sessao nº 39

PRESENÇA NAS SESSÕES LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA 39 de 08/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 677302 e CRC: 9DBBF724). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025:
Registro de presença dos Vereadores na 39ª Sessão Extraordinária, da Câmara Municipal de Vale do Paraíso￾RO, ocorrida em 08 de agosto de 2025 às 08:00 horas, constando na ordem do dia o Projeto de Lei nº
2.630/2025, Parecer n° 54/2025, Projeto de Lei n° 2.631/2025, Parecer n° 55/2025, Projeto de Lei n°
2.632/2025, Parecer n° 56/2025, Projeto de Lei n° 2.633/2025, Parecer n° 13/2025 e o Parecer n° 38/2025.
Vale do Paraíso -RO, 08 de agosto de 2025.
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1003 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por ADENILSON CABRAL DE SOUZA, VEREADOR, em
08/08/2025 às 09:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ARILDO SENA GALVÃO, VEREADOR - 1º
SECRETARIO, em 08/08/2025 às 09:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 08/08/2025 às 09:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILSON CARLOS LUIZ, VEREADOR, em 08/08/2025
às 09:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por HELIO BATISTA DE OLIVELIRA, VEREADOR, em
08/08/2025 às 09:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por KLEBE BARROS ROSA, VEREADOR, em 08/08/2025
às 09:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por VILSON NEIMOG, VEREADOR, em 08/08/2025 às
09:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 677302 e o código verificador 9DBBF724.
Docto ID: 677302 v1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº39/2025 
ORDINÁRIA
Aos oito dias do mês de dezembro de 2025, às dez horas reuniram - se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elson 
das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Gilson Carlos Luiz, Hélio Batista 
de Oliveira e Klebe Barros Rosa sobre a presidência do senhor Bruno José 
Camata, que declara aberta a trigésima nona Sessão Legislativa Ordinária de
dois mil e vinte e cinco. Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário
dessa sessão solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão 
anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em
votação, aprovada. Dando continuidade, o secretario solicita leitura dos 
seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 2.671/2025 - Altera o art. 1º da 
Lei nº 2.477, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Instituição do 
Programa Vale-Feira ao Instituto de Previdência Municipal de Vale do 
ParaísoRO. Projeto de Lei nº 2.672/2.025 - Altera o art. 1º da Lei nº 2.428, 
de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a Instituição do Programa Vale￾feira no âmbito do Município de Vale do Paraíso- RO. Projeto de Lei nº 
2.673/2025 - Inclui dispositivos relativos às ações do Selo UNICEF na Lei nº 
2.481/25, que institui o Plano Plurianual do Município de Vale do Paraíso -
RO para o período de 2026/2029. Projeto de Lei nº 2.674 /2025 – Dispõe 
sobre a redução da carga horária semanal do cargo de Médico, constante 
no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso, 
instituído pela Lei 809 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.
Emenda à Lei Orgânica n º 13/2025 - ACRESCENTA OS ARTS. 302-A A 302-J 
AO TÍTULO XX E O CAPÍTULO II-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO. Projeto de Lei COMPLEMENTAR 
Nº 01/2025 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Vale do Paraíso, de acordo com a Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. O secretário 
solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.669/2.025 - Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 951.596,31, (novecentos e cinquenta e 
um mil e quinhentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências. O secretário solicita leitura do Parecer nº 76/2025 das 
Comissões Permanentes em conjunto, ao Projeto de Lei nº 2.669/2025. O 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
secretário solicita dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.670/2.025 -
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação e Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
6.612.211,72, (seis milhões e seiscentos e doze mil e duzentos e onze reais 
e setenta e dois centavos) incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. O secretário solicita leitura 
do Parecer nº 77/2025 das Comissões Permanentes em conjunto, ao 
Projeto de Lei nº 2.670/2025. Não tendo mais matérias em pauta o 
presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não havendo 
nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra, neste momento, 
declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 
76/2025 das Comissões Permanentes em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
2.669/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.669/2.025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$
951.596,31, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
77/2025 das Comissões Permanentes em conjunto, ao Projeto de Lei nº 
