sessao nº 7

PRESENÇA NAS SESSÕES LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA 07 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 763078 e CRC: A4C834ED). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026:
Registro de presença dos Vereadores na 07ª Sessão Extraordinária, da Câmara Municipal de Vale do Paraíso￾RO, ocorrida em 09 de fevereiro 2026 às 09:30 horas, constando na ordem do dia o Projeto de Lei nº
2.692/2.026, Projeto de Lei nº 2.693/2.026, Projeto de Lei nº 2.695/2.026, Projeto de Lei nº 2.696/2026,
Projeto de Lei nº 2.697/2026, Projeto de Lei nº 2.698/2026, Projeto de Lei nº 2.699/2.026, Projeto de Lei nº
2.700/2026, Projeto de Lei nº 2.701/2026, Projeto de Lei nº 2.702/2026, Projeto de Lei do Legislativo nº
56/2026 e o Parecer nº 03/2026.
Vale do Paraíso -RO, 09 de fevereiro de 2026.
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 9 9285-3479 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por HELIO BATISTA DE OLIVELIRA, VEREADOR, em
09/02/2026 às 09:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ARILDO SENA GALVÃO, VEREADOR - 1º
SECRETARIO, em 09/02/2026 às 09:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIANA MARIA DOS SANTOS, VEREADOR, em
09/02/2026 às 09:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 09/02/2026 às 11:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ELSON DAS NEVES LIMA, VEREADOR, em
09/02/2026 às 11:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILSON CARLOS LUIZ, VEREADOR, em 09/02/2026
às 11:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por KLEBE BARROS ROSA, VEREADOR, em 09/02/2026
às 11:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por VILSON NEIMOG, VEREADOR, em 09/02/2026 às
11:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 763078 e o código verificador A4C834ED.
Docto ID: 763078 v1

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ATA Nº07/2026
EXTRAORDINÁRIA
Aos nove dias do mês de fevereiro de 2026, às nove horas e trinta minutos 
reuniram - se os seguintes vereadores: Arildo Sena Galvão, Elson das Neves 
Lima, Fabiana Maria dos Santos, Gilson Carlos Luiz, Hélio Batista de Oliveira, 
Klebe Barros Rosa e Vilson Neimog, sobre a presidência do senhor Bruno José
Camata, que declara aberta a sétima Sessão Legislativa Extraordinária de dois mil
e vinte e seis. Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário dessa sessão 
solicita ao presidente a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o 
Presidente concede a dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. 
Dando continuidade, o secretario solicita a dispensa da leitura dos seguintes 
Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 2.692/2.026 - Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
179.574,69, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.46.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.693/2.026 - Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 249.852,74, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.695/2.026 - Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 3.470,88, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.696/2026 - Cria indenização 
especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.697/2026 - Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a realizar doação de bens móveis a outros 
municípios e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.698/2026 - Institui o 
Programa de Farmácias Credenciadas do Município de Vale do Paraíso/RO para 
cobertura complementar da dispensação de medicamentos da Relação 
Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 2.699/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
228.217,77, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.700/2026 - Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 14.036,01, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.701/2026 Cria cargos 
comissionados, altera referências de cargos comissionados/funções de 
confiança constantes no anexo I da lei n° 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá 
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outras providências. Projeto de Lei nº 2.702/2026 - Cria a Superintendência 
Municipal de Compras e Licitações - SUPEL do Município de Vale do Paraíso/RO, 
e dá outras providencias. Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026 - Altera o 
inciso I do art. 1º da Lei nº 1013 de 27 de abril de 2016e dá outras providências. 
Parecer nº 03/2026 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei do Legislativo nº 56/2026. Não tendo mais matérias em pauta, neste 
momento declara palavra vaga aos vereadores inscritos, não havendo nenhum 
vereador que queira fazer o uso da palavra, neste momento, declara período 
de ordem do dia. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.692/2.026 
- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 179.574,69, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.46.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.693/2.026 - Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 249.852,74, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e 
dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do 
Projeto de Lei nº 2.695/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
3.470,88, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 2.696/2026 - Cria indenização especial e dá outras providências. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, 
aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.697/2026 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bens móveis a outros 
municípios e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 2.698/2026 - Institui o Programa de Farmácias 
Credenciadas do Município de Vale do Paraíso/RO para cobertura 
complementar da dispensação de medicamentos da Relação Municipal de 
Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.699/2.026 - Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 228.217,77, incorporação do elemento de despesa 
4.4.90.52.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, não 
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havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 2.700/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de 
R$ 14.036,01, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei 
nº 2.701/2026 Cria cargos comissionados, altera referências de cargos 
comissionados/funções de confiança constantes no anexo I da lei n° 2373 de 
15 de janeiro de 2025 e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.702/2026 - CRIA A SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL DO MUNICÍPIO DE VALE DO 
PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026 - Altera o inciso I do art. 1º 
da Lei nº 1013 de 27 de abril de 2016e dá outras providências. O presidente 
coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado.
Período de explicações pessoais. O vereador Arildo cumprimenta a todos diz 
ser uma honra estar reunido novamente com os nobres colegas para mais uma 
Sessão extraordinária, diz que pediu ao prefeito que seja feito um quebra 
molas na rua 13 de fevereiro, próximo a igreja Quadrangular, pois nesse local 
está acontecendo alguns acidentes, fala também da preocupação à respeito da 
volta as aulas em relação aos ônibus, fala também da situação crítica em que 
se encontram as estradas vicinais. Não havendo mais nenhum vereador que 
queira fazer o uso da palavra, neste momento, o presidente agradeçe a 
presença de todos e declara encerrada esta sessão. Apedido do secretário,será
redigida a presente ata, a qual, após sua leitura e aprovação, será assinada pelo 
secretário e pelo presidente desta Câmara Legislativa.
 
