sessao nº 24

PRESENÇA NAS SESSÕES LEGISLATIVA ORDINARIA 24 de 25/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 685383 e CRC: 09E7BC2F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025:
Registro de presença dos Vereadores na 24ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Vale do Paraíso-RO,
ocorrida em 25 de agosto de 2025 às 10:00 horas, constando na ordem do dia Projeto de Lei nº 2.636/2025,
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025, Parecer nº 40/2025, Projeto de Lei nº 2.635/2025, Parecer nº
41/2025, Projeto de Lei nº 2.634/2025 e a Indicação nº 12/2025.
Vale do Paraíso -RO, 25 de agosto de 2025.
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1003 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por ADENILSON CABRAL DE SOUZA, VEREADOR, em
25/08/2025 às 10:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ARILDO SENA GALVÃO, VEREADOR - 1º
SECRETARIO, em 25/08/2025 às 10:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 25/08/2025 às 10:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ELSON DAS NEVES LIMA, VEREADOR, em
25/08/2025 às 10:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIANA MARIA DOS SANTOS, VEREADOR, em
25/08/2025 às 10:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILSON CARLOS LUIZ, VEREADOR, em 25/08/2025
às 10:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por HELIO BATISTA DE OLIVELIRA, VEREADOR, em
25/08/2025 às 10:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por KLEBE BARROS ROSA, VEREADOR, em 25/08/2025
às 10:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por VILSON NEIMOG, VEREADOR, em 25/08/2025 às
10:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 685383 e o código verificador 09E7BC2F.
Docto ID: 685383 v1

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ATA Nº24/2025 
ORDINÁRIA
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2025, às dez horas reuniram
-se os seguintes vereadores: Arildo Sena Galvão, Adenilson Cabral de 
Souza, Elson das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Gilson Carlos 
Luiz, Hélio Batista de Oliveira, Klebe Barros Rosa e Vilson Neimog 
sobre a presidência do senhor Bruno José Camata, que declara aberta
a vigésima quarta Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e cinco. 
Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário dessa sessão 
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, 
o Presidente concede a dispensa, emseguida coloca a ata emvotação,
aprovada. Dando continuidade, o secretario solicita leitura do 
Projeto de Lei nº 2.636/2025 – Que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 8.820,23, (Oito Mil Oitocentos Vinte Reais e 
Vinte Três Centavos), incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.93.00 e dá outras providências. O secretário solicita dispensa 
da leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 – Que Altera 
os Anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras 
providências. O secretário solicita leitura do Parecer nº 40/2025 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação Referente ao Projeto de 
Lei do Legislativo nº 51/2025. O secretário solicita dispensa da leitura 
do Projeto de Lei nº 2.635/2025 – Que dá denominação ao prédio 
sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pecuária e Meio 
Ambiente SEMAPEM e o do Conselho Municipal Ambiental e 
Sustentável CMDRAS. O secretário solicita leitura do Parecer nº 
41/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação Referente ao 
Projeto de Lei nº 2.635/2025. O secretário solicita dispensa da leitura 
do Projeto de Lei nº 2.634/2025 – Que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a arcar com despesas de crianças e adolescentes que 
estiverem sob os cuidados do Município através da Casa de 
Acolhimento Bem Viver do Município de Vale do Paraíso, e dá outras 
providências. Leitura da indicação nº 12/2025. Não tendo mais 
matérias em pauta o presidente declara palavra vaga aos vereadores 
inscritos. Não havendo nenhum vereador que queira fazer o uso da 
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palavra, neste momento, declara período de ordem do dia. Discussão 
e Votação Única do Parecer nº 40/2025 da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
51/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 – Que Altera os Anexos I e II 
da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e Votação Única do Parecer nº 
41/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação Referente ao 
Projeto de Lei nº 2.635/2025. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 2.635/2025 – Que Dá 
denominação ao prédio sede da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Pecuária e Meio Ambiente SEMAPEM e o do Conselho 
Municipal Ambiental e Sustentável CMDRAS. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.634/2025 – Que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com despesas de 
crianças e adolescentes que estiverem sob os cuidados do Município 
através da Casa de Acolhimento Bem Viver do Município de Vale do 
Paraíso, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
votação única da indicação nº 12/2025. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. 
Período de explicações pessoais. O vereador Elson cumprimenta a 
todos e agradece a presença do visitante e aos vereadores por terem 
votado na indicação n° 12/2025, que ele fez pedindo ao Poder 
Público que seja feito o alargamento e limpeza do igarapé no setor 
02 em Vale do Paraíso, afim de evitar possíveis transtornos no 
período chuvoso que vem se aproximando. Na sequência, o vereador 
Arildo cumprimenta a todos e dá boas vindas ao nosso visitante, ele 
inicia seu discursso agradecendo ao Deputado estadual Marcelo 
Cruz, por colocar emendas para o Distrito de Santa Rosa para atender 
as demandas locais e também pela presença do mesmo no 
municipio, ele cita também a visita do Deputado Estadual Laerte 
Gomes, que esteve presente no municipio na última sexta feira, fala 
da cobrança que fez ao Parlamentar, para que tomasse providências 
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a respeito da ponte sobre o rio paraíso sentido Rondominas. Não 
havendo mais matérias em pauta o presidente agradece a presença 
de todos e declara encerrada esta sessão. E para constar o secretario 
solicitou que fosse lavrado a presente ata que após ser lida e 
aprovada vai assinada por ele e pelo presidente desta casa de Leis.
 Vale do Paraiso, 25 de agosto de 2025.
Bruno José Camata Arildo Sena Galvão 
Presidente Secretário

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LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025. 
24ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA. 
DATA: 25 DE AGOSTO DE 2025. 
HORAS: 10h00min. 
- APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. (VOTAÇÃO). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.636/2025 – Que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 8.820,23, (Oito Mil Oitocentos Vinte Reais 
e Vinte Três Centavos), incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e 
dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 – Que Altera os Anexos I 
e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 40/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.635/2025 – Que Dá denominação ao prédio 
sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pecuária e Meio Ambiente 
SEMAPEM e o do Conselho Municipal Ambiental e Sustentável CMDRAS. 
- Leitura do Parecer nº 41/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Referente ao Projeto de Lei nº 2.635/2025. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.634/2025 – Que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a arcar com despesas de crianças e adolescentes que estiverem 
sob os cuidados do Município através da Casa de Acolhimento Bem Viver 
do Município de Vale do Paraíso, e dá outras providências. 
- Leitura da indicação nº 12/2025. 
- Leitura das Correspondências Recebidas. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 40/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
2 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 – Que 
Altera os Anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras 
providências. 
- Discussão e Votação Única do Parecer nº 41/2025 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação Referente ao Projeto de Lei nº 2.635/2025. 
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.635/2025 – Que Dá 
denominação ao prédio sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Pecuária e Meio Ambiente SEMAPEM e o do Conselho Municipal Ambiental 
e Sustentável CMDRAS. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.634/2025 – Que autoriza 
o Poder Executivo Municipal a arcar com despesas de crianças e 
adolescentes que estiverem sob os cuidados do Município através da Casa 
de Acolhimento Bem Viver do Município de Vale do Paraíso, e dá outras 
providências. 
- Discussão e votação única da indicação nº 12/2025. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 22 de Agosto de 2025. 
BRUNO JOSÉ CAMATA. 
 Presidente.