sessao nº 21

PRESENÇA NAS SESSÕES LEGISLATIVA ORDINARIA 21 de 04/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 675533 e CRC: 954D4AA9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025:
Registro de presença dos Vereadores na 21ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Vale do Paraíso-RO,
ocorrida em 04 de agosto de 2025 às 10:00 horas, constando na ordem do dia Projeto de Lei nº 2.630/2025,
Projeto de Lei nº 2.631/2025, Projeto de Lei nº 2.632/2025, Projeto de Lei nº 2.633/2025, Projeto de Lei nº
2.622/2025, Parecer nº 35/2025, Projeto de Lei nº 2.625/2025, Parecer nº 51/2025, Projeto de Lei nº
2.626/2025, Parecer nº 52/2025, Projeto de Lei nº 2.627/2025, Parecer nº 53/2025, Projeto de Lei nº
2.628/2025, Parecer nº 36/2025, Projeto de Lei nº 2.629/2025, Parecer nº 37/2025, Projeto de Resolução
Legislativa nº 72/2025, Parecer nº 34/2025, Parecer nº 11/2025, Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025,
Parecer nº 12/2025 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2025.
Vale do Paraíso -RO, 04 de agosto de 2025.
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1003 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por ADENILSON CABRAL DE SOUZA, VEREADOR, em
04/08/2025 às 12:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ARILDO SENA GALVÃO, VEREADOR - 1º
SECRETARIO, em 04/08/2025 às 12:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 04/08/2025 às 12:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ELSON DAS NEVES LIMA, VEREADOR, em
04/08/2025 às 12:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIANA MARIA DOS SANTOS, VEREADOR, em
04/08/2025 às 12:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILSON CARLOS LUIZ, VEREADOR, em 04/08/2025
às 12:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por HELIO BATISTA DE OLIVELIRA, VEREADOR, em
04/08/2025 às 12:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por KLEBE BARROS ROSA, VEREADOR, em 04/08/2025
às 12:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por VILSON NEIMOG, VEREADOR, em 04/08/2025 às
12:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 675533 e o código verificador 954D4AA9.
Docto ID: 675533 v1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº21/2025 
ORDINÁRIA
Aos quatro dias do mês de agosto de 2025, às dez horas reuniram - se
os seguintes vereadores: Arildo Sena Galvão, Adenilson Cabral de 
Souza, Elson das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Gilson Carlos 
Luiz, Hélio Batista de Oliveira, Klebe Barros Rosa e Vilson Neimog 
sobre a presidência do senhor Bruno José Camata, que declara aberta
a vigésima primeira Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e
cinco. Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário dessa sessão 
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, 
o Presidente concede a dispensa, emseguida coloca a ata emvotação,
aprovada. Dando continuidade, o secretario solicita leitura dos 
seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 2.630/2025 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, 
incorporação dos elementos de despesas 3.3.50.43.00, 3.3.90.14.00, 
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 2.631/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 200.000,00, incorporação do elemento de despesas, 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.632/2025
– Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso 
de arrecadação, criação de programa especifico no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.000.000,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.633/2025 – Cria cargos comissionados e funções de confiança, 
altera referências de cargos comissionados e funções de confiança 
constantes do Anexo I da Lei nº 2323 de 15 de janeiro de 2025 e dá 
outras providências. O secretario solicita dispensa da leitura do
Projeto de Lei nº 2.622/2025 – Altera o Artigo 66 da Lei nº 676, de 
23 de Dezembro de 2009. O secretario solicita leitura do Parecer nº 
35/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei nº 2.622/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do
Projeto de Lei nº 2.625/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
R$ 29.958,52, e dá outras providências. O secretario solicita leitura 
do Parecer nº 51/2025 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação de Educação, Saúde de Assistência Social e de 
Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.625/2025. O 
secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 
2.626/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
222.910,36, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá 
outras providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 
52/2025 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.626/2025. O secretario solicita 
dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.627/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 28.950,00, e dá outras 
providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 53/2025 das 
Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação de Obras 
e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.627/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do
Projeto de Lei nº 2.628/2025 – Altera referência de função de 
confiança constante no anexo I e anexo II da Lei n° 2373 de 15 de 
Janeiro de 2025 e dá outras providências. O secretario solicita leitura 
do Parecer nº 36/2025 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 2.628/2025. O secretario solicita 
dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.629/2025 – Altera o § 1° 
do art. 1° da Lei n° 984, de 24 de setembro de 2015 e dá outras 
providências. O secretario solicita leitura do Parecer nº 37/2025 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
2.629/2025. O secretario solicita dispensa da leitura do Projeto de 
Resolução Legislativa nº 72/2025 – Que altera art. 89 e os incisos II 
e III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 
2000 e da outras providências. O secretario solicita leitura dos 
Pareceres: Parecer nº 34/2025 da Comissão Permanente de Justiça 
e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº 72/2025. Parecer 
nº 11/2025 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 
referente a Prestação de Contas – Exercício 2022. O secretario 
solicita a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025 –
Aprova as Contas do Município de Vale do Paraíso/RO, referentes ao 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Exercício de 2022. Parecer nº 12/2025 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças referente a Prestação de Contas – Exercício 
2023. E o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2025 – Aprova as 
Contas do Município de Vale do Paraíso/RO, referentes ao Exercício 
de 2023. Não tendo mais matérias em pauta o presidente declara 
palavra vaga aos vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador 
que queira fazer o uso da palavra, neste momento, declara período 
de ordem do dia. Discussão e Votação Única do Parecer nº 35/2025 
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
2.622/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.622/2025 – Altera o Artigo 66 da Lei 
nº 676, de 23 de Dezembro de 2009. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e Votação Única do Parecer nº 51/2025 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação de Educação, Saúde 
de Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto 
de Lei nº 2.625/2025. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.625/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 29.958,52, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 
52/2025 das Comissões Permanentes em Conjunto de Justiça e 
Redação de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.626/2025. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação Projeto de Lei nº 2.626/2025 – Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 222.910,36, 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação Única 
do Parecer nº 53/2025 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e 
Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.627/2025. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 
2.627/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
28.950,00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Discussão e Votação Única do Parecer nº 36/2025 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.628/2025. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
nº 2.628/2025 – Altera referência de função de confiança constante 
no anexo I e anexo II da Lei n° 2373 de 15 de Janeiro de 2025 e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação Única 
do Parecer nº 37/2025 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 2.629/2025. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.629/2025 –
Altera o § 1° do art. 1° da Lei n° 984, de 24 de setembro de 2015 e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e Votação Única 
do Parecer nº 34/2025 da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº 72/2025. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Resolução Legislativa nº 72/2025 – Que altera art. 89 e os incisos II e 
III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 
2000 e da outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado, com sete 
votos a favor, sendo os votos dos vereadores Arildo, Adenilson, 
Fabiana, Gilson, Hélio, Klebe e o Vilson e dois votos contra, sendo os 
votos dos vereadores, Bruno e Elson. Discussão e Votação Única do 
Parecer nº 11/2025 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças referente a Prestação de Contas – Exercício 2022. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 63/2025 – Aprova as Contas do Município de Vale do 
Paraíso/RO, referentes ao Exercício de 2022. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado, 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
com oito votos a favor, sendo os votos dos vereadores Arildo, 
Adenilson, Bruno, Elson, Gilson, Hélio, Klebe e o vereador Vilson e 
um voto contra, sendo da vereadora Fabiana. Discussão e votação 
única do Parecer nº 12/2025 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças referente a Prestação de Contas – Exercício 
2023. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 64/2025 – Aprova as Contas do Município 
de Vale do Paraíso/RO, referentes ao Exercício de 2023. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado, com oito votos a favor, sendo os votos dos vereadores 
Arildo, Adenilson, Bruno, Elson, Gilson, Hélio, Klebe e o vereador 
Vilson e um voto contra, sendo da vereadora Fabiana. Período de 
explicações pessoais. O vereador Elson cumprimenta a todos, ele 
agradece pela volta das Sessões Ordinárias, mesmo eles não tendo 
parado por que fizeram muitas Extraordinarias, agradece também 
aos Diretores e Vice Diretores escolares e também a Secretaria de 
Educação, pelo trabalho feito. Em seguida o vereador Gilson 
cumprimenta a todos e se justifica pelo voto a favor das contas da ex 
prefeita Poliana Gasqui, ele diz que mesmo que o Tribunal de Contas 
tenha aprovado as contas da ex Executiva, ele tem milhões de 
motivos para ser contrário a essa aprovação, mas que mesmo assim, 
votou a favor. Na sequencia o vereador Arildo cumprimenta a todos, 
fala das tantas Sessões Extraordinarias que fizeram para beneficiar o 
município, fala das cobranças que recebe da população pela 
melhoria das estradas municipais, e diz que o trabalho dele é 
fiscalizar e que irá continuar fazendo o trabalho dele. Não havendo 
mais matérias em pauta o presidente agradece a presença de todos 
e declara encerrada esta sessão. E para constar o secretario solicitou 
que fosse lavrado a presente ata que após ser lida e aprovada vai 
assinada por ele e pelo presidente desta casa de Leis.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Vale do Paraiso, 04 de agosto de 2025.
