sessao nº 17

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ATA Nº17/2026
EXTRAORDINÁRIA
Aos trinta dias do mês de março de 2026, às onze horas e trinta minutos, 
reuniram - se os seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo 
Sena Galvão, Elson das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Gilson Carlos 
Luiz, Hélio Batista de Oliveira, Klebe Barros Rosa e Vilson Neimog sobre a 
presidência do senhor Bruno José Camata, que declara aberta a décima 
sétima Sessão Legislativa extraordinária de dois mil e vinte e seis. 
Apreciação da ata da sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a 
dispensa da leitura da ata da sessão anterior, o Presidente concede a 
dispensa, em seguida coloca a ata em votação, aprovada. Dando 
continuidade, o secretario solicita a dispensa da leitura dos seguintes 
Projetos de lei: Projeto de Lei nº 2.718/2026 - Altera o Plano de 
Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO - IPMVP, conforme diretrizes 
emanadas pela Portaria MPS nº. 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 2.719/2.026 - Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.244,47, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.720/2.026 -
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 76.850,83, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 2.721/2026 - Altera nomenclatura de cargos comissionados, altera 
referências de cargos comissionados/funções de confiança constantes no 
Anexo I da Lei n° 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 2.722/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 223.250,02, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 57/ 2026 - Altera o 
Anexo I da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências., tendo 
em vista que os mesmos já são de conhecimento desta casa de leis, o 
presidente coloca em votação, aprovado a dispensa da leitura dos referidos 
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projetos de lei. Não tendo matérias a serem lidas declara palavra vaga aos 
vereadores inscritos. Não tendo nenhum vereador que queira fazer uso da 
palavra neste momento declara período de ordem do dia. Discussão e 
segunda votação do Projeto de Lei nº 2.718/2026 - Altera o Plano de 
Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO - IPMVP, conforme diretrizes 
emanadas pela Portaria MPS nº. 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 2.719/2.026 - Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.244,47, incorporação do elemento de despesa 
3.3.90.30.00, e dá outras providências. O presidente coloca em discussão, 
não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por unanimidade. 
Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.720/2.026 - Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 76.850,83, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. O presidente coloca em 
discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.721/2026 
- Altera nomenclatura de cargos comissionados, altera referências de 
cargos comissionados/funções de confiança constantes no Anexo I da Lei n° 
2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
2.722/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 223.250,02, 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2026 Altera o Anexo I da Lei 
nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências. O presidente coloca 
em discussão, não havendo discussão, coloca em votação, aprovado por 
unanimidade. Não tendo mais matérias para votação o presidente declara 
período de explicações pessoais. Não tendo nenhum vereador que queira 
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fazer uso da palavra neste momento declara período de ordem do dia. 
Como o projeto de Resolução Legislativa nº 73/2026 - Altera art. 89 e os 
incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro 
de 2000 e da outras providências, foi reprovado na quarta sessão ordinária 
realizada nesta data as dez horas não há necessidade de fazer a segunda 
votação. Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.714/2026 -
Altera os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de dezembro de 2009. O 
presidente coloca em discussão, não havendo discussão coloca em votação, 
aprovado por unanimidade. Não tendo mais matérias em pauta para 
votação o presidente declara período de explicações pessoais. Não tendo 
nenhum vereador que queira fazer uso da palavra agradece a presença de 
todos e declara encerrada esta sessão. A pedido do secretário, será redigida 
a presente ata, a qual, após sua leitura e aprovação, será assinada pelo 
secretário e pelo presidente desta casa de leis. 
Vale do Paraiso, 30 de março de 2026.
 Bruno José Camata Arildo Sena Galvão
 Presidente Secretário 

 
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VALE DO PARAÍSO 
 
1 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2026. 
17ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA. 
Data: 30 de março de 2026. 
Horas: 11h30min. 
- Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação). 
1ª PARTE 
EXPEDIENTE 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.718/2026 - Altera o Plano de Amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de 
Vale do Paraíso/RO - IPMVP, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS 
nº. 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.719/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.244,47, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.720/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 76.850,83, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá 
outras providências. 
 
- Leitura o Projeto de Lei nº 2.721/2026 - Altera nomenclatura de cargos 
comissionados, altera referências de cargos comissionados/funções de 
confiança constantes no Anexo I da Lei n° 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.722/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor 
de R$ 223.250,02, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá 
outras providências. 
- Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 57/ 2026 - Altera o Anexo I da Lei 
nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências. 
- PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
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VALE DO PARAÍSO 
 
2 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.718/2026 - Altera o Plano 
de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO - IPMVP, conforme diretrizes 
emanadas pela Portaria MPS nº. 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras 
providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.719/2.026 - Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.244,47, incorporação do elemento de 
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.720/2.026 - Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 76.850,83, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.721/2026 - Altera 
nomenclatura de cargos comissionados, altera referências de cargos 
comissionados/funções de confiança constantes no Anexo I da Lei n° 2373 de 
15 de janeiro de 2025 e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.722/2.026 - Dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 223.250,02, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2026 - 
Altera o Anexo I da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências. 
PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Vale do Paraíso/RO, 27 de março de 2026. 
BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente.