materia nº 36/2023

PROJETO DE LEI Nº36/2023



SÚMULA: “Acrescenta inciso IV ao Art. 9° da Lei Municipal n° 570, de 02 de julho de 2015, e dá outras providências”.





A CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA, ESTADO DO ACRE, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Pela presente Lei, acrescenta inciso IV ao Art. 9° da Lei Municipal n° 570, de 02 de julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9° [...].

I - [...].

II - [...].

III - [...].

IV – Para festa de aniversário do município, réveillon, festa de exposições, costelão, shows com artistas de nível nacional:



Qualquer dia da semana, das 06h00min às 05h00min da manhã.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões Cleonilço Salmento, em 29 de agosto de 2023.





Ver. Cleuson de Oliveira/PP

Proponente 















MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 36 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.





Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores (a) Vereadores (a),



	Venho pelo presente dirigir-me a este conceituado Poder Legislativo Mirim, com o objetivo de apresentar as Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 36/2023, de minha autoria, datado do dia 29 de agosto do corrente, que “Acrescenta inciso IV ao Art. 9° da Lei Municipal n° 570, de 02 de julho de 2015, e dá outras providências”.

O presente Projeto é fruto de ampla discussão com os setores envolvidos, no qual visa criar melhores condições para que a economia do município seja cada vez mais fortalecida.

O Projeto de Lei levado à apreciação dos Nobres Pares, destina tratamento especial ao horário de funcionamento das principais festas realizadas no município de Acrelândia.

Movidos pelo interesse comum de adequar o nosso município à nova realidade social, esperamos a aprovação dos nobres vereadores, como uma forma de contribuição para alcançarmos os objetivos propostos.

Sala das Sessões Cleonilço Salmento, em 29 de agosto de 2023.





Ver. Cleuson de Oliveira/PP

Proponente