Vale do Paraiso, 09 de fevereiro de 2026.
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Bruno José Camata Arildo Sena Galvão
Presidente Secretário

 
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1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2026. 
7ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA. 
Data: 9 de fevereiro de 2026. 
Horas: 9,30h00min. 
- Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.692/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 179.574,69, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.46.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.693/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 249.852,74, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.695/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 3.470,88, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.696/2026 - Cria indenização especial e dá outras 
providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.697/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar doação de bens móveis a outros municípios e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.698/2026 - Institui o Programa de Farmácias 
Credenciadas do Município de Vale do Paraíso/RO para cobertura 
complementar da dispensação de medicamentos da Relação Municipal de 
Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.699/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 228.217,77, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
 
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VALE DO PARAÍSO 
 
2 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.700/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 14.036,01, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.701/2026 – Cria cargos comissionados, altera 
referências de cargos comissionados/funções de confiança constantes no anexo 
I da lei n° 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.702/2026 - Cria a Superintendência Municipal de 
Compras e Licitações - SUPEL do Município de Vale do Paraíso/RO, e dá outras 
providencias. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026 - Altera o inciso I do art. 1º 
da Lei nº 1013 de 27 de abril de 2016e dá outras providências. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.692/2.026 - Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 179.574,69, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.46.00, 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.693/2.026 - Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 249.852,74, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.695/2.026 - Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 3.470,88, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.696/2026 - Cria 
indenização especial e dá outras providências. 
 
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VALE DO PARAÍSO 
 
3 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.697/2026 - Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a realizar doação de bens móveis a outros municípios 
e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.698/2026 - Institui o 
Programa de Farmácias Credenciadas do Município de Vale do Paraíso/RO para 
cobertura complementar da dispensação de medicamentos da Relação 
Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.699/2.026 - Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 228.217,77, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.700/2026 - Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 14.036,01, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.32.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.701/2026 – Cria cargos 
comissionados, altera referências de cargos comissionados/funções de 
confiança constantes no anexo I da lei n° 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá 
outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.702/2026 - CRIA A 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL 
DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026 - 
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 1013 de 27 de abril de 2016e dá outras 
providências. 
- PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 6 de fevereiro de 2026. 
BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente.