37.000,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.620/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.600.000,00, incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.613/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 16.648,85, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 42/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e Finanças Referente ao 
Projeto de Lei nº 2.613/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.614/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PALÁCIO VER. JOSÉ CARLOS CRISTINO 
2 
valor de R$ 5.028,44, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 43/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e Finanças Referente ao 
Projeto de Lei nº 2.614/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.615/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 3.901,26, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 44/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e Finanças Referente ao 
Projeto de Lei nº 2.615/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.616/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.781,37, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 45/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e Finanças Referente ao 
Projeto de Lei nº 2.616/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.617/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.931.479,56, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 46/2025 das Comissões Permanentes em conjunto de 
Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
Referente ao Projeto de Lei nº 2.617/2025. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA. 
- Discussão e votação Única do Parecer nº 42/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e 
Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.613/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.613/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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PALÁCIO VER. JOSÉ CARLOS CRISTINO 
3 
orçamento vigente, no valor de R$ 16.648,85, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação Única do Parecer nº 43/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e 
Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.614/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.614/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5.028,44, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação Única do Parecer nº 44/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e 
Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.615/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.615/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.901,26, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação Única do Parecer nº 45/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, de Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento e 
Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.616/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.616/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.781,37, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação Única do Parecer nº 46/2025 das Comissões 
Permanentes em conjunto de Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos 
e de Orçamento e Finanças Referente ao Projeto de Lei nº 2.617/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.617/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.931.479,56, incorporação do elemento 
de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 04 de Julho de 2025. 
BRUNO JOSÉ CAMATA. 
 Presidente.