sessao nº 2

PRESENÇA NAS SESSÕES LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA 02 de 02/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 759833 e CRC: 1C39E097). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026:
Registro de presença dos Vereadores na 02ª Sessão Extraordinária, da Câmara Municipal de Vale do Paraíso￾RO, ocorrida em 02 de fevereiro 2026 às 09:00 horas, constando na ordem do dia o Projeto de Lei nº
2.677/2026, Projeto de Lei nº 2.678/2026, Projeto de Lei Nº 2.679/2026, Projeto de Lei nº 2.680/2.026,
Projeto de Lei nº 2.681/2.026, Projeto de Lei nº 2.682/2.026, Projeto de Lei nº 2.683/2.026, Projeto de Lei
nº2.684/2.026, Projeto de Lei nº 2.685/2.026, Projeto de Lei nº 2.686/2.026, Projeto de Lei nº 2.687/2.026,
Projeto de Lei nº 2.688/2.026, Projeto de Lei nº 2.689/2.026, Projeto de Lei nº 2.690/2.026, Projeto de Lei
nº 2.691/2.026, Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2026, Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026, Projeto
de Lei do Legislativo nº 54/2026, Parecer nº 01/2026 e o Parecer nº 01/2026.
Vale do Paraíso -RO, 08 de fevereiro de 2026.
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 9 9285-3479 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por ADENILSON CABRAL DE SOUZA, VEREADOR, em
02/02/2026 às 10:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ARILDO SENA GALVÃO, VEREADOR - 1º
SECRETARIO, em 02/02/2026 às 10:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 02/02/2026 às 10:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIANA MARIA DOS SANTOS, VEREADOR, em
02/02/2026 às 10:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por HELIO BATISTA DE OLIVELIRA, VEREADOR, em
02/02/2026 às 10:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por KLEBE BARROS ROSA, VEREADOR, em 02/02/2026
às 10:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por VILSON NEIMOG, VEREADOR, em 02/02/2026 às
10:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Docto ID: 759833 v1

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ATA Nº02/2026
EXTRAORDINÁRIA
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2026, às nove horas reuniram - se os
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Fabiana 
Maria dos Santos, Hélio Batista de Oliveira, Klebe Barros Rosa e Vilson Neimog,
sobre a presidência do senhor Bruno José Camata, que declara aberta a segunda
Sessão Legislativa Extraordinária de dois mil e vinte e seis. Apreciação da ata da
sessão anterior, o secretário dessa sessão solicita ao presidente a dispensa da 
leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida
coloca a ata em votação, aprovada. Dando continuidade, o secretario solicita a 
leitura dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 2.677/2026 - Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.042.269,42, incorporação dos elementos 
de despesa 4.4.90.30.00 e 4.4.90.39.00, e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 2.678/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.785,47, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
Projeto de Lei Nº 2.679/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
15.216,24, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.680/2.026 - Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 47.486,63, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.681/2.026 - Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 239.870,05, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, 
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.682/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.119.128,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.683/2.026
- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 201.093,73, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº2.684/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 22.793,60, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
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Projeto de Lei nº 2.685/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
41.309,04, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.686/2.026 - Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 20.996,21, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.687/2.026 - Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 117.337,29, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, 
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.688/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 397.186,05, incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.51.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.689/2.026 - Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.075.656,59, 
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.39.00 e 4.4.90.51.00, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 2.690/2.026 - Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 154.982,77, incorporação dos elementos de despesa 
3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
2.691/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.387,32, 
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2026 -Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.368 
de 14 de janeiro de 2025 e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 56/2026 -Altera o Inciso I do art. 1º da Lei nº 1.013 de 27 de abril de 2016 e 
dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026 – Altera o 
Anexo I da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências. Parecer 
nº 01/2026 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 52/2026. Parecer nº 01/2026 da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2026. Não tendo 
mais matérias em pauta, neste momento declara palavra vaga aos vereadores 
inscritos, não havendo nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra, 
neste momento, declara período de ordem do dia. Discussão e votação única 
do Parecer nº 01/2026 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2026. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação 
única do Parecer nº 01/2026 da Comissão Permanente de Orçamento e 
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Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2026. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026 – “Altera o Anexo 
I da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências”. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Período de explicações pessoais. O vereador Arildo cumprimenta a todos, fala 
dos tantos Projetos que entraram para conhecimento hoje, diz que logo mais 
haverá outra Sessão Extraordinária para aprovar esses mesmos Projetos, cita 
também a passagem da equipe do Rondoniense em nosso município, fala que 
o ano de 2026 será muito produtivo lembra que a Câmara municipal continuara 
aprovando todos os Projetos que chegar para beneficiar a população de Vale 
do Paraíso, agradece também a parceria do Deputado Federal Lúcio Mosquini. 
Não havendo mais nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra, neste 
momento, o presidente agradeçe a presença de todos e declara encerrada esta
sessão. A pedido do secretário, será redigida a presente ata, a qual, após sua 
leitura e aprovação, será assinada pelo secretário e pelo presidente desta 
Câmara Legislativa.
 
Vale do Paraiso, 02 de fevereiro de 2026.
Bruno José Camata Arildo Sena Galvão
Presidente Secretário

 
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1
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2026.
2ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA.
Data: 2 de fevereiro de 2026. 
Horas: 9h00min.
- Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação).
1ª PARTE
EXPEDIENTE
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.677/2026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 1.042.269,42, incorporação dos elementos de 
despesa 4.4.90.30.00 e 4.4.90.39.00, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.678/2026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 2.785,47, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, 
e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei Nº 2.679/2026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 15.216,24, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 
e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.680/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 47.486,63, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.681/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 239.870,05, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, 
e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.682/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.119.128,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
 
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2
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.683/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 201.093,73, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº2.684/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 22.793,60, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.685/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 41.309,04, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.686/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 20.996,21, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.687/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 117.337,29, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, 
e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.688/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 397.186,05, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.689/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação e Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
3.075.656,59, incorporação dos elementos de 
despesa 4.4.90.39.00 e 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
 
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- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.690/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 154.982,77, incorporação dos elementos de 
despesa 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.691/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 6.387,32, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2026 -Altera 
os Anexos II e III da Lei nº 2.368 de 14 de janeiro de 2025 e dá outras 
providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026 -Altera 
o Inciso I do art. 1º da Lei nº 1.013 de 27 de abril de 2016 e dá outras 
providências.
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026 – Altera o Anexo I da Lei nº 
810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 01/2026 da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2026.
- Leitura do Parecer nº 01/2026 da Comissão Permanente de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2026.
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
2ª PARTE
ORDEM DO DIA.
- Discussão e votação única do Parecer nº 01/2026 da Comissão Permanente 
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2026.
- Discussão e votação única do Parecer nº 01/2026 da Comissão Permanente 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2026.
 
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4
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026 –
“Altera o Anexo I da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências”.
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Vale do Paraíso/RO, 30 de janeiro de 2026.
BRUNO JOSÉ CAMATA
Presidente.