sessao nº 12

PRESENÇA NAS SESSÕES LEGISLATIVA ORDINARIA 12 de 04/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 801872 e CRC: 1ACE2C57). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026:
Registro de presença dos Vereadores na 12ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Vale do Paraíso-RO,
ocorrida em 04 de maio 2026 às 10:00 horas, constando na ordem do dia o Projeto de Lei nº 2.731/2026,
Projeto de Lei nº 2.742/2026, Projeto de Lei nº 2743/2026, Projeto de Lei nº 2.737/2026, Parecer nº
23/2026, Projeto de Lei nº 2.738/2026, Parecer nº 24/2026, Parecer nº 25/2026, Projeto de Lei nº
2.740/2.026, Parecer nº 40/2026, Projeto de Lei nº 2.741/2.026, Parecer nº 41/2026 e a Indicação nº
08/2026.
Vale do Paraíso -RO, 04 de maio de 2026.
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 9 9285-3479 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por ADENILSON CABRAL DE SOUZA, VEREADOR, em
04/05/2026 às 11:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ARILDO SENA GALVÃO, VEREADOR - 1º
SECRETARIO, em 04/05/2026 às 11:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 04/05/2026 às 11:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ELSON DAS NEVES LIMA, VEREADOR, em
04/05/2026 às 11:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIANA MARIA DOS SANTOS, VEREADOR, em
04/05/2026 às 11:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILSON CARLOS LUIZ, VEREADOR, em 04/05/2026
às 11:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por KLEBE BARROS ROSA, VEREADOR, em 04/05/2026
às 11:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por VILSON NEIMOG, VEREADOR, em 04/05/2026 às
11:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 801872 e o código verificador 1ACE2C57.
Docto ID: 801872 v1

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ATA Nº12/2026
ORDINÁRIA
Aos quatro dias do mês de maio de 2026, às dez horas reuniram - se os 
seguintes vereadores: Adenilson Cabral de Souza, Arildo Sena Galvão, Elson 
das Neves Lima, Fabiana Maria dos Santos, Gilson Carlos Luiz, Klebe Barros 
Rosa e Vilson Neimog sobre a presidência do senhor Bruno José Camata, 
que nesse momento cumprimenta todo o público presente, e pede a todos 
um minuto de silêncio em memória do grande amigo e vereador Hélio 
Batista de Oliveira (Léo Batista), logo após, passa a palavra ao prefeito 
Charles, ele por sua vez, cumprimenta a todos fala da partida do vereador 
Hélio, fala também do grande trabalho do vereador e da parceria que os 
vereadores tiveram e terão durante todo esse mandato, ele segue 
apresentando a suplente Roseli, que irá substituir o saudoso vereador, ele 
diz não ter dúvidas que ela vai fazer um bom trabalho como vereadora e vai 
continuar defendendo a pasta na qual você representa, fala do trabalho e 
as dificuldades que os vereadores e políticos em geral enfrentam no dia a 
dia, diz a ela que vai aparecer muitas cobranças, na qual ela como secretária 
não recebia, ele continua falando das qualidades e os grandes feitos que o 
vereador Hélio Batista e familiares fez por esse município, lembra que essa 
é a primeira sessão sem a presença do nobre vereador, ele agradece a 
oportunidade diz que a vida tem que seguir e que jamais vamos esquecer o 
vereador Hélio, fala do aplicativo que está criando (cemitério virtual), diz 
também que vai estender a área do cemitério e que esse trabalho já está 
sendo iniciado, fala da ida em Brasília e diz que os pedidos do vereador (Léo 
Batista) serão representados por eles, por fim ele agradece a oportunidade 
e deseja uma ótima semana a todos. Logo após o presidente desta casa de 
Leis passa a palavra ao sobrinho do vereador Hélio, ele fala aos vereadores 
que se acharem que ele serve para ajudar em alguma coisa, estará sempre 
a disposição. O vereador e presidente Bruno pede uma salva de palmas ao 
amigo e vereador Hélio, e nesse momento declara aberta a décima segunda 
Sessão Legislativa Ordinária de dois mil e vinte e seis. Apreciação da ata da 
sessão anterior, o secretário solicita ao presidente a dispensa da leitura da 
ata da sessão anterior, o Presidente concede a dispensa, em seguida coloca 
a ata em votação, aprovada. Dando continuidade o secretário solicita a 
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leitura dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 2.731/2026 - Dispõe 
sobre a identificação dos veículos oficiais do Município de Vale do Paraíso 
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2.742/2026 - Altera o art. 2º da 
Lei nº 2.426, de 09 de maio de 2025, e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 2743/2026 - Dispõe sobre a denominação de via pública no Município 
de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências. O secretário solicita a 
dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.737/2026 - Declara de Utilidade 
Pública Municipal, no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO, a Santa 
Casa da Amazônia, vinculada ao Instituto Brasil Amazônia de Serviços 
Especializados e Saúde IMBASES, e dá outras providências. O secretário 
solicita a leitura do Parecer nº 23/2026 da Comissão Permanente de Justiça 
e Redação ao Projeto de Lei nº 2.737/2026. O secretário solicita a dispensa 
da leitura do Projeto de Lei nº 2.738/2026 - Declara de Utilidade Pública 
Municipal, no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO, a Associação de 
Desenvolvimento Atípico de Vale do Paraíso ADA, e dá outras providências. 