Bruno José Camata Arildo Sena Galvão 
Presidente Secretário

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025. 
21ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 04 DE AGOSTO DE 2025. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.630/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, incorporação dos elementos 
de despesas 3.3.50.43.00, 3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.631/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, incorporação do elemento 
de despesas, 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.632/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, 
criação de programa especifico no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.000.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.633/2025 – Cria cargos 
comissionados e funções de confiança, altera referências de cargos 
comissionados e funções de confiança constantes do Anexo I da Lei nº 
2323 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.622/2025 – Altera o Artigo 66 da Lei nº 676, de 
23 de Dezembro de 2009. 
- Leitura do Parecer nº 35/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 2.622/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.625/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
29.958,52, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 51/2025 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação de Educação, Saúde de Assistência Social e de Orçamento 
e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.625/2025. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
2 
- Leitura Projeto de Lei nº 2.626/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 222.910,36, incorporação do elemento de 
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 52/2025 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.626/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.627/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 28.950,00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 53/2025 das Comissões Permanentes em Conjunto de 
Justiça e Redação de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças 
referente ao Projeto de Lei nº 2.627/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.628/2025 – Altera referência de função de 
confiança constante no anexo I e anexo II da Lei n° 2373 de 15 de Janeiro 
de 2025 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 36/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 2.628/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.629/2025 – Altera o § 1° do art. 1° da Lei n° 984, 
de 24 de setembro de 2015 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 37/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 2.629/2025. 
- Leitura do Projeto de Resolução Legislativa nº 72/2025 – Que altera art. 89 e 
os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de 
novembro de 2000 e da outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 34/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
ao Projeto de Resolução Legislativa nº 72/2025. 
- Leitura do Parecer nº 11/2025 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças referente a Prestação de Contas – Exercício 2022 
- Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025 – Aprova as Contas do 
Município de Vale do Paraíso/RO, referentes ao Exercício de 2022. 
- Leitura do Parecer nº 12/2025 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças referente a Prestação de Contas – Exercício 2023 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
3 
- Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2025 – Aprova as Contas do 
Município de Vale do Paraíso/RO, referentes ao Exercício de 2023. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 35/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.622/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.622/2025 – Altera o Artigo 
66 da Lei nº 676, de 23 de Dezembro de 2009. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 51/2025 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação de Educação, Saúde de 
Assistência Social e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 
2.625/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.625/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 29.958,52, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 52/2025 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação de Obras e Serviços Públicos 
e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.626/2025. 
- Discussão e primeira votação Projeto de Lei nº 2.626/2025 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 222.910,36, incorporação do elemento 
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 53/2025 das Comissões 
Permanentes em Conjunto de Justiça e Redação de Obras e Serviços Públicos 
e de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 2.627/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.627/2025 – Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 28.950,00, e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 36/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.628/2025. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
4 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.628/2025 – Altera 
referência de função de confiança constante no anexo I e anexo II da Lei n° 
2373 de 15 de Janeiro de 2025 e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 37/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.629/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.629/2025 – Altera o § 1° 
do art. 1° da Lei n° 984, de 24 de setembro de 2015 e dá outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 34/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº 72/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Resolução Legislativa nº 72/2025 
– Que altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa 
nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 11/2025 da Comissão Permanente 
de Orçamento e Finanças referente a Prestação de Contas – Exercício 2022 
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025 – 
Aprova as Contas do Município de Vale do Paraíso/RO, referentes ao 
Exercício de 2022. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 12/2025 da Comissão Permanente 
de Orçamento e Finanças referente a Prestação de Contas – Exercício 2023 
- Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2025 – 
Aprova as Contas do Município de Vale do Paraíso/RO, referentes ao 
Exercício de 2023. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 01 de Agosto de 2025. 
BRUNO JOSÉ CAMATA. 
 Presidente.