2.670/2025. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.670/2.025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 6.612.211,72, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Período 
de explicações pessoais. O vereador Elson cumprimenta a todos dá boas 
vindas ao visitantes, agradece ao secretário de obras por atender um 
pedido pra resolver um problema na linha 612, fala da visita que fez na linha 
199, na ponte que está sendo feita sobre o rio paraíso e diz que esse 
problema de anos será finalmente resolvido, lembra também do trabalho 
feito sobre o rio mato grosso, pede a população que tenham paciência que 
os problemas do município serão resolvidos um de cada vez. Em seguida o 
vereador Arildo cumprimenta a todos e agradece a presença do visitante, 
fala dos tantos Projetos de Lei que a Câmara Municipal aprovou no decorrer 
desse ano, fala da melhoria do Projeto do Programa Vale Feira, que antes 
era de (R$ 60,00) e agora será (R$ 100,00), para que os servidores possam 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
gastar na feira municipal, diz também, que irá convidar o Deputado Lúcio 
Mosquini para se fazer presente no dia da entrega dos implementos 
agrícolas para as associações e a Secretaria de Agricultura, que também foi 
contemplada, diz que sempre foi em busca de recursos tanto nessa, quanto 
na outra gestão, e fala que vai continuar em busca de recursos, 
principalmente para a Secretaria de Agricultura, fala também sobre o 
Instituto da Previdência Própria, diz que nenhum município de pequeno 
porte suporta uma Previdência de Regime Próprio e que o município está 
sufocado, pois o valor está aumentando cada vez mais. Não havendo mais 
nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra, neste momento, o 
presidente agradeçe a presença de todos e declara encerrada esta sessão.
A pedido do secretário,será redigida a presente ata, a qual, após sua leitura 
e aprovação, será assinada pelo secretário e pelo presidente desta Câmara 
Legislativa.
Vale do Paraiso, 08 de dezembro de 2025.
Bruno José Camata Arildo Sena Galvão
Presidente Secretária
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAÍSO
 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025.
39ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA.
Data: 8 de dezembro de 2025.
Horário: 10h00min.
- Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação).
1ª PARTE
EXPEDIENTE
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.671/2025 - Altera o art. 1º
da Lei nº 2.477, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Instituição do
Programa Vale-Feira ao Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso￾RO.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.672/2.025 - Altera o art. 1º
da Lei nº 2.428, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a Instituição do
Programa Vale-feira no âmbito do Município de Vale do Paraíso- RO.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.673/2025 - Inclui
dispositivos relativos às ações do Selo UNICEF na Lei nº 2.481/25, que institui
o Plano Plurianual do Município de Vale do Paraíso - RO para o período de
2026/2029.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.674 /2025 – Dispõe sobre a
redução da carga horária semanal do cargo de Médico, constante no quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso, instituído pela Lei 809
de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.669/2.025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 951.596,31, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e
dá outras providências. 
- Leitura para conhecimento da proposta Emenda à Lei Orgânica n º 13/2025 -
ACRESCENTA OS ARTS. 302-A A 302-J AO TÍTULO XX E O CAPÍTULO II-A
AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei COMPLEMENTAR Nº 01/2025 -
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale do
Paraíso, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 76/2025 das Comissões Permanentes em conjunto, ao
Projeto de Lei nº 2.669/2025.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.670/2.025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 6.612.211,72, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 77/2025 das Comissões Permanentes em conjunto, ao
Projeto de Lei nº 2.670/2025.
- Leitura das Correspondências Recebidas.
- Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
2ª PARTE
ORDEM DO DIA
- Discussão e votação única do Parecer nº 76/2025 das Comissões
Permanentes em conjunto, ao Projeto de Lei nº 2.669/2025.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.669/2.025 - Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 951.596,31, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 77/2025 das Comissões
Permanentes em conjunto, ao Projeto de Lei nº 2.670/2025.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.670/2.025 - Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$
6.612.211,72, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências. 
- Período de explicações pessoais.
Vale do Paraíso/RO, 5 de dezembro de 2025.
BRUNO JOSÉ CAMATA.
Presidente.
2