O secretário solicita a leitura do Parecer nº 24/2026 da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.738/2026. - Leitura 
do Projeto de Lei nº 2.739/2026 - Autoriza o Município de Vale do 
Paraíso/RO a celebrar parceria voluntária com a entidade sem fins 
lucrativos qualificada Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e 
Saúde (INBASES) e demais organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de 
complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), 
envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, sob a égide da Lei 
Federal n. 13.019/2014, e dá outras providências. Parecer nº 25/2026 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
2.739/2026. O secretário solicita a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 
2.740/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 860,01, 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. O secretário solicita a leitura do Parecer nº 40/2026 das 
Comissões Permanentes em conjunto ao Projeto de Lei nº 2.740/2026. O 
secretário solicita a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 2.741/2.026 -
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 164,37, incorporação do 
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. O secretário 
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solicita a leitura do Parecer nº 41/2026 das Comissões Permanentes em 
conjunto ao Projeto de Lei nº 2.741/2026. Indicação nº 08/2026 - Indica a 
construção de uma lombada (quebra-molas) no Distrito de Santa Rosa, 
neste Município. Não tendo mais matérias em pauta, neste momento o 
presidente declara palavra vaga aos vereadores inscritos. Não havendo 
nenhum vereador que queira fazer o uso da palavra, neste momento 
declara período de ordem do dia. Discussão e votação única do Parecer nº 
23/2026 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 
nº 2.737/2026. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.737/2026 - Declara de Utilidade Pública Municipal, no âmbito do 
Município de Vale do Paraíso/RO, a Santa Casa da Amazônia, vinculada ao 
Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde IMBASES, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 24/2026 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 2.738/2026. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº 2.738/2026 - Declara de Utilidade Pública 
Municipal, no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO, a Associação de 
Desenvolvimento Atípico de Vale do Paraíso ADA, e dá outras providências. 
O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, coloca em 
votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 25/2026 da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
2.739/2026. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.739/2026 - Autoriza o Município de Vale do Paraíso/RO a celebrar 
parceria voluntária com a entidade sem fins lucrativos qualificada Instituto 
Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (INBASES) e demais 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação à 
consecução de finalidades de interesse público de complementação dos 
serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo ou não transferência 
de recursos financeiros, sob a égide da Lei Federal n. 13.019/2014, e dá 
outras providências. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do 
Parecer nº 40/2026 das Comissões Permanentes em conjunto ao Projeto de 
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Lei nº 2.740/2026. O presidente coloca em discussão, não havendo 
discussão, coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do 
Projeto de Lei nº 2.740/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 
860,01, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única do Parecer nº 
41/2026 das Comissões Permanentes em conjunto ao Projeto de Lei nº 
2.741/2026. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e primeira votação do Projeto de 
Lei nº 2.741/2.026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 164,37, 
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras 
providências. O presidente coloca em discussão, não havendo discussão, 
coloca em votação, aprovado. Discussão e votação única da Indicação nº 
08/2026 – Indica a construção de uma lombada (quebra-molas) no Distrito 
de Santa Rosa, neste Município. O presidente coloca em discussão, não 
havendo discussão, coloca em votação, aprovado. Período de explicações 
pessoais. O vereador Arildo cumprimenta a todos e dá boas-vindas aos 
visitantes, ele inicia seu discurso falando sobre a parceria total com o amigo 
Léo Batista, diz que o vereador falava muito desta casa de Leis, fala também 
que juntamente com seu amigo vereador Léo Batista, conseguiram uma PC 
e uma Retroescavadeira para o nosso município, segue falando de outros 
feitos que ele tem feito pelo município e deixa um grande abraço a toda 
família Batista. Não havendo mais nenhum vereador que queira fazer o uso 
da palavra, neste momento, o presidente agradece a presença de todos e 
declara encerrada esta sessão. A pedido do secretário, será redigida a 
presente ata, a qual, após sua leitura e aprovação, será assinada pelo 
secretário e pelo presidente desta Câmara Legislativa.
Vale do Paraiso, 04 de maio de 2026.
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 Bruno José Camata Arildo Sena Galvão
 Presidente Secretario

 
 
 
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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2026.
12ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA.
Data: 4 DE MAIO DE 2026.
Horário: 10h00min.
- Apreciação da Ata da Sessão Anterior. (Votação).
1ª PARTE
EXPEDIENTE
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.731/2026 - Dispõe
sobre a identificação dos veículos oficiais do Município de Vale do
Paraíso e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2.742/2026 - Altera o art. 2º
da Lei nº 2.426, de 09 de maio de 2025, e dá outras providências.
- Leitura para conhecimento do Projeto de Lei nº 2743/2026 - Dispõe sobre
a denominação de via pública no Município de Vale do Paraíso/RO e dá
outras providências.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.737/2026 - Declara de Utilidade Pública
Municipal, no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO, a Santa Casa
da Amazônia, vinculada ao Instituto Brasil Amazônia de Serviços
Especializados e Saúde IMBASES, e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 23/2026 da Comissão Permanente de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 2.737/2026.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.738/2026 - Declara de Utilidade Pública
Municipal, no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO, a Associação
de Desenvolvimento Atípico de Vale do Paraíso ADA, e dá outras
providências.
- Leitura do Parecer nº 24/2026 da Comissão Permanente de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 2.738/2026.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.739/2026 - Autoriza o Município de Vale do
Paraíso/RO a celebrar parceria voluntária com a entidade sem fins
lucrativos qualificada Instituto Brasil-Amazônia de Serviços
Especializados e Saúde (INBASES) e demais organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de
interesse público de complementação dos serviços do Sistema Único de
Saúde (SUS), envolvendo ou não transferência de recursos financeiros,
sob a égide da Lei Federal n. 13.019/2014, e dá outras providências.
- Leitura do Parecer nº 25/2026 da Comissão Permanente de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 2.739/2026.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.740/2.026 - Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 860,01, incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 40/2026 das Comissões Permanentes em conjunto ao
Projeto de Lei nº 2.740/2026.
- Leitura do Projeto de Lei nº 2.741/2.026 - Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 164,37, incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Leitura do Parecer nº 41/2026 das Comissões Permanentes em conjunto ao
Projeto de Lei nº 2.741/2026.
- Leitura da Indicação nº 08/2026 - Indica a construção de uma lombada
(quebra-molas) no Distrito de Santa Rosa, neste Município.
- Leitura das Correspondências Recebidas.
- Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
2ª PARTE
ORDEM DO DIA
- Discussão e votação única do Parecer nº 23/2026 da Comissão Permanente
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.737/2026.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.737/2026 - Declara
de Utilidade Pública Municipal, no âmbito do Município de Vale do
Paraíso/RO, a Santa Casa da Amazônia, vinculada ao Instituto Brasil
Amazônia de Serviços Especializados e Saúde IMBASES, e dá outras
providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 24/2026 da Comissão Permanente
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.738/2026.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.738/2026 - Declara
de Utilidade Pública Municipal, no âmbito do Município de Vale do
Paraíso/RO, a Associação de Desenvolvimento Atípico de Vale do
Paraíso ADA, e dá outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 25/2026 da Comissão Permanente
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2.739/2026.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.739/2026 - Autoriza
o Município de Vale do Paraíso/RO a celebrar parceria voluntária com a
entidade sem fins lucrativos qualificada Instituto Brasil-Amazônia de
Serviços Especializados e Saúde (INBASES) e demais organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação à consecução de
finalidades de interesse público de complementação dos serviços do
Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo ou não transferência de
recursos financeiros, sob a égide da Lei Federal n. 13.019/2014, e dá
outras providências.
- Discussão e votação única do Parecer nº 40/2026 das Comissões
Permanentes em conjunto ao Projeto de Lei nº 2.740/2026.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.740/2.026 - Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 860,01, incorporação
do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única do Parecer nº 41/2026 das Comissões
Permanentes em conjunto ao Projeto de Lei nº 2.741/2026.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 2.741/2.026 - Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 164,37, incorporação
do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
- Discussão e votação única da Indicação nº 07/2026 – Indica a alteração da
localização da via denominada Travessão que liga a estrada da Linha 200 a
Linha 614, neste Município.
- Período de explicações pessoais.
Vale do Paraíso/RO, 30 de abril de 2026.
BRUNO JOSÉ CAMATA.
Presidente.
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