sessao nº 64

PRESENÇA NAS SESSÕES LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA 64 de 19/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 746009 e CRC: C7855460). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025:
Registro de presença dos Vereadores na 64ª Sessão Extraordinária, da Câmara Municipal de Vale do Paraíso￾RO, ocorrida em 19 de dezembro de 2025 às 10:00 horas, constando na ordem do dia o Projeto de Lei
Complementar n° 01/2025, Projeto de Lei n° 2.675/2025
e o Projeto de Lei n° 2.675/2025.
Vale do Paraíso -RO, 19 dezembro de 2025.
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1003 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por ARILDO SENA GALVÃO, VEREADOR - 1º
SECRETARIO, em 19/12/2025 às 11:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 19/12/2025 às 11:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ELSON DAS NEVES LIMA, VEREADOR, em
19/12/2025 às 11:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIANA MARIA DOS SANTOS, VEREADOR, em
19/12/2025 às 11:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILSON CARLOS LUIZ, VEREADOR, em 19/12/2025
às 11:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por HELIO BATISTA DE OLIVELIRA, VEREADOR, em
19/12/2025 às 11:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por KLEBE BARROS ROSA, VEREADOR, em 19/12/2025
às 11:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por VILSON NEIMOG, VEREADOR, em 19/12/2025 às
11:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 746009 e o código verificador C7855460.
Docto ID: 746009 v1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº64/2025
EXTRAORDINÁRIA
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2025, às dez horas reuniram -
se os seguintes vereadores: Arildo Sena Galvão, Elson das Neves Lima, 
Fabiana Maria dos Santos, Gilson Carlos Luiz, Hélio Batista de Oliveira, Klebe 
Barros Rosa e Vilson Neimog sobre a presidência do senhor Bruno José 
Camata, que declara aberta a sexagésima quarta Sessão Legislativa
Extraordinária de dois mil e vinte e cinco. Apreciação da ata da sessão
anterior, o secretário dessa sessão solicita ao presidente a dispensa da 
leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, em
seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade, o 
secretario solicita dispensa da leitura dos seguintes Projetos de Lei: Projeto 
de Lei Complementar º 01/2025 - Dispõe sobre o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Vale do Paraíso, de acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.675/2025 - Altera a Lei Municipal nº 
1.175/2018, instituindo Aporte Financeiro Anual para custeio 
administrativo do IPMVP, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.676/2025 - Autoriza o pagamento de Abono Salarial aos Profissionais da 
Educação Básica em efetivo exercício na Rede Pública Municipal. Não tendo
mais matérias em pauta o presidente declara palavra vaga aos vereadores 
inscritos, não havendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra, 
neste momento, declara período de ordem do dia. Discussão e segunda 
votação nominal do Projeto de Lei Complementar º 01/2025 - Dispõe sobre 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale do Paraíso, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, 
e dá outras providências. Foram todos favoráveis ao Projeto, portanto, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.675/2025 -
Altera a Lei Municipal nº 1.175/2018, instituindo Aporte Financeiro Anual 
para custeio administrativo do IPMVP, e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
2.676/2025 - Autoriza o pagamento de Abono Salarial aos Profissionais da 
Educação Básica em efetivo exercício na Rede Pública Municipal. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Período de explicações pessoais. Não havendo nenhum 
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vereador que queira fazer o uso da palavra, neste momento, o presidente 
agradeçe a presença de todos e declara encerrada esta sessão. A pedido do
secretário,será redigida a presente ata, a qual, após sua leitura e aprovação, 
será assinada pelo secretário e pelo presidente desta Câmara Legislativa.
Vale do Paraiso, 19 de dezembro de 2025.
Bruno José Camata Arildo Sena Galvão
Presidente Secretária

 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO 
 
1 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025. 
64ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA. 
Data: 19 de dezembro de 2025. 
Horas: 10h00min. 
- Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (votação). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei Complementar º 01/2025 - Dispõe sobre o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Vale do Paraíso, de acordo com 
a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.675/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.175/2018, 
instituindo Aporte Financeiro Anual para custeio administrativo do IPMVP, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.676/2025 - Autoriza o pagamento de Abono 
Salarial aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede 
Pública Municipal. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei Complementar º 01/2025 - 
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale do 
Paraíso, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.675/2025 - Altera a Lei 
Municipal nº 1.175/2018, instituindo Aporte Financeiro Anual para custeio 
administrativo do IPMVP, e dá outras providências. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO 
 
2 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.676/2025 - Autoriza o 
pagamento de Abono Salarial aos Profissionais da Educação Básica em efetivo 
exercício na Rede Pública Municipal. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO,19 de dezembro de 2025. 
BